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Resultados para "0013032-52.2022.8.26.0309"

Americo Aparecido Ferrarini x Jocimar Rodrigues

ID: 335947602

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013032-27.2016.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO APARECIDO FERRARINI

Polo Passivo:

JOCIMAR RODRIGUES

Intimação - Diário

Advogados:

TALITA MODENESI DE ANDRADE

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GUILHERME INDUZZI MODENESE

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MURILLO GUZZO FRAGA

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CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES

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ALECIO JOCIMAR FAVARO

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BRIAN CERRI GUZZO

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LENON LOUREIRO RUY

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FLAVIO CRIVILIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11…

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Processo nº 0022695-54.2016.8.08.0012

ID: 323917991

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022695-54.2016.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

POLLIANE BASTOS LESSA

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RAFAEL FEITOSA DA MATA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0022695-54.2016.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO EDESMAL RODRIGUES, NARA CRISTINA PINHEIRO RODRIGUES DESPACHO Cuido de ação de execução ajuizada por João Gonçalves da Silva em desfavor de Antônio Edesmal Rodrigues e Nara Cristina Pinheiro Rodrigues. Citados (fls. 87 e 90), os executados indicaram à penhora o imóvel situado na Rua Antônio Peixoto, n. 07, Bela Aurora, Cariacica/ES. Outrossim, os executados opuseram embargos à execução sob o n. 0013032-47.2017.8.08.0012, que foi parcialmente acolhido para afastar a cobrança da cláusula penal de multa diária conforme sentença de fls. 271/286 daqueles autos. O exequente anuiu com a penhora do bem à fl. 306, discordando apenas quanto ao seu preço. Ante a divergência, foi determinada a avaliação do imóvel (fl. 129), estando o laudo às fls. 152/209. O termo de penhora foi lavrado no id. 38274738. No id. 56632487 o exequente requereu a penhora no rosto da reclamação trabalhista ajuizada pelo executado Antônio e a adjudicação do imóvel. Pois bem. Antes de mais nada, advirto o exequente que, conforme disposto no art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe-lhe providenciar a averbação da penhora no registro competente. Lavre-se carta de adjudicação e mandado de imissão na posse na forma do art. 877, §1º, inc. I do CPC. Outrossim, considerando que o imóvel adjudicado não satisfaz o crédito exequendo, defiro a penhora no rosto dos autos n° 0000476-68.2016.5.17.0005, devendo ser considerada, para tanto, a planilha de id. 56632488. Oficie-se à 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES comunicando o deferimento da medida e aguarde-se a adoção das diligências cabíveis por aquele juízo, identificando-se o necessário. Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias. Após, façam-me conclusos os autos. Diligencie-se. Cariacica/ES, 31 de março de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5005324-74.2025.8.08.0012

ID: 292659431

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5005324-74.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANA CAROLINA RODRIGUES DA CONCEICAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465564 PROCESSO Nº 5005324-74.2025.8.08.0012 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: SIRLENE DE SOUZA NUNES BROEDEL, PAULO SERGIO BROEDEL REQUERIDO: MARCIO LUCCAS NUNES BROEDEL, JULICREIA RIBEIRO BRAVIM Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA RODRIGUES DA CONCEICAO - ES35498 DECISÃO Trata-se de pedido de regulamentação de guarda de menor entre os avós paternos e os genitores. Informa que o menor encontra-se sobre os cuidados dos avós. A LC estadual nº 234/02 é clara em seu art. 60, inciso I, in verbis: Art. 60 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria Especializada de Infância e de Juventude, além das hipóteses expressamente elencadas na lei específica da infância e da juventude e suas alterações: I – conhecer dos pedidos de guarda, excetuando-se os requeridos por genitores.” Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. TJ/ES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Família. AÇÃO DE GUARDA MOVIDA POR AVÓ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. J) A guarda concedida a terceiro (não genitor) é medida de colocação em família substituta, regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa espécie de guarda decorre justamente do não exercício (ou do exercício inadequado) do poder familiar. Igualmente evidente: Os litígios que versarem sobre pretensão de guarda requerida por terceiro tramitarão, necessariamente, em Vara com competência especializada em Infância e Juventude. 2) Sempre que terceiro pretender judicialmente a guarda de infante, terá que fundamentar sua pretensão no ECRIAD, deslocando o núcleo de debate do poder familiar para a colocação em família substituta. E o Juízo habilitado à análise desta medida é o da Infância e da Juventude. 3) Reconhecida existência de precedentes jurisprudenciais e posições doutrinárias no sentido de que "Não havendo 'situação de risco' (ECA 98), estabelecendo-se a demanda entre os partícipes da entidade familiar, o juiz da família é o competente" para dirimir inclusive ações de guarda avoenga (DIAS. Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8 ED. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2011, p. 480). Entendimento não encampado. 4) O critério para fixação da competência não deve estar vinculado à verificação da existência ou não de "situação de risco" para o menor. Até porque essa aferição é altamente subjetiva e passível de crítica, sendo insuficiente para cumprir objetivo tão preciso e tão caro à segurança jurídica como o estabelecimento do Juízo natural. 5) Processar as ações de guarda avoenga nas Varas da Infância e da Juventude não implica em afastar a afetividade (que é marca característica do Direito de Família). Os Juízos da Infância também ponderam a existência de vínculo emocional entre avós e netos. até porque a Lei impõe que realizem tal verificação (art. 28, 93°, da Lei nO8.069/90).6) Negado provimento ao recurso. (TJES; AI 0013032-41.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rela Desa Eliana Junqueira Munhos; Julg. 15/09/2014; DJES 23/09/2014). Além disso, não se pode olvidar das normas de direito material pertinentes, que estabelecem a guarda (e também a visitação), a um só tempo, como direito e dever decorrente do próprio exercício do poder familiar (Ex.: Lei 8.069/90, arts. 21 e 22; Código Civil, art. 1.634, incisos I, II e VIII) e art. 1.589. Sendo assim, o ingresso de um terceiro na relação familiar, para fins de exercer a guarda, ou mesmo o direito de visitação, efetivamente afeta o exercício do poder familiar, transcendendo as questões, exclusivamente relacionada aos genitores, afastando assim a competência das Varas de Família. Destarte, declino da competência para processar e julgar a presente ação, nos termos do artigo 60, I, da LC 234/2002, determinando a imediata remessa à 1ª Vara da Infância e Juventude deste juízo. Dê-se baixa, com as anotações devidas. Diligencie-se. CARIACICA-ES, 23 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006242-24.2025.8.08.0030

ID: 277180893

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5006242-24.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFERSON JERONIMO RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006242-24.2025.8.08.0030 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: STEFANY DE BRITO CHAVES, D. P. A. Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON JERONIMO RIBEIRO - ES18952 DECISÃO Trata-se de “ação de guarda de menor c/c pedido de tutela provisória de urgência para fins de regularização junto ao inss” ajuizada por S. D. B. C., em favor do infante D. P. A. Em apertada síntese, aduz a requerente que os genitores do menor faleceram, conforme certidões de óbito de id's 69283026 e 69283027, e que é a única responsável de fato para cuidar dele, considerando que não existem ascendentes vivos. É o relatório. Decido. Acerca da competência para apreciar a presente demanda, dispõe o art. 60, da LC 234/02, verbis: Art. 60. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria Especializada de Infância e de Juventude, além das hipóteses expressamente elencadas na lei específica da infância e da juventude e suas alterações: I – conhecer dos pedidos de guarda, excetuando-se os requeridos por genitores; Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Família. AÇÃO DE GUARDA MOVIDA POR AVÓ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. J) A guarda concedida a terceiro (não genitor) é medida de colocação em família substituta, regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa espécie de guarda decorre justamente do não exercício (ou do exercício inadequado) do poder familiar. Igualmente evidente: Os litígios que versarem sobre pretensão de guarda requerida por terceiro tramitarão, necessariamente, em Vara com competência especializada em Infância e Juventude. 2) Sempre que terceiro pretender judicialmente a guarda de infante, terá que fundamentar sua pretensão no ECRIAD, deslocando o núcleo de debate do poder familiar para a colocação em família substituta. E o Juízo habilitado à análise desta medida é o da Infância e da Juventude. 3) Reconhecida existência de precedentes jurisprudenciais e posições doutrinárias no sentido de que "Não havendo 'situação de risco' (ECA 98), estabelecendo-se a demanda entre os partícipes da entidade familiar, o juiz da família é o competente" para dirimir inclusive ações de guarda avoenga (DIAS. Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8 ED. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2011, p. 480). Entendimento não encampado. 4) O critério para fixação da competência não deve estar vinculado à verificação da existência ou não de "situação de risco" para o menor. Até porque essa aferição é altamente subjetiva e passível de crítica, sendo insuficiente para cumprir objetivo tão preciso e tão caro à segurança jurídica como o estabelecimento do Juízo natural. 5) Processar as ações de guarda avoenga nas Varas da Infância e da Juventude não implica em afastar a afetividade (que é marca característica do Direito de Família). Os Juízos da Infância também ponderam a existência de vínculo emocional entre avós e netos. até porque a Lei impõe que realizem tal verificação (art. 28, 93°, da Lei nO8.069/90).6) Negado provimento ao recurso. (TJES; AI 0013032-41.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rela Desa Eliana Junqueira Munhos; Julg. 15/09/2014; DJES 23/09/2014) (Destaquei). Frente ao exposto, DECLINO da competência para apreciar e julgar a presente ação, devendo ser remetida ao juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Linhares-ES. Preclusa a presente decisão, redistribua-se o feito com urgência. Intimem-se todos. Diligencie-se com brevidade. LINHARES-ES, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5014006-18.2025.8.08.0012

ID: 313884985

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5014006-18.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARLELITE ACURCIO TORRES

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POLIANE RODRIGUES STEIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465564 PROCESSO Nº 5014006-18.2025.8.08.0012 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: EBER CARDOSO BAYER, CRISTIANE ALVES DA SILVA BAYER REQUERIDO: IARA ADELINA BAYER GONCALVES Advogados do(a) REQUERENTE: MARLELITE ACURCIO TORRES - ES36711, POLIANE RODRIGUES STEIN - ES35090 DECISÃO Trata-se de pedido de regulamentação de guarda de menor entre tio materna e a genitora. Informa que a genitora dos menores encontra-se recluso e os menores estão em um abrigo de acolhimento infantil de São Geraldo. A LC estadual nº 234/02 é clara em seu art. 60, inciso I, in verbis: Art. 60 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria Especializada de Infância e de Juventude, além das hipóteses expressamente elencadas na lei específica da infância e da juventude e suas alterações: I – conhecer dos pedidos de guarda, excetuando-se os requeridos por genitores.” Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. TJ/ES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Família. AÇÃO DE GUARDA MOVIDA POR AVÓ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. J) A guarda concedida a terceiro (não genitor) é medida de colocação em família substituta, regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa espécie de guarda decorre justamente do não exercício (ou do exercício inadequado) do poder familiar. Igualmente evidente: Os litígios que versarem sobre pretensão de guarda requerida por terceiro tramitarão, necessariamente, em Vara com competência especializada em Infância e Juventude. 2) Sempre que terceiro pretender judicialmente a guarda de infante, terá que fundamentar sua pretensão no ECRIAD, deslocando o núcleo de debate do poder familiar para a colocação em família substituta. E o Juízo habilitado à análise desta medida é o da Infância e da Juventude. 3) Reconhecida existência de precedentes jurisprudenciais e posições doutrinárias no sentido de que "Não havendo 'situação de risco' (ECA 98), estabelecendo-se a demanda entre os partícipes da entidade familiar, o juiz da família é o competente" para dirimir inclusive ações de guarda avoenga (DIAS. Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8 ED. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2011, p. 480). Entendimento não encampado. 4) O critério para fixação da competência não deve estar vinculado à verificação da existência ou não de "situação de risco" para o menor. Até porque essa aferição é altamente subjetiva e passível de crítica, sendo insuficiente para cumprir objetivo tão preciso e tão caro à segurança jurídica como o estabelecimento do Juízo natural. 5) Processar as ações de guarda avoenga nas Varas da Infância e da Juventude não implica em afastar a afetividade (que é marca característica do Direito de Família). Os Juízos da Infância também ponderam a existência de vínculo emocional entre avós e netos. até porque a Lei impõe que realizem tal verificação (art. 28, 93°, da Lei nO8.069/90).6) Negado provimento ao recurso. (TJES; AI 0013032-41.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rela Desa Eliana Junqueira Munhos; Julg. 15/09/2014; DJES 23/09/2014). Além disso, não se pode olvidar das normas de direito material pertinentes, que estabelecem a guarda (e também a visitação), a um só tempo, como direito e dever decorrente do próprio exercício do poder familiar (Ex.: Lei 8.069/90, arts. 21 e 22; Código Civil, art. 1.634, incisos I, II e VIII) e art. 1.589. Sendo assim, o ingresso de um terceiro na relação familiar, para fins de exercer a guarda, ou mesmo o direito de visitação, efetivamente afeta o exercício do poder familiar, transcendendo as questões exclusivamente relacionada aos genitores, afastando assim a competência das Varas de Família. Destarte, declino da competência para processar e julgar a presente ação, nos termos do artigo 60, I, da LC 234/2002, determinando a imediata remessa à 1ª Vara da Infância e Juventude deste juízo. Dê-se baixa, com as anotações devidas. Diligencie-se. CARIACICA-ES, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0013032-47.2017.8.08.0012

ID: 299407871

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013032-47.2017.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDESMAL RODRIGUES NARA CRISTINA PINHEIRO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MARILIA SANTOS RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0013032-47.2017.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCO AURELIO ZOVICO EXECUTADO: ANTONIO EDESMAL RODRIGUES, NARA CRISTINA PINHEIRO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO ZOVICO - ES8735 Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA SANTOS RIBEIRO - ES19765 DECISÃO/OFÍCIO Vistos e etc. Cuido de cumprimento de sentença requerido por Marco Aurélio Zovico em desfavor de Antonio Edesmal Rodrigues e Nara Cristina Pinheiro Rodrigues, os quais foram condenados ao pagamento de 70% dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. Contudo, a exigibilidade foi suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. O exequente, no id 56537800, requereu a deflagração da fase executória ao argumento de que o executado Antonio tem crédito de mais de R$ 1.000.000,00 em ação trabalhista, pedindo, inclusive, a penhora no rosto daqueles autos. Pois bem. Inobstante o deferimento da gratuidade da justiça, tenho ser hipótese de prosseguimento da pretensão de cumprimento de sentença, haja vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados. 3. Encerrado, contudo, o processo, eventual condenação aos ônus sucumbenciais daquele que litigou sob o pálio da gratuidade da justiça ficará com sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar seu estado de pobreza e prescreverá após decorrido o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50). 4. Configurada a hipótese de execução de título judicial sujeito a condição suspensiva, basta que o credor, na inicial do pedido de cumprimento de sentença, faça a devida comprovação do implemento da condição, conforme preceituam os arts. 572 e 614, III, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.341.144/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016.) Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Capixaba: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A eventual concessão de assistência judiciária gratuita não impossibilita a ulterior cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas apenas impõe como condição, que a parte comprove a ulterior modificação da situação econômica da parte. II. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta que “a execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido. Pelo contrário, a norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo Códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que este comprove o implemento da condição suspensiva, consistente na modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça.” (STJ; REsp n. 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). [...] (Data: 20/Jul/2023; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Número: 5009114-10.2022.8.08.0000; Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Assistência Judiciária Gratuita) In casu, tenho que o credor evidenciou a implementação da condição suspensiva - modificação da situação financeira da parte beneficiada pela gratuidade - haja vista o crédito decorrente da ação trabalhista (id 56538657). Assim, defiro o prosseguimento do cumprimento de sentença, cabendo aos devedores, quando da impugnação, comprovarem os requisitos necessários à manutenção do benefício. Dessarte, intimem-se os executados, por seu patrono (art. 513, § 2º, inc. I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 dias, advertidos de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC, e terá início, independente de intimação, novo prazo de 15 dias para que apresente, querendo, a impugnação de que trata o art. 525 do CPC. Advirta-os, ainda, de que o pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06 e para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado e incorrer na aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inc. IV e §2º do CPC. Outrossim, defiro a medida de indisponibilidade de parte do crédito trabalhista para garantir esta execução, o que faço a título de arresto. Oficie-se, pois, ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de Vitória para que torne indisponível, naqueles autos, a quantia objeto desta execução, R$ 6.234,85. Cumpra-se como ofício. Escoado o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para requerer o quê de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo juntar planilha atualizada de débito se requerer a prática de atos constritivos. Advirta-o de que, na dicção do art. 921, inc. III do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, o feito será suspenso se não houver a indicação de bens ou se infrutífera a primeira tentativa de constrição patrimonial, assim como suspenso estará o decurso do prazo prescricional, nos exatos termos dos §1º e §4º do supracitado artigo. Diligencie-se. Cariacica/ES, 10 de junho de 2025. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5002441-57.2025.8.08.0012

ID: 319519155

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5002441-57.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIA NOGUEIRA LOUREIRO

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BRENDA RODRIGUES DA SILVA ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465576 PROCESSO Nº 5002441-57.2025.8.08.0012 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: JONATHAN SOBRINHO DOS SANTOS, MARY STELA DA COSTA SURDINE Advogados do(a) REQUERENTE: BRENDA RODRIGUES DA SILVA ALVES - ES39102, JULIA NOGUEIRA LOUREIRO - ES33884 DECISÃO Trata-se de Ação de Regularização de Guarda proposta por JONHATAN SOBRINHO DOS SANTOS e MARY STELA DA COSTA SURDINE, tios do menor JHON EBERTY SOBRINHO DO NASCIMENTO. Alegam, em síntese, que o menor se encontra em situação de vulnerabilidade, tendo em vista que os pais são usuários de drogas e não apresentam condições adequadas de zelar pelo filho. É o relatório. Decido. A questão posta em análise envolve guarda de menor ajuizada por terceiros (tios), atraindo a aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação local de organização judiciária que disciplinam a competência para processar e julgar pedidos de guarda quando não se tratar de litígio entre genitores. No âmbito da Lei Complementar Estadual n. 234/2002, em seu art. 60, I, atribui à Vara da Infância e da Juventude a competência para conhecer dos pedidos de guarda, exceto aqueles formulados por genitores. Confira-se: Art. 60 — Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria Especializada de Infância e de Juventude, além das hipóteses expressamente elencadas na lei específica da infância e da juventude e suas alterações: I — conhecer dos pedidos de guarda, excetuando-se os requeridos por genitores.” (grifei) Tendo em vista que as regras de competência material são de natureza absoluta, não se admite modificação por convenção das partes (CPC, art. 62). Ademais, o art. 64, §1º, do Código de Processo Civil determina que a incompetência absoluta seja reconhecida de ofício: No caso concreto, verifica-se que a parte requerente busca a guarda de seu sobrinho. Incide, pois, a competência especializada da Vara da Infância e Juventude, conforme dicção da lei estadual. A competência absoluta, de ordem pública, torna imperiosa a remessa do feito ao Juízo competente, independentemente de requerimento das partes. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, reconhecendo a competência da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar pedidos de guarda ajuizados por terceiros em favor de criança ou adolescente. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. TJ/ES: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. LEI N° 8.069/90. LEI COMPLEMENTAR N° 234102. AMPLIAÇÃO. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a competência para o processamento e julgamento das ações que envolvam interesses de criança e do adolescente será da Vara da Infância e do Adolescente quando eles se encontrarem em situação de risco. 2. De acordo com o Código de Organização Judiciária deste Egrégio Tribunal (Lei Complementar N° 234102), a Vara da Infância e Juventude será competente para o processamento e julgamento de todas as causas de guarda, exceto aquelas em que o pedido for realizado pelos genitores. Inteligência do art. 60, I, c/c art. 61, m. 3. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente dispor sobre a competência da Vara da Infância apenas quando os sujeitos de direito estiverem em situação de risco, o Código de Organização Judiciária deste Tribunal quis ampliar a proteção, restando para a Vara de Família apenas as ações de guarda em que litigam os genitores. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 1° Juizado da Infância e Juventude de Linhares. (TJES; CC 0028526-90.2014.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; ReI. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 23/02/2015; DJES 27/02/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Família. AÇÃO DE GUARDA MOVIDA POR AVÓ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. J) A guarda concedida a terceiro (não genitor) é medida de colocação em família substituta, regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa espécie de guarda decorre justamente do não exercício (ou do exercício inadequado) do poder familiar. Igualmente evidente: Os litígios que versarem sobre pretensão de guarda requerida por terceiro tramitarão, necessariamente, em Vara com competência especializada em Infância e Juventude. 2) Sempre que terceiro pretender judicialmente a guarda de infante, terá que fundamentar sua pretensão no ECRIAD, deslocando o núcleo de debate do poder familiar para a colocação em família substituta. E o Juízo habilitado à análise desta medida é o da Infância e da Juventude. 3) Reconhecida existência de precedentes jurisprudenciais e posições doutrinárias no sentido de que "Não havendo 'situação de risco' (ECA 98), estabelecendo-se a demanda entre os partícipes da entidade familiar, o juiz da família é o competente" para dirimir inclusive ações de guarda avoenga (DIAS. Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8 ED. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2011, p. 480). Entendimento não encampado. 4) O critério para fixação da competência não deve estar vinculado à verificação da existência ou não de "situação de risco" para o menor. Até porque essa aferição é altamente subjetiva e passível de crítica, sendo insuficiente para cumprir objetivo tão preciso e tão caro à segurança jurídica como o estabelecimento do Juízo natural. 5) Processar as ações de guarda avoenga nas Varas da Infância e da Juventude não implica em afastar a afetividade (que é marca característica do Direito de Família). Os Juízos da Infância também ponderam a existência de vínculo emocional entre avós e netos, até porque a Lei impõe que realizem tal verificação (art. 28, 93°, da Lei nO8.069/90).6) Negado provimento ao recurso. (TJES; AI 0013032-41.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rela Desa Eliana Junqueira Munhos; Julg. 15/09/2014; DJES 23/09/2014). Ante o exposto, nos termos do art. 64, §1º, do CPC e do art. 60, I, da Lei Complementar Estadual n. 234/02, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar o feito, determinando a IMEDIATA REMESSA do presente processo à Vara da Infância e Juventude desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 5002005-44.2025.8.08.0030

ID: 339346544

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002005-44.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARIH MITRI EL FERZOLI

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MARISTELA XAVIER DE ALMEIDA LOPES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002005-44.2025.8.08.0030 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DIONA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: UERLES OLIVEIRA DE JESUS Advogados do(a) REQUERENTE: JARIH MITRI EL FERZOLI - ES13979, MARISTELA XAVIER DE ALMEIDA LOPES - ES31332 DECISÃO Trata-se de Ação de Modificação de Guarda ajuizada por D. DE O. S. em face de U. O. DE J., N. S. DE J. e J. DE J. O., todos devidamente qualificados nos autos. Em decisão de ID 65032477, este Juízo determinou a intimação da parte autora para esclarecer quem exercia a guarda fática da menor H. O. de J. e, se o caso, emendar a inicial para incluir os guardiões de fato no polo passivo. Em resposta, a requerente apresentou a petição de emenda à inicial (ID 65213484), na qual informou que a guarda fática da infante é exercida pelos avós paternos, N. S. DE J. e J. DE J. O., requerendo a inclusão de ambos no polo passivo da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. A nova composição subjetiva da lide, com a inclusão dos avós paternos no polo passivo, impõe a reanálise da competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Com efeito, as ações de guarda que envolvem como partes apenas os genitores são, de fato, da competência das Varas de Família. Contudo, quando a disputa pela guarda envolve terceiros que não os pais, como no presente caso os avós, a competência é deslocada para o juízo especializado da Infância e da Juventude. Tal entendimento decorre da expressa previsão contida no art. 60, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), que estabelece: Art. 60. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria Especializada de Infância e de Juventude, além das hipóteses expressamente elencadas na lei específica da infância e da juventude e suas alterações: I – conhecer dos pedidos de guarda, excetuando-se os requeridos por genitores; No caso em tela, embora a ação tenha sido ajuizada pela genitora, a lide se estabeleceu também em face dos avós, que, segundo a própria autora, são os guardiões de fato da criança. A pretensão autoral, portanto, visa retirar a menor do cuidado dos avós para que retorne à sua guarda, o que atrai a competência do juízo especializado. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica nesse sentido, consolidando que a disputa de guarda por avós configura hipótese de colocação em família substituta, matéria afeta ao Estatuto da Criança e do Adolescente e, por conseguinte, à competência da Vara da Infância e da Juventude. Conforme precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Família. AÇÃO DE GUARDA MOVIDA POR AVÓ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. J) A guarda concedida a terceiro (não genitor) é medida de colocação em família substituta, regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa espécie de guarda decorre justamente do não exercício (ou do exercício inadequado) do poder familiar. Igualmente evidente: Os litígios que versarem sobre pretensão de guarda requerida por terceiro tramitarão, necessariamente, em Vara com competência especializada em Infância e Juventude. 2) Sempre que terceiro pretender judicialmente a guarda de infante, terá que fundamentar sua pretensão no ECRIAD, deslocando o núcleo de debate do poder familiar para a colocação em família substituta. E o Juízo habilitado à análise desta medida é o da Infância e da Juventude. 3) Reconhecida existência de precedentes jurisprudenciais e posições doutrinárias no sentido de que "Não havendo 'situação de risco' (ECA 98), estabelecendo-se a demanda entre os partícipes da entidade familiar, o juiz da família é o competente" para dirimir inclusive ações de guarda avoenga (DIAS. Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8 ED. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2011, p. 480). Entendimento não encampado. 4) O critério para fixação da competência não deve estar vinculado à verificação da existência ou não de "situação de risco" para o menor. Até porque essa aferição é altamente subjetiva e passível de crítica, sendo insuficiente para cumprir objetivo tão preciso e tão caro à segurança jurídica como o estabelecimento do Juízo natural. 5) Processar as ações de guarda avoenga nas Varas da Infância e da Juventude não implica em afastar a afetividade (que é marca característica do Direito de Família). Os Juízos da Infância também ponderam a existência de vínculo emocional entre avós e netos. até porque a Lei impõe que realizem tal verificação (art. 28, 93°, da Lei nO8.069/90).6) Negado provimento ao recurso. (TJES; AI 0013032-41.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rela Desa Eliana Junqueira Munhos; Julg. 15/09/2014; DJES 23/09/2014) (Destaquei). Ademais, ainda que o critério para a fixação da competência seja objetivo, conforme o precedente citado, o presente caso revela um histórico que reforça a pertinência da análise pelo juízo especializado. Conforme narrado na própria petição inicial, a alteração da guarda em favor do genitor decorreu de uma gravíssima situação de risco vivenciada pela infante, que teria sido vítima de estupro enquanto estava sob os cuidados da avó materna. Tal fato, somado às alegações de que a criança, portadora de necessidades especiais, não estaria recebendo os cuidados médicos adequados, evidencia a complexidade do cenário e a necessidade de uma atuação jurisdicional protetiva e especializada, inerente à Vara da Infância e da Juventude. Frente ao exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e, via reflexa DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição dos autos à Vara da Infância e da Juventude desta Comarca de Linhares/ES, com as devidas anotações e baixas. Preclusa a presente decisão, redistribua-se o feito no Pje. Intimem-se. Diligencie-se. LINHARES-ES, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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