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Processo nº 0010167-33.2011.8.05.0113

ID: 318732695

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-33.2011.8.05.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NUNES PITANGA RITA DE CASSIA PIRES MUNIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIANA ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-…

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Processo nº 0010167-33.2011.8.05.0113

ID: 310063342

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-33.2011.8.05.0113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PIRES MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIANA ALMEIDA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0010167-33.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0010167-33.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: MUNIZ PITANGA REPRESENTACAO LIMITADA e outros (2) Advogado(s): VILTON DE SOUZA (OAB:SE17069) SENTENÇA Tratam-se os presentes de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas em que o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. O crédito ora executado é pertinente ao não recolhimento de ICMS relativo aos exercícios de 2006 a 2009 (Ids 207378738 e 207378739). A ação fora ajuizada em 15/12/2011, com despacho de citação proferido em 16/12/2011 (ID 207378742) e retorno infrutífero da tentativa de citação na data de 22/05/2012 (ID 207378745). Atesta-se a ciência do exequente acerca da não localização do devedor em 06/11/2012, quando requereu a citação editalícia da empresa (ID 207378748). Citou-se a empresa por edital na data de 27/01/2014 (ID 207378751), todavia a penhora restou frustrada (ID 207378770), com intimação do exequente a respeito do insucesso das diligências em 06/03/2019 (ID 207378785). Apenas em 13/03/2019 o exequente requereu o redirecionamento da execução às coobrigadas (ID 207378786). Promoveu-se tentativa de citação sobre as sócias na ausência de decisão judicial deferindo o pleito, porém não houve êxito, culminando em posterior citação editalícia (Ids 207378799, 370273464, 370644342 e 381928869). Prosseguiu-se com penhora online sobre o patrimônio das requeridas, bloqueando-se valores via SISBAJUD (ID 455321003). Por conseguinte, a sra. RITA DE CASSIA PIRES MUNIZ apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a assistência judiciária gratuita e arguindo: 1. ilegitimidade passiva, por ser sócia minoritária que nunca possuiu poderes de gerência; 2. prescrição intercorrente, havendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a citação da empresa por edital (27/01/2014) e o pedido de redirecionamento da execução pelo excepto (06/03/2019), sendo o tempo ainda maior se observado desde a evidência de dissolução irregular (15/12/2011) . Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação (ID 472359680), na qual argui a impossibilidade de apreciação de ilegitimidade passiva na exceção de pré-executividade por necessitar de dilação probatória (Súmula 393 do STJ), bem como pelo contrato social acostado pela excipiente ser datado de 2005, não informando alterações contratuais correspondentes ao período dos fatos geradores tampouco sendo comprovado o registro na JUCEB. Ademais, sustenta que a dissolução irregular da empresa fora atestada junto à Receita Federal em 2019, razão pela qual o requerimento de redirecionamento formulado no mesmo ano não estaria fulminado pela prescrição. É o breve relatório. Decido. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 393 DO STJ) Desde logo, ressalta-se o cabimento da exceção de pré-executividade tratando-se de matérias de baixa complexidade ou que podem ser conhecidas de ofício, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória, conforme se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO.1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). (grifou-se). Destarte, passo à apreciação das arguições formuladas pelo excipiente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INSUFICIENTE Da análise da documentação apresentada, restou demonstrado que a excipiente RITA DE CASSIA PIRES MUNIZ era sócia minoritária da empresa executada, não possuindo poderes de gerência até o ano de 2005, data do contrato social juntado (ID 461394561). Embora a excipiente alegue nunca ter sido administradora da empresa, assiste razão ao excepto ao afirmar que o documento acostado é inapto a comprovar suas alegações. Frisa-se que os fatos geradores são datados de 2006 a 2009, período não abarcado pela documentação. Por outro lado, tratando-se de matéria de ordem pública, é possível sua complementação pelo excipiente para viabilizar melhor apreciação, não configurando dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). (grifou-se). Logo, a excipiente deve juntar documentação apta à comprovar que não possuía poderes de administração sobre a empresa durante o período correspondente aos fatos geradores, a exemplo de certidão de inteiro teor das alterações contratuais fornecida pela JUCEB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO (TEMA 444 DO STJ) A caracterização da prescrição intercorrente, disciplinada pelo art. 40 da Lei 6.830/1980 e Temas do STJ, depende de prévia intimação do exequente para se manifestar, oportunizando o contraditório e o prosseguimento do feito. É necessário o decurso de um ano de suspensão (art. 40 da LEF) seguidos de 5 (cinco) anos sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, para que se verifique a prescrição intercorrente sobre a execução. Após a citação editalícia sobre a empresa, datada de 27/01/2014 (ID 207378751), restou frustrada a tentativa de penhora (ID 207378770), intimando-se o exequente em 06/03/2019 (ID 207378785). Este é, portanto, o marco inicial da suspensão, que tem início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da frustração da penhora, independente de decisão do Juiz (Tema 666 do STJ). Por sua vez, o marco inicial dessa modalidade prescricional se dá automaticamente após o fim da suspensão e é interrompido quando se localiza o devedor ou bens penhoráveis sob sua titularidade. Em outras palavras, o curso prescricional intercorrente se iniciou em 06/03/2020, sendo interrompido pela citação das sócias em 18/04/2023 (ID 381928869). Destarte, não se verifica a prescrição intercorrente nos autos em tela. Quanto à prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios, matéria disciplinada pelo Tema 444 do STJ, verifica-se que a referida disposição jurisprudencial estabelece dois marcos para o início do prazo prescricional para o redirecionamento, sendo o primeiro deles, a partir da citação da pessoa jurídica, quando houver causa de redirecionamento que preceder a diligência, enquanto o segundo, correspondente à hipótese dos autos, inicia-se a partir da prova de ato ilícito que obsta a satisfação do crédito. Vide tese firmada: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. No caso em tela, a pessoa jurídica não fora localizada em seu domicílio fiscal pelo Oficial de Justiça em 22/05/2012 (ID 207378745), constatando-se dissolução irregular (Súmula 435 do STJ). Embora o exequente tenha inferido que o redirecionamento da execução fora motivada pela inaptidão da pessoa jurídica constatada apenas em 2019 junto à Receita Federal (ID 207378786, p. 2), a evidência de dissolução irregular datada de 2012 já dá causa à pretensão contra os corresponsáveis, sendo este o marco inicial da modalidade prescricional versada pelo Tema 444 do STJ. Em outras palavras, a pretensão contra os sócios existia há cerca de 7 (sete) anos antes de o exequente requerer a citação dos sócios, restando claro o decurso do prazo quinquenal, bem como estando a pretensão de redirecionamento prescrita nos termos do Tema 444 do STJ. Em tempo, no caso da prescrição contra os sócios, não cabe imputar a responsabilidade aos mecanismos da Justiça, uma vez que a diligência citatória frustrada que iniciou o prazo prescricional para o redirecionamento se encontra nos autos desde 2012, acessível à Fazenda Pública, que deixou transcorrer o prazo sem exercer a pretensão executória face às corresponsáveis. Ademais, frisa-se que a pessoa jurídica se encontra baixada desde 2024 (ID 461394590), de modo que o ajuizamento de eventual ação, a partir da referida data, deve ser feita contra seus titulares, na medida em que a baixa da pessoa jurídica equipara-se ao óbito da pessoa física. Já as ações em curso, como no presente caso, estando prescritas face aos coobrigados devido à desídia do próprio exequente, perdem o polo passivo da demanda, não havendo a quem executar. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição para o redirecionamento face às sócias, por força do Tema 444 do STJ. Quanto à ilegitimidade passiva da excipiente, não havendo nos autos prova pré-constituída apta a comprovar a alegação, fica pendente de reconhecimento. Em suma, declaro extinta a execução sem resolução do mérito, por perda do objeto e ausência das condições para o regular desenvolvimento do processo, com fulcro no art. 485, inciso IV e VI do CPC/2015, bem como em decorrência da prescrição da pretensão contra as sócias, conforme art. 487, II e Tema 444 do STJ. Promova-se o cancelamento de eventuais constrições patrimoniais e administrativas (ID 455321003), promovidas sem ordem judicial. Tendo havido transferência para depósito judicial, intime-se as requeridas para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecerem dados bancários para fins de expedição de alvará em seu favor, medida que fica desde já deferida. Isento de custas, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais que ora fixo em 10 % do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

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Marcia Nunes Pitanga x Muniz Pitanga Representacao Limitada

ID: 318729260

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-33.2011.8.05.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NUNES PITANGA

Polo Passivo:

MUNIZ PITANGA REPRESENTACAO LIMITADA

Sentença

Advogados:

VILTON DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NAIANA ALMEIDA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0010167-33.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0010167-33.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: MUNIZ PITANGA REPRESENTACAO LIMITADA e outros (2) Advogado(s): VILTON DE SOUZA (OAB:SE17069) SENTENÇA Tratam-se os presentes de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas em que o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. O crédito ora executado é pertinente ao não recolhimento de ICMS relativo aos exercícios de 2006 a 2009 (Ids 207378738 e 207378739). A ação fora ajuizada em 15/12/2011, com despacho de citação proferido em 16/12/2011 (ID 207378742) e retorno infrutífero da tentativa de citação na data de 22/05/2012 (ID 207378745). Atesta-se a ciência do exequente acerca da não localização do devedor em 06/11/2012, quando requereu a citação editalícia da empresa (ID 207378748). Citou-se a empresa por edital na data de 27/01/2014 (ID 207378751), todavia a penhora restou frustrada (ID 207378770), com intimação do exequente a respeito do insucesso das diligências em 06/03/2019 (ID 207378785). Apenas em 13/03/2019 o exequente requereu o redirecionamento da execução às coobrigadas (ID 207378786). Promoveu-se tentativa de citação sobre as sócias na ausência de decisão judicial deferindo o pleito, porém não houve êxito, culminando em posterior citação editalícia (Ids 207378799, 370273464, 370644342 e 381928869). Prosseguiu-se com penhora online sobre o patrimônio das requeridas, bloqueando-se valores via SISBAJUD (ID 455321003). Por conseguinte, a sra. RITA DE CASSIA PIRES MUNIZ apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a assistência judiciária gratuita e arguindo: 1. ilegitimidade passiva, por ser sócia minoritária que nunca possuiu poderes de gerência; 2. prescrição intercorrente, havendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a citação da empresa por edital (27/01/2014) e o pedido de redirecionamento da execução pelo excepto (06/03/2019), sendo o tempo ainda maior se observado desde a evidência de dissolução irregular (15/12/2011) . Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação (ID 472359680), na qual argui a impossibilidade de apreciação de ilegitimidade passiva na exceção de pré-executividade por necessitar de dilação probatória (Súmula 393 do STJ), bem como pelo contrato social acostado pela excipiente ser datado de 2005, não informando alterações contratuais correspondentes ao período dos fatos geradores tampouco sendo comprovado o registro na JUCEB. Ademais, sustenta que a dissolução irregular da empresa fora atestada junto à Receita Federal em 2019, razão pela qual o requerimento de redirecionamento formulado no mesmo ano não estaria fulminado pela prescrição. É o breve relatório. Decido. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 393 DO STJ) Desde logo, ressalta-se o cabimento da exceção de pré-executividade tratando-se de matérias de baixa complexidade ou que podem ser conhecidas de ofício, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória, conforme se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO.1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). (grifou-se). Destarte, passo à apreciação das arguições formuladas pelo excipiente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INSUFICIENTE Da análise da documentação apresentada, restou demonstrado que a excipiente RITA DE CASSIA PIRES MUNIZ era sócia minoritária da empresa executada, não possuindo poderes de gerência até o ano de 2005, data do contrato social juntado (ID 461394561). Embora a excipiente alegue nunca ter sido administradora da empresa, assiste razão ao excepto ao afirmar que o documento acostado é inapto a comprovar suas alegações. Frisa-se que os fatos geradores são datados de 2006 a 2009, período não abarcado pela documentação. Por outro lado, tratando-se de matéria de ordem pública, é possível sua complementação pelo excipiente para viabilizar melhor apreciação, não configurando dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). (grifou-se). Logo, a excipiente deve juntar documentação apta à comprovar que não possuía poderes de administração sobre a empresa durante o período correspondente aos fatos geradores, a exemplo de certidão de inteiro teor das alterações contratuais fornecida pela JUCEB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO (TEMA 444 DO STJ) A caracterização da prescrição intercorrente, disciplinada pelo art. 40 da Lei 6.830/1980 e Temas do STJ, depende de prévia intimação do exequente para se manifestar, oportunizando o contraditório e o prosseguimento do feito. É necessário o decurso de um ano de suspensão (art. 40 da LEF) seguidos de 5 (cinco) anos sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, para que se verifique a prescrição intercorrente sobre a execução. Após a citação editalícia sobre a empresa, datada de 27/01/2014 (ID 207378751), restou frustrada a tentativa de penhora (ID 207378770), intimando-se o exequente em 06/03/2019 (ID 207378785). Este é, portanto, o marco inicial da suspensão, que tem início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da frustração da penhora, independente de decisão do Juiz (Tema 666 do STJ). Por sua vez, o marco inicial dessa modalidade prescricional se dá automaticamente após o fim da suspensão e é interrompido quando se localiza o devedor ou bens penhoráveis sob sua titularidade. Em outras palavras, o curso prescricional intercorrente se iniciou em 06/03/2020, sendo interrompido pela citação das sócias em 18/04/2023 (ID 381928869). Destarte, não se verifica a prescrição intercorrente nos autos em tela. Quanto à prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios, matéria disciplinada pelo Tema 444 do STJ, verifica-se que a referida disposição jurisprudencial estabelece dois marcos para o início do prazo prescricional para o redirecionamento, sendo o primeiro deles, a partir da citação da pessoa jurídica, quando houver causa de redirecionamento que preceder a diligência, enquanto o segundo, correspondente à hipótese dos autos, inicia-se a partir da prova de ato ilícito que obsta a satisfação do crédito. Vide tese firmada: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. No caso em tela, a pessoa jurídica não fora localizada em seu domicílio fiscal pelo Oficial de Justiça em 22/05/2012 (ID 207378745), constatando-se dissolução irregular (Súmula 435 do STJ). Embora o exequente tenha inferido que o redirecionamento da execução fora motivada pela inaptidão da pessoa jurídica constatada apenas em 2019 junto à Receita Federal (ID 207378786, p. 2), a evidência de dissolução irregular datada de 2012 já dá causa à pretensão contra os corresponsáveis, sendo este o marco inicial da modalidade prescricional versada pelo Tema 444 do STJ. Em outras palavras, a pretensão contra os sócios existia há cerca de 7 (sete) anos antes de o exequente requerer a citação dos sócios, restando claro o decurso do prazo quinquenal, bem como estando a pretensão de redirecionamento prescrita nos termos do Tema 444 do STJ. Em tempo, no caso da prescrição contra os sócios, não cabe imputar a responsabilidade aos mecanismos da Justiça, uma vez que a diligência citatória frustrada que iniciou o prazo prescricional para o redirecionamento se encontra nos autos desde 2012, acessível à Fazenda Pública, que deixou transcorrer o prazo sem exercer a pretensão executória face às corresponsáveis. Ademais, frisa-se que a pessoa jurídica se encontra baixada desde 2024 (ID 461394590), de modo que o ajuizamento de eventual ação, a partir da referida data, deve ser feita contra seus titulares, na medida em que a baixa da pessoa jurídica equipara-se ao óbito da pessoa física. Já as ações em curso, como no presente caso, estando prescritas face aos coobrigados devido à desídia do próprio exequente, perdem o polo passivo da demanda, não havendo a quem executar. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição para o redirecionamento face às sócias, por força do Tema 444 do STJ. Quanto à ilegitimidade passiva da excipiente, não havendo nos autos prova pré-constituída apta a comprovar a alegação, fica pendente de reconhecimento. Em suma, declaro extinta a execução sem resolução do mérito, por perda do objeto e ausência das condições para o regular desenvolvimento do processo, com fulcro no art. 485, inciso IV e VI do CPC/2015, bem como em decorrência da prescrição da pretensão contra as sócias, conforme art. 487, II e Tema 444 do STJ. Promova-se o cancelamento de eventuais constrições patrimoniais e administrativas (ID 455321003), promovidas sem ordem judicial. Tendo havido transferência para depósito judicial, intime-se as requeridas para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecerem dados bancários para fins de expedição de alvará em seu favor, medida que fica desde já deferida. Isento de custas, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais que ora fixo em 10 % do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

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