Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0013032-52.2022.8.26.0309"

Processo nº 0013032-16.2013.8.13.0443

ID: 262569311

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013032-16.2013.8.13.0443

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013032-16.2013.8.13.0443

ID: 337060907

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013032-16.2013.8.13.0443

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013032-51.2012.8.13.0378

ID: 323473935

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013032-51.2012.8.13.0378

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETTE CAMARGO DO NASCIMENTO RAUL FERNANDO CAMARGO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LECIANI DIAS ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013032-82.2015.8.13.0172

ID: 256484326

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013032-82.2015.8.13.0172

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALEXANDRE MIZIARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PEIXOTO RIBEIRO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER GONCALVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JHONATAN OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas Ru…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Gonzaga Barbosa De Faria e outros x Estado De Minas Gerais

ID: 256732034

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013032-43.2017.8.13.0518

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA BARBOSA DE FARIA ZENUN JUNQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA BARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAN CARLOS DOS REIS CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimar Batista Belchior e outros x Divino Conceicao Paiva Barbosa

ID: 262552749

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO CREDOR Nº Processo: 0013032-12.2004.8.13.0126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BATISTA BELCHIOR RONALDO VILELA GUIMARAES

Polo Passivo:

DIVINO CONCEICAO PAIVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

DARLAN CARVALHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WINSTON PERES DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ELIAS AMUY FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 0013032-12.2004.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166) ASSUNTO: [Transmissão] AUTOR: RONALDO VILELA GUIMARAES CPF: 016.721.408-03 e outros RÉU: EVA MARIA BARBOSA CPF: 040.347.906-10 e outros DECISÃO 1. Trata-se de ação de insolvência civil movida por Ronaldo Vilela Guimarães e Lucimar Batista Belchior em face de Divino Conceição Paiva Barbosa e Eva Maria Barbosa. Waldeny Maria da Luz Ribeiro adquiriu o imóvel objeto da matrícula n. 7.934, anteriormente pertencente a Otília Faleiros Barbosa, nos autos do inventário n. 0013099-74.2004.8.13.0126. Contudo, alega que a referida matrícula permanece gravada com impedimento oriundo destes autos (Id 9702048276, p. 10/17). Requer, assim, a baixa da averbação de indisponibilidade (Av-06.7.934), a fim de possibilitar a transferência da titularidade para seu nome. Breve o relatório. Decido. A indisponibilidade determinada por meio da decisão de Id 9702048276 p. 10 teve por finalidade resguardar o interesse do concurso de credores, impedindo que a insolvente, na qualidade de única herdeira, alienasse bens que integrariam a massa, conforme dispõe o art. 752 do CPC/1973. No entanto, a alienação do bem ocorreu por meio de determinação judicial nos autos do inventário n. 0013099-74.2004.8.13.0126, conforme registrado sob Id 10355020700 daqueles autos. Ademais, conforme consignado na decisão de Id 10409320764 do mesmo processo, ainda será necessário apurar eventuais dívidas e créditos tributários da falecida (de cujus), para posterior destinação do saldo remanescente ao presente feito de insolvência. Dessa forma, não subsiste razão para a manutenção da restrição lançada sobre o referido bem, pois o que for de direito da devedora insolvente será transferido para esta ação e utilizado para a quitação dos créditos habilitados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no Id 10432778704 e DETERMINO a baixa da averbação Av-06.7.934 incidente sobre o imóvel de matrícula n. 7.934, lançada nestes autos. 2. INDEFIRO o pedido formulado no Id 10289855133, tendo em vista que, apesar de ostentar natureza trabalhista, o presente procedimento de insolvência civil ainda se encontra na segunda fase, correspondente à arrecadação, habilitação, verificação e classificação dos créditos, não sendo juridicamente possível, neste momento, antecipar ou autorizar qualquer forma de pagamento aos credores. Conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial, o procedimento da insolvência civil se estrutura em três fases distintas e sucessivas: a) fase cognitiva, destinada à verificação do estado de insolvência do devedor (art. 754 do CPC/73); b) fase administrativa, voltada à arrecadação, habilitação, verificação e classificação dos créditos e; c) fase satisfativa, em que se busca a excussão dos bens arrecadados para pagamento proporcional dos credores, com posterior encerramento provisório do feito, nos termos do art. 777 do CPC/73. Sobre o tema, é elucidativo o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PROCEDIMENTO COM 3 FASES PRINCIPAIS - 3ª FASE - PAGAMENTO PARCIAL DOS CREDORES - ENCERRAMENTO MOMENTÂNEO DO PROCESSO POR MEIO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA OU NÃO DE TAL ATO JURISDICIONAL NOS AUTOS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - O procedimento de insolvência contém três fases principais: a primeira, de natureza cognitiva, destina-se a viabilizar a verificação do estado de insolvência do devedor (art. 754 do CPC); já na segunda fase, são tomadas providências de caráter administrativo, referentes à arrecadação, habilitação, verificação e classificação dos créditos; finalmente, na terceira fase, busca-se a satisfação do direito dos credores concorrentes, por meio da excussão dos bens pertencentes ao devedor. - Na terceira fase da insolvência, feito o pagamento dos credores parcialmente, prolata-se sentença encerrando o processo momentaneamente, nos termos do art. 777 do CPC. Diz-se que o encerramento da execução concursal é momentâneo devido ao fato de que o devedor permanece responsável pelos débitos remanescentes até a extinção de tais obrigações, que se dá depois do decurso do prazo de cinco anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência (art. 778 do CPC). - Em se verificando que a questão referente à existência ou não de sentença de encerramento do processo de insolvência já foi objeto de decisão interlocutória nos autos, em face da qual não se interpôs recurso algum, não se pode admitir que o autor-devedor (apelante) levante tal questão novamente em apelação, devido à ocorrência de preclusão consumativa. Afinal, conforme dispõe o art. 473 do CPC, ""é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão"". (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.502757-2/000, Relator(a): Des.(a) Elpídio Donizetti , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2006, publicação da súmula em 10/11/2006) Dessa forma, inexiste previsão legal que autorize o adiantamento de valores ou pagamentos parciais nesta etapa processual, razão pela qual se impõe a rejeição da pretensão. 3. Nada requerido, arquivem-se os autos até o julgamento do inventário em apenso. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes