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"0009199-92.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Celia Maria Oliveira Siqueira x Municipio De Sao Goncalo e outros

ID: 280970559

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009199-70.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

REYNALDO COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009199-70.2025.8.19.0000 …

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Municipio De Niteroi x Eneas Pereira Carmo E S Mulher

ID: 300990046

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0052187-38.2004.8.19.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NITEROI

Polo Passivo:

ENEAS PEREIRA CARMO E S MULHER

Sentença

Vistos e etc. RELATÓRIO Tratam-se de EXECUÇÕES FISCAIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concernentes aos exercícios descri… Vistos e etc. RELATÓRIO Tratam-se de EXECUÇÕES FISCAIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concernentes aos exercícios descritos na Certidão de Dívida Ativa (peças iniciais). A parte requerente argui a prescrição do crédito tributário, requerendo a extinção das execuções fiscais, para, por via de consequencia, ser determinada a baixa e arquivamento dos feitos. A Fazenda Pública Municipal rechaça in totum a tese prescricional, sustentando a impossibilidade da condenação em honorários advocatícios, para, ao final, requer, o prosseguimento dos feitos em seus trâmites legais. Após, todo o processado, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO. No presente caso, considerando a imputação por parte do ente público municipal de que houve morosidade cartorária na movimentação processual , faz-se mister ressaltar alguns dos procedimentos exclusivos do Cartório da Dívida Ativa de Niterói adotados segundo a legislação vigente, os atos normativos baixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como, os convênios firmados entre os Poderes Executivo e Judiciário, com o fito de viabilizar o processamento de milhares de executivos fiscais ajuizados anualmente pelo Município de Niterói, conforme veremos a seguir. Os executivos fiscais são distribuídos em lote, virtualmente, permanecendo dessa forma até a manifestação do Executado ou do Exequente. É importante esclarecer que, caso todos os feitos fossem autuados e assim materializados, não haveria espaço físico suficiente para a guarda dos mesmos. Todos os procedimentos são adotados segundo acordos celebrados entre o Município de Niterói e o Egrégio Tribunal de Justiça, COMPETINDO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROMOVER A CITAÇÃO POSTAL DOS EXECUTADOS, com a chancela eletrônica do Escrivão. Após a efetivação da citação postal ou de sua negativa, é de responsabilidade do Município de Niterói enviar à serventia, em ordem numérica, os Avisos de Recebimento, para posterior juntada aos autos. Somente com sua juntada aos autos poder-se-ia comprovar a efetiva diligência de citação requerida pelo Exequente na peça exordial. O princípio do impulso oficial não pode ser visto de forma absoluta, cabendo ao Fisco zelar pelo regular andamento do processo, sendo ele o EXEQUENTE o PRINCIPAL INTERESSADO NO FEITO. Ora, se a Fazenda Pública Municipal foi desidiosa e não observou os deveres de acompanhar todos os atos processuais, além daqueles fiscalizatórios de arrecadação e de cobrança em tempo oportuno, não há como aceitar a remota possibilidade do Município de Niterói pretender imputar à máquina judiciária a responsabilidade pelo decurso do tempo fulminante da pretensão, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer iniciativa sua por mais de cinco anos. O Exequente quedou-se inerte por longo lapso temporal, demitindo-se da função de colaborador do Estado-juiz na prestação jurisdicional, o que inclui provocá-lo para evitar inércia cartorária. Neste diapasão, trago as orientações jurisprudenciais a seguir, onde se verifica a inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ e o reconhecimento da ocorrência do fenômeno prescricional. 0195277-70.2005.8.19.0002. 1ª Ementa - APELACAO DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 26/08/2015 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI ajuizou execução fiscal relativa ao IPTU de 2004. A sentença acolheu exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente do crédito tributário (fls. 62/70). Recurso do exequente com argumento de que a execução foi ajuizada no prazo legal e eventual demora no andamento do processo, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justificaria o reconhecimento da prescrição. Saliente que firmou convênio com o Judiciário e cedeu funcionários para agilizar o trâmite dos executivos fiscais (fls. 73/93). É o relatório. O despacho que ordenou a citação, em 26-08-2005, interrompeu o decurso do prazo prescricional, porque proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Nesse sentido:(.) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação (.) (REsp nº 999.901-RS, Rel. Min. Luiz Fux) Interrompida a prescrição em 26-08-2005, um novo prazo iniciou-se. No entanto, até 2013, oito anos depois, o processo permaneceu sem andamento. Essa inércia do Município não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Saliento que a notória dificuldade dos cartórios judiciais não é suficiente para afastar a responsabilidade dos credores. A Fazenda Pública deve atuar de forma diligente e, quando necessário, requerer à serventia o andamento das execuções prestes a serem alcançadas pela prescrição. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do art. 557, caput, do CPC . 0025955-09.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 29/05/2015 - DECIMA CAMARA CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante. Cobrança de ISSS. Citação em execução efetivada em 19/4/2002. Interrupção da prescrição. Autos que ficaram paralisados até o comparecimento da executada em 11/1/2010. Inaplicável o enunciado nº 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com aquele, tendo em vista a paralisação do feito por quase 8 (oito) anos. Configurada a prescrição intercorrente. Pretensão de prequestionamento. Enunciado nº 98 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que seja propósito do embargante satisfazer o requisito especial do prequestionamento, dispensado não está de comprovar os vícios legais que maculam o julgado, o que não ocorreu na espécie. Alegadas omissões. Não está o julgador obrigado a repetir todas as questões invocadas pelas partes, bastando que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Enunciado nº 52 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Incabível a utilização dos embargos de declaração para obter nova apreciação dos fundamentos do julgado. Acórdão embargado que não incidiu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil brasileiro. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 0009199-22.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MONICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 29/07/2015 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO . APELAÇÃO Nº 0006830-24.2007.8.19.0004. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FUNDAMENTO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N.º 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA (ART. 2º, § 8º DA LEF). CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. Descabe a cobrança de tributo cujo fato gerador antecede a vigência da lei que o fundamenta. Necessidade, todavia, de observância de prazo para que a Fazenda Pública emende a CDA antes de prolatada a sentença, sob pena de cerceamento de defesa (Enunciado n.º 392 da Súmula do STJ). Prescrição de parte do crédito tributário antes de ajuizado o executivo fiscal (exercício de 2002). Cabe reconhecer a prescrição (exercício de 2003), ainda que verificada a falha do mecanismo judiciário, quando houver conduta desidiosa do exequente. Processo que se manteve paralisado por longo período de tempo. Primazia da garantia constitucional de duração razoável do processo, que não pode ceder à evidente falha do procedimento estatal Conhecimento e negativa de seguimento do recurso . No caso em tela, a prescrição intercorrente é verificável ante dois requisitos puramente objetivos: decurso do prazo quinquenal e inércia do credor em impulsionar a execução. Repita-se que a não movimentação do feito processual se deu por culpa exclusiva e inércia injustificada da FAZENDA PÚBLICA, não sendo a hipótese de ausência da devida prestação jurisdicional por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme disciplina a súmula 106 do STJ. Observa-se que a paralisação do processo ocorre por que o EXEQUENTE não promove diligências para impulsionar o andamento processual, restando caracterizada a prescrição, na modalidade intercorrente. Ao Juiz cabe atentar ao princípio da segurança jurídica, bem como, à garantia constitucional de duração razoável do processo, não podendo se conceber que contribuintes - ainda que supostamente inadimplentes - sejam surpreendidos com execuções fiscais depois de decorridos anos desde sua mora. Ao credor cabe acompanhar os feitos e diligenciar junto ao Juízo de modo a evitar que tais situações ocorram. Após rigorosa análise dos autos, conclui esta Magistrada que a paralisação do processo por período superior a 5 (cinco) anos ocorreu tão somente pelo fato do EXEQUENTE não ter promovido as diligências indispensáveis à movimentação processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO AS DEMAIS EM APENSO, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Custas ex lege. Deixo de condenar a Fazenda pública em honorários sucumbenciais, conforme entendimento do E. STJ no Tema nº 1229. Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento da garantia, conforme o caso, expedindo-se o respectivo mandado de pagamento/transferência e/ou ofício ao órgão competente para as providências cabíveis. Pagas as custas e demais taxas devidas, se for o caso, certifique-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as cautelas de estilo. P. I.

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Municipio De Niteroi x Terezinha Veiga Sardoux E Outro

ID: 281026115

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0161899-26.2005.8.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NITEROI

Polo Passivo:

TEREZINHA VEIGA SARDOUX E OUTRO

Sentença

Advogados:

ANGELO CESAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFIRO a gratuidade de justiça, na forma requerida, anotando-se onde couber. /r/r/n/nVistos e etc./r/r/n/nRELATÓRIO/r/r/n/nTratam-se de EXECUÇÕES FISCAIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visand… DEFIRO a gratuidade de justiça, na forma requerida, anotando-se onde couber. /r/r/n/nVistos e etc./r/r/n/nRELATÓRIO/r/r/n/nTratam-se de EXECUÇÕES FISCAIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concernentes aos exercícios descritos na Certidão de Dívida Ativa (peças iniciais)./r/r/n/nA parte requerente argui a prescrição do crédito tributário, requerendo a extinção das execuções fiscais, para, por via de consequencia, ser determinada a baixa e arquivamento dos feitos./r/r/n/nA Fazenda Pública Municipal rechaça in totum a tese prescricional, sustentando a impossibilidade da condenação em honorários advocatícios, para, ao final, requer, o prosseguimento dos feitos em seus trâmites legais./r/r/n/nApós, todo o processado, os autos vieram conclusos para sentença./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nFUNDAMENTAÇÃO./r/r/n/nNo presente caso, considerando a imputação por parte do ente público municipal de que houve morosidade cartorária na movimentação processual , faz-se mister ressaltar alguns dos procedimentos exclusivos do Cartório da Dívida Ativa de Niterói adotados segundo a legislação vigente, os atos normativos baixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como, os convênios firmados entre os Poderes Executivo e Judiciário, com o fito de viabilizar o processamento de milhares de executivos fiscais ajuizados anualmente pelo Município de Niterói, conforme veremos a seguir./r/r/n/nOs executivos fiscais são distribuídos em lote, virtualmente, permanecendo dessa forma até a manifestação do Executado ou do Exequente. É importante esclarecer que, caso todos os feitos fossem autuados e assim materializados, não haveria espaço físico suficiente para a guarda dos mesmos. /r/r/n/nTodos os procedimentos são adotados segundo acordos celebrados entre o Município de Niterói e o Egrégio Tribunal de Justiça, COMPETINDO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROMOVER A CITAÇÃO POSTAL DOS EXECUTADOS, com a chancela eletrônica do Escrivão. Após a efetivação da citação postal ou de sua negativa, é de responsabilidade do Município de Niterói enviar à serventia, em ordem numérica, os Avisos de Recebimento, para posterior juntada aos autos. Somente com sua juntada aos autos poder-se-ia comprovar a efetiva diligência de citação requerida pelo Exequente na peça exordial./r/r/n/nO princípio do impulso oficial não pode ser visto de forma absoluta, cabendo ao Fisco zelar pelo regular andamento do processo, sendo ele o EXEQUENTE o PRINCIPAL INTERESSADO NO FEITO. Ora, se a Fazenda Pública Municipal foi desidiosa e não observou os deveres de acompanhar todos os atos processuais, além daqueles fiscalizatórios de arrecadação e de cobrança em tempo oportuno, não há como aceitar a remota possibilidade do Município de Niterói pretender imputar à máquina judiciária a responsabilidade pelo decurso do tempo fulminante da pretensão, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer iniciativa sua por mais de cinco anos. O Exequente quedou-se inerte por longo lapso temporal, demitindo-se da função de colaborador do Estado-juiz na prestação jurisdicional, o que inclui provocá-lo para evitar inércia cartorária./r/r/n/nNeste diapasão, trago as orientações jurisprudenciais a seguir, onde se verifica a inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ e o reconhecimento da ocorrência do fenômeno prescricional. /r/r/n/n 0195277-70.2005.8.19.0002. 1ª Ementa - APELACAO DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 26/08/2015 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI ajuizou execução fiscal relativa ao IPTU de 2004. A sentença acolheu exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente do crédito tributário (fls. 62/70). Recurso do exequente com argumento de que a execução foi ajuizada no prazo legal e eventual demora no andamento do processo, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justificaria o reconhecimento da prescrição. Saliente que firmou convênio com o Judiciário e cedeu funcionários para agilizar o trâmite dos executivos fiscais (fls. 73/93). É o relatório. O despacho que ordenou a citação, em 26-08-2005, interrompeu o decurso do prazo prescricional, porque proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Nesse sentido:(.) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação (.) (REsp nº 999.901-RS, Rel. Min. Luiz Fux) Interrompida a prescrição em 26-08-2005, um novo prazo iniciou-se. No entanto, até 2013, oito anos depois, o processo permaneceu sem andamento. Essa inércia do Município não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Saliento que a notória dificuldade dos cartórios judiciais não é suficiente para afastar a responsabilidade dos credores. A Fazenda Pública deve atuar de forma diligente e, quando necessário, requerer à serventia o andamento das execuções prestes a serem alcançadas pela prescrição. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do art. 557, caput, do CPC . /r/r/n/n 0025955-09.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 29/05/2015 - DECIMA CAMARA CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante. Cobrança de ISSS. Citação em execução efetivada em 19/4/2002. Interrupção da prescrição. Autos que ficaram paralisados até o comparecimento da executada em 11/1/2010. Inaplicável o enunciado nº 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com aquele, tendo em vista a paralisação do feito por quase 8 (oito) anos. Configurada a prescrição intercorrente. Pretensão de prequestionamento. Enunciado nº 98 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que seja propósito do embargante satisfazer o requisito especial do prequestionamento, dispensado não está de comprovar os vícios legais que maculam o julgado, o que não ocorreu na espécie. Alegadas omissões. Não está o julgador obrigado a repetir todas as questões invocadas pelas partes, bastando que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Enunciado nº 52 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Incabível a utilização dos embargos de declaração para obter nova apreciação dos fundamentos do julgado. Acórdão embargado que não incidiu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil brasileiro. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ./r/r/n/n 0009199-22.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MONICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 29/07/2015 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO . /r/r/n/n APELAÇÃO Nº 0006830-24.2007.8.19.0004. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FUNDAMENTO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N.º 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA (ART. 2º, § 8º DA LEF). CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. Descabe a cobrança de tributo cujo fato gerador antecede a vigência da lei que o fundamenta. Necessidade, todavia, de observância de prazo para que a Fazenda Pública emende a CDA antes de prolatada a sentença, sob pena de cerceamento de defesa (Enunciado n.º 392 da Súmula do STJ). Prescrição de parte do crédito tributário antes de ajuizado o executivo fiscal (exercício de 2002). Cabe reconhecer a prescrição (exercício de 2003), ainda que verificada a falha do mecanismo judiciário, quando houver conduta desidiosa do exequente. Processo que se manteve paralisado por longo período de tempo. Primazia da garantia constitucional de duração razoável do processo, que não pode ceder à evidente falha do procedimento estatal Conhecimento e negativa de seguimento do recurso ./r/r/n/nNo caso em tela, a prescrição intercorrente é verificável ante dois requisitos puramente objetivos: decurso do prazo quinquenal e inércia do credor em impulsionar a execução. Repita-se que a não movimentação do feito processual se deu por culpa exclusiva e inércia injustificada da FAZENDA PÚBLICA, não sendo a hipótese de ausência da devida prestação jurisdicional por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme disciplina a súmula 106 do STJ. Observa-se que a paralisação do processo ocorre por que o EXEQUENTE não promove diligências para impulsionar o andamento processual, restando caracterizada a prescrição, na modalidade intercorrente./r/r/n/nAo Juiz cabe atentar ao princípio da segurança jurídica, bem como, à garantia constitucional de duração razoável do processo, não podendo se conceber que contribuintes - ainda que supostamente inadimplentes - sejam surpreendidos com execuções fiscais depois de decorridos anos desde sua mora. Ao credor cabe acompanhar os feitos e diligenciar junto ao Juízo de modo a evitar que tais situações ocorram./r/r/n/nApós rigorosa análise dos autos, conclui esta Magistrada que a paralisação do processo por período superior a 5 (cinco) anos ocorreu tão somente pelo fato do EXEQUENTE não ter promovido as diligências indispensáveis à movimentação processual./r/r/n/nDISPOSITIVO/r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO AS DEMAIS EM APENSO, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE./r/r/n/nCustas ex lege./r/r/n/nDeixo de condenar a Fazenda pública em honorários sucumbenciais, conforme entendimento do E. STJ no Tema nº 1229./r/r/n/nTransitada em julgado, proceda-se ao levantamento da garantia, conforme o caso, expedindo-se o respectivo mandado de pagamento/transferência e/ou ofício ao órgão competente para as providências cabíveis./r/r/n/nPagas as custas e demais taxas devidas, se for o caso, certifique-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as cautelas de estilo./r/r/n/nP. I.

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Município De Niterói x Terezinha Veiga Sardoux E Outro

ID: 281013146

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0056805-55.2006.8.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NITERóI

Polo Passivo:

TEREZINHA VEIGA SARDOUX E OUTRO

Sentença

JUNTO AOS PRESENTES AUTOS A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL. /r/n /r/r/n/nVistos e etc./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO/r/r/n/nTratam-se de EXECUÇÕES FISCAIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando… JUNTO AOS PRESENTES AUTOS A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL. /r/n /r/r/n/nVistos e etc./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO/r/r/n/nTratam-se de EXECUÇÕES FISCAIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concernentes aos exercícios descritos na Certidão de Dívida Ativa (peças iniciais)./r/r/n/nA parte requerente argui a prescrição do crédito tributário, requerendo a extinção das execuções fiscais, para, por via de consequencia, ser determinada a baixa e arquivamento dos feitos./r/r/n/nA Fazenda Pública Municipal rechaça in totum a tese prescricional, sustentando a impossibilidade da condenação em honorários advocatícios, para, ao final, requer, o prosseguimento dos feitos em seus trâmites legais./r/r/n/nApós, todo o processado, os autos vieram conclusos para sentença./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nFUNDAMENTAÇÃO./r/r/n/nNo presente caso, considerando a imputação por parte do ente público municipal de que houve morosidade cartorária na movimentação processual , faz-se mister ressaltar alguns dos procedimentos exclusivos do Cartório da Dívida Ativa de Niterói adotados segundo a legislação vigente, os atos normativos baixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como, os convênios firmados entre os Poderes Executivo e Judiciário, com o fito de viabilizar o processamento de milhares de executivos fiscais ajuizados anualmente pelo Município de Niterói, conforme veremos a seguir./r/r/n/nOs executivos fiscais são distribuídos em lote, virtualmente, permanecendo dessa forma até a manifestação do Executado ou do Exequente. É importante esclarecer que, caso todos os feitos fossem autuados e assim materializados, não haveria espaço físico suficiente para a guarda dos mesmos. /r/r/n/nTodos os procedimentos são adotados segundo acordos celebrados entre o Município de Niterói e o Egrégio Tribunal de Justiça, COMPETINDO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROMOVER A CITAÇÃO POSTAL DOS EXECUTADOS, com a chancela eletrônica do Escrivão. Após a efetivação da citação postal ou de sua negativa, é de responsabilidade do Município de Niterói enviar à serventia, em ordem numérica, os Avisos de Recebimento, para posterior juntada aos autos. Somente com sua juntada aos autos poder-se-ia comprovar a efetiva diligência de citação requerida pelo Exequente na peça exordial./r/r/n/nO princípio do impulso oficial não pode ser visto de forma absoluta, cabendo ao Fisco zelar pelo regular andamento do processo, sendo ele o EXEQUENTE o PRINCIPAL INTERESSADO NO FEITO. Ora, se a Fazenda Pública Municipal foi desidiosa e não observou os deveres de acompanhar todos os atos processuais, além daqueles fiscalizatórios de arrecadação e de cobrança em tempo oportuno, não há como aceitar a remota possibilidade do Município de Niterói pretender imputar à máquina judiciária a responsabilidade pelo decurso do tempo fulminante da pretensão, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer iniciativa sua por mais de cinco anos. O Exequente quedou-se inerte por longo lapso temporal, demitindo-se da função de colaborador do Estado-juiz na prestação jurisdicional, o que inclui provocá-lo para evitar inércia cartorária./r/r/n/nNeste diapasão, trago as orientações jurisprudenciais a seguir, onde se verifica a inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ e o reconhecimento da ocorrência do fenômeno prescricional. /r/r/n/n 0195277-70.2005.8.19.0002. 1ª Ementa - APELACAO DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 26/08/2015 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI ajuizou execução fiscal relativa ao IPTU de 2004. A sentença acolheu exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente do crédito tributário (fls. 62/70). Recurso do exequente com argumento de que a execução foi ajuizada no prazo legal e eventual demora no andamento do processo, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justificaria o reconhecimento da prescrição. Saliente que firmou convênio com o Judiciário e cedeu funcionários para agilizar o trâmite dos executivos fiscais (fls. 73/93). É o relatório. O despacho que ordenou a citação, em 26-08-2005, interrompeu o decurso do prazo prescricional, porque proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Nesse sentido:(.) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação (.) (REsp nº 999.901-RS, Rel. Min. Luiz Fux) Interrompida a prescrição em 26-08-2005, um novo prazo iniciou-se. No entanto, até 2013, oito anos depois, o processo permaneceu sem andamento. Essa inércia do Município não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Saliento que a notória dificuldade dos cartórios judiciais não é suficiente para afastar a responsabilidade dos credores. A Fazenda Pública deve atuar de forma diligente e, quando necessário, requerer à serventia o andamento das execuções prestes a serem alcançadas pela prescrição. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do art. 557, caput, do CPC . /r/r/n/n 0025955-09.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 29/05/2015 - DECIMA CAMARA CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante. Cobrança de ISSS. Citação em execução efetivada em 19/4/2002. Interrupção da prescrição. Autos que ficaram paralisados até o comparecimento da executada em 11/1/2010. Inaplicável o enunciado nº 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com aquele, tendo em vista a paralisação do feito por quase 8 (oito) anos. Configurada a prescrição intercorrente. Pretensão de prequestionamento. Enunciado nº 98 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que seja propósito do embargante satisfazer o requisito especial do prequestionamento, dispensado não está de comprovar os vícios legais que maculam o julgado, o que não ocorreu na espécie. Alegadas omissões. Não está o julgador obrigado a repetir todas as questões invocadas pelas partes, bastando que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Enunciado nº 52 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Incabível a utilização dos embargos de declaração para obter nova apreciação dos fundamentos do julgado. Acórdão embargado que não incidiu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil brasileiro. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ./r/r/n/n 0009199-22.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MONICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 29/07/2015 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO . /r/r/n/n APELAÇÃO Nº 0006830-24.2007.8.19.0004. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FUNDAMENTO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N.º 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA (ART. 2º, § 8º DA LEF). CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. Descabe a cobrança de tributo cujo fato gerador antecede a vigência da lei que o fundamenta. Necessidade, todavia, de observância de prazo para que a Fazenda Pública emende a CDA antes de prolatada a sentença, sob pena de cerceamento de defesa (Enunciado n.º 392 da Súmula do STJ). Prescrição de parte do crédito tributário antes de ajuizado o executivo fiscal (exercício de 2002). Cabe reconhecer a prescrição (exercício de 2003), ainda que verificada a falha do mecanismo judiciário, quando houver conduta desidiosa do exequente. Processo que se manteve paralisado por longo período de tempo. Primazia da garantia constitucional de duração razoável do processo, que não pode ceder à evidente falha do procedimento estatal Conhecimento e negativa de seguimento do recurso ./r/r/n/nNo caso em tela, a prescrição intercorrente é verificável ante dois requisitos puramente objetivos: decurso do prazo quinquenal e inércia do credor em impulsionar a execução. Repita-se que a não movimentação do feito processual se deu por culpa exclusiva e inércia injustificada da FAZENDA PÚBLICA, não sendo a hipótese de ausência da devida prestação jurisdicional por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme disciplina a súmula 106 do STJ. Observa-se que a paralisação do processo ocorre por que o EXEQUENTE não promove diligências para impulsionar o andamento processual, restando caracterizada a prescrição, na modalidade intercorrente./r/r/n/nAo Juiz cabe atentar ao princípio da segurança jurídica, bem como, à garantia constitucional de duração razoável do processo, não podendo se conceber que contribuintes - ainda que supostamente inadimplentes - sejam surpreendidos com execuções fiscais depois de decorridos anos desde sua mora. Ao credor cabe acompanhar os feitos e diligenciar junto ao Juízo de modo a evitar que tais situações ocorram./r/r/n/nApós rigorosa análise dos autos, conclui esta Magistrada que a paralisação do processo por período superior a 5 (cinco) anos ocorreu tão somente pelo fato do EXEQUENTE não ter promovido as diligências indispensáveis à movimentação processual./r/r/n/nDISPOSITIVO/r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO AS DEMAIS EM APENSO, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE./r/r/n/nCustas ex lege./r/r/n/nDeixo de condenar a Fazenda pública em honorários sucumbenciais, conforme entendimento do E. STJ no Tema nº 1229./r/r/n/nTransitada em julgado, proceda-se ao levantamento da garantia, conforme o caso, expedindo-se o respectivo mandado de pagamento/transferência e/ou ofício ao órgão competente para as providências cabíveis./r/r/n/nPagas as custas e demais taxas devidas, se for o caso, certifique-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as cautelas de estilo./r/r/n/nP. I.

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Município De Niterói x Terezinha Veiga Sardoux E Outro

ID: 281090344

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0059062-19.2007.8.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NITERóI

Polo Passivo:

TEREZINHA VEIGA SARDOUX E OUTRO

Sentença

Advogados:

ANGELO CESAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUNTO AOS PRESENTES AUTOS A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL. /r/n /r/r/n/nVistos e etc./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO/r/r/n/nTratam-se de EXECUÇÕES FISCAIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando… JUNTO AOS PRESENTES AUTOS A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL. /r/n /r/r/n/nVistos e etc./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO/r/r/n/nTratam-se de EXECUÇÕES FISCAIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concernentes aos exercícios descritos na Certidão de Dívida Ativa (peças iniciais)./r/r/n/nA parte requerente argui a prescrição do crédito tributário, requerendo a extinção das execuções fiscais, para, por via de consequencia, ser determinada a baixa e arquivamento dos feitos./r/r/n/nA Fazenda Pública Municipal rechaça in totum a tese prescricional, sustentando a impossibilidade da condenação em honorários advocatícios, para, ao final, requer, o prosseguimento dos feitos em seus trâmites legais./r/r/n/nApós, todo o processado, os autos vieram conclusos para sentença./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nFUNDAMENTAÇÃO./r/r/n/nNo presente caso, considerando a imputação por parte do ente público municipal de que houve morosidade cartorária na movimentação processual , faz-se mister ressaltar alguns dos procedimentos exclusivos do Cartório da Dívida Ativa de Niterói adotados segundo a legislação vigente, os atos normativos baixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como, os convênios firmados entre os Poderes Executivo e Judiciário, com o fito de viabilizar o processamento de milhares de executivos fiscais ajuizados anualmente pelo Município de Niterói, conforme veremos a seguir./r/r/n/nOs executivos fiscais são distribuídos em lote, virtualmente, permanecendo dessa forma até a manifestação do Executado ou do Exequente. É importante esclarecer que, caso todos os feitos fossem autuados e assim materializados, não haveria espaço físico suficiente para a guarda dos mesmos. /r/r/n/nTodos os procedimentos são adotados segundo acordos celebrados entre o Município de Niterói e o Egrégio Tribunal de Justiça, COMPETINDO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROMOVER A CITAÇÃO POSTAL DOS EXECUTADOS, com a chancela eletrônica do Escrivão. Após a efetivação da citação postal ou de sua negativa, é de responsabilidade do Município de Niterói enviar à serventia, em ordem numérica, os Avisos de Recebimento, para posterior juntada aos autos. Somente com sua juntada aos autos poder-se-ia comprovar a efetiva diligência de citação requerida pelo Exequente na peça exordial./r/r/n/nO princípio do impulso oficial não pode ser visto de forma absoluta, cabendo ao Fisco zelar pelo regular andamento do processo, sendo ele o EXEQUENTE o PRINCIPAL INTERESSADO NO FEITO. Ora, se a Fazenda Pública Municipal foi desidiosa e não observou os deveres de acompanhar todos os atos processuais, além daqueles fiscalizatórios de arrecadação e de cobrança em tempo oportuno, não há como aceitar a remota possibilidade do Município de Niterói pretender imputar à máquina judiciária a responsabilidade pelo decurso do tempo fulminante da pretensão, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer iniciativa sua por mais de cinco anos. O Exequente quedou-se inerte por longo lapso temporal, demitindo-se da função de colaborador do Estado-juiz na prestação jurisdicional, o que inclui provocá-lo para evitar inércia cartorária./r/r/n/nNeste diapasão, trago as orientações jurisprudenciais a seguir, onde se verifica a inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ e o reconhecimento da ocorrência do fenômeno prescricional. /r/r/n/n 0195277-70.2005.8.19.0002. 1ª Ementa - APELACAO DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 26/08/2015 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI ajuizou execução fiscal relativa ao IPTU de 2004. A sentença acolheu exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente do crédito tributário (fls. 62/70). Recurso do exequente com argumento de que a execução foi ajuizada no prazo legal e eventual demora no andamento do processo, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justificaria o reconhecimento da prescrição. Saliente que firmou convênio com o Judiciário e cedeu funcionários para agilizar o trâmite dos executivos fiscais (fls. 73/93). É o relatório. O despacho que ordenou a citação, em 26-08-2005, interrompeu o decurso do prazo prescricional, porque proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Nesse sentido:(.) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação (.) (REsp nº 999.901-RS, Rel. Min. Luiz Fux) Interrompida a prescrição em 26-08-2005, um novo prazo iniciou-se. No entanto, até 2013, oito anos depois, o processo permaneceu sem andamento. Essa inércia do Município não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Saliento que a notória dificuldade dos cartórios judiciais não é suficiente para afastar a responsabilidade dos credores. A Fazenda Pública deve atuar de forma diligente e, quando necessário, requerer à serventia o andamento das execuções prestes a serem alcançadas pela prescrição. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do art. 557, caput, do CPC . /r/r/n/n 0025955-09.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 29/05/2015 - DECIMA CAMARA CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante. Cobrança de ISSS. Citação em execução efetivada em 19/4/2002. Interrupção da prescrição. Autos que ficaram paralisados até o comparecimento da executada em 11/1/2010. Inaplicável o enunciado nº 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com aquele, tendo em vista a paralisação do feito por quase 8 (oito) anos. Configurada a prescrição intercorrente. Pretensão de prequestionamento. Enunciado nº 98 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que seja propósito do embargante satisfazer o requisito especial do prequestionamento, dispensado não está de comprovar os vícios legais que maculam o julgado, o que não ocorreu na espécie. Alegadas omissões. Não está o julgador obrigado a repetir todas as questões invocadas pelas partes, bastando que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Enunciado nº 52 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Incabível a utilização dos embargos de declaração para obter nova apreciação dos fundamentos do julgado. Acórdão embargado que não incidiu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil brasileiro. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ./r/r/n/n 0009199-22.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MONICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 29/07/2015 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO . /r/r/n/n APELAÇÃO Nº 0006830-24.2007.8.19.0004. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FUNDAMENTO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N.º 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA (ART. 2º, § 8º DA LEF). CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. Descabe a cobrança de tributo cujo fato gerador antecede a vigência da lei que o fundamenta. Necessidade, todavia, de observância de prazo para que a Fazenda Pública emende a CDA antes de prolatada a sentença, sob pena de cerceamento de defesa (Enunciado n.º 392 da Súmula do STJ). Prescrição de parte do crédito tributário antes de ajuizado o executivo fiscal (exercício de 2002). Cabe reconhecer a prescrição (exercício de 2003), ainda que verificada a falha do mecanismo judiciário, quando houver conduta desidiosa do exequente. Processo que se manteve paralisado por longo período de tempo. Primazia da garantia constitucional de duração razoável do processo, que não pode ceder à evidente falha do procedimento estatal Conhecimento e negativa de seguimento do recurso ./r/r/n/nNo caso em tela, a prescrição intercorrente é verificável ante dois requisitos puramente objetivos: decurso do prazo quinquenal e inércia do credor em impulsionar a execução. Repita-se que a não movimentação do feito processual se deu por culpa exclusiva e inércia injustificada da FAZENDA PÚBLICA, não sendo a hipótese de ausência da devida prestação jurisdicional por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme disciplina a súmula 106 do STJ. Observa-se que a paralisação do processo ocorre por que o EXEQUENTE não promove diligências para impulsionar o andamento processual, restando caracterizada a prescrição, na modalidade intercorrente./r/r/n/nAo Juiz cabe atentar ao princípio da segurança jurídica, bem como, à garantia constitucional de duração razoável do processo, não podendo se conceber que contribuintes - ainda que supostamente inadimplentes - sejam surpreendidos com execuções fiscais depois de decorridos anos desde sua mora. Ao credor cabe acompanhar os feitos e diligenciar junto ao Juízo de modo a evitar que tais situações ocorram./r/r/n/nApós rigorosa análise dos autos, conclui esta Magistrada que a paralisação do processo por período superior a 5 (cinco) anos ocorreu tão somente pelo fato do EXEQUENTE não ter promovido as diligências indispensáveis à movimentação processual./r/r/n/nDISPOSITIVO/r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO AS DEMAIS EM APENSO, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE./r/r/n/nCustas ex lege./r/r/n/nDeixo de condenar a Fazenda pública em honorários sucumbenciais, conforme entendimento do E. STJ no Tema nº 1229./r/r/n/nTransitada em julgado, proceda-se ao levantamento da garantia, conforme o caso, expedindo-se o respectivo mandado de pagamento/transferência e/ou ofício ao órgão competente para as providências cabíveis./r/r/n/nPagas as custas e demais taxas devidas, se for o caso, certifique-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as cautelas de estilo./r/r/n/nP. I.

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Municipio De Niteroi x Terezinha Veiga Sardoux E Outro

ID: 281094183

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0209811-19.2005.8.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NITEROI

Polo Passivo:

TEREZINHA VEIGA SARDOUX E OUTRO

Sentença

JUNTO AOS PRESENTES AUTOS A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL. /r/n /r/r/n/nVistos e etc./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO/r/r/n/nTratam-se de EXECUÇÕES FISCAIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando… JUNTO AOS PRESENTES AUTOS A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL. /r/n /r/r/n/nVistos e etc./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO/r/r/n/nTratam-se de EXECUÇÕES FISCAIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concernentes aos exercícios descritos na Certidão de Dívida Ativa (peças iniciais)./r/r/n/nA parte requerente argui a prescrição do crédito tributário, requerendo a extinção das execuções fiscais, para, por via de consequencia, ser determinada a baixa e arquivamento dos feitos./r/r/n/nA Fazenda Pública Municipal rechaça in totum a tese prescricional, sustentando a impossibilidade da condenação em honorários advocatícios, para, ao final, requer, o prosseguimento dos feitos em seus trâmites legais./r/r/n/nApós, todo o processado, os autos vieram conclusos para sentença./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nFUNDAMENTAÇÃO./r/r/n/nNo presente caso, considerando a imputação por parte do ente público municipal de que houve morosidade cartorária na movimentação processual , faz-se mister ressaltar alguns dos procedimentos exclusivos do Cartório da Dívida Ativa de Niterói adotados segundo a legislação vigente, os atos normativos baixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como, os convênios firmados entre os Poderes Executivo e Judiciário, com o fito de viabilizar o processamento de milhares de executivos fiscais ajuizados anualmente pelo Município de Niterói, conforme veremos a seguir./r/r/n/nOs executivos fiscais são distribuídos em lote, virtualmente, permanecendo dessa forma até a manifestação do Executado ou do Exequente. É importante esclarecer que, caso todos os feitos fossem autuados e assim materializados, não haveria espaço físico suficiente para a guarda dos mesmos. /r/r/n/nTodos os procedimentos são adotados segundo acordos celebrados entre o Município de Niterói e o Egrégio Tribunal de Justiça, COMPETINDO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROMOVER A CITAÇÃO POSTAL DOS EXECUTADOS, com a chancela eletrônica do Escrivão. Após a efetivação da citação postal ou de sua negativa, é de responsabilidade do Município de Niterói enviar à serventia, em ordem numérica, os Avisos de Recebimento, para posterior juntada aos autos. Somente com sua juntada aos autos poder-se-ia comprovar a efetiva diligência de citação requerida pelo Exequente na peça exordial./r/r/n/nO princípio do impulso oficial não pode ser visto de forma absoluta, cabendo ao Fisco zelar pelo regular andamento do processo, sendo ele o EXEQUENTE o PRINCIPAL INTERESSADO NO FEITO. Ora, se a Fazenda Pública Municipal foi desidiosa e não observou os deveres de acompanhar todos os atos processuais, além daqueles fiscalizatórios de arrecadação e de cobrança em tempo oportuno, não há como aceitar a remota possibilidade do Município de Niterói pretender imputar à máquina judiciária a responsabilidade pelo decurso do tempo fulminante da pretensão, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer iniciativa sua por mais de cinco anos. O Exequente quedou-se inerte por longo lapso temporal, demitindo-se da função de colaborador do Estado-juiz na prestação jurisdicional, o que inclui provocá-lo para evitar inércia cartorária./r/r/n/nNeste diapasão, trago as orientações jurisprudenciais a seguir, onde se verifica a inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ e o reconhecimento da ocorrência do fenômeno prescricional. /r/r/n/n 0195277-70.2005.8.19.0002. 1ª Ementa - APELACAO DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 26/08/2015 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI ajuizou execução fiscal relativa ao IPTU de 2004. A sentença acolheu exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente do crédito tributário (fls. 62/70). Recurso do exequente com argumento de que a execução foi ajuizada no prazo legal e eventual demora no andamento do processo, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justificaria o reconhecimento da prescrição. Saliente que firmou convênio com o Judiciário e cedeu funcionários para agilizar o trâmite dos executivos fiscais (fls. 73/93). É o relatório. O despacho que ordenou a citação, em 26-08-2005, interrompeu o decurso do prazo prescricional, porque proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Nesse sentido:(.) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação (.) (REsp nº 999.901-RS, Rel. Min. Luiz Fux) Interrompida a prescrição em 26-08-2005, um novo prazo iniciou-se. No entanto, até 2013, oito anos depois, o processo permaneceu sem andamento. Essa inércia do Município não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Saliento que a notória dificuldade dos cartórios judiciais não é suficiente para afastar a responsabilidade dos credores. A Fazenda Pública deve atuar de forma diligente e, quando necessário, requerer à serventia o andamento das execuções prestes a serem alcançadas pela prescrição. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do art. 557, caput, do CPC . /r/r/n/n 0025955-09.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 29/05/2015 - DECIMA CAMARA CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante. Cobrança de ISSS. Citação em execução efetivada em 19/4/2002. Interrupção da prescrição. Autos que ficaram paralisados até o comparecimento da executada em 11/1/2010. Inaplicável o enunciado nº 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com aquele, tendo em vista a paralisação do feito por quase 8 (oito) anos. Configurada a prescrição intercorrente. Pretensão de prequestionamento. Enunciado nº 98 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que seja propósito do embargante satisfazer o requisito especial do prequestionamento, dispensado não está de comprovar os vícios legais que maculam o julgado, o que não ocorreu na espécie. Alegadas omissões. Não está o julgador obrigado a repetir todas as questões invocadas pelas partes, bastando que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Enunciado nº 52 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Incabível a utilização dos embargos de declaração para obter nova apreciação dos fundamentos do julgado. Acórdão embargado que não incidiu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil brasileiro. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ./r/r/n/n 0009199-22.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MONICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 29/07/2015 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO . /r/r/n/n APELAÇÃO Nº 0006830-24.2007.8.19.0004. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FUNDAMENTO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N.º 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA (ART. 2º, § 8º DA LEF). CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. Descabe a cobrança de tributo cujo fato gerador antecede a vigência da lei que o fundamenta. Necessidade, todavia, de observância de prazo para que a Fazenda Pública emende a CDA antes de prolatada a sentença, sob pena de cerceamento de defesa (Enunciado n.º 392 da Súmula do STJ). Prescrição de parte do crédito tributário antes de ajuizado o executivo fiscal (exercício de 2002). Cabe reconhecer a prescrição (exercício de 2003), ainda que verificada a falha do mecanismo judiciário, quando houver conduta desidiosa do exequente. Processo que se manteve paralisado por longo período de tempo. Primazia da garantia constitucional de duração razoável do processo, que não pode ceder à evidente falha do procedimento estatal Conhecimento e negativa de seguimento do recurso ./r/r/n/nNo caso em tela, a prescrição intercorrente é verificável ante dois requisitos puramente objetivos: decurso do prazo quinquenal e inércia do credor em impulsionar a execução. Repita-se que a não movimentação do feito processual se deu por culpa exclusiva e inércia injustificada da FAZENDA PÚBLICA, não sendo a hipótese de ausência da devida prestação jurisdicional por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme disciplina a súmula 106 do STJ. Observa-se que a paralisação do processo ocorre por que o EXEQUENTE não promove diligências para impulsionar o andamento processual, restando caracterizada a prescrição, na modalidade intercorrente./r/r/n/nAo Juiz cabe atentar ao princípio da segurança jurídica, bem como, à garantia constitucional de duração razoável do processo, não podendo se conceber que contribuintes - ainda que supostamente inadimplentes - sejam surpreendidos com execuções fiscais depois de decorridos anos desde sua mora. Ao credor cabe acompanhar os feitos e diligenciar junto ao Juízo de modo a evitar que tais situações ocorram./r/r/n/nApós rigorosa análise dos autos, conclui esta Magistrada que a paralisação do processo por período superior a 5 (cinco) anos ocorreu tão somente pelo fato do EXEQUENTE não ter promovido as diligências indispensáveis à movimentação processual./r/r/n/nDISPOSITIVO/r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO AS DEMAIS EM APENSO, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE./r/r/n/nCustas ex lege./r/r/n/nDeixo de condenar a Fazenda pública em honorários sucumbenciais, conforme entendimento do E. STJ no Tema nº 1229./r/r/n/nTransitada em julgado, proceda-se ao levantamento da garantia, conforme o caso, expedindo-se o respectivo mandado de pagamento/transferência e/ou ofício ao órgão competente para as providências cabíveis./r/r/n/nPagas as custas e demais taxas devidas, se for o caso, certifique-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as cautelas de estilo./r/r/n/nP. I.

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Município De Niterói x Terezinha Veiga Sardoux E Outro

ID: 281063936

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0076119-16.2008.8.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NITERóI

Polo Passivo:

TEREZINHA VEIGA SARDOUX E OUTRO

Sentença

Advogados:

ANGELO CESAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUNTO AOS PRESENTES AUTOS A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL. /r/n /r/r/n/nVistos e etc./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO/r/r/n/nTratam-se de EXECUÇÕES FISCAIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando… JUNTO AOS PRESENTES AUTOS A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL. /r/n /r/r/n/nVistos e etc./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO/r/r/n/nTratam-se de EXECUÇÕES FISCAIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concernentes aos exercícios descritos na Certidão de Dívida Ativa (peças iniciais)./r/r/n/nA parte requerente argui a prescrição do crédito tributário, requerendo a extinção das execuções fiscais, para, por via de consequencia, ser determinada a baixa e arquivamento dos feitos./r/r/n/nA Fazenda Pública Municipal rechaça in totum a tese prescricional, sustentando a impossibilidade da condenação em honorários advocatícios, para, ao final, requer, o prosseguimento dos feitos em seus trâmites legais./r/r/n/nApós, todo o processado, os autos vieram conclusos para sentença./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nFUNDAMENTAÇÃO./r/r/n/nNo presente caso, considerando a imputação por parte do ente público municipal de que houve morosidade cartorária na movimentação processual , faz-se mister ressaltar alguns dos procedimentos exclusivos do Cartório da Dívida Ativa de Niterói adotados segundo a legislação vigente, os atos normativos baixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como, os convênios firmados entre os Poderes Executivo e Judiciário, com o fito de viabilizar o processamento de milhares de executivos fiscais ajuizados anualmente pelo Município de Niterói, conforme veremos a seguir./r/r/n/nOs executivos fiscais são distribuídos em lote, virtualmente, permanecendo dessa forma até a manifestação do Executado ou do Exequente. É importante esclarecer que, caso todos os feitos fossem autuados e assim materializados, não haveria espaço físico suficiente para a guarda dos mesmos. /r/r/n/nTodos os procedimentos são adotados segundo acordos celebrados entre o Município de Niterói e o Egrégio Tribunal de Justiça, COMPETINDO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROMOVER A CITAÇÃO POSTAL DOS EXECUTADOS, com a chancela eletrônica do Escrivão. Após a efetivação da citação postal ou de sua negativa, é de responsabilidade do Município de Niterói enviar à serventia, em ordem numérica, os Avisos de Recebimento, para posterior juntada aos autos. Somente com sua juntada aos autos poder-se-ia comprovar a efetiva diligência de citação requerida pelo Exequente na peça exordial./r/r/n/nO princípio do impulso oficial não pode ser visto de forma absoluta, cabendo ao Fisco zelar pelo regular andamento do processo, sendo ele o EXEQUENTE o PRINCIPAL INTERESSADO NO FEITO. Ora, se a Fazenda Pública Municipal foi desidiosa e não observou os deveres de acompanhar todos os atos processuais, além daqueles fiscalizatórios de arrecadação e de cobrança em tempo oportuno, não há como aceitar a remota possibilidade do Município de Niterói pretender imputar à máquina judiciária a responsabilidade pelo decurso do tempo fulminante da pretensão, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer iniciativa sua por mais de cinco anos. O Exequente quedou-se inerte por longo lapso temporal, demitindo-se da função de colaborador do Estado-juiz na prestação jurisdicional, o que inclui provocá-lo para evitar inércia cartorária./r/r/n/nNeste diapasão, trago as orientações jurisprudenciais a seguir, onde se verifica a inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ e o reconhecimento da ocorrência do fenômeno prescricional. /r/r/n/n 0195277-70.2005.8.19.0002. 1ª Ementa - APELACAO DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 26/08/2015 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI ajuizou execução fiscal relativa ao IPTU de 2004. A sentença acolheu exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente do crédito tributário (fls. 62/70). Recurso do exequente com argumento de que a execução foi ajuizada no prazo legal e eventual demora no andamento do processo, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justificaria o reconhecimento da prescrição. Saliente que firmou convênio com o Judiciário e cedeu funcionários para agilizar o trâmite dos executivos fiscais (fls. 73/93). É o relatório. O despacho que ordenou a citação, em 26-08-2005, interrompeu o decurso do prazo prescricional, porque proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Nesse sentido:(.) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação (.) (REsp nº 999.901-RS, Rel. Min. Luiz Fux) Interrompida a prescrição em 26-08-2005, um novo prazo iniciou-se. No entanto, até 2013, oito anos depois, o processo permaneceu sem andamento. Essa inércia do Município não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Saliento que a notória dificuldade dos cartórios judiciais não é suficiente para afastar a responsabilidade dos credores. A Fazenda Pública deve atuar de forma diligente e, quando necessário, requerer à serventia o andamento das execuções prestes a serem alcançadas pela prescrição. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do art. 557, caput, do CPC . /r/r/n/n 0025955-09.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 29/05/2015 - DECIMA CAMARA CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante. Cobrança de ISSS. Citação em execução efetivada em 19/4/2002. Interrupção da prescrição. Autos que ficaram paralisados até o comparecimento da executada em 11/1/2010. Inaplicável o enunciado nº 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com aquele, tendo em vista a paralisação do feito por quase 8 (oito) anos. Configurada a prescrição intercorrente. Pretensão de prequestionamento. Enunciado nº 98 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que seja propósito do embargante satisfazer o requisito especial do prequestionamento, dispensado não está de comprovar os vícios legais que maculam o julgado, o que não ocorreu na espécie. Alegadas omissões. Não está o julgador obrigado a repetir todas as questões invocadas pelas partes, bastando que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Enunciado nº 52 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Incabível a utilização dos embargos de declaração para obter nova apreciação dos fundamentos do julgado. Acórdão embargado que não incidiu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil brasileiro. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ./r/r/n/n 0009199-22.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MONICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 29/07/2015 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO . /r/r/n/n APELAÇÃO Nº 0006830-24.2007.8.19.0004. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FUNDAMENTO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N.º 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA (ART. 2º, § 8º DA LEF). CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. Descabe a cobrança de tributo cujo fato gerador antecede a vigência da lei que o fundamenta. Necessidade, todavia, de observância de prazo para que a Fazenda Pública emende a CDA antes de prolatada a sentença, sob pena de cerceamento de defesa (Enunciado n.º 392 da Súmula do STJ). Prescrição de parte do crédito tributário antes de ajuizado o executivo fiscal (exercício de 2002). Cabe reconhecer a prescrição (exercício de 2003), ainda que verificada a falha do mecanismo judiciário, quando houver conduta desidiosa do exequente. Processo que se manteve paralisado por longo período de tempo. Primazia da garantia constitucional de duração razoável do processo, que não pode ceder à evidente falha do procedimento estatal Conhecimento e negativa de seguimento do recurso ./r/r/n/nNo caso em tela, a prescrição intercorrente é verificável ante dois requisitos puramente objetivos: decurso do prazo quinquenal e inércia do credor em impulsionar a execução. Repita-se que a não movimentação do feito processual se deu por culpa exclusiva e inércia injustificada da FAZENDA PÚBLICA, não sendo a hipótese de ausência da devida prestação jurisdicional por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme disciplina a súmula 106 do STJ. Observa-se que a paralisação do processo ocorre por que o EXEQUENTE não promove diligências para impulsionar o andamento processual, restando caracterizada a prescrição, na modalidade intercorrente./r/r/n/nAo Juiz cabe atentar ao princípio da segurança jurídica, bem como, à garantia constitucional de duração razoável do processo, não podendo se conceber que contribuintes - ainda que supostamente inadimplentes - sejam surpreendidos com execuções fiscais depois de decorridos anos desde sua mora. Ao credor cabe acompanhar os feitos e diligenciar junto ao Juízo de modo a evitar que tais situações ocorram./r/r/n/nApós rigorosa análise dos autos, conclui esta Magistrada que a paralisação do processo por período superior a 5 (cinco) anos ocorreu tão somente pelo fato do EXEQUENTE não ter promovido as diligências indispensáveis à movimentação processual./r/r/n/nDISPOSITIVO/r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO AS DEMAIS EM APENSO, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE./r/r/n/nCustas ex lege./r/r/n/nDeixo de condenar a Fazenda pública em honorários sucumbenciais, conforme entendimento do E. STJ no Tema nº 1229./r/r/n/nTransitada em julgado, proceda-se ao levantamento da garantia, conforme o caso, expedindo-se o respectivo mandado de pagamento/transferência e/ou ofício ao órgão competente para as providências cabíveis./r/r/n/nPagas as custas e demais taxas devidas, se for o caso, certifique-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as cautelas de estilo./r/r/n/nP. I.

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Município De Niterói x Marco Aurelio Amaro

ID: 318673869

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008265-24.2016.8.19.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NITERóI

Polo Passivo:

MARCO AURELIO AMARO

Sentença

Advogados:

MONICA VENTURA ROSA

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Vistos e etc. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL interposta pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concernente ao exercício descrito na C… Vistos e etc. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL interposta pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concernente ao exercício descrito na Certidão de Dívida Ativa (peça inicial). A parte requerente argui a prescrição do crédito tributário, requerendo a extinção da presente execução fiscal, para, por via de consequencia, ser determinada a baixa e arquivamento do feito. A Fazenda Pública Municipal rechaça in totum a tese prescricional, sustentando a impossibilidade da condenação em honorários advocatícios, para, ao final, requer, o prosseguimento do feito em seus trâmites legais. Após, todo o processado, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO. No presente caso, considerando a imputação por parte do ente público municipal de que houve morosidade cartorária na movimentação processual , faz-se mister ressaltar alguns dos procedimentos exclusivos do Cartório da Dívida Ativa de Niterói adotados segundo a legislação vigente, os atos normativos baixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como, os convênios firmados entre os Poderes Executivo e Judiciário, com o fito de viabilizar o processamento de milhares de executivos fiscais ajuizados anualmente pelo Município de Niterói, conforme veremos a seguir. Os executivos fiscais são distribuídos em lote, virtualmente, permanecendo dessa forma até a manifestação do Executado ou do Exequente. É importante esclarecer que, caso todos os feitos fossem autuados e assim materializados, não haveria espaço físico suficiente para a guarda dos mesmos. Todos os procedimentos são adotados segundo acordos celebrados entre o Município de Niterói e o Egrégio Tribunal de Justiça, COMPETINDO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROMOVER A CITAÇÃO POSTAL DOS EXECUTADOS, com a chancela eletrônica do Escrivão. Após a efetivação da citação postal ou de sua negativa, é de responsabilidade do Município de Niterói enviar à serventia, em ordem numérica, os Avisos de Recebimento, para posterior juntada aos autos. Somente com sua juntada aos autos poder-se-ia comprovar a efetiva diligência de citação requerida pelo Exequente na peça exordial. O princípio do impulso oficial não pode ser visto de forma absoluta, cabendo ao Fisco zelar pelo regular andamento do processo, sendo ele o EXEQUENTE o PRINCIPAL INTERESSADO NO FEITO. Ora, se a Fazenda Pública Municipal foi desidiosa e não observou os deveres de acompanhar todos os atos processuais, além daqueles fiscalizatórios de arrecadação e de cobrança em tempo oportuno, não há como aceitar a remota possibilidade do Município de Niterói pretender imputar à máquina judiciária a responsabilidade pelo decurso do tempo fulminante da pretensão, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer iniciativa sua por mais de cinco anos. O Exequente quedou-se inerte por longo lapso temporal, demitindo-se da função de colaborador do Estado-juiz na prestação jurisdicional, o que inclui provocá-lo para evitar inércia cartorária. Neste diapasão, trago as orientações jurisprudenciais a seguir, onde se verifica a inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ e o reconhecimento da ocorrência do fenômeno prescricional. 0195277-70.2005.8.19.0002. 1ª Ementa - APELACAO DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 26/08/2015 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI ajuizou execução fiscal relativa ao IPTU de 2004. A sentença acolheu exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente do crédito tributário (fls. 62/70). Recurso do exequente com argumento de que a execução foi ajuizada no prazo legal e eventual demora no andamento do processo, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justificaria o reconhecimento da prescrição. Saliente que firmou convênio com o Judiciário e cedeu funcionários para agilizar o trâmite dos executivos fiscais (fls. 73/93). É o relatório. O despacho que ordenou a citação, em 26-08-2005, interrompeu o decurso do prazo prescricional, porque proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Nesse sentido:(.) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação (.) (REsp nº 999.901-RS, Rel. Min. Luiz Fux) Interrompida a prescrição em 26-08-2005, um novo prazo iniciou-se. No entanto, até 2013, oito anos depois, o processo permaneceu sem andamento. Essa inércia do Município não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Saliento que a notória dificuldade dos cartórios judiciais não é suficiente para afastar a responsabilidade dos credores. A Fazenda Pública deve atuar de forma diligente e, quando necessário, requerer à serventia o andamento das execuções prestes a serem alcançadas pela prescrição. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do art. 557, caput, do CPC . 0025955-09.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 29/05/2015 - DECIMA CAMARA CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante. Cobrança de ISSS. Citação em execução efetivada em 19/4/2002. Interrupção da prescrição. Autos que ficaram paralisados até o comparecimento da executada em 11/1/2010. Inaplicável o enunciado nº 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com aquele, tendo em vista a paralisação do feito por quase 8 (oito) anos. Configurada a prescrição intercorrente. Pretensão de prequestionamento. Enunciado nº 98 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que seja propósito do embargante satisfazer o requisito especial do prequestionamento, dispensado não está de comprovar os vícios legais que maculam o julgado, o que não ocorreu na espécie. Alegadas omissões. Não está o julgador obrigado a repetir todas as questões invocadas pelas partes, bastando que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Enunciado nº 52 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Incabível a utilização dos embargos de declaração para obter nova apreciação dos fundamentos do julgado. Acórdão embargado que não incidiu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil brasileiro. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 0009199-22.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MONICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 29/07/2015 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO . APELAÇÃO Nº 0006830-24.2007.8.19.0004. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FUNDAMENTO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N.º 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA (ART. 2º, § 8º DA LEF). CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. Descabe a cobrança de tributo cujo fato gerador antecede a vigência da lei que o fundamenta. Necessidade, todavia, de observância de prazo para que a Fazenda Pública emende a CDA antes de prolatada a sentença, sob pena de cerceamento de defesa (Enunciado n.º 392 da Súmula do STJ). Prescrição de parte do crédito tributário antes de ajuizado o executivo fiscal (exercício de 2002). Cabe reconhecer a prescrição (exercício de 2003), ainda que verificada a falha do mecanismo judiciário, quando houver conduta desidiosa do exequente. Processo que se manteve paralisado por longo período de tempo. Primazia da garantia constitucional de duração razoável do processo, que não pode ceder à evidente falha do procedimento estatal Conhecimento e negativa de seguimento do recurso . No caso em tela, a prescrição intercorrente é verificável ante dois requisitos puramente objetivos: decurso do prazo quinquenal e inércia do credor em impulsionar a execução. Repita-se que a não movimentação do feito processual se deu por culpa exclusiva e inércia injustificada da FAZENDA PÚBLICA, não sendo a hipótese de ausência da devida prestação jurisdicional por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme disciplina a súmula 106 do STJ. Observa-se que a paralisação do processo ocorre por que o EXEQUENTE não promove diligências para impulsionar o andamento processual, restando caracterizada a prescrição, na modalidade intercorrente. Ao Juiz cabe atentar ao princípio da segurança jurídica, bem como, à garantia constitucional de duração razoável do processo, não podendo se conceber que contribuintes - ainda que supostamente inadimplentes - sejam surpreendidos com execuções fiscais depois de decorridos anos desde sua mora. Ao credor cabe acompanhar os feitos e diligenciar junto ao Juízo de modo a evitar que tais situações ocorram. Após rigorosa análise dos autos, conclui esta Magistrada que a paralisação do processo por período superior a 5 (cinco) anos ocorreu tão somente pelo fato do EXEQUENTE não ter promovido as diligências indispensáveis à movimentação processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Custas ex lege. Outrossim, considerando que a exceção de pré-executividade é um incidente processual e atendendo a regra constante no artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da execução, devidamente corrigidos à época do seu efetivo pagamento. Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento da garantia, conforme o caso, expedindo-se o respectivo mandado de pagamento/transferência e/ou ofício ao órgão competente para as providências cabíveis. Pagas as custas e demais taxas devidas, se for o caso, certifique-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as cautelas de estilo. P. I.

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Município De Niterói x Nancy Vianna Malhardes

ID: 320488879

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0034855-09.2014.8.19.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NITERóI

Polo Passivo:

NANCY VIANNA MALHARDES

Sentença

Advogados:

WALLACE JOACIR ALVES DE OLIVEIRA

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ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE MENEZES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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Vistos e etc. RELATÓRIO Tratam-se de EXECUÇÕES FISCAIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concernentes aos exercícios desc… Vistos e etc. RELATÓRIO Tratam-se de EXECUÇÕES FISCAIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concernentes aos exercícios descritos na Certidão de Dívida Ativa (peças iniciais). A parte requerente argui a prescrição do crédito tributário que entende prescrito e nulidade da penhora realizada no imível descrito na CDA, requerendo a extinção do feito e o levantamento da penhora (índices 104/113). A Fazenda Pública Municipal rechaça as teses da parte excipiente, requerendo o regular prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com inclusão do promitente comprador no polo passivo (índices 126/135). Após, todo o processado, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO, EM APERTADÍSSIMA SÍNTESE. PASSO A DECIDIR. 1) Fundamentação quanto à prescrição: No presente caso, considerando a imputação por parte do ente público municipal de que houve morosidade cartorária na movimentação processual , faz-se mister ressaltar alguns dos procedimentos exclusivos do Cartório da Dívida Ativa de Niterói adotados segundo a legislação vigente, os atos normativos baixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como, os convênios firmados entre os Poderes Executivo e Judiciário, com o fito de viabilizar o processamento de milhares de executivos fiscais ajuizados anualmente pelo Município de Niterói, conforme veremos a seguir. Os executivos fiscais são distribuídos em lote, virtualmente, permanecendo dessa forma até a manifestação do Executado ou do Exequente. É importante esclarecer que, caso todos os feitos fossem autuados e assim materializados, não haveria espaço físico suficiente para a guarda dos mesmos. Todos os procedimentos são adotados segundo acordos celebrados entre o Município de Niterói e o Egrégio Tribunal de Justiça, COMPETINDO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROMOVER A CITAÇÃO POSTAL DOS EXECUTADOS, com a chancela eletrônica do Escrivão. Após a efetivação da citação postal ou de sua negativa, é de responsabilidade do Município de Niterói enviar à serventia, em ordem numérica, os Avisos de Recebimento, para posterior juntada aos autos. Somente com sua juntada aos autos poder-se-ia comprovar a efetiva diligência de citação requerida pelo Exequente na peça exordial. O princípio do impulso oficial não pode ser visto de forma absoluta, cabendo ao Fisco zelar pelo regular andamento do processo, sendo ele o EXEQUENTE o PRINCIPAL INTERESSADO NO FEITO. Ora, se a Fazenda Pública Municipal foi desidiosa e não observou os deveres de acompanhar todos os atos processuais, além daqueles fiscalizatórios de arrecadação e de cobrança em tempo oportuno, não há como aceitar a remota possibilidade do Município de Niterói pretender imputar à máquina judiciária a responsabilidade pelo decurso do tempo fulminante da pretensão, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer iniciativa sua por mais de cinco anos. O Exequente quedou-se inerte por longo lapso temporal, demitindo-se da função de colaborador do Estado-juiz na prestação jurisdicional, o que inclui provocá-lo para evitar inércia cartorária. Neste diapasão, trago as orientações jurisprudenciais a seguir, onde se verifica a inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ e o reconhecimento da ocorrência do fenômeno prescricional. 0195277-70.2005.8.19.0002. 1ª Ementa - APELACAO DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 26/08/2015 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI ajuizou execução fiscal relativa ao IPTU de 2004. A sentença acolheu exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente do crédito tributário (fls. 62/70). Recurso do exequente com argumento de que a execução foi ajuizada no prazo legal e eventual demora no andamento do processo, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justificaria o reconhecimento da prescrição. Saliente que firmou convênio com o Judiciário e cedeu funcionários para agilizar o trâmite dos executivos fiscais (fls. 73/93). É o relatório. O despacho que ordenou a citação, em 26-08-2005, interrompeu o decurso do prazo prescricional, porque proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Nesse sentido:(.) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação (.) (REsp nº 999.901-RS, Rel. Min. Luiz Fux) Interrompida a prescrição em 26-08-2005, um novo prazo iniciou-se. No entanto, até 2013, oito anos depois, o processo permaneceu sem andamento. Essa inércia do Município não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Saliento que a notória dificuldade dos cartórios judiciais não é suficiente para afastar a responsabilidade dos credores. A Fazenda Pública deve atuar de forma diligente e, quando necessário, requerer à serventia o andamento das execuções prestes a serem alcançadas pela prescrição. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do art. 557, caput, do CPC . 0025955-09.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 29/05/2015 - DECIMA CAMARA CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante. Cobrança de ISSS. Citação em execução efetivada em 19/4/2002. Interrupção da prescrição. Autos que ficaram paralisados até o comparecimento da executada em 11/1/2010. Inaplicável o enunciado nº 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com aquele, tendo em vista a paralisação do feito por quase 8 (oito) anos. Configurada a prescrição intercorrente. Pretensão de prequestionamento. Enunciado nº 98 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que seja propósito do embargante satisfazer o requisito especial do prequestionamento, dispensado não está de comprovar os vícios legais que maculam o julgado, o que não ocorreu na espécie. Alegadas omissões. Não está o julgador obrigado a repetir todas as questões invocadas pelas partes, bastando que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Enunciado nº 52 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Incabível a utilização dos embargos de declaração para obter nova apreciação dos fundamentos do julgado. Acórdão embargado que não incidiu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil brasileiro. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 0009199-22.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MONICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 29/07/2015 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO . APELAÇÃO Nº 0006830-24.2007.8.19.0004. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FUNDAMENTO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N.º 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA (ART. 2º, § 8º DA LEF). CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. Descabe a cobrança de tributo cujo fato gerador antecede a vigência da lei que o fundamenta. Necessidade, todavia, de observância de prazo para que a Fazenda Pública emende a CDA antes de prolatada a sentença, sob pena de cerceamento de defesa (Enunciado n.º 392 da Súmula do STJ). Prescrição de parte do crédito tributário antes de ajuizado o executivo fiscal (exercício de 2002). Cabe reconhecer a prescrição (exercício de 2003), ainda que verificada a falha do mecanismo judiciário, quando houver conduta desidiosa do exequente. Processo que se manteve paralisado por longo período de tempo. Primazia da garantia constitucional de duração razoável do processo, que não pode ceder à evidente falha do procedimento estatal Conhecimento e negativa de seguimento do recurso . No caso em tela, a prescrição intercorrente é verificável ante dois requisitos puramente objetivos: decurso do prazo quinquenal e inércia do credor em impulsionar a execução. Repita-se que a não movimentação do feito processual se deu por culpa exclusiva e inércia injustificada da FAZENDA PÚBLICA, não sendo a hipótese de ausência da devida prestação jurisdicional por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme disciplina a súmula 106 do STJ. Observa-se que a paralisação do processo ocorre por que o EXEQUENTE não promove diligências para impulsionar o andamento processual, restando caracterizada a prescrição, na modalidade intercorrente. Ao Juiz cabe atentar ao princípio da segurança jurídica, bem como, à garantia constitucional de duração razoável do processo, não podendo se conceber que contribuintes - ainda que supostamente inadimplentes - sejam surpreendidos com execuções fiscais depois de decorridos anos desde sua mora. Ao credor cabe acompanhar os feitos e diligenciar junto ao Juízo de modo a evitar que tais situações ocorram. Após rigorosa análise dos autos, conclui esta Magistrada que a paralisação do presente processo por período superior a 5 (cinco) anos ocorreu tão somente pelo fato do EXEQUENTE não ter promovido as diligências indispensáveis à movimentação processual. Finalmente, no que concerne aos executivos fiscais relativos aos exercícios findos de 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, verifica-se a interrupção do lustro prescricional ante ao despacho ordinatório de citação proferido em 07/03/2012, 09/05/2014, 21/01/2016, 21/01/2016, 21/01/2016, 25/10/2019, 25/10/2019, 25/10/2019, 25/10/2019 e 30/06/2022, respectivamente, havendo impulsionamento processual em interregno inferior a 5 (cinco) anos. 2) Fundamentação quanto à ilegitimidade: A escorreita jurisprudência diz que: contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A promessa de venda, assim, com a transferência da posse, converte em devedor do tributo o promitente comprador, independentemente do registro do título. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP - TEMA 122/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Carlos, visando a recuperação de crédito tributário de IPTU de 2016 a 2018, referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formalizada por instrumento particular, não levado a registro, pela promitente compradora. A decisão de 1º Grau registrou que, no caso de São Carlos, o art. 144 do Código Tributário Municipal prevê que o imposto tem como fato gerador o domínio útil a posse ou a 'propriedade' imobiliária . II. A Corte de origem - mesmo reconhecendo que o promitente vendedor continuava como proprietário do imóvel, por inexistir registro de título translativo da propriedade no Registro Imobiliário, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil - deu provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a incidência de tese firmada no REsp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2009), no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (...) ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação . III. Fundamentou-se o acórdão recorrido no sentido de que o promitente vendedor, em 10/05/2013, firmou contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, com alienação fiduciária em garantia, não levado a registro imobiliário. Afirmou que, no caso concreto, em 18.03.2020, a coexecutada, compromissária Andreia Boldrini de Moraes [promitente compradora] assinou Termo de confissão de dívida e parcelamento de débito do IPTU dos exercícios de 2013 a 2019 (acordo nº 731526 - fls. 176/177) junto ao Município credor. Com isso, a compromissária [promitente compradora] assumiu as dívidas em relação ao imóvel, com aceite do Município, de forma que deixa de existir a legitimidade concorrente, com a renúncia da solidariedade passiva, nos termos do art. 282 do Código Civil . IV. Embora o art. 282 do Código Civil permita ao credor renunciar à solidariedade em favor dos devedores, daí não se extrai que o parcelamento tributário, requerido por um dos devedores solidários - no caso, a promitente compradora -, importe, ipso facto, em renúncia à solidariedade, em relação aos demais coobrigados, na hipótese, o promitente vendedor. V. O art. 265 da Código Civil prevê que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes , sendo lídimo concluir que, por simetria, a renúncia à solidariedade também não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. VI. O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da exação, em relação à solidariedade passiva do promitente vendedor, não configura razão bastante para afastar a lógica da tese firmada no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. VII. Não se desconhece que a obrigação de levar a registro o instrumento de compra e venda, após o integral adimplemento da avença, em geral incumbe ao comprador, que, não raro, resiste à imediata averbação, visando postergar o pagamento de taxas, emolumentos e de imposto incidente na operação. Sucede que tal oposição ou procrastinação, em gerando prejuízo à parte contratante, resolve-se em perdas e danos, não interferindo na relação jurídico-tributária entre os sujeitos passivos solidários do IPTU e o sujeito ativo. Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade (STJ, AgInt no REsp 1.948.435/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021). No mesmo sentido: (...) as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ vêm ratificando o entendimento de que a existência de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com transferência imediata da posse, ainda que acompanhada de registro no cartório imobiliário, não afasta a responsabilidade tributária do alienante. Citam-se, a título exemplificativo: AgInt no REsp 1.653.513/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2019; e AgInt no REsp 1.819.068/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2019 (STJ, REsp 1.849.545/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2020). No caso, sequer há registro do instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, como reconhece o acórdão recorrido. VIII. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.978.780/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) DISPOSITIVO I. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. DETERMINO o prosseguimento dos executivos fiscais dos anos findos de 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, BEM COMO A RETIFICAÇÃO no D.R.A., procedendo-se a INCLUSÃO do ESPÓLIO DE IVETE MASSAUD, no polo passivo das execuções fiscais, com as cautelas legais. Desapense-se a presente execução fiscal dos demais, transladando-se cópias para instrução processual para seus ulteriores termos. III. Considerando o Termo de Penhora de Imóvel de índex 031,DETERMINO o levantamento do registro de penhora exclusivamente em relação à execução fiscal nº 0034855-09.2014.8.19.0002 (referente ao exerício de 2011), mantendo-se os registros de penhora relativos aos demais exercícios. Custas ex lege. Deixo de condenar a Fazenda pública em honorários sucumbenciais, em atenção ao entendimento fixado no Superior Tribunal de Justiça, que afastou a condenação em casos de prescrição intercorrente, a saber: [...] Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá.[...] (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR [2021/0071199-6], Rel. Ministro Raul Araújo, STJ, julgado em 07/06/2023, DJe 24/11/2023) Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, que faz referência ao exerício de 2011, em definitivo, observadas as cautelas de estilo. P. I.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0009199-92.2023.8.26.0405"

Celia Maria Oliveira Siqueira x Municipio De Sao Goncalo e outros

Municipio De Niteroi x Eneas Pereira Carmo E S Mulher

Municipio De Niteroi x Terezinha Veiga Sardoux E Outro

Município De Niterói x Terezinha Veiga Sardoux E Outro

Município De Niterói x Terezinha Veiga Sardoux E Outro

Municipio De Niteroi x Terezinha Veiga Sardoux E Outro

Município De Niterói x Terezinha Veiga Sardoux E Outro

Município De Niterói x Marco Aurelio Amaro

Município De Niterói x Nancy Vianna Malhardes