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"0013032-52.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 5987285-22.2024.8.09.0011

ID: 322942665

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5987285-22.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL SOUSA ARAUJO

Ementa

Advogados:

ISTELANE FERREIRA FALCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apela… Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Samuel Sousa Araújo cem face de sentença que o condenou, como incurso nos arts. 306, caput, c/c 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 311 do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão e 08 meses e 05 dias de detenção, além de 24 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. Consta da denúncia que o apelante conduzia motocicleta com sinais identificadores adulterados (placa fria e chassi suprimido), em estado de embriaguez e sem habilitação válida, vindo a colidir com viatura policial. A sentença absolveu o acusado quanto ao art. 309 do CTB, mas acolheu a emendatio libelli quanto à tipificação, mantendo condenação pelos demais delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas quanto ao crime previsto no art. 311 do Código Penal; (ii) avaliar a necessidade de revisão da dosimetria da pena aplicada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador estão comprovadas por laudo pericial e prova testemunhal colhida em juízo, que atestam a condução de veículo com chassi suprimido e placa fria.4. O acusado admitiu ter adquirido a motocicleta em leilão, sem providenciar a regularização no DETRAN ou verificar a origem, demonstrando negligência e indicativo de dolo eventual.5. A ausência de documentação comprobatória e a omissão na indicação de vendedor ou testemunhas corroboram o juízo de culpabilidade.6. A sentença observa adequadamente os critérios legais de dosimetria, com valoração negativa da vetorial antecedentes e agravante da reincidência, devidamente compensada com a atenuante da confissão espontânea.7. O regime semiaberto foi corretamente fixado, diante da reincidência e do quantum da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 69 e 311; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 298, III, e 306, caput.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0003386-81.2020.8.09.0011, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, julgado em 17/10/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso OgawaAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5987285-22.2024.8.09.0011COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSAPELANTE: SAMUEL SOUSA ARAÚJOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo GrauRELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu Denúncia em face de SAMUEL SOUSA ARAÚJO, nascido em 27/09/1991, qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos seguintes dispositivos legais: artigos 311 e 306, ambos da Lei nº 9.503/97 e art. 311 do Código Penal.Narra a peça acusatória (mov. 43) que:[…] I. IMPUTAÇÃO: No dia 23 de outubro de 2024, por volta das 14 h e 44 min, SAMUEL SOUSA ARAÚJO, de forma livre e consciente, com a carteira de habilitação vencida desde 2019, ingeriu bebida alcoólica e trafegou em alta velocidade na Avenida Corumba em Cocalzinho de Goiás – GO, em uma moto HONDA CG VERMELHA clonada, culminando em danos na porta traseira e para-lama traseiro do lado direito do carro da polícia. Nesse contexto, SAMUEL SOUSA ARAÚJO praticou os crimes tipificados nos artigos 311 e 306, ambos da Lei nº 9.503/97 e art. 311 do Código Penal.II. NARRATIVA FÁTICA: Segundo apurado, no dia 23/10/24, às 14hrs e 44 min, SAMUEL SOUSA ARAÚJO, com a carteira de habilitação vencida desde o ano de 2019 e em visível estado de embriaguez (aferido o valor de 0,57mglL), dirigia em alta velocidade na Avenida Corumba, esquina da Rua Bananal, Bairro Cidade de Deus em Cocalzinho de Goiás – GO.Conforme apurado em laudo técnico (mov. 40), a motocicleta HONDA CG VERMELHA de placa JJO-4560 que o denunciado trafegava era clonada.Nesse sentido, foi pontuado no quesito 11 do laudo (mov. 40, anexo 2): "A gravação do motor apresentava vestígios de adulteração por lixamento/remarcação em sua totalidade, não sendo possível recuperar sua forma original, devido à profundidade da abrasão aplicada". No quesito 15 do laudo (mov. 40, anexo 2) observou que o veículo estava equipado com "placa fria" no momento dos exames.Ademais, os policiais, em abordagem, constataram que tal placa pertencia a uma moto Honda Biz da cidade de Araguari em Minas Gerais e estava com a numeração do chassi suprimida (mov. 01, anexo 01) […]. A denúncia foi recebida em 25/11/2024 (mov. 44).O processo seguiu seu curso regular, culminando com a publicação da Sentença em 13/05/2025 (mov. 100), na qual o acusado SAMUEL SOUSA ARAÚJO foi absolvido da imputação relativa ao artigo 3091 do CTB, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Contudo, foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, caput, c/c 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 311 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), às penas de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em regime semiaberto.Irresignado, o acusado interpõe o presente recurso de apelação (mov. 104) e, em suas razões (mov. 108), pleiteia: (i) absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito do artigo 311 do Código Penal; (ii) Subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena aplicada.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 113) pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Felipe Oltramari, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 129).É o Relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora14-06APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5987285-22.2024.8.09.0011COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSAPELANTE: SAMUEL SOUSA ARAÚJOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo GrauVOTOI – ADMISSIBILIDADEVerifica-se, inicialmente, a existência de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para admissibilidade recursal, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. II – PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal.III – MÉRITOIII.1 – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.É importante observar que a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, é a que deve ser considerada pelo julgador. Não é permitido que o juiz utilize elementos de prova colhidos durante a fase inquisitória (inquérito policial), visto que a fase processual já apresenta um padrão probatório mais elevado.Esta é, inclusive, a orientação consignada no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, quando aduz que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”Relativamente ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo, tipificado no artigo 311 do Código Penal, impõe-se destacar que o tipo penal não se restringe exclusivamente ao ato de adulterar, remarcar ou suprimir o sinal identificador. O inciso III do referido dispositivo estabelece que incorre na mesma sanção penal aquele que adquire, conduz ou de qualquer forma utiliza veículo portador de sinal adulterado.Feitas essas considerações introdutórias, passa-se à análise do caso concreto.Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a testemunha Gilmar Rocha Rosa, policial militar, narrou que durante patrulhamento no bairro Cidade de Deus, uma motocicleta colidiu com a lateral da viatura em alta velocidade. O condutor apresentava sinais de embriaguez, admitiu ter ingerido bebida alcoólica, não possuía habilitação válida e a motocicleta estava com o chassi suprimido e placa incompatível. Informou ainda que o condutor sabia de quem havia comprado a moto e poderia indicar o vendedor. Veja-se:MP: Policial, me diz uma coisa. Como é que foi essa situação aí, dessa ocorrência? A gente estava em patrulhamento normal pelo bairro Cidade de Deus e quando a gente estava passando pelo cruzamento, a gente já estava quase atravessando o cruzamento, a moto surgiu em alta velocidade e veio colidir com a viatura na lateral direita da viatura. Aí ao proceder a verificação da documentação do condutor, a gente verificou que ele não possuía habilitação, estava embriagado e ao consultar a motocicleta, a gente verificou que a numeração do chassi estava suprimida e a placa que ela ostentava não condizia com o veículo que ela estava colocada.MP: Na hora que ele bateu, ele caiu? Caiu.MP: Como é que foi a percepção que ele estava embriagado? A gente já percebeu que ele estava embriagado, a gente perguntou se ele tinha feito uso de bebida alcoólica e ele afirmou que sim.MP: E ele não tinha carteira também, né? Não. Eu não recordo se ele não tinha habilitação ou se estava vencido.DEFESA: No momento ali da abordagem, o senhor Samuel ofereceu alguma resistência, a prisão? Estava bastante agitado no momento. Não sei se pela embriaguez, ele se encontrava bastante agitado, queria deixar o local, queria a todo momento deixar o local, pediu para a gente levar a moto e que ele queria ir embora.DEFESA: Ele falou de onde ele estava vindo, se estava indo trabalhar? Segundo informações dele, ele estaria vindo do trabalho.DEFESA: Quanto à moto, ele falou, se sabia ou não que a moto era clonada? Ele falou que sabia de quem tinha comprado a moto e posteriormente poderia indicar de quem tinha adquirido a moto (mídia digital – mov. 92).Por fim, em sede de interrogatório judicial, o acusado Samuel Sousa Araújo, declarou ter conhecimento de que a motocicleta era proveniente de leilão, porém desconhecia a adulteração da placa. Informou ainda que não pegou nenhum documento, para verificar a situação junto ao DETRAN. Relatou que a usava apenas na roça e que, no dia do fato, estava saindo do trabalho em uma fazenda. Admitiu ter tomado uma lata de cerveja na casa do tio antes de dirigir. Alegou que trafegava corretamente quando a viatura entrou repentinamente em sua frente, e por isso não conseguiu evitar a colisão. Note-se:JUÍZA: Esses fatos aqui são verdadeiros? O senhor quer responder as perguntas ou o senhor vai ficar em silêncio? Respondo. A moto, eu sabia, eu tinha consciência quando eu comprei que era de leilão, porque eu só ficava com ela na roça. Até, inclusive, no dia que eu fui preso, que eu bati, eu tinha acabado de sair de trabalhar, porque eu estava cheio de bosta. Estava sujo, que eu mexo com vaca, com esse tipo de coisa, e eu não sabia que ela tinha a placa de uma biz, que era adulterada. Eu sabia só que era de leilão. Eu sei de quem eu comprei, Então, eu comprei, (inaudível)…JUÍZA: Mas quando o senhor foi fazer isso, o senhor não fez nenhum dos documentos necessários lá no DETRAN para verificar? Não, só comprei JUÍZA: E em relação à questão aqui de dirigir e embriagado, o senhor tinha feito uso de bebida alcoólica? Eu tinha acabado de descarregar, e tomei uma latinha no meu tio. Uma latinha. E aí, eu atravessei a BR, na hora que eu atravessei a BR, uns 40 por hora, a viatura entrou na frente de uma vez, que eu estava na mão certa, e aí eu bati, não deu tempo de parar (mídia digital – mov. 93).Nesse contexto, após a análise dos elementos probatórios coletados, conclui-se que a decisão condenatória proferida deve ser mantida sem modificações.No caso em tela, a materialidade e a autoria do delito encontram-se inequivocamente comprovadas mediante a documentação técnica apresentada, especificamente o Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 16) e o Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor (mov. 68), complementados pela prova oral produzida em sede judicial. O objeto material foi apreendido em posse do acusado, apresentando adulteração no número do chassi, irregularidade esta que não foi adequadamente esclarecida pelo acusado. Embora o acusado tenha alegado desconhecimento acerca da situação irregular, as circunstâncias fáticas que envolvem o evento permitem inferir o conhecimento efetivo da conduta ilícita perpetrada. As particularidades do caso corroboram a conclusão pela prática do fato típico, considerando que o acusado demonstrou conhecimento de que a motocicleta provinha de procedimento licitatório (leilão), porém não apresentou documentação comprobatória da licitude da aquisição. Ademais, verificou-se omissão na indicação de testemunhas, apesar da alegação de que poderia identificar o vendedor, bem como negligência procedimental junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN), limitando-se unicamente ao ato da compra.Nesse sentido, confira-se:EMENTA: APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR prática externa e materialmente acumulada de seis receptações qualificadas internamente continuadas (artigo 180, §§ 1º e 2º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal) com uma adulteração de sinal identificador veicular (artigo 211 do Código Penal) e uma posse irregular de arma de fogo de uso permitido municiada (artigo 12 da Lei 10.826/2003). PRETENSÕES DE reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e das provas dela derivadas, com a consequência nulificação de todo o processo; DE absolvição por insuficiência de provas quanto às receptações qualificadas continuadas e à adulteração de sinal identificador veicular; DE desclassificação do tipo do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, para a modalidade fundamental; e DE outorga dos benefícios da justiça gratuita. IMPROCEDÊNCIA. […]. 4) Se uma das motocicletas apreendidas em poder do apelante estava sem a placa original e com a numeração do chassi lixada, sem qualquer justificativa razoável, incumbe ao acusado comprovar que não foi ele o autor da adulteração, ônus do qual não se desincumbiu o processado, devendo prevalecer a condenação pelo prática do crime previsto no artigo 311 do Código Penal. […] APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0003386-81.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023)Em face de tais considerações, uma vez demonstradas a autoria e materialidade delitiva, bem como constatada a ausência de excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, a manutenção da condenação imposta ao acusado constitui medida que se impõe como consequência jurídica necessária e adequada ao caso em análise.Por fim, embora as insurgências recursais tenham por objeto apenas o delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, verifica-se que não há modificações ou retificações quanto ao reconhecimento da responsabilidade criminal do acusado relativamente à condenação pelas imputações dos arts. 306, caput, c/c 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.Isso porque a decisão condenatória se fundamenta em provas sólidas e convincentes, que demonstram inequivocamente a autoria e materialidade do delito, assim como a adequação típica dos fatos, conjugadas com a inexistência de causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade, nos moldes fixados na sentença.DA PENAReconhecida a responsabilidade penal do apelante, o juízo de origem fixou a reprimenda em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção; e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em regime semiaberto.A dosimetria aplicada revela-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não se demonstrando necessária a realização de ajustes na reprimenda estabelecida.A propósito, veja-se o quadro dosimétrico feito pelo juízo de origem:Ostenta maus antecedentes, como se vê dos autos de nº 0012197-49.2019.8.09.0016, com a data do fato em 09/03/2017 e o trânsito em julgado em 11/06/2018, arquivado definitivamente em 15/01/2025, ante a unificação do processo com os autos de nº 0013032-67.2019.8.09.0006, e dos autos de nº 0013032-67.2019.8.09.0006, com data do fato em 20/11/2015 e o trânsito em julgado em 08/10/2018.No presente tópico, o acusado sustenta a retificação da dosimetria da pena aplicada. Entendo que tal alegação não merece provimento.Com efeito, ao se analisar a folha de antecedentes criminais (mov. 98), verifica-se que o acusado de fato ostenta condenações com sentença penal definitiva (autos n. 0419425-79.2015.8.09.0006, com trânsito em julgado em 08/10/2018; 0063777-89.2017.8.09.0016, com trânsito em julgado em 11.06.2018 e 0009163-72.2014.8.09.0006, com trânsito em julgado em 27/09/2024, estando em cumprimento de pena nos autos de execução penal nº 0013032-67.2019.8.09.0006 – SEEU). Importante salientar que o fato em tela ocorreu em 23/10/2024. Dessa forma, a negativação da vetorial antecedentes deve ser mantida, visto que a julgadora singular baseou-se em uma das condenações para negativar os antecedentes e a outra para agravar a pena, não havendo falar em bis in idem. Primeira fase: Considerando a vetorial negativada, mantém-se a pena-base em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa (artigo 306, caput, c/c 298, inciso III, CTB) e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa (art. 311, do CP).Segunda fase: A magistrada reconheceu a agravante da reincidência, conforme se depreende dos autos de nº 0009163-72.2014.8.09.0006 (com trânsito em julgado em 27/09/2024). Importante salientar que o fato em tela ocorreu em 23/10/2024, bem como a atenuante da confissão espontânea, compensando-as. Por fim, reconheceu a agravante prevista no artigo 298, inciso III, do CTB, razão pela qual aumento a pena em 1/6, fixando-se a reprimenda em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa (artigo 306, caput, c/c 298, inciso III, CTB) e 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa (art. 311, do CP).Terceira fase: Não foram identificadas causas de aumento ou diminuição da pena, tornando-se definitiva a sanção de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa (artigo 306, caput, c/c 298, inciso III, CTB) e 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa (art. 311, do CP). Aplicando-se o concurso material de crimes (art. 69, do CP), a pena definitiva resulta em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, cumuladas com 24 (vinte e quatro) dias-multa.Regime de cumprimento: Considerando a reincidência do acusado, a pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e em consonância com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Ausentes as condições do artigo 44 do Código Penal, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pelos mesmos motivos, DEIXO DE SUSPENDER a execução da pena nos termos do artigo 77 do Código Penal.DISPOSITIVODiante do exposto, e acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora14-06 1A magistrada de primeiro grau, acolhendo o pleito formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, procedeu à devida emendatio libelli, retificando a capitulação jurídica inicialmente atribuída ao acusado. Assim, substituiu-se o enquadramento no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro pelo tipo penal previsto no art. 309 do mesmo diploma legal, porquanto os fatos narrados na denúncia — consistentes na condução de veículo automotor por indivíduo desprovido da devida habilitação legal para tanto — amoldam-se, de forma mais precisa, à figura típica prevista no referido art. 309.Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Samuel Sousa Araújo cem face de sentença que o condenou, como incurso nos arts. 306, caput, c/c 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 311 do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão e 08 meses e 05 dias de detenção, além de 24 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. Consta da denúncia que o apelante conduzia motocicleta com sinais identificadores adulterados (placa fria e chassi suprimido), em estado de embriaguez e sem habilitação válida, vindo a colidir com viatura policial. A sentença absolveu o acusado quanto ao art. 309 do CTB, mas acolheu a emendatio libelli quanto à tipificação, mantendo condenação pelos demais delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas quanto ao crime previsto no art. 311 do Código Penal; (ii) avaliar a necessidade de revisão da dosimetria da pena aplicada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador estão comprovadas por laudo pericial e prova testemunhal colhida em juízo, que atestam a condução de veículo com chassi suprimido e placa fria.4. O acusado admitiu ter adquirido a motocicleta em leilão, sem providenciar a regularização no DETRAN ou verificar a origem, demonstrando negligência e indicativo de dolo eventual.5. A ausência de documentação comprobatória e a omissão na indicação de vendedor ou testemunhas corroboram o juízo de culpabilidade.6. A sentença observa adequadamente os critérios legais de dosimetria, com valoração negativa da vetorial antecedentes e agravante da reincidência, devidamente compensada com a atenuante da confissão espontânea.7. O regime semiaberto foi corretamente fixado, diante da reincidência e do quantum da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 69 e 311; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 298, III, e 306, caput.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0003386-81.2020.8.09.0011, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, julgado em 17/10/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto da Relatora, e da ata de julgamento a que este se incorpora.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza substituta em 2º grauRelatora

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