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Bonifacio Camandaroba Junior e outros x Gerson Pereira De Matos

ID: 338011579

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001494-49.2024.8.05.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR MUNICIPIO DE BARRA

Polo Passivo:

GERSON PEREIRA DE MATOS

Decisão

Advogados:

BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001494-49.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001494-49.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA Advogado(s): BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR (OAB:BA27557-A) APELADO: GERSON PEREIRA DE MATOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 8001494-49.2024.8.05.0018, movida em face de GERSON PEREIRA DE MATOS, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito com base artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, entendendo inexistir interesse processual em razão do baixo valor da presente execução fiscal. O Exequente interpôs Apelo ao ID.87027879 e, em suas razões recursais relatou que se trata de Execução Fiscal com o objetivo de cobrar crédito tributário, inicialmente no valor de R$ 240,50 (duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Citou que o Juiz a quo determinou a extinção do feito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, entendendo que o valor executado é insignificante. Explicou que trata-se de município pequeno e que o valor executado pode ser considerado ínfimo para outras unidades da federação, mas que, no caso em voga, é adequado e proporcional ao valor venal do imóvel. Arguiu violação ao art. 150, § 6º da CF, posto que se trata de verba pública, razão pela qual a Fazenda Pública não pode renunciar à receita. Discorreu acerca da competência legislativa municipal, nos termos do art. 172, II do CTN e defendeu que ao caso deve ser aplicada a Súmula n.º 17 do TJ/BA, a qual preceitua que a Fazenda Pública pode ajuizar execução fiscal para cobrar créditos de pequeno valor. Ainda suscitou a aplicação da Súmula 452 do STJ e asseverou que a omissão quanto à cobrança de dívida, além debilitar a arrecadação da receita municipal, constitui infração político-administrativa. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para que seja determinada a anulação da sentença. A relação processual não foi angularizada no Juízo de origem, motivo pelo qual não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Observa-se que o apelo não comporta conhecimento, uma vez que, a teor do art. 932, III, do CPC: "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". O Município de Barra ajuizou Execução Fiscal em data de 18/07/2024, buscando a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, no valor de R$ 240,50 (duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos), conforme ID. 87027869. Na forma do quanto estabelece o art. 34 da Lei nº 6.830/80, da sentença proferida em Execução Fiscal, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração, senão veja-se o teor do mencionado dispositivo: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. O STJ fixou o entendimento de que com o fim da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministra Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010). A presente execução fiscal possui, portanto, valor inferior 50 ORTN - que, ao tempo da distribuição, equivalia a R$ 994,44 (-) conforme consulta realizada ao sítio eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Assim, constatando-se que o crédito perseguido nesta lide se amolda ao quanto previsto no art. 34 da LEF, impõe-se o não conhecimento do apelo ofertado. Neste diapasão, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009199-69.2007.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado (s): APELADO: Terezinha de Cassia Angela Pereira Advogado (s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0009199-69.2007.8.05.0201, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, e Apelada, TEREZINHA DE CASSIA ANGELA PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível.(TJ-BA - APL: 00091996920078050201, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) - grifo aditado APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. De acordo com o artigo 34 da LEF, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2. Com a extinção do ORTN, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Tema 395 do STJ. 3. No caso, a demanda executiva fiscal foi ajuizada em 2015, objetivando a cobrança de R$ 121,75. 4. Logo, sendo o valor da execução fiscal, à época da propositura da ação, inferior ao valor de alçada, contra a sentença não é cabível recurso de apelação, mas, apenas, embargos infringentes. 5.RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, CPC.(TJ-RJ - APL: 00012804020158190013, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 12/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - grifo aditado Nesses termos, NÃO CONHEÇO DO APELO, conforme determina o art. 162, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 932, III do CPC c/c art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência das multas regradas no artigo 1.026, § 2º do CPC e no artigo 1.021, §4º, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data em sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A4

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Processo nº 8002560-64.2024.8.05.0018

ID: 303430431

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002560-64.2024.8.05.0018

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURISVALDO LEITE DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002560-64.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002560-64.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA Advogado(s): APELADO: LOURISVALDO LEITE DOS SANTOS Advogado(s): A7 DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 8002560-64.2024.8.05.0018, movida em face de LOURISVALDO LEITE DOS SANTOS, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito com base artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, entendendo inexistir interesse processual em razão do baixo valor da presente execução fiscal. O Exequente interpôs Apelo ao ID. 84515390 e, em suas razões recursais relatou que se trata de Execução Fiscal com o objetivo de cobrar crédito tributário, inicialmente no valor de R$217,28 (duzentos e dezessete reais e vinte e oito centavos). Citou que o Juiz a quo determinou a extinção do feito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, entendendo que o valor executado é insignificante. Explicou que trata-se de município pequeno e que o valor executado pode ser considerado ínfimo para outras unidades da federação, mas que, no caso em voga, é adequado e proporcional ao valor venal do imóvel. Arguiu violação ao art. 150, §6º da CF, posto que trata-se de verba pública, razão pela qual a Fazenda Pública não pode renunciar à receita. Discorreu acerca da competência legislativa municipal, nos termos do art. 172, II do CTN e defendeu que ao caso deve ser aplicada a Súmula n. 17 do TJ/BA, a qual preceitua que a Fazenda Pública pode ajuizar execução fiscal para cobrar créditos de pequeno valor. Ainda suscitou a aplicação da Súmula 452 do STJ e asseverou que a omissão quanto à cobrança de dívida, além debilitar a arrecadação da receita municipal, constitui infração político-administrativa. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para que seja determinada a anulação da sentença. A relação processual não foi angularizada no Juízo de origem, motivo pelo qual não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Observa-se que o apelo não comporta conhecimento, uma vez que, a teor do art. 932, III, do CPC: "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". O Município de Barra ajuizou Execução Fiscal em data de 22/10/2024, buscando a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, no valor de R$ 217,28 (duzentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), conforme ID. 84514816. Na forma do quanto estabelece o art. 34 da Lei nº 6.830/80, da sentença proferida em Execução Fiscal, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração, senão veja-se o teor do mencionado dispositivo: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. O STJ fixou o entendimento de que com o fim da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministra Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010). A presente execução fiscal em tela foi ajuizada em 22/10/2024, objetivando a cobrança de débito de IPTU, no valor atualizado à época de R$ 217,28(-), possuindo a lide, portanto, valor inferior 50 ORTN - que, ao tempo da distribuição, equivalia a R$ 1.369,07 (-) conforme consulta realizada ao sítio eletrônico do Banco Central. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice) Assim, constatando-se que o crédito perseguido nesta lide se amolda ao quanto previsto no art. 34 da LEF, impõe-se o não conhecimento do apelo ofertado. Neste diapasão, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009199-69.2007.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado (s): APELADO: Terezinha de Cassia Angela Pereira Advogado (s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0009199-69.2007.8.05.0201, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, e Apelada, TEREZINHA DE CASSIA ANGELA PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível.(TJ-BA - APL: 00091996920078050201, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) - grifo aditado APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. De acordo com o artigo 34 da LEF, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2. Com a extinção do ORTN, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Tema 395 do STJ. 3. No caso, a demanda executiva fiscal foi ajuizada em 2015, objetivando a cobrança de R$ 121,75. 4. Logo, sendo o valor da execução fiscal, à época da propositura da ação, inferior ao valor de alçada, contra a sentença não é cabível recurso de apelação, mas, apenas, embargos infringentes. 5.RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, CPC.(TJ-RJ - APL: 00012804020158190013, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 12/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - grifo aditado Conclusão Nesses termos, não conheço do apelo, conforme determina o art. 162, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 932, III do CPC c/c art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência das multas regradas no artigo 1.026, § 2º do CPC e no artigo 1.021, §4º, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de junho de 2025. Des. Josevando Andrade Relator

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Processo nº 8008516-74.2022.8.05.0004

ID: 303454044

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8008516-74.2022.8.05.0004

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON DA SILVA DE JESUS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008516-74.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008516-74.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): APELADO: MILTON DA SILVA DE JESUS Advogado(s): A7 DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS (ID. 84656585) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal (processo n° 8008516-74.2022.8.05.0004) movida em face MILTON DA SILVA DE JESUS, com fulcro no art. 485, III, do CPC, nos seguintes termos (ID. 84656579): "A parte exequente foi intimada para impulsionar o feito, quedando-se inerte. Os processos judiciais não podem permanecer eternamente aguardando ato positivo da parte exequente para o regular prosseguimento, devendo ser extinto nas hipóteses de abandono processual. Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem satisfação do crédito. Feito sem incidência de custas processuais para a Fazenda Pública em razão de previsão legal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.". Irresignado, o Apelante, relatou que se trata de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face do Apelado, com o objetivo de cobrar crédito tributário referente à débito de IPTU. Citou que o Juiz a quo, inicialmente determinou que fosse realizada a emenda da inicial para constar endereço atualizado do Executado e, posteriormente, sem ter determinado a oitiva da Fazenda Pública, determinou a extinção do feito. Explicou que a execução é regulada pela Lei n. 6830/1980, a qual prevê que o Código de Processo Civil será utilizado de forma subsidiária. Afirmou que o endereço fornecido é o mesmo que foi informado pelo Contribuinte no momento do cadastro e ressaltou que não há prova nos autos acerca da citação do executado. Suscitou a aplicação do art. 2º, §5º da Lei n. 6.830/80 e defendeu que, conforme orientação jurisprudencial, "não há falar-se em imprescindibilidade de fornecimento de endereço". Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para que seja determinada a anulação da sentença recorrida, com o consequente prosseguimento da execução. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o que importa relatar. Observa-se que o apelo não comporta conhecimento, uma vez que, a teor do art. 932, III, do CPC: "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". O Município de Alagoinhas ajuizou Execução Fiscal em data de 27/07/2022, buscando a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2021, no valor de R$ 1.064,32 (Um Mil, Sessenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos), conforme ID. 84656569. Na forma do quanto estabelece o art. 34 da Lei nº 6.830/80, da sentença proferida em Execução Fiscal, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração, senão veja-se o teor do mencionado dispositivo: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. O STJ fixou o entendimento de que com o fim da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministra Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010). A presente execução fiscal em tela foi ajuizada em 27/07/2022, objetivando a cobrança de débito de IPTU, no valor atualizado à época de R$ 1.064,32 (Um Mil, Sessenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos), possuindo a lide, portanto, valor inferior 50 ORTN - que, ao tempo da distribuição, equivalia a R$ 1.259,35 (-) conforme consulta realizada ao sítio eletrônico do Banco Central. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice) Assim, constatando-se que o crédito perseguido nesta lide se amolda ao quanto previsto no art. 34 da LEF, impõe-se o não conhecimento do apelo ofertado. Neste diapasão, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009199-69.2007.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado (s): APELADO: Terezinha de Cassia Angela Pereira Advogado (s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0009199-69.2007.8.05.0201, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, e Apelada, TEREZINHA DE CASSIA ANGELA PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível.(TJ-BA - APL: 00091996920078050201, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) - grifo aditado APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. De acordo com o artigo 34 da LEF, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2. Com a extinção do ORTN, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Tema 395 do STJ. 3. No caso, a demanda executiva fiscal foi ajuizada em 2015, objetivando a cobrança de R$ 121,75. 4. Logo, sendo o valor da execução fiscal, à época da propositura da ação, inferior ao valor de alçada, contra a sentença não é cabível recurso de apelação, mas, apenas, embargos infringentes. 5.RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, CPC.(TJ-RJ - APL: 00012804020158190013, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 12/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - grifo aditado Conclusão Nesses termos, não conheço do apelo, conforme determina o art. 162, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 932, III do CPC c/c art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência das multas regradas no artigo 1.026, § 2º do CPC e no artigo 1.021, §4º, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de junho de 2025. Des. Josevando Andrade Relator

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Processo nº 8003290-23.2018.8.05.0168

ID: 311249169

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8003290-23.2018.8.05.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINO DIAS DE ANDRADE JUNIOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003290-23.2018.8.05.0168 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003290-23.2018.8.05.0168 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE SANTO Advogado(s): MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GOMES (OAB:BA47503-A) APELADO: JUSTINO DIAS DE ANDRADE JUNIOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MONTE SANTO contra JUSTINO DIAS DE ANDRADE JUNIOR, objetivando a cobrança de crédito tributário municipal no valor na data da propositura da ação de R$ 227,57 (-). O feito foi regularmente distribuído para a Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Monte Santo, sobrevindo a sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender o juízo, inexistente o interesse processual do exequente, tendo em vista o baixo valor da dívida e a desproporcionalidade entre o crédito e os custos do processo. Irresignado, apelou o demandante (ID. 83832044), sustentando que a sentença desconsiderou a autonomia administrativa do ente federativo e adotou indevidamente como parâmetro a suposta antieconomicidade da ação, sem oportunizar à parte exequente o exercício do contraditório. Noticiou a existência de lei municipal nº 040/2018, que em seu art. 15 estabelece remissão aos créditos de natureza tributária ou não, com valores consolidados inferior a R$ 100,00 (cem reais). Asseverou o apelante que a decisão agravou a já debilitada situação financeira do município, cuja população, em situação de vulnerabilidade social, depende fortemente das políticas públicas municipais financiadas, em parte, pela arrecadação de tributos. Destacou a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, notadamente no IRDR nº 0026798-90.2017.8.05.0000 (Tema 08), segundo o qual é vedado ao Poder Judiciário extinguir, de ofício, execuções fiscais com fundamento exclusivo no baixo valor do crédito. Aduziu também a existência de competência exclusiva do ente municipal para dispor sobre o ajuizamento de créditos de pequeno valor, conforme previsto nos artigos 6º e 7º do Código Tributário Nacional, e reafirmado pelos Temas 109 do STF e a Súmula 452 do STJ. Com isso, pediu que fosse dado provimento ao recurso, para que a sentença fosse reformada e determinada a continuidade do feito executivo, com a realização dos atos necessários à satisfação do crédito. A parte recorrida não foi intimada para oferecer contrarrazões, visto que não houve até então angularização da relação processual. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de hipótese que autoriza o julgamento monocrático, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC. O Município de Monte Santo ajuizou Execução Fiscal em data de 05/12/2018, buscando a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2018, no valor total de R$ 227.57 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme ID. 83832038. Na forma do quanto estabelece o art. 34 da Lei nº 6.830/80, da sentença proferida em Execução Fiscal, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração, senão veja-se o teor do mencionado dispositivo: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. O STJ fixou o entendimento de que, com o fim da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministra Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010). A presente execução fiscal em tela foi ajuizada em 12/2018, objetivando a cobrança de débito de IPTU, no valor atualizado à época de R$ 227.57 (-), possuindo a lide, portanto, valor inferior 50 ORTN - que, ao tempo da distribuição, equivalia a R$ 995,36 (-), conforme consulta realizada ao sítio eletrônico do Banco Central. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice) Assim, constatando-se que o crédito perseguido nesta lide se amolda ao quanto previsto no art. 34 da LEF, impõe-se o não conhecimento do apelo ofertado. Neste diapasão, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009199-69.2007.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado (s): APELADO: Terezinha de Cassia Angela Pereira Advogado (s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0009199-69.2007.8.05.0201, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, e Apelada, TEREZINHA DE CASSIA ANGELA PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível.(TJ-BA - APL: 00091996920078050201, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) - grifo aditado APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. De acordo com o artigo 34 da LEF, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2. Com a extinção do ORTN, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Tema 395 do STJ. 3. No caso, a demanda executiva fiscal foi ajuizada em 2015, objetivando a cobrança de R$ 121,75. 4. Logo, sendo o valor da execução fiscal, à época da propositura da ação, inferior ao valor de alçada, contra a sentença não é cabível recurso de apelação, mas, apenas, embargos infringentes. 5.RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, CPC.(TJ-RJ - APL: 00012804020158190013, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 12/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - grifo aditado Conclusão Nesses termos, não conheço do apelo, conforme determina o art. 162, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 932, III do CPC c/c art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 26 de junho de 2025. Des. Josevando Souza Andrade Relator A10

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Processo nº 8001278-88.2024.8.05.0018

ID: 319982840

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001278-88.2024.8.05.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR DA CUNHA SOARES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001278-88.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001278-88.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA Advogado(s): BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR (OAB:BA27557-A) APELADO: ADEMAR DA CUNHA SOARES Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 8001278-88.2024.8.05.0018, movida em face de ADEMAR DA CUNHA SOARES, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito com base artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, entendendo inexistir interesse processual em razão do baixo valor da presente execução fiscal. O Exequente interpôs Apelo ao ID. 84480271 e, em suas razões recursais relatou que trata-se de Execução Fiscal com o objetivo de cobrar crédito tributário, inicialmente no valor de R$ 293,62 (duzentos e noventa e tres reais e sessenta e dois centavos) Citou que o Juiz a quo determinou a extinção do feito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, entendendo que o valor executado é insignificante. Explicou que trata-se de município pequeno e que o valor executado pode ser considerado ínfimo para outras unidades da federação, mas que, no caso em voga, é adequado e proporcional ao valor venal do imóvel. Arguiu violação ao art. 150, §6º da CF, posto que trata-se de verba pública, razão pela qual a Fazenda Pública não pode renunciar à receita. Discorreu acerca da competência legislativa municipal, nos termos do art. 172, II do CTN e defendeu que ao caso deve ser aplicada a Súmula n. 17 do TJ/BA, a qual preceitua que a Fazenda Pública pode ajuizar execução fiscal para cobrar créditos de pequeno valor. Ainda suscitou a aplicação da Súmula 452 do STJ e asseverou que a omissão quanto à cobrança de dívida, além debilitar a arrecadação da receita municipal, constitui infração político-administrativa. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para que seja determinada a anulação da sentença. A relação processual não foi angularizada no Juízo de origem, motivo pelo qual não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Observa-se que o apelo não comporta conhecimento, uma vez que, a teor do art. 932, III, do CPC: "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". O Município de Barra ajuizou Execução Fiscal em data de 27/06/2024, buscando a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, no valor de R$ 293,62 (duzentos e noventa e tres reais e sessenta e dois centavos), conforme IDs. 84480104 e 84480106. Na forma do quanto estabelece o art. 34 da Lei nº 6.830/80, da sentença proferida em Execução Fiscal, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração, senão veja-se o teor do mencionado dispositivo: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. O STJ fixou o entendimento de que com o fim da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministra Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010). A presente execução fiscal em tela foi ajuizada em 26/06/2024, objetivando a cobrança de débito de IPTU, no valor atualizado à época de R$ 293,62 (duzentos e noventa e tres reais e sessenta e dois centavos), possuindo a lide, portanto, valor inferior 50 ORTN - que, ao tempo da distribuição, equivalia a R$ 1.353,31 (-) conforme consulta realizada ao sítio eletrônico do Banco Central. https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice Assim, constatando-se que o crédito perseguido nesta lide se amolda ao quanto previsto no art. 34 da LEF, impõe-se o não conhecimento do apelo ofertado. Neste diapasão, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009199-69.2007.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado (s): APELADO: Terezinha de Cassia Angela Pereira Advogado (s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0009199-69.2007.8.05.0201, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, e Apelada, TEREZINHA DE CASSIA ANGELA PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível.(TJ-BA - APL: 00091996920078050201, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) - grifo aditado APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. De acordo com o artigo 34 da LEF, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2. Com a extinção do ORTN, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Tema 395 do STJ. 3. No caso, a demanda executiva fiscal foi ajuizada em 2015, objetivando a cobrança de R$ 121,75. 4. Logo, sendo o valor da execução fiscal, à época da propositura da ação, inferior ao valor de alçada, contra a sentença não é cabível recurso de apelação, mas, apenas, embargos infringentes. 5.RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, CPC.(TJ-RJ - APL: 00012804020158190013, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 12/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - grifo aditado Conclusão Nesses termos, não conheço do apelo, conforme determina o art. 162, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 932, III do CPC c/c art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência das multas regradas no artigo 1.026, § 2º do CPC e no artigo 1.021, §4º, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Josevando Andrade Relator A13

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Municipio De Paulo Afonso x Manoel Dantas Da Silva

ID: 330943797

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8006552-72.2019.8.05.0191

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Polo Passivo:

MANOEL DANTAS DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006552-72.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006552-72.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: MANOEL DANTAS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO (ID. 86023374) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal (processo n° 8006552-72.2019.8.05.0191) movida em face MANOEL DANTAS DA SILVA, com fulcro no art. 485, III, do CPC, nos seguintes termos (ID. 86023372) Irresignado, o Apelante, relatou que trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face do Apelado, com o objetivo de cobrar crédito tributário referente à obrigação tributária, referente a débito atualizado até o ajuizamento da ação. Citou que a citação não foi consolidada por razões alheias à sua vontade, o que culminou na expedição do ato ordinatório de ID. 436000471 e que em ato contínuo o Juízo singular entendeu pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da inércia processual, no entanto, foi determinada a intimação pessoal. Sustentou que "a atuação do magistrado de piso fora calcada pela quebra de princípios norteadores da nossa codificação processual civil e da própria regra constitucional que tomam por insubstituíveis o contraditório e a ampla defesa". Ressaltou que o cerne da questão recursal "reside, exclusivamente, na extinção sem resolução do mérito do feito originário, fundado sob alegada inércia da então parte Exequente no que toca ao cumprimento de diligência determinada em ato ordinatório e, a consecução do disposto no §1º do artigo 485 do CPC". Pontuou que o Juiz primevo considerou, como suporte ensejador da sentença proferida, um ato ordinatório que sequer mencionou a possibilidade de extinção do feito. Nestes termos, alegou que não foi observado o quanto prevê o §1º do art. 485 do CPC. Defendeu que ocorreu violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como violação ao quanto previsto nos arts. 9º e 10 do CPC que vedam a decisão surpresa. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para que seja afastada a extinção do processo, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Em que pese a perfectibilização do ato citatório, o Executado não compareceu aos autos, razão pela qual não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Observa-se que o apelo não comporta conhecimento, uma vez que, a teor do art. 932, III, do CPC: "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". O Município de Paulo Afonso ajuizou Execução Fiscal em data de 26/12/2019, buscando a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2017 e 2018, no valor de R$ 784,03 (setecentos e oitenta e quatro reais e três centavos), conforme ID. 86020005. Na forma do quanto estabelece o art. 34 da Lei nº 6.830/80, da sentença proferida em Execução Fiscal, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração, senão veja-se o teor do mencionado dispositivo: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. O STJ fixou o entendimento de que com o fim da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministra Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010). A presente execução fiscal em tela foi ajuizada em 26/12/2019, objetivando a cobrança de débito de IPTU, no valor atualizado à época de R$ 784,03(-), possuindo a lide, portanto, valor inferior 50 ORTN - que, ao tempo da distribuição, equivalia a R$ 1.034,31(-) conforme consulta realizada ao sítio eletrônico do Banco Central. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice) Assim, constatando-se que o crédito perseguido nesta lide se amolda ao quanto previsto no art. 34 da LEF, impõe-se o não conhecimento do apelo ofertado. Neste diapasão, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009199-69.2007.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado (s): APELADO: Terezinha de Cassia Angela Pereira Advogado (s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0009199-69.2007.8.05.0201, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, e Apelada, TEREZINHA DE CASSIA ANGELA PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível.(TJ-BA - APL: 00091996920078050201, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) - grifo aditado APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. De acordo com o artigo 34 da LEF, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2. Com a extinção do ORTN, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Tema 395 do STJ. 3. No caso, a demanda executiva fiscal foi ajuizada em 2015, objetivando a cobrança de R$ 121,75. 4. Logo, sendo o valor da execução fiscal, à época da propositura da ação, inferior ao valor de alçada, contra a sentença não é cabível recurso de apelação, mas, apenas, embargos infringentes. 5.RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, CPC.(TJ-RJ - APL: 00012804020158190013, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 12/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - grifo aditado Conclusão Nesses termos, não conheço do apelo, conforme determina o art. 162, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 932, III do CPC c/c art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência das multas regradas no artigo 1.026, § 2º do CPC e no artigo 1.021, §4º, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Josevando Andrade Relator A5

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Processo nº 8005216-63.2020.8.05.0105

ID: 312696001

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005216-63.2020.8.05.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO FARIAS FATEL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005216-63.2020.8.05.0105 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005216-63.2020.8.05.0105 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): AFONSO MENDES DOS SANTOS (OAB:BA56733-A) APELADO: FABRICIO FARIAS FATEL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE IPIAÚ contra FABRICIO FARIAS FATEL, objetivando a cobrança de crédito tributário municipal no valor na data da propositura da ação de R$88,55 (-). O feito foi regularmente distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipiaú, sobrevindo a sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender o juízo, inexistente o interesse processual do exequente, tendo em vista o baixo valor da dívida e a desproporcionalidade entre o crédito e os custos do processo. O magistrado destacou que o protesto do título já seria meio eficaz para garantir a satisfação do crédito tributário. Irresignado, apelou o MUNICÍPIO DE IPIAÚ (ID. 84217955), sustentando que a sentença padece de equívoco, uma vez que a mera realização do protesto do título não assegura, por si só, o adimplemento do débito tributário, sobretudo diante da reincidência de inadimplemento por parte dos contribuintes. Aduz que, em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1185 da repercussão geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir apenas quando não adotadas as medidas administrativas e o protesto prévio, o que não se aplica ao caso concreto, haja vista o cumprimento de tais exigências pelo ente municipal. Sustenta que a decisão recorrida viola o princípio da legalidade e da especialidade normativa, porquanto desconsidera os procedimentos específicos estabelecidos na Lei nº 6.830/80, que regula a execução fiscal, sendo inaplicável, in casu, a extinção com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Afirma que a execução fiscal, diferentemente do protesto, permite ao Município adotar medidas efetivas de constrição patrimonial, inclusive por meio de sistemas como BACENJUD, RENAJUD e SNIPER, viabilizando a recuperação dos créditos públicos. Ressalta a competência municipal para instituir e cobrar o IPTU, conforme artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, e que o exercício dessa competência deve ser resguardado em favor da autonomia administrativa e financeira dos entes locais. Argumenta, ainda, que a extinção da execução fiscal enfraquece a arrecadação municipal, compromete o equilíbrio fiscal e, por conseguinte, prejudica setores essenciais como saúde e educação. Por fim, invoca os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Decreto-Lei 201/67, bem como o Parecer Normativo nº 13/2007 do TCM/BA, para sustentar que a inércia na cobrança da dívida ativa pode configurar renúncia de receita e improbidade administrativa. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para anular a r. sentença em testilha." A parte recorrida não foi intimada para apresentar contrarrazões, pois não ocorreu a angularização da relação processual. É O RELATÓRIO. Trata-se de hipótese que autoriza o julgamento monocrático, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC. O Município de Ipiaú ajuizou Execução Fiscal em data de 16/12/2020, buscando a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2019, no valor total de R$ 88,55 (-), conforme ID. 84217937. Na forma do quanto estabelece o art. 34 da Lei nº 6.830/80, da sentença proferida em Execução Fiscal, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração, senão veja-se o teor do mencionado dispositivo: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. O STJ fixou o entendimento de que com o fim da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministra Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010). A presente execução fiscal em tela foi ajuizada em 12/2020, objetivando a cobrança de débito de IPTU, no valor atualizado à época de R$ 88,55 (-), possuindo a lide, portanto, valor inferior 50 ORTN - que, ao tempo da distribuição, equivalia a R$ 1.078,04 (-), conforme consulta realizada ao sítio eletrônico do Banco Central. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice) Assim, constatando-se que o crédito perseguido nesta lide se amolda ao quanto previsto no art. 34 da LEF, impõe-se o não conhecimento do apelo ofertado. Neste diapasão, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009199-69.2007.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado (s): APELADO: Terezinha de Cassia Angela Pereira Advogado (s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0009199-69.2007.8.05.0201, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, e Apelada, TEREZINHA DE CASSIA ANGELA PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível.(TJ-BA - APL: 00091996920078050201, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) - grifo aditado APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. De acordo com o artigo 34 da LEF, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2. Com a extinção do ORTN, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Tema 395 do STJ. 3. No caso, a demanda executiva fiscal foi ajuizada em 2015, objetivando a cobrança de R$ 121,75. 4. Logo, sendo o valor da execução fiscal, à época da propositura da ação, inferior ao valor de alçada, contra a sentença não é cabível recurso de apelação, mas, apenas, embargos infringentes. 5.RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, CPC.(TJ-RJ - APL: 00012804020158190013, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 12/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - grifo aditado Nesses termos, não conheço do apelo, conforme determina o art. 162, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 932, III do CPC c/c art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência das multas regradas no artigo 1.026, § 2º do CPC e no artigo 1.021, §4º, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 30 de junho de 2025. Des. Josevando Souza Andrade Relator A10

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Processo nº 8002303-39.2024.8.05.0018

ID: 312698312

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002303-39.2024.8.05.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISVALDO CARNEIRO BORGES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002303-39.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002303-39.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA Advogado(s): BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR (OAB:BA27557-A), IARA ANDRADE CAVALCANTI (OAB:BA30319-A), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352-A) APELADO: DENISVALDO CARNEIRO BORGES Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA contra DENISVALDO CARNEIRO BORGES, objetivando a cobrança de crédito tributário municipal no valor na data da propositura da ação de R$248,72 (-). O feito foi regularmente distribuído para a Vara da dos feitos de rel de cons civ e com. de BARRA da Comarca de Ipiaú, sobrevindo a sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender o juízo, inexistente o interesse processual do exequente, tendo em vista o baixo valor da dívida e a desproporcionalidade entre o crédito e os custos do processo. Fundamentou o magistrado a decisão em dados estatísticos e normativos, destacando-se o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que observadas determinadas condições prévias, além da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O juízo a quo destacou que o protesto do título já seria meio eficaz para garantir a satisfação do crédito tributário. Irresignado, apelou o MUNICÍPIO DE BARRA (ID. 84529166), defendendo, em suas razões recursais, a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja anulada, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito executivo. Inicialmente, o Município de Barra argumenta que, embora o valor do crédito tributário possa parecer ínfimo, especialmente quando comparado à realidade de outros entes federativos, tal quantia representa receita significativa para os cofres municipais, dada a sua realidade econômica e o pequeno valor venal dos imóveis. Sustenta a violação ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal, ao argumento de que a renúncia à receita pública somente pode ocorrer mediante edição de lei específica, sendo vedada a extinção do feito por decisão judicial com fundamento em juízo de conveniência, em prejuízo da autonomia administrativa e tributária municipal (art. 30 da CF/88 e art. 172, II, do CTN). Aduz, ainda, que o ato judicial impugnado colide frontalmente com a Súmula 17 do TJBA, a qual afirma ser vedado ao Judiciário extinguir execução fiscal de pequeno valor sem exame do mérito, por ausência de interesse processual. Invoca, no mesmo sentido, a Súmula 452 do STJ, que consagra a discricionariedade da Administração Pública para decidir sobre a conveniência do ajuizamento de ações fiscais, vedando ao Judiciário a extinção de tais ações de ofício. Aponta, também, que a omissão na cobrança da dívida ativa municipal pode configurar infração político-administrativa nos termos do art. 4º, VIII, do Decreto-Lei 201/67, podendo inclusive ensejar a cassação de mandato do Prefeito. Por fim, destaca o precedente oriundo do IRDR nº 0026798-90.2017.8.05.0000, julgado pelo TJBA, que firmou tese jurídica vinculante no sentido de que a cobrança de créditos tributários de pequeno valor é faculdade da Fazenda Pública, não sendo lícito ao Judiciário extinguir tais ações por suposta ausência de interesse processual. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "REQUER seja conhecida e provida a presente apelação, para reformar a decisão de 1. Grau, nos termos expostos ao longo dessa peça recursal, a fim de anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito." A parte recorrida não foi intimada para apresentar contrarrazões, pois não ocorreu a angularização da relação processual. É O RELATÓRIO. Trata-se de hipótese que autoriza o julgamento monocrático, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC. O Município de Ipiaú ajuizou Execução Fiscal em data de 09/2024, buscando a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, no valor total de R$ 248,72 (-), conforme ID.84529154. Na forma do quanto estabelece o art. 34 da Lei nº 6.830/80, da sentença proferida em Execução Fiscal, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração, senão veja-se o teor do mencionado dispositivo: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. O STJ fixou o entendimento de que com o fim da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministra Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010). A presente execução fiscal em tela foi ajuizada em 09/2024, objetivando a cobrança de débito de IPTU, no valor atualizado à época de R$ 248,72 (-), possuindo a lide, portanto, valor inferior 50 ORTN - que, ao tempo da distribuição, equivalia a R$ 1.361,71 (-), conforme consulta realizada ao sítio eletrônico do Banco Central. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice) Assim, constatando-se que o crédito perseguido nesta lide se amolda ao quanto previsto no art. 34 da LEF, impõe-se o não conhecimento do apelo ofertado. Neste diapasão, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009199-69.2007.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado (s): APELADO: Terezinha de Cassia Angela Pereira Advogado (s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0009199-69.2007.8.05.0201, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, e Apelada, TEREZINHA DE CASSIA ANGELA PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível.(TJ-BA - APL: 00091996920078050201, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) - grifo aditado APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. De acordo com o artigo 34 da LEF, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2. Com a extinção do ORTN, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Tema 395 do STJ. 3. No caso, a demanda executiva fiscal foi ajuizada em 2015, objetivando a cobrança de R$ 121,75. 4. Logo, sendo o valor da execução fiscal, à época da propositura da ação, inferior ao valor de alçada, contra a sentença não é cabível recurso de apelação, mas, apenas, embargos infringentes. 5.RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, CPC.(TJ-RJ - APL: 00012804020158190013, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 12/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - grifo aditado Nesses termos, não conheço do apelo, conforme determina o art. 162, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 932, III do CPC c/c art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência das multas regradas no artigo 1.026, § 2º do CPC e no artigo 1.021, §4º, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 30 de junho de 2025. Des. Josevando Souza Andrade Relator A10

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Jose Rosman Varjao Alves De Albuquerque e outros x Insaciaveis Eventos Ltda

ID: 336665346

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002123-28.2020.8.05.0191

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSMAN VARJAO ALVES DE ALBUQUERQUE MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Polo Passivo:

INSACIAVEIS EVENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE ROSMAN VARJAO ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002123-28.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002123-28.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): JOSE ROSMAN VARJAO ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB:BA50647-A) APELADO: INSACIAVEIS EVENTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 8002123-28.2020.8.05.0191, movida em face de INSACIAVEIS EVENTOS LTDA, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito com base artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, entendendo inexistir interesse processual, em razão do baixo valor da presente execução fiscal. O Exequente interpôs Apelo ao ID. 86870770 e, em suas razões recursais relatou que trata-se de Execução Fiscal com o objetivo de cobrar crédito tributário referente ao TFF, inicialmente no valor de R$ 975,50 (novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). A relação processual não foi angularizada no Juízo de origem, motivo pelo qual não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Observa-se que o apelo não comporta conhecimento, uma vez que, a teor do art. 932, III, do CPC: "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". O Município de Paulo Afonso ajuizou Execução Fiscal em data de 02/07/2020, buscando a cobrança de crédito tributário referente ao TFF do exercício de 2019, no valor de 975,50 (novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme ID. 86870731. Na forma do quanto estabelece o art. 34 da Lei nº 6.830/80, da sentença proferida em Execução Fiscal, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração, senão veja-se o teor do mencionado dispositivo: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. O STJ fixou o entendimento de que com o fim da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministra Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010). A presente execução fiscal em tela foi ajuizada em 02/07/2020, objetivando a cobrança de débito de IPTU, no valor atualizado à época de 975,50 (novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), possuindo a lide, portanto, valor inferior 50 ORTN - que, ao tempo da distribuição, equivalia R$ R$ 1.041,21 (mil quarenta e um reais e vinte e um centavos). Assim, constatando-se que o crédito perseguido nesta lide se amolda ao quanto previsto no art. 34 da LEF, impõe-se o não conhecimento do apelo ofertado. Neste diapasão, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0009199-69.2007.8.05.0201, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, e Apelada, TEREZINHA DE CASSIA ANGELA PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00091996920078050201, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) - grifo aditado APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. De acordo com o artigo 34 da LEF, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2. Com a extinção do ORTN, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Tema 395 do STJ. 3. No caso, a demanda executiva fiscal foi ajuizada em 2015, objetivando a cobrança de R$ 121,75. 4. Logo, sendo o valor da execução fiscal, à época da propositura da ação, inferior ao valor de alçada, contra a sentença não é cabível recurso de apelação, mas, apenas, embargos infringentes. 5.RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, CPC.(TJ-RJ - APL: 00012804020158190013, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 12/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - grifo aditado Nesses termos, NÃO CONHEÇO DO APELO, conforme determina o art. 162, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 932, III do CPC c/c art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência das multas regradas no artigo 1.026, § 2º do CPC e no artigo 1.021, §4º, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data em sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A6

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Processo nº 8002565-34.2018.8.05.0168

ID: 292235837

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002565-34.2018.8.05.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDASIO DIAS DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002565-34.2018.8.05.0168 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002565-34.2018.8.05.0168 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE SANTO Advogado(s): APELADO: GILDASIO DIAS DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível de n.º 8002565-34.2018.8.05.0168 interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTE SANTO contra a sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Cível da Comarca de Monte Santo/BA, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada em desfavor de GILDASIO DIAS DE SOUSA, que objetivava a cobrança de crédito tributário de natureza municipal. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual do Município para o ajuizamento da execução, dado o valor exíguo da dívida cobrada (R$ 112,25), valor este inferior até mesmo às custas processuais envolvidas no trâmite do feito. Fundamentou-se, ainda, na aplicação do princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), bem como em precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e em normas federais e estaduais que preveem a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais para valores tidos como insignificantes. Em suas razões recursais, o Município de Monte Santo sustenta, em síntese: (i) Que a sentença é omissa quanto à especificidade da situação financeira e institucional do ente municipal, especialmente por se tratar de município de baixa arrecadação e de extrema carência de recursos; (ii) Que o magistrado de origem utilizou como parâmetro a legislação estadual (Lei nº 13.199/2004 da Bahia) e federal (Lei nº 9.469/1997), ignorando a existência de legislação municipal específica, qual seja, a Lei nº 040/2018, que fixa o valor mínimo de R$ 100,00 para a remissão de créditos tributários (iii) Que a extinção generalizada de execuções fiscais de pequeno valor pode representar grave lesão à autonomia financeira do Município, afrontando o pacto federativo e princípios constitucionais como o da legalidade e o da vedação ao confisco; (iv) Invoca a Súmula 452 do STJ, segundo a qual a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, não podendo ser feita de ofício pelo Judiciário. Requereu, ao final, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e a execução fiscal tenha regular prosseguimento. Sem contrarrazões, dada a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. Observa-se que o apelo não comporta conhecimento, uma vez que, a teor do art. 932, III, do CPC: "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". O Município Recorrente ajuizou Execução Fiscal em 22.12.2018 (ID. 83838767), referente ao débito exequendo no valor de R$ 112.25 (-) conforme Certidão de Dívida Ativa (ID. 83839869). Na forma do quanto estabelece o art. 34 da Lei nº 6.830/80, da sentença proferida em Execução Fiscal, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração, senão veja-se o teor do mencionado dispositivo: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. O STJ fixou o entendimento de que com o fim da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministra Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010). Então, temos que a presente execução fiscal em tela foi ajuizada em 22.12.2018, objetivando a cobrança de débito de crédito tributário no valor atualizado à época de R$ 112.25 (-), possuindo a lide, portanto, valor inferior 50 ORTN, à época da propositura, que era de R$ 962,10 (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Assim, constatando-se que o crédito perseguido nesta lide se amolda ao quanto previsto no art. 34 da LEF, impõe-se o não conhecimento do apelo ofertado. Neste diapasão, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0009199-69.2007.8.05.0201, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, e Apelada, TEREZINHA DE CASSIA ANGELA PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00091996920078050201, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. De acordo com o artigo 34 da LEF, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2. Com a extinção do ORTN, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Tema 395 do STJ. 3. No caso, a demanda executiva fiscal foi ajuizada em 2015, objetivando a cobrança de R$ 121,75. 4. Logo, sendo o valor da execução fiscal, à época da propositura da ação, inferior ao valor de alçada, contra a sentença não é cabível recurso de apelação, mas, apenas, embargos infringentes. 5.RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, CPC.(TJ-RJ - APL: 00012804020158190013, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 12/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Nesses termos, NÃO CONHEÇO DO APELO, conforme determina o art. 162, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 932, III do CPC c/c art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência das multas regradas no artigo 1.026, § 2º do CPC e no artigo 1.021, § 4º, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data em sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A4

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