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"0013032-52.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "0013032-52.2022.8.26.0309"

Processo nº 8001429-26.2025.8.05.0113

ID: 295592680

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 8001429-26.2025.8.05.0113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA SANTOS SIDNEY JUNIO SANTOS DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: jblima@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8001429-26.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: SIDNEY JUNIO SANTOS DAS NEVES, ALINE FERREIRA SANTOS Pólo Passivo: Vistos, etc. SIDNEY JUNIO SANTOS DAS NEVES e ALINE FERREIRA SANTOS, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 09 de abril de 2021 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram um filho, L. G. F. N., nascida em 14 de dezembro de 2017 em prol deste acordaram em relação aos alimentos, guarda e direito de visitas. Deliberaram sobre a partilha de 1 hum bem imóvel (indicados na inicial) cujos direitos de posse/propriedade teriam sido adquiridos no período de convivência. Juntaram os documentos (ID 487475575). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 489026191). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 487475575). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. No tocante à partilha, foi estabelecida a divisão dos bens com observância ao direito de meação dos divorciandos. A guarda, visitação, e alimentos destinados ao filho menor será como estipulado pelos requerentes, pois o ajuste de vontades preservou os interesses daquele, consoante pronunciamento ministerial. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 487475573 no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens. Ante a renúncia do prazo recursal , em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil do 2º Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal SIDNEY JUNIO SANTOS DAS NEVES e ALINE FERREIRA SANTOS, na matrícula nº 007328 03 55 2021 2 00041 228 0013032 92, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO, bem como encaminhá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 17 de março de 2025. SAMI STORCH Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0013032-52.2022.8.26.0309"

Processo nº 8001429-26.2025.8.05.0113