Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0010167-94.2022.8.26.0361"

Autofort Nordeste - Eireli x Francisco Matheus Ferreira Silva e outros

ID: 332872567

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000512-21.2023.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTOFORT NORDESTE - EIRELI

Polo Passivo:

FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA M&E ENTREGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE CARDOSO DE CARVALHO

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA PINHEIRO

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FRANCISCO DAVID PIRES REBOUCAS

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000512-21.2023.5.07.0013 RECORRENTE: AUTOFORT NORDESTE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000512-21.2023.5.07.0013 RECORRENTE: AUTOFORT NORDESTE - EIRELI RECORRIDO: FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000512-21.2023.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DO TST (IRR). ATIVIDADE-FIM. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada contra acórdão que manteve sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, empregado da primeira reclamada, em contrato de transporte de mercadorias. A embargante alega omissão e contradição do julgado em face do Tema 59 do TST (IRR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar explicitamente sobre o Tema 59 do TST (IRR) e se a aplicação deste precedente vinculante afastaria a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços de transporte de mercadorias, mesmo quando constatada a inserção dos serviços na sua atividade-fim. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Configura-se omissão a ausência de pronunciamento explícito sobre tese jurídica de observância obrigatória (Tema de IRR do TST) invocada pela parte e relevante para o deslinde da controvérsia. 4. O Tema 59 do TST (IRR) estabelece, como regra geral, que "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços." 5. Contudo, a jurisprudência do TST, mesmo após a fixação do Tema 59 de IRR, admite que tal regra geral pode ser excepcionada diante de circunstâncias peculiares que demonstrem a efetiva intermediação de mão de obra e a inserção dos serviços na atividade-fim da tomadora, justificando a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 6. No caso concreto, o acórdão embargado, embora não tenha mencionado expressamente o Tema 59 do TST, concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que os serviços de transporte prestados pelo reclamante estavam integrados à cadeia produtiva e à atividade-fim da embargante, o que configura a particularidade que afasta a aplicação irrestrita da tese do IRR e mantém a responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa no acórdão sobre precedente vinculante do TST (Tema de IRR) pertinente à controvérsia configura omissão, sanável por embargos de declaração. 2. A regra geral fixada no Tema 59 do TST (IRR), que afasta a responsabilidade subsidiária em contratos de transporte de mercadorias de natureza comercial, pode ser excepcionada quando as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstram que a contratação se configura como efetiva intermediação de mão de obra para a consecução da atividade-fim da tomadora, atraindo a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, art. 927, III; Súmula nº 297 do TST; Súmula nº 331, IV, do TST; Tema 59 do TST (IRR). Jurisprudência relevante citada: TST - IRR-RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005; TST - RR-0010167-53.2023.5.15.0123. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTOFORT NORDESTE - EIRELI

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Autofort Nordeste - Eireli x Francisco Matheus Ferreira Silva e outros

ID: 332872582

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000512-21.2023.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTOFORT NORDESTE - EIRELI

Polo Passivo:

FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA M&E ENTREGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE CARDOSO DE CARVALHO

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA PINHEIRO

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FRANCISCO DAVID PIRES REBOUCAS

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000512-21.2023.5.07.0013 RECORRENTE: AUTOFORT NORDESTE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000512-21.2023.5.07.0013 RECORRENTE: AUTOFORT NORDESTE - EIRELI RECORRIDO: FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000512-21.2023.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DO TST (IRR). ATIVIDADE-FIM. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada contra acórdão que manteve sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, empregado da primeira reclamada, em contrato de transporte de mercadorias. A embargante alega omissão e contradição do julgado em face do Tema 59 do TST (IRR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar explicitamente sobre o Tema 59 do TST (IRR) e se a aplicação deste precedente vinculante afastaria a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços de transporte de mercadorias, mesmo quando constatada a inserção dos serviços na sua atividade-fim. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Configura-se omissão a ausência de pronunciamento explícito sobre tese jurídica de observância obrigatória (Tema de IRR do TST) invocada pela parte e relevante para o deslinde da controvérsia. 4. O Tema 59 do TST (IRR) estabelece, como regra geral, que "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços." 5. Contudo, a jurisprudência do TST, mesmo após a fixação do Tema 59 de IRR, admite que tal regra geral pode ser excepcionada diante de circunstâncias peculiares que demonstrem a efetiva intermediação de mão de obra e a inserção dos serviços na atividade-fim da tomadora, justificando a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 6. No caso concreto, o acórdão embargado, embora não tenha mencionado expressamente o Tema 59 do TST, concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que os serviços de transporte prestados pelo reclamante estavam integrados à cadeia produtiva e à atividade-fim da embargante, o que configura a particularidade que afasta a aplicação irrestrita da tese do IRR e mantém a responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa no acórdão sobre precedente vinculante do TST (Tema de IRR) pertinente à controvérsia configura omissão, sanável por embargos de declaração. 2. A regra geral fixada no Tema 59 do TST (IRR), que afasta a responsabilidade subsidiária em contratos de transporte de mercadorias de natureza comercial, pode ser excepcionada quando as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstram que a contratação se configura como efetiva intermediação de mão de obra para a consecução da atividade-fim da tomadora, atraindo a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, art. 927, III; Súmula nº 297 do TST; Súmula nº 331, IV, do TST; Tema 59 do TST (IRR). Jurisprudência relevante citada: TST - IRR-RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005; TST - RR-0010167-53.2023.5.15.0123. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA

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Autofort Nordeste - Eireli x Francisco Matheus Ferreira Silva e outros

ID: 332872598

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000512-21.2023.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTOFORT NORDESTE - EIRELI

Polo Passivo:

FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA M&E ENTREGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE CARDOSO DE CARVALHO

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JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA PINHEIRO

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FRANCISCO DAVID PIRES REBOUCAS

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000512-21.2023.5.07.0013 RECORRENTE: AUTOFORT NORDESTE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000512-21.2023.5.07.0013 RECORRENTE: AUTOFORT NORDESTE - EIRELI RECORRIDO: FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000512-21.2023.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DO TST (IRR). ATIVIDADE-FIM. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada contra acórdão que manteve sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, empregado da primeira reclamada, em contrato de transporte de mercadorias. A embargante alega omissão e contradição do julgado em face do Tema 59 do TST (IRR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar explicitamente sobre o Tema 59 do TST (IRR) e se a aplicação deste precedente vinculante afastaria a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços de transporte de mercadorias, mesmo quando constatada a inserção dos serviços na sua atividade-fim. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Configura-se omissão a ausência de pronunciamento explícito sobre tese jurídica de observância obrigatória (Tema de IRR do TST) invocada pela parte e relevante para o deslinde da controvérsia. 4. O Tema 59 do TST (IRR) estabelece, como regra geral, que "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços." 5. Contudo, a jurisprudência do TST, mesmo após a fixação do Tema 59 de IRR, admite que tal regra geral pode ser excepcionada diante de circunstâncias peculiares que demonstrem a efetiva intermediação de mão de obra e a inserção dos serviços na atividade-fim da tomadora, justificando a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 6. No caso concreto, o acórdão embargado, embora não tenha mencionado expressamente o Tema 59 do TST, concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que os serviços de transporte prestados pelo reclamante estavam integrados à cadeia produtiva e à atividade-fim da embargante, o que configura a particularidade que afasta a aplicação irrestrita da tese do IRR e mantém a responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa no acórdão sobre precedente vinculante do TST (Tema de IRR) pertinente à controvérsia configura omissão, sanável por embargos de declaração. 2. A regra geral fixada no Tema 59 do TST (IRR), que afasta a responsabilidade subsidiária em contratos de transporte de mercadorias de natureza comercial, pode ser excepcionada quando as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstram que a contratação se configura como efetiva intermediação de mão de obra para a consecução da atividade-fim da tomadora, atraindo a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, art. 927, III; Súmula nº 297 do TST; Súmula nº 331, IV, do TST; Tema 59 do TST (IRR). Jurisprudência relevante citada: TST - IRR-RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005; TST - RR-0010167-53.2023.5.15.0123. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M&E ENTREGAS LTDA

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