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Processo nº 0010167-73.2022.8.17.2001

ID: 323632745

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010167-73.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA FRAZAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0010167-73.2022.8.17.2001 APELANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO APELA…

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Processo nº 0010167-05.2024.8.17.2001

ID: 304118276

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010167-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cí…

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Processo nº 0010167-23.2018.8.17.3130

ID: 317620770

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-23.2018.8.17.3130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FREIRE LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CECILIA DA FONSECA LINS LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BRANDAO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SHIGUIHARA IAMAUTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951…

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Processo nº 0010167-23.2018.8.17.3130

ID: 317620775

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-23.2018.8.17.3130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIÁRIA STELLA MARCIA LTDA.

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951…

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Processo nº 0010167-68.2025.8.17.2001

ID: 274937315

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0010167-68.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORAIS KRUSE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

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Roberta Vanessa Do Nascimento Batista x Igor Macedo Faco

ID: 304118285

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010167-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA VANESSA DO NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIO CESAR FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cí…

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Processo nº 0010167-46.2015.8.17.0990

ID: 261424163

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010167-46.2015.8.17.0990

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro P…

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Juliana Maria Bezerra Leite Corte Real e outros x Alberico De Lima Pena Junior e outros

ID: 320528604

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-83.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA BEZERRA LEITE CORTE REAL RICARDO SOARES BASTO ROSSANA CORREA BEZERRA LEITE

Polo Passivo:

ALBERICO DE LIMA PENA JUNIOR FOODMIX FRANQUIAS E SERVICOS LTDA - ME RICARDO JOSE BEZERRA LEITE FILHO

Despacho

Advogados:

ERICK CASTELO BRANCO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SABOYA DE GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FALCAO DE SOUZA BARBOSA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA VIEIRA BITU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MÔNICA IZABEL CARNEIRO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PAZ SIMOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MÔNICA IZABEL CARNEIRO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PAZ SIMOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PAZ SIMOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MÔNICA IZABEL CARNEIRO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORA PINCOVSKY SOBRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FRAEMAM BRAGA VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GUERRA MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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Processo nº 0010167-83.2016.8.17.2001

ID: 325354234

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-83.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO JOSE BEZERRA LEITE FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NATHALIA PAZ SIMOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FALCAO DE SOUZA BARBOSA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK CASTELO BRANCO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SABOYA DE GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA VIEIRA BITU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MÔNICA IZABEL CARNEIRO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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Processo nº 0010167-04.2017.8.17.9000

ID: 257429601

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010167-04.2017.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0010167-04.2017.8.17.9000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0008215-57.2014.8.17.1090 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista MAGISTRADA DO 1º GRAU: Dra. Andréa Duarte Gomes AGRAVANTE: Traditio Companhia de Seguros AGRAVADOS: José Zacarias da Silva Filho e outros RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reexame do recurso para eventual adequação à tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de manifestação de interesse na lide pela caixa econômica federal. Necessidade de intimação prévia. Manutenção dos autos na Justiça estadual. Adequação à tese do tema 1011 do STF. Manutenção do acórdão de julgamento inicial do recurso reanalisado. I. Caso em exame 1. Reanálise do Agravo de Instrumento para verificação se o acórdão do julgamento originário está em dissonância com as teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (tema 1011), julgados na sistemática dos recursos repetitivos. 2. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, entre outros pontos, determinou a manutenção da competência da Justiça Estadual. II. Questão em discussão 3. Definir sobre a remessa dos autos para a Justiça Federal, ante as teses firmadas pelo STF no Tema 1011 (RE nº 827.996/PR), relativa à intervenção da CEF em ações securitárias do SFH. III. Razões de decidir 4. A tese nº 2 do Tema 1011 do STF estabelece que a competência da Justiça Federal para julgar ações securitárias do SFH depende da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União na lide. 5. No caso concreto, ainda não havia sido determinada a intimação da Caixa Econômica Federal para indicar eventual interesse no feito, de modo que o acórdão do julgamento original do recurso decidiu corretamente ao manter os autos na Justiça Estadual até que o juízo de origem intime a CEF para manifestar eventual interesse na lide, em conformidade com o Tema 1011 do STF. 6. Caso haja manifestação expressa e integral de interesse no feito por parte da CEF, os autos devem ser remetidos para a Justiça Federal, a quem compete apreciar tal manifestação, nos termos do art. 109, I da CF, art. 45 do CPC e Súmula nº 150 do STJ. 7. O acórdão do julgamento originário do recurso reanalisado está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1011, razão pela qual deve ser mantido integralmente. IV. Dispositivo e teses 8. Manutenção do acórdão de julgamento originário do recurso reexaminado. Teses de julgamento: 1. A remessa dos autos à Justiça Federal, nos casos de seguro habitacional vinculado ao SFH, somente é obrigatória se houver manifestação expressa de interesse pela Caixa Econômica Federal ou pela União. 2. A intimação prévia da Caixa Econômica Federal é obrigatória para a verificação de seu interesse antes de eventual declínio de competência para a Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, arts. 45, 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 6º; Lei nº 13.000/2014. Jurisprudências relevante citadas: STF, RE nº 827.996/PR (Tema 1011); STJ, Súmula nº 150. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não exercer o juízo de retratação e manter o acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, se houver, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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