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Processo nº 8000220-83.2020.8.05.0117

ID: 320010598

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000220-83.2020.8.05.0117

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUDSON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FAGNER ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 8000220-83.2020.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 8000220-83.2020.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: JUDSON DE JESUS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: FAGNER ALMEIDA SANTOS - BA31410, EDSON FERREIRA LIMA - BA15468 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação ajuizada por JUDSON DE JESUS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (NB 131.069.953-1). O autor alega que é segurado da Previdência Social e que requereu, inicialmente, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez devido à sua incapacidade laborativa, tendo sido a enfermidade constatada em perícia e o benefício concedido. Sustenta que, apesar de continuar incapacitado para qualquer função, teve seu benefício suspenso pela Autarquia ré, sob a alegação de "não constatação de invalidez". Informa que ajuizou ação na Justiça Federal (processo nº 1000479-14.2019.4.01.3308), na qual foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, tendo sido o processo extinto sem resolução do mérito. Destaca que naquele processo foi realizada perícia judicial que constatou a sua incapacidade. Aduz que se encontra incapacitado para exercer suas atividades profissionais em consequência de estar acometido por "LOMBALGIA E CERVICALGIA" (CID 10 F20.0 e F29), apresentando sintomas de dores em ombro direito e esquerdo, tendinopatia do subescapular e bursite, rotura parcial supraespinal e tendinose do infraespinal, conforme documentação médica anexada. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela na decisão de ID 79454003, determinando-se que fosse restabelecido, de modo incontinente, o benefício da aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS apresentou contestação no ID 81002722, suscitando, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que o benefício controvertido foi cessado em razão da constatação autárquica de que a parte autora recuperou a sua aptidão para o trabalho, não se observando qualquer irregularidade. Afirmou que a cessação não foi arbitrária, injusta ou ilegal, porquanto fundamentada em parecer médico da perícia do INSS. Sustentou que o laudo judicial produzido nos autos do processo que tramitou perante a Justiça Federal concluiu pela incapacidade apenas temporária da parte autora, e não definitiva, requerendo a improcedência dos pedidos. Requereu, ainda, a revogação da tutela antecipada concedida, bem como formulou pedidos acerca dos consectários legais em caso de eventual condenação. Intimadas as partes sobre o interesse em produzir provas adicionais, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 83946863). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, já que se trata de matéria de direito e de fato, sendo que esta última está satisfatoriamente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produzir outras provas. Inicialmente, cumpre destacar que a competência para julgar o presente feito é da Justiça Estadual, conforme art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que exclui da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente de trabalho. No caso, como ressaltado na própria sentença do Juizado Especial Federal (ID 61176424, pág. 60-61), o benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho, sendo, portanto, da competência desta Justiça Estadual. PREJUDICIAL DE MÉRITO- PRESCRIÇÃO. Quanto à prejudicial de mérito arguida pelo INSS, relativa à prescrição quinquenal, esta não merece acolhimento. Isso porque o benefício foi cessado em 03/11/2019 e a ação foi ajuizada em 19/06/2020, portanto, dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, não há parcelas atingidas pela prescrição. MÉRITO. No mérito, para a concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento, quando for o caso, do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso em análise, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do autor, bem como quanto ao cumprimento da carência, tendo em vista que ele já era beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 03/09/2003, conforme extrato CNIS juntado aos autos (ID 81002737). Ademais, o benefício foi cessado em 03/11/2019, sob o argumento de que o autor não estaria mais incapacitado para o trabalho, conforme perícia administrativa realizada pelo INSS em 03/05/2018, que concluiu pela não constatação de invalidez (ID 61176288- Pág. 3). No entanto, a documentação médica apresentada pelo autor, bem como o laudo pericial judicial realizado no processo que tramitou na Justiça Federal (ID 61176424- Pág. 35-42), constatam que o autor, de fato, encontra-se incapacitado para o trabalho. O referido laudo pericial, realizado em 30/08/2019, pelo Dr. Thiago Sena Nogueira, concluiu que o autor apresenta "marcha claudicante, sinais de radiculopatia em membros inferiores (mais acentuadamente à esquerda), redução da flexibilidade e da mobilidade do tronco, dores à palpação da coluna lombar. Apresenta ainda redução da amplitude de movimentos dos ombros, proporcionando déficit funcional nos membros superiores." O perito diagnosticou o autor com "Discopatias degenerativas lombar, dorsal e cervical (M51.1, M53.8, M50.3, T91.8); Artropatias em ombro direito e esquerdo (M75.1, M75.5)", e, ainda que tenha considerado sua incapacidade como temporária, com estimativa de recuperação em 12 meses, reconheceu que a doença foi desencadeada por esforço físico, trabalho pesado e carregamento de peso. Cumpre destacar que o laudo pericial foi realizado em agosto de 2019, estimando recuperação em 12 meses, ou seja, até agosto de 2020, período que já transcorreu sem que haja nos autos qualquer indicativo de que o autor tenha se recuperado da enfermidade que o acomete. Além disso, a incapacidade deve ser avaliada não apenas do ponto de vista médico, mas também considerando os aspectos sociais, pessoais e profissionais do segurado. No caso, trata-se de um autor com 49 anos de idade (nascido em 12/04/1970), com baixa escolaridade, que trabalhou durante toda a vida em atividades que demandam esforço físico. É importante ressaltar, ainda, que o autor recebia benefício por incapacidade (auxílio-doença acidentário e posteriormente aposentadoria por invalidez acidentária) desde o ano 2000, ou seja, por quase 20 anos, o que demonstra a gravidade e a cronicidade da enfermidade. Desse modo, ainda que o perito tenha considerado a incapacidade como temporária, as circunstâncias do caso concreto indicam que o autor não tem condições de retornar ao mercado de trabalho, seja pela idade avançada, pela baixa qualificação profissional, pelo longo período afastado do mercado de trabalho, ou pela natureza da enfermidade que o acomete. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem jurisprudência consolidada no sentido de que na análise da incapacidade para fins de aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas não apenas as condições físicas do segurado, mas também suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais. Vejamos: Na Apelação Cível nº 0550768-38.2017.8.05.0001, a 4ª Câmara Cível do TJBA decidiu que "para a concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho." A 5ª Câmara Cível do TJBA, no julgamento da Apelação nº 0000614-81.2015.8.05.0022, ressaltou que "comprovada a incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, e levando-se em consideração as condições pessoais do segurado, como idade, instrução, meio social e local em que vive, são devidos os benefícios previdenciários postulados." No processo nº 0001248-64.2012.8.05.0274, a 1ª Câmara Cível do TJBA decidiu que "o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos ou fatos comprovados nos autos, nos termos do art. 479 do CPC/2015, especialmente quando as condições pessoais do segurado, como idade, baixa escolaridade e qualificação profissional, tornam inviável sua reinserção no mercado de trabalho." Ainda, na Apelação Cível nº 0007982-83.2012.8.05.0080, a 2ª Câmara Cível do TJBA destacou que "a incapacidade para o trabalho não pode ser avaliada meramente do ponto de vista médico ou clínico, devendo ser analisada também sob o ponto de vista social e econômico, isto é, sob o enfoque das reais possibilidades de reinserção do segurado no mercado de trabalho." Essas decisões reforçam o entendimento de que, mesmo nos casos em que a perícia médica aponta incapacidade parcial ou temporária, as condições pessoais do segurado podem justificar a concessão da aposentadoria por invalidez quando demonstrada a impossibilidade real de reingresso no mercado de trabalho. No presente caso, o conjunto de fatores analisados (idade, baixa escolaridade, histórico profissional limitado a trabalhos braçais, longo período de afastamento, e condição de saúde debilitada) permite concluir pela existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do autor. Portanto, não obstante a conclusão da perícia administrativa do INSS, considero que o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar que o autor encontra-se incapacitado de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa, sendo devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Quanto ao pedido de revogação da tutela antecipada concedida, feito pelo INSS, este não merece acolhimento, uma vez que restou demonstrado nos autos a presença dos requisitos legais para a sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, que foi devidamente analisado pelo juízo. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Quanto aos consectários legais, o INSS pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária e juros de mora. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere à correção monetária. Posteriormente, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou a inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária. Assim, sobre as parcelas vencidas, a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme decidido pelo STF. Quanto aos juros de mora, devem incidir a partir da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando então passarão a incidir de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Por fim, quanto ao pedido de abatimento, nos cálculos de liquidação, de eventuais períodos em que o autor tenha exercido atividade laborativa com percepção de remuneração ou benefício inacumulável, o INSS poderá efetuar tal controle administrativamente, não havendo necessidade de determinação judicial para tanto, uma vez que isso decorre da própria legislação previdenciária. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do TJBA, conforme se observa no julgamento da Apelação nº 0001248-64.2012.8.05.0274, onde o Tribunal ressaltou que "a fixação da verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal". DISPOSITIVO. Ante o exposto: I- REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo INSS; II- JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS a RESTABELECER o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 131.069.953-1) à parte autora JUDSON DE JESUS SANTOS, desde a data da cessação (03/11/2019), com pagamento dos valores atrasados; III- DETERMINO que as parcelas vencidas sejam acrescidas de correção monetária desde o respectivo vencimento, utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como de juros de mora a partir da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando então passarão a incidir de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança; IV- CONFIRMO a tutela antecipada concedida na decisão de ID 79454003; V- Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. VI- Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal concedida à Autarquia Previdenciária. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Processo nº 8000220-83.2020.8.05.0117