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Processo nº 0009199-40.2023.8.17.3090

ID: 257226446

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0009199-40.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. B. D. L.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JENNYFFER LAIS DOS SANTOS LUIZ ARRUDA

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HUGO ALBERTO DE ARRUDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara de Família e…

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Processo nº 0009199-77.2021.8.17.2001

ID: 275899046

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0009199-77.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. G. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDERSON RODRIGO SILVA LEÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 8ª …

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Processo nº 0009199-56.2025.8.17.2480

ID: 333766021

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009199-56.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0009199-56.2025.8…

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Processo nº 0009199-72.2024.8.17.2001

ID: 328473280

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009199-72.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO RAFAEL BARRETO LOUREIRO XAVIER

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SAULO SITONIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALANO JOSE CESAR DE ARAUJO

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LAURINALDO FELIX NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL DE GODOY LOUREIRO XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº º 0009199-72.2024.8.17.2001 Apelante: Edvaldo da Silva Alves A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº º 0009199-72.2024.8.17.2001 Apelante: Edvaldo da Silva Alves Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por Policial Militar, consubstanciado em condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento referente ao adicional de 33,33% sobre a remuneração da Parte Autora, com reflexos em gratificações, férias e décimo terceiro salário, no período dos últimos cinco anos, acrescido de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve, de fato, aumento da jornada de trabalho dos policiais militares estaduais após a edição da Lei Complementar nº 169/2011; e (ii) houve violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, em decorrência da ausência de contraprestação pecuniária por eventual aumento de carga horária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual n° 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). 4. Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 5. Ressalte-se que compete ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, a simples juntada do Boletim Geral da Polícia Militar de Pernambuco nº 96, de 23 de maio de 2002, que transcreve a Portaria nº 532, de 21 de maio de 2002, mostra-se insuficiente, por tratar de ato normativo que se limita a regulamentar o expediente administrativo da Corporação. 6. O Suplemento Normativo, SUNOR Nº G 1.0.00.0021, de 11/06/2002, em seu artigo 1º, estabelece uma carga horária reduzida, somente para os militares afastados de suas funções, não podendo, assim, ser aplicado a todos os integrantes da polícia militar estadual. 7. Além disso, a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. 8. Por fim, ainda que se admitisse aumento da jornada, não houve redução de vencimentos, tendo em vista os reajustes implementados pela própria LC nº 169/2011, os quais superaram o percentual de 33,33% pretendido na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Decisão Unânime "Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de aumento efetivo da jornada de trabalho dos policiais militares estaduais afasta o direito à compensação remuneratória. 2. Não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando não há redução dos estipêndios funcionais ou de alteração da jornada anteriormente praticada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, arts. 496, I, e 1.012; LC/PE nº 169/2011; LC/PE nº 155/2010. SUNOR Nº G 1.0.00.0021/2002. Lei Complementar Estadual nº 49/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 660010 (Tema 514 da Repercussão Geral); TJPE, ApCív 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 22/02/2022; TJPE, ApCív 0072601-06.2019.8.17.2001, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 23/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0009199-72.2024.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão desta data, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 22

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Processo nº 0009199-51.2016.8.17.2810

ID: 277971568

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009199-51.2016.8.17.2810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NAYARA PAIVA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0009199-56.2019.8.17.3130

ID: 321749552

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009199-56.2019.8.17.3130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAELIO ARCENO ARAQUAM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICENTE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0009199-56.2019.8.17.3130 EXEQUENTE: NAELIO ARCENO ARAQUAM EXECUTADO(A): VALE DAS FRUTAS - EIRELI DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, atualizar o valor da execução e apresentar planilha de cálculos. Em seguida, proceda a Diretoria a correção do valor da causa fazendo constar o valor atualizado. Após, intime-se a parte executada, nos termos do art. 513 do CPC/2015, POR SEU PATRONO, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito indicado na inicial, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. Advertindo-lhe, por oportuno, que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo indicado, além das custas processuais, o débito será acrescido de multa de dez por cento, honorários de advogado de dez por cento, ademais, que, efetuado o pagamento parcial no prazo estabelecido, a multa e os honorários previstos anteriormente incidirão sobre o restante e, ainda, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, já determinado, seguindo-se os atos de expropriação (CPC/2015, art. 523). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015 sem o pagamento voluntário ou com o pagamento parcial, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar nova planilha de cálculos, incluindo o valor da multa e dos honorários advocatícios incidentes, em seguida, determino que a Diretoria proceda a alteração do valor da causa para o referido montante, além disso, certifique o valor das custas processuais do cumprimento de sentença após simulação a ser realizada junto ao sistema SICAJUD, possibilitando a penhora. Por outro lado, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015 sem o pagamento voluntário ou com o pagamento parcial, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC/2015, art. 525), CONDICIONADO O RECEBIMENTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 9º, IV, E ART. 16, IV, DA LEI 17.116/20. PETROLINA, 7 de julho de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0009199-43.2022.8.17.2001

ID: 256798237

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009199-43.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0009199-43.2022.8.17.2001 REQUERENTE: RIVALDO COSMO DA SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA, EVERTON MAYKON DA SILVA LIMA, PAULO ROBERTO DE LIMA, JOSE ADENILSON BEZERRA DE VASCONCELOS, JOAO FRANCISCO DA SILVA, JOSE JOAO DA SILVA, BENEVAL JOSE DA SILVA, HELENO AMURIM PEREIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 14 de abril de 2025. MARIA MARGARET PEREIRA DE SOUZA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RIVALDO COSMO DA SILVA Endereço: sitio manicoca, S/N, manicoba, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Nome: JOSE ROBERTO DA SILVA Endereço: R DA CONCEIÇÃO, 45, BOAS NOVAS, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 Nome: EVERTON MAYKON DA SILVA LIMA Endereço: R TUPY, 117, SALGADO, CARUARU - PE - CEP: 55016-080 Nome: PAULO ROBERTO DE LIMA Endereço: R JURANDIR GALINDO, 783, CEDRO, CARUARU - PE - CEP: 55020-425 Nome: JOSE ADENILSON BEZERRA DE VASCONCELOS Endereço: rua Reginaldo franca, 110, recisencial do caja, CARUARU - PE - CEP: 55002-000 Nome: JOAO FRANCISCO DA SILVA Endereço: rua Jorge soares, 33, Severino afonso, CARUARU - PE - CEP: 55002-000 Nome: JOSE JOAO DA SILVA Endereço: rua jose batista lima, 88, afonsinho, CARUARU - PE - CEP: 55002-000 Nome: BENEVAL JOSE DA SILVA Endereço: 2ª TRAV JUAREZ TÁVORA, 21, BOA VISTA, CARUARU - PE - CEP: 55038-622 Nome: HELENO AMURIM PEREIRA Endereço: rua jofre soares,, 40,, severinga fonso, CARUARU - PE - CEP: 55002-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0009199-36.2025.8.17.2810

ID: 335731877

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009199-36.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - Fone:(81) 3461-5600 Processo nº 0009199-36.2025.8.17.2810 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: P. H. D. B. V. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por A. C. F. E. I. S. em face de P. H. D. B. V., ambos devidamente qualificados na inicial, conforme o Decreto-Lei n. 911/69, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Requereu, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o processamento do feito e a concessão de liminar, sem oitiva da parte adversa, objetivando a busca e apreensão do veículo identificado na inicial. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos, dentre os quais a notificação extrajudicial pela parte demandada. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.446,04. Em seguida, a parte autora informou a desistência do prosseguimento da ação. É o relatório. DECIDO. Nos autos, verifica-se que a parte autora não promoveu o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, conforme exigido pelo artigo 290 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Considerando que a parte autora formulou pedido de desistência e não promoveu o recolhimento das custas, resta evidenciado o desinteresse na continuidade do feito, razão pela qual impõe-se o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ademais, o pedido de desistência se deu sem que houvesse sequer contestação do demandado, tornando-se desnecessária a concordância da parte adversa para a extinção do feito, conforme inteligência do art. 485, §4º do CPC. Dessa forma, diante da inércia da parte autora no pagamento das custas iniciais e da manifestação expressa de desistência da ação, torna-se imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como o cancelamento da distribuição do processo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 290, 485, incisos IV e VIII, e §4º, c/c artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça e determino a retirada da restrição de sigilo, se houver. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Nada mais a ser cumprido, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0009199-78.2025.8.17.2990

ID: 334312714

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009199-78.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUENY ALVES LOBO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAISSA BARBOSA DA SILVA

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THOMAS VICTOR CRISOSTOMO GREENHALGH

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0009199-78.2025.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0009199-78.2025.8.17.2990 AUTOR(A): SUENY ALVES LOBO DE MIRANDA RÉU: TENORIO SIMOES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Compulsando os autos, percebo que a despeito de intimada para comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, a parte autora quedou-se inerte, limitando-se a defender a desnecessidade (ID205483151). Diante da inércia em juntar documentos, ressalto que o valor do contrato celebrado, o valor das parcelas pagas mensalmente, bem como sua profissão e residência indiciam a possibilidade de pagamento das custas. Observe-se que o benefício da justiça gratuita visa assegurar aos necessitados – e somente aos necessitados – condições para acessar o Poder Judiciário, exercendo, em plenitude, sua cidadania. Trata-se de situação excepcional, em que o pagamento das despesas processuais coloque em risco a própria subsistência do requerente e, por consequência, sua dignidade, e não apenas uma situação de mera comodidade da parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual – Resolução de Promessa de Compra e Venda – Justiça Gratuita – Indeferimento – Insurgência que não prospera – Mera apresentação de declaração de pobreza – Insuficiência – Demonstração da hipossuficiência por elementos objetivos - Necessidade - Presunção de insuficiência de recursos que não desonera a Pessoa natural da comprovação do seu estado de necessidade – Precedentes – Requerente que apresenta rendimentos relativamente altos – Financiamento de veículo de certo porte, com a assunção de parcelas de financiamento consideraveis – Baixo valor das custas processuais que indica a capacidade econômica da Autora em arcar com as depesas do processamento do Feito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22828668120228260000 SP 2282866-81.2022.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 13/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DA BENESSE NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSTULANTE QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL PRÓXIMA A 9 (NOVE) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE SER PROPRIETÁRIA DE INÚMEROS IMOVEIS DE ALTO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA INEXISTENTE. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017596-68.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Oct 20 00:00:00 GMT-03:00 2020). (TJ-SC - AI: 50175966820208240000, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 20/10/2020, Sexta Câmara de Direito Civil) Afinal, como se sabe, em razão de sua natureza tributária, as custas processuais só podem ser dispensadas pelo Magistrado nas estritas hipóteses legais, em razão da natureza vinculada do ato administrativo da exação tributária. Diante disso, nego a concessão do benefício da justiça gratuita e determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que promovam o recolhimento das custas e despesas de ingresso, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Olinda, 24 de julho de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito

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Processo nº 0009199-51.2016.8.17.2810

ID: 261057927

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009199-51.2016.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA

Sentença (Outras)

Advogados:

NAYARA PAIVA DA COSTA

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POLIANA LOBO E LEITE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0009199-51.2016.8.17.2810 EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EXECUTADO(A): MARIA DE FATIMA PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ), já qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, igualmente identificada. Conforme narrado na petição inicial, a parte autora celebrou com a parte ré contrato de Plano de Saúde, tendo a ré usufruído dos serviços oferecidos pela Fundação. Contudo, a parte ré teria deixado de adimplir as parcelas referentes aos meses de 12/2012 a 03/2013, perfazendo um saldo devedor original no montante de R$ 5.535,96 (cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme planilha de débito acostada aos autos (ID 15257119). A parte autora informou que a ré solicitou o cancelamento do plano em 13 de março de 2015, mas permaneceu inadimplente quanto aos débitos indicados. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 7.421,69 (e foram recolhidas as custas processuais (ID 17813710, ID 17813714, ID 52858050, ID 52858051). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (ID 22168787). A carta de citação foi expedida para o endereço Rua Jangadeiro 654, Bloco C/301, Candeias, Jaboatão dos Guararapes, CEP 54.430-315 (ID 22636245). O aviso de recebimento (AR) foi juntado aos autos (ID 23110097, ID 23110099), constando o nome "RAFAEL CAMPOS" como recebedor. Posteriormente, outro AR referente ao mesmo endereço foi devolvido pelos Correios com a informação "MUDOU-SE" (ID 23251103, ID 23251214). Certificado o decurso do prazo para defesa sem manifestação da parte ré (ID 25342638), foi declarada a revelia (ID 29040651). Sobreveio sentença (ID 29040651) que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.535,96, acrescida de correção monetária e juros moratórios. Certificado o trânsito em julgado (ID 34704126), a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença (ID 34943768, ID 34943810), apresentando cálculo atualizado do débito. Durante a fase executiva, as parte ré compareceu aos autos por intermédio de advogada (ID 125921245), apresentando o que denominou "impugnação de penhora". Nesta peça, arguiu preliminarmente a nulidade da citação na fase de conhecimento, sob o argumento de que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha e que, em pouco tempo, o endereço já constava como "mudou-se". O Juízo recebeu a petição como impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a gratuidade da justiça à executada (ID 137983057). A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a impugnação (ID 141774870). A parte autora apresentou resposta à impugnação (ID 143906619), defendendo a validade da citação, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a relativização da impenhorabilidade de salários. Em decisão (ID 153492167), o Juízo acolheu a alegação de nulidade da citação, anulou a sentença de mérito e todos os atos processuais praticados a partir da citação, reabrindo o prazo para apresentação de contestação. Determinou, em consequência, o desbloqueio dos valores penhorados. A parte ré foi intimada, por meio de sua advogada, para apresentar contestação (ID 173889903, ID 177541412). Certificado o decurso do prazo sem a apresentação de contestação pela parte ré (ID 186039224), o Juízo, em nova decisão (ID 193281460), decretou novamente a revelia da ré e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O desbloqueio dos valores foi efetivado (ID 193281461). A parte autora manifestou-se (ID 197060200), informando não possuir outras provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré quanto à especificação de provas (ID 199807098). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Considerando que a parte ré, devidamente intimada para apresentar contestação após a anulação da primeira sentença, deixou transcorrer in albis o prazo legal, tornando-se novamente revel, e que a parte autora informou não ter mais provas a produzir, o presente caso comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à existência e exigibilidade do débito referente às mensalidades do plano de saúde contratado pela parte ré junto à parte autora. A parte autora fundamenta seu pedido na celebração de contrato de plano de saúde e no inadimplemento das contraprestações devidas pela parte ré. A planilha de débito apresentada (ID 15257119) detalha os períodos de inadimplência (12/2012 a 03/2013) e o valor original devido (R$ 5.535,96). A relação jurídica entre as partes, decorrente do contrato de plano de saúde, é incontroversa e está demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. A obrigação de pagar as mensalidades decorre diretamente deste vínculo contratual. O inadimplemento, por sua vez, é presumido verdadeiro em razão da revelia da parte ré. Além disso, a parte autora apresentou planilha que demonstra a evolução do débito, indicando os períodos em aberto. A parte ré, em sua manifestação na fase de cumprimento de sentença (ID 125921245), não negou a existência do débito em si, concentrando seus argumentos na nulidade da citação e na impenhorabilidade dos valores bloqueados. Contudo, a questão da nulidade da citação foi superada pela decisão que anulou a primeira sentença e reabriu o prazo para contestação, oportunidade em que a ré, novamente, optou por não apresentar defesa. A alegação de impenhorabilidade, embora relevante na fase executiva, não afasta a existência e a exigibilidade do débito na fase de conhecimento. A parte autora comprovou a existência da relação contratual e a origem do débito. A parte ré, por sua vez, não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como o pagamento do débito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ), para CONDENAR a parte ré, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, a pagar à parte autora a importância de R$ 5.535,96 (cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), referente ao valor original do débito. Tratando-se de mora “ex re”, a atualização monetária e os juros moratórios são contados da data do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC/02), pelos índices previstos no contrato, estendendo-se até a data do efetivo pagamento. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com fulcro no art. 85, §2°, do CPC, condeno a parte ré na restituição das custas processuais adiantadas pela parte autora e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, contudo mantenho a exigibilidade suspensa (art. 98, CPC). Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito

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