Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010167-94.2022.8.26.0361"

David Carvalho Teixeira x Condominio Residencial Morada

ID: 301221926

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-94.2021.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA

Apelação

Advogados:

ALEKSANDER TELES MATIAS

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DANIELLE KETLYN TEIXEIRA REZENDE

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0010167-94.2021.8.19.0209 Assunto: Despesas…

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David Carvalho Teixeira x Condominio Residencial Morada

ID: 320741923

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-94.2021.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA

Apelação

Advogados:

ALEKSANDER TELES MATIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KETLYN TEIXEIRA REZENDE

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Paulo Roberto Marques De Souza e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 329389610

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806817-38.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA VALERIA MARIA MONTEIRO CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806817-38.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA, VALERIA MARIA MONTEIRO CRUZ DE SOUZA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA e VALERIA MARIA MONTEIRO CRUZ DE SOUZA em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A., alegando, em síntese, falha na prestação do serviço, em virtude de problemas com o agendamento de sua viagem. Afirmam terem adquirido passagens aéreas para voar de Dublin – Lisboa – Rio de Janeiro, com embarque previsto para o dia 14/02/2025. Contudo, houve cancelamento entre o trecho Lisboa – Rio de Janeiro sem qualquer aviso prévio; que a comunicação pela ré ocorreu às 9h da manhã, realocando-os em voo para às 23h25, ocasião em que precisaram esperar o aeroporto por mais de 14 horas, sem qualquer assistência material; que o voo realocado atrasou por mais de uma hora para partir, chegando ao destino somente no dia 15/02/2025, sofrendo um atraso total de mais de 9 horas em relação ao que haviam previamente contratado. Diante do exposto, requer a condenação da ré pelos danos morais suportados. A petição inicial de id. 177334953 veio acompanhada de documentos. Despacho determinando a citação do réu, id. 181367452. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação no id. 186304336. Preliminarmente, requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega, em síntese, que o cancelamento se deu por problemas operacionais alheios à vontade a ao controle da companhia aérea; que o cancelamento do voo se deu por restrições climáticas; que forneceu o devido auxílio e informou os autores acerca dos procedimentos necessários para que pudessem ser realocados no próximo voo; que forneceu auxílio material disponibilizado por vouchers para alimentação; excludente de responsabilidade civil em virtude de caso fortuito e força maior, em razão de má condições meteorológicas; ausência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id. 193904974. Despacho determinando a manifestação das partes em provas, id. 198433785. As partes informaram que não desejam produzir outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos ids. 199627505 e 202222444. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, rejeito a alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor e a companhia aérea atua como fornecedora de serviço, logo, essa relação jurídica submete-se às normas consumeristas, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Não havendo preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. O feito se encontra maduro, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, além das já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Portanto, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O ponto nodal da lide consiste em saber se houve falha na prestação do serviço pela ré com o cancelamento do voo programado pelos autores, bem como os danos decorrentes. A parte autora afirma ter adquirido passagens aéreas para voar de Dublin – Lisboa – Rio de Janeiro, com embarque previsto para o dia 14/02/2025. Contudo, houve cancelamento entre o trecho Lisboa – Rio de Janeiro, sem qualquer aviso prévio; que a comunicação pela ré ocorreu às 9h da manhã, realocando-os em voo para às 23h25, ocasião em que precisaram esperar o aeroporto por mais de 14 horas. Por fim, narra que o voo realocado atrasou por mais de uma hora para partir, chegando ao destino somente no dia 15/02/2025, sofrendo um atraso total de mais de 9 horas em relação ao que haviam previamente contratado. A parte ré, por sua vez, afirma que o cancelamento se deu por problemas operacionais alheios à vontade a ao controle da companhia aérea, qual seja, restrições climáticas; que forneceu o devido auxílio e informou aos autores acerca dos procedimentos necessários para que pudessem ser realocados no próximo voo. Por fim, requer a aplicação da excludente de responsabilidade civil em virtude de caso fortuito e força maior, em razão de má condição meteorológica. Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo durante o percurso de Lisboa – Rio de Janeiro, em razão das condições climáticas, sendo este fato confessado pela ré em seu bojo de defesa. Não obstante, o cancelamento do voo gerou a necessidade dos autores em aguardarem o embarque por mais de 9 horas, já que o voo original estava com partida prevista para às 13h30 do dia 14/02/2025, sendo realocado para o mesmo dia, com partida prevista para às 23h25, conforme se extrai dos ids. 177334960 e 177334962. A alegação de que as condições climáticas adversas caracterizam força maior, atraindo uma causa de excludente de responsabilidade não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência consolidada sobre o tema é no sentido de que o cancelamento do voo causado por condições climáticas desfavoráveis configura fortuito interno, tendo em vista se tratar de riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, sendo previsível, evitável e resistível, cabendo somente ao fornecedor a possibilidade de evita-lo. Portanto, a alegação de fortuito externo não merece prosperar, devendo a ré responder de forma objetiva. Ressalta-se que a ré não comprovou nos autos a má condição climática que determinou o cancelamento do voo, limitando-se a juntar nos autos telas sistêmicas de forma unilateral, não havendo comprovação do referido evento climático que justificasse o ocorrido. Além disso, a ré não demonstrou haver motivo ao controle de tráfego aéreo que conduzisse ao cancelamento do voo. Assim sendo, a demandada não se desincumbiu do ônus decorrente dos arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, mostrando-se insuficientes a embasar a tese defensiva as telas extraídas do sistema da ré, por serem produziras unilateralmente. Nesse sentido, colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DOMÉSTICA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO AÉREA SUJEITA A CONTINGÊNCIAS DE ORDEM CLIMÁTICA E OPERACIONAL. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR TELA SISTÊMICA PARA DEMONSTRAR O ATRASO, ESPECIFICAMENTE, DO VÔO DO AUTOR/APELADO POR MOTIVO DE CHUVA FORTE/TEMPESTADE LEVE. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATRASO DE 12 HORAS. ALTERNATIVAS, INFORMAÇÕES E SUPORTE MATERIAL NÃO FORNECIDOS AO CONSUMIDOR.LESÃO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE ARBITRADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (0872212-75.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 11/07/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) – Grifos nosso APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DOMÉSTICA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO AÉREA SUJEITA A CONTINGÊNCIAS DE ORDEM CLIMÁTICA E OPERACIONAL. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR TELA SISTÊMICA PARA DEMONSTRAR O ATRASO, ESPECIFICAMENTE, DO VÔO DO AUTOR/APELADO POR MOTIVO DE CHUVA FORTE/TEMPESTADE LEVE. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATRASO DE 12 HORAS. ALTERNATIVAS, INFORMAÇÕES E SUPORTE MATERIAL NÃOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE "FORÇA MAIOR". APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO. APELANTE QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, O QUE EXCLUIRIA SUA RESPONSABILIDADE. NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO.DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTO DO VOO PARA AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO NÃO FOI TRADUZIDO, VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0022462-03.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 10/05/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) – Grifos nosso DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PRETENSÃOINDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. 1- Trata-se de demanda sobre a existência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, em virtude do cancelamento/atraso do voo operado pela companhia, bem como extravio de bagagem. 2- A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2.1. Com efeito, a relação entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. 2.2. A sistemática adotada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no que se refere a` responsabilidade civil, e´ a de que responde o fornecedor de serviço pela reparação dos danos a que der causa, independentemente da verificação de culpa, isto e´, objetivamente, nos termos de seu artigo 14, caput. 2.3. Cumpre realçar, ademais, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado (não de meio), por intermédio da qual a transportadora se obriga a executar o serviço, de modo plenamente satisfatório, atendendo às legítimas expectativas do passageiro. 3- A Ré, em sua contestação, não nega os fatos, limitando -se a defender as seguintes teses: 1) o atraso ocorrido derivou de fatores climáticos; 2) a Autora perdeu o voo para Dublin, sendo reacomodada nos trechos Chicago / Philadelphia / Dublin, além de receber assistência com hospedagem e alimentação e 3) a autora recebeu sua mala em tempo ínfimo - depois de 4 horas e no retorno a recebeu no dia seguinte. Em suas razões recursais, acrescenta que, com relação ao dano Apelação nº 0828565-85.2023.8.19.0209 - Acórdão - Pág. 22 material, este é inexistente, vez que a mala foi devolvida intacta e com a integralidade de seu conteúdo. 4- Ouso divergir da d. Magistrada a quo e penso que a Ré não logrou êxito em comprovar que o atraso ocorrido no voo AA122 (Minneapolis / Chicago), do dia 18/08/2019, derivou de fatores climáticos. É que a Ré apenas colacionou no bojo de sua contestação documento de cancelamento, cuja questão climática foi por ela própria destacada em vermelho e, apesar de afirmar que teria prestado toda a assistência à Autora, apenas ficou demonstrada a concessão do voucher de hotel e a realocação em voo. 4.1. Assim sendo, evidente que a Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, como lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4.2. De outra ponta, a parte autora trouxe aos autos a prova mínima do fato constitutivo, consistente nos documentos acostados à petição inicial, não havendo que se falar em rompimento do nexo de causalidade, uma vez que os fatos em comento decorreram da falha na prestação de serviço da parte Ré. 4.3. Ainda que assim não fosse, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, afastando-se a excludente de responsabilidade por força maior, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Enunciado no 443 da V Jornada de Direito Civil. 4.4. Trata-se de fortuito interno, passível de indenização na esteira da jurisprudência desta e. 25ª. Câmara Cível e deste Egrégio Tribunal.5- Do dano moral: De início, frise-se que a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal está restrita aos limites da indenização pelos danos materiais, restando aplicável, no que tange aos danos morais, as regras do direito civil. Informativo 866 do STF em Direito Internacional - Tratados e Convenções. 5.1. In casu, o dano moral decorre in re ipsa, não demandando maiores Apelação nº 0828565-85.2023.8.19.0209 - Acórdão - Pág. 23 digressões acerca de sua repercussão, diante do relato da Autora e do notório transtorno e frustração decorrentes do cancelamento indevido do voo, inclusive, com atraso na entrega da bagagem. 5.1. Penso que, no particular, que o valor de R$ 10.000,00, arbitrado com moderação e prudência, bem observa o caráter punitivopedagógico de que deve se revestir a verba compensatória, garantindo-se, destarte, a correta e destemida aplicação do princípio da efetividade, à luz da teoria do desestímulo e em consonância com os parâmetros estabelecidos por esta e. Câmara Cível 6- O dano material alegado restou devidamente comprovado e demonstrado através dos documentos trazidos pela autora, consistentes no valor dispendido com alimentação, na aquisição de nova passagem e outros, devendo ser restituídos, observando-se os limites indenizatórios previstos nas Convenções de Varsóvia e Montreal no art. 22, 1. 7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0010167- 31.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 28/04/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) No que tange ao dano extrapatrimonial, restou configurado o dano moral in re ipsa. Com efeito, a situação fática dos autos extrapolou o mero aborrecimento, tendo em vista que o cancelamento do voo, sem a devida assistência da companhia aérea ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, ocasionando em lesão a direito da personalidade de ambos os autores, que são pessoas idosas e precisaram aguardar por mais de 9 horas no aeroporto. Outrossim, embora a parte ré alegue que prestou a assistência material aos autores por meio de vouchers, o documento juntado no bojo de defesa em tela sistêmica não comprova que foi direcionado aos requerentes. Tal documento foi impugnado pelos autores em réplica e a parte ré não juntou provas para comprovar a assistência material alegada. No que diz respeito ao quantum, o princípio da razoabilidade determina que o valor arbitrado deve guardar proporcionalidade ao fato, redundando logicamente deste, e não deve, em contrapartida, apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro. Assim sendo, o dano moral assume a importante função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evitar que episódios semelhantes se repitam. Tendo em conta o evento e as circunstâncias fáticas, bem como a capacidade financeira das partes envolvidas, considero razoável e proporcional fixar o valor dos danos morais em R$ 6.000,00 para cada um dos autores, assim fixados em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, considerando os transtornos causados aos autores nas circunstâncias que se apresentam. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA (art. 406, §1° do Código Civil), a partir da citação. Condeno a parte ré no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Substituto

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