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"1000479-06.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1000479-06.2024.8.26.0302"

Processo nº 5036691-13.2023.4.04.7100

ID: 333538290

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036691-13.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGDA ELIANE ALVES PUCHALSKI NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID EMILIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5036691-13.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : MAGDA ELIANE ALVES PUCHALSKI NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN … RECURSO CÍVEL Nº 5036691-13.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : MAGDA ELIANE ALVES PUCHALSKI NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO A parte autora peticiona requerendo a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.124 pelo STJ ( evento 78, PET1 ) . Alega que a questão em análise pelo STJ é distinta da discutida nos presentes autos, eis que a prova foi submetida ao crivo administrativo do INSS quando do requerimento de revisão. Decido. O julgamento do recurso inominado interposto pelo INSS exige enfrentamento de questão referente ao termo inicial dos efeitos financeiros, matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, encontrando-se pendente de apreciação e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.124). Nesse sentido, a juntada da documentação pertinente somente quando do requerimento administrativo de revisão não justifica o levantamento da suspensão. Com efeito, neste caso, a apresentação dos documentos na via administrativa foi posterior ao requerimento de concessão do benefício cuja revisão restou determinada na sentença proferida nestes autos. Assim, faz-se necessário o enfrentamento do pedido do INSS, relativo à definição ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, à luz do que vier a ser decidido pelo STJ. Observo que a Turma Nacional de Uniformização tem determinado o sobrestamento de processos que discutam essa matéria a partir do entendimento de que a abrangência da questão tratada no Tema nº 1.124 é maior do que a literalidade de sua descrição. Em caso similar ao referido (benefício revisado judicialmente, amparado em documentos apresentados apenas quando do requerimento administrativo da revisão), a TNU também determinou o sobrestamento do feito: "O quadro fático assemelha-se aos casos subjacentes dos recursos afetados ao tema repetitivo, oriundos da ApCiv nº 5609585-29.2019.4.03.9999 (nº de origem 1000479-56.2016.8.26.0279), da ApCiv nº 5002529-62.2017.4.03.6119 e da ApCiv nº 0011839-29.2010.4.03.6183, julgadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Neles, a documentação relativa a tempo de serviço — urbano ou rural, comum ou especial, em regime público ou próprio de previdência etc. — que justificou a concessão ou a revisão de benefício a partir da DER original foi apresentada ou até mesmo produzida após esta data. Revela-se de pouca importância o fato de a parte recorrente ter inaugurado o pleito de cômputo de atividade rural na DER revisional, quando finalmente expôs o respectivo início de prova material, se pretende que a RMI seja majorada desde a DER original. A prova que conduziu o reconhecimento dos períodos de labor rural em regime de economia familiar não havia sido submetida ao crivo administrativo do INSS na DER original; ademais, a revisão se concretizou na via judicial , independentemente da ausência de resposta no segundo procedimento administrativo. O INSS poderia, sim, ter analisado o requerimento de revisão e admitido o período pleiteado tardiamente; porém, a julgar pela resistência da parte ré, a majoração da RMI teria início apenas na DER revisional e a pretensão autoral persistiria. Tais condições, a meu ver, são suficientes para implicar o caso concreto na matéria demarcada no Tema Repetitivo nº 1.124, impedindo o imediato provimento do pedido de uniformização para retroação dos efeitos financeiros da revisão à DER original, impondo-se a suspensão para eventual adequação à opção futuramente fixada pelo STJ. No mesmo sentido, este colegiado recentemente sobrestou processo em que se debate o início do pagamento de diferenças resultantes de revisão deferida administrativamente em face de documentação não submetida no primeiro requerimento: se na DER original ou na DER revisional. Na oportunidade, constatou-se que a abrangência da questão tratada no Tema nº 1.124 é maior do que a literalidade de sua descrição : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) PARA A PRIMEIRA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE NA PRIMEIRA DER. EFEITOS FINANCEIROS DA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO E. STJ (TEMA 1124). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002762-33.2021.4.04.7011, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/10/2023.) Por fim, assinalo que não se trata de incidência do Tema 102 da TNU, que cuida dos efeitos financeiros da revisão administrativa da RMI de benefício previdenciário, questão inaplicável ao caso presente, cuja revisão decorre de ação judicial. Aguardar a fixação da tese do Tema nº 1.124 do STJ é a melhor solução a ser dada, neste momento, à causa." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000099-09.2020.4.02.5005, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024.) - grifei. Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se. Após, cumpra-se a suspensão determinada no evento 72, DESPADEC1 .

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5036691-13.2023.4.04.7100