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Processo nº 0002432-30.2021.8.17.2710

ID: 333190994

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002432-30.2021.8.17.2710

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WAYNE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002432-30.2021.8.17.2710 AUTOR(A): WAYNE DA SILVA MARTINS RÉU: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002432-30.2021.8.17.2710 AUTOR(A): WAYNE DA SILVA MARTINS RÉU: CRONOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AUTOR - DJeN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205220420, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. WAYNE DA SILVA MARTINS ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra CRONOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, todos qualificados e devidamente representados. Narra o autor, em suma, que investiu R$ 4.000,00 (quatro mil reais), decorrentes de rescisão trabalhista, sob a promessa de que receberia juros mais elevados do que os praticados no mercado. Aduz que, quando tentou retirar o investimento, o sistema eletrônico travou. Assevera que solicitou administrativamente, diversas vezes, o retorno da quantia, sem sucesso. Requereu a concessão de tutela provisória para determinar o bloqueio e transferência para conta judicial dos valores constantes em conta destino 0001 363772-7 no CPF do autor. No mérito, pleiteou o ressarcimento do valor de R$ 4.000,00, atualizado, bem como a condenação do réu a indenizar por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade da justiça (id. 128883133). Em contestação (id. 151098008), o demandado arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou fato exclusivo de terceiro e fato exclusivo da vítima, defendendo ausência de nexo causal entre sua atividade e o dano sofrido pelo autor. Reputou inexistentes os danos morais. Pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Intimado para apresentar réplica, o autor não se pronunciou (certidão sob id. 163318075) Intimadas as partes para indicar interesse na produção de provas (id. 181741207), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 190982062 e 191902981). Vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual da Capital, remetidos da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu. É o que importa relatar. Passo ao julgamento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, aprecio a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa ré. Afirma a ré que apenas fornece tecnologia de interconexão/pagamento, não detendo o saldo do autor. Assim, sustenta que, apesar do nome da empresa (Cronos) aparecer como favorecida nas transações PIX realizadas pelo autor, isso acontece porque a Cronos seria a contratante dos produtos e serviços financeiros junto aos prestadores finais (instituições financeiras, fintechs e instituições de pagamento); contudo, não custodiaria qualquer monta ali transacionada. Veja-se que a empresa demandada assume ser intermediária da relação travada entre o autor, pagador, e eventuais empresas destinatárias finais do montante transferido pelo demandante. Além disso, a ré assume que a suposta empresa receptora final do montante destinado pelo autor, a Lin Artigos de Viagem Eireli, é cliente de seu serviço de interconexão, por meio do qual recebe e realiza transferências PIX. A ré admite, ainda, que a Lin Artigos de Viagem Eireli teria utilizado seus serviços de interconexão para a realização de transações ilícitas e fraudulentas. Portanto, a demandada integra a cadeia fornecedora em discussão, em razão do que não se exclui sua legitimidade para integrar a lide. Esse é o entendimento deste TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DO INVESTIMENTO PELA EMPRESA QUE RECEBEU O PAGAMENTO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediarem transações entre consumidor e terceiros, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O negócio jurídico que deu azo à transferência bancaria foi ilegal, de modo que merece a apelada prejudicada o ressarcimento do dinheiro pago. 3. A sentença de primeiro grau não atribuiu uma conduta ilícita à instituição financeira, posto não ter condenado em danos morais, mas tão somente à devolução do montante investido em negócio fraudulento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 0072980-15.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado eletronicamente. TJPE. Apelação Cível nº 0072980-15.2017.8.17.2001. Sexta Câmara Cível. Relator Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Data de Julgamento: 06/06/2023. Frise-se, ademais, que resta comprovado nos autos que a empresa ré efetivamente lucrou com os aportes realizados pelo demandante. Com efeito, embora as transferências realizadas pelo autor no dia 18/06/2021 para a conta do recebedor Cronosbank Gestão de Pagamentos tenham sido nos valores de R$ 300,00 e R$ 305,00 (id. 86305167 e 86305164), as transações bancárias recebidas por meio de “Crédito de pix CronosPay” repassadas ao “nome favorecido” de Lin Artigos de Viagem Eireli, no mesmo dia, foram no montante de R$ 290,10 e R$ 294,93 (id. 151100098 e 151100099). Portanto, ressoa dos autos que o prejuízo financeiro sofrido pelo autor integrava e alimentava a atividade econômica lucrativa desenvolvida pela empresa ré, sendo cabível seu acionamento judicial. Ausentes demais óbices processuais, passo à análise do mérito. Cinge-se a questão a determinar se o autor deve ser ressarcido do montante de R$ 4.000,00, investidos no aplicativo THC (Team Hyper Combo), bem como indenizado em danos morais. Decerto que, à luz do art. 5º, V, CF/88, a todos é assegurada indenização por dano material, moral e à imagem em virtude da ocorrência de um ato ilícito. Por sua vez, o art. 186, do Código Civil, impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso concreto, o autor juntou aos autos Boletim de Ocorrência registrado em 05/07/2021 por fraude (id. 86305161), apontando como valor da fraude o total de R$ 3.746,01, bem como com print de utilização do aplicativo THC (Team Hyper Combo) (id. 86305162), em que consta o ativo do autor no montante de R$ 3.746,01 e pedidos de levantamento de dinheiro e de recarga, todos aprovados, com exceção de um pedido de recarga de R$ 319,00 que se encontrava com status de “revisão pendente”. Instruiu o feito ainda com comprovante de realização de pix da conta do autor para a conta do recebedor Cronosbank Gestão de Pagamentos, nos montantes de R$ 100,00 e R$ 316,00 em 04/06/2021(id. 86305165 e 86305169) e R$ 300,00 e R$ 305,00, em 18/06/2021 (id. 86305167 e 86305164). Vê-se que restou comprovado, portanto, que o autor realizou um aporte de R$ 3.746,01 no aplicativo Team Hyper Combo, o qual promete retorno das quantias enviadas com aplicação de taxa de juros acima da praticada no mercado. A empresa ré, por sua vez, admitiu que figura como intermediária entre o autor e uma empresa recebedora de aportes realizados, qual seja, a Lin Artigos de Viagem Eireli. Assim, o demandado juntou aos autos comprovantes de transação bancária nos quais o autor figura como “Nome pagador”, e em que as quantias, recebidas por meio de “Crédito de pix CronosPay”, são repassadas ao “nome favorecido” de Lin Artigos de Viagem Eireli. Essas transações bancárias possuem os valores de R$ 290,10 e R$ 294,93, realizadas em 18/06/2021 (id. 151100098 e 151100099). Compreende-se, portanto, que há entre as partes relação de consumo, emergindo para a ré o dever de ressarcimento em razão da falha na prestação do serviço concernente em admitir a abertura de conta de empresa e atuar na intermediação financeira de operações fraudulentas. Nesse esteio, vejam-se os arestos do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Consumidor demandante que firmou "Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Negócios e Investimentos" com a Empresa Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda., mediante diversos aportes financeiros, com a intermediação do correquerido João Paulo. SENTENÇA de procedência para condenar os demandados, de forma solidária, a pagar para o demandante R$ 21.418,06, com correção monetária contada da rescisão e juros de mora contados da citação, com aplicação da sucumbência recíproca, arbitrados os honorários devidos ao autor em dez por cento (10%) do valor da condenação e os honorários devidos aos requeridos em dez por cento (10%) do pedido de indenização moral. APELAÇÃO só do correquerido João Paulo, que insiste na improcedência da Ação, ressaltando que não integra a cadeia de consumo e que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento da Empresa RCX. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária entre os Fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor. Prova dos autos que se mostra convincente quanto à intermediação do contrato e à prestação dos serviços pelo correquerido João Paulo. Demandado que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Rescisão contratual bem decretada. Devolução da quantia paga corretamente determinada. Verba honorária devida pelo correquerido João Paulo ao Patrono do autor que deve ser majorada em um por cento (1%), "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1067906-78.2023.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL. Gestão de negócios. Investimento em criptomoeda. Ausência de retorno dos investimentos. Pretensão do autor de ter o valor investido de volta. Procedência da ação. Apelo manejado pelo réu. Exame: Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Vulnerabilidade técnica do autor. Desconhecimento do ramo de criptomoedas. Responsabilidade solidária do réu, intermediador das transações, por força dos art. 7, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório "ope legis". Ausência de comprovação de que o réu não tenha agido com culpa. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000479-02.2022.8.26.0035; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) De tal maneira, resta incontroverso, porque admitido pela parte ré (art. 374, II, do CPC), a qual inclusive juntou aos autos boletim de ocorrência que lavrou contra a empresa Lin Artigos de Viagem Eireli (id. 151100094), que os valores transferidos pelo demandante através da intermediária ré envolviam operação fraudulenta praticada pela empresa favorecida. Suficientemente comprovado que o autor foi vítima de fraude orquestrada pela empresa favorecida, com participação da empresa ré na cadeia fornecedora, devido o ressarcimento. Contudo, não restou comprovado que a totalidade desses R$ 3.746,01 foi aplicada na referida plataforma por meio da recebedora Cronosbank Gestão de Pagamentos, ora demandada. Quanto à ré, restou comprovado que intermediou a aplicação de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais), entre os dias 04 e 18 de junho de 2021, não existindo elementos nos autos para comprovar se o restante do valor da fraude teve participação da demandada. Portanto, deve ser ressarcido pela demandada apenas o montante de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais). Quanto ao pedido de condenação da ré a indenizar por danos morais, entendo que merece prosperar. Com efeito, o autor despendeu tempo útil buscando promover a reparação pelo prejuízo financeiro causado pela falha na prestação de serviço da empresa ré, em violação ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em meio a situação de hipossuficiência técnica diante da intrincada rede de serviços envolta na promessa de retorno financeiro por meio de investimentos online. Veja-se: APELAÇÃO - Ação de danos materiais e morais – Investimentos por suposta corretora – Valores que não são devolvidos – Golpe - Sentença de improcedência – Irresignação do autor - Ré que deve responder pela falta de diligência na condução da atividade sensível que executa – Dever de fiscalização das informações fornecidas quando da abertura de contas em sua plataforma para atuar como meio de pagamento – Tema Repetitivo nº 466, do STJ – Responsabilidade pela integralidade dos dados de que participou (R$ 11.920,00) – Dano moral evidenciado – Autor que perdeu todo o valor investido, não só os lucros prometidos, mas também o capital colocado à disposição das empresas – Falta de justificativa acerca da destinação dada ao dinheiros depositado - Valor considerável, de modo a provocar angústia e constrangimentos passíveis de indenização – Valor arbitrado em R$6.000,00, que compensa a frustração experimentada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, redimensionados honorários e sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1056521-28.2022.8.26.0114; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si, a extensão do dano sofrido e o porte financeiro da empresa que responsável pelo dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, razão por que arbitro a indenização emR$ 3.000,00 (três mil reais). Neste ponto, esclareço que, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, a parte autora deve quantificar sua pretensão indenizatória a título de danos morais, que deve ser considerada para o arbitramento do valor da causa. Apesar da necessidade de estipulação da quantia almejada, continua válido o enunciado da Súmula nº 326, do STJ, o qual estabelece que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Isso porque o bem da vida pretendido pela parte, na hipótese, é o reconhecimento do dano suportado em decorrência de ato ilícito praticado pela parte adversa e o recebimento da respectiva indenização. O arbitramento do quantum indenizatório compete exclusivamente ao julgador, diante da análise dos elementos do caso concreto, não podendo o juiz ficar adstrito à quantia indicada pela parte na petição inicial, na medida em que a extensão do dano apenas pode ser apurada em cotejo ao acervo probatório constante dos autos. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, para: a) condenar a ré a restituir a quantia de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais), os quais devem ser objeto de correção monetária pela tabela ENCOGE desde a data do evento danoso, conforme datas de transferências constantes em ids. 86305165, 86305169, 86305167 e 86305164 , e juros de 1% ao mês desde a citação, art. 405 do CC. b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data desta sentença (Súmula n° 362, do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais, na proporção de 50% cada, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, para a parte ré, e de 20% sobre o valor pretendido a título de ressarcimento e não obtido, para a parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Suspenso a exigibilidade da condenação em relação ao autor, porque beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Recife, 26 de maio de 2025 Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito" IGARASSU, 23 de julho de 2025. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA - TÉC. JUDICIÁRIA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0002432-30.2021.8.17.2710

ID: 333190998

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002432-30.2021.8.17.2710

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRONOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002432-30.2021.8.17.2710 AUTOR(A): WAYNE DA SILVA MARTINS RÉU: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002432-30.2021.8.17.2710 AUTOR(A): WAYNE DA SILVA MARTINS RÉU: CRONOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - RÉU - DJeN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205220420, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. WAYNE DA SILVA MARTINS ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra CRONOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, todos qualificados e devidamente representados. Narra o autor, em suma, que investiu R$ 4.000,00 (quatro mil reais), decorrentes de rescisão trabalhista, sob a promessa de que receberia juros mais elevados do que os praticados no mercado. Aduz que, quando tentou retirar o investimento, o sistema eletrônico travou. Assevera que solicitou administrativamente, diversas vezes, o retorno da quantia, sem sucesso. Requereu a concessão de tutela provisória para determinar o bloqueio e transferência para conta judicial dos valores constantes em conta destino 0001 363772-7 no CPF do autor. No mérito, pleiteou o ressarcimento do valor de R$ 4.000,00, atualizado, bem como a condenação do réu a indenizar por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade da justiça (id. 128883133). Em contestação (id. 151098008), o demandado arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou fato exclusivo de terceiro e fato exclusivo da vítima, defendendo ausência de nexo causal entre sua atividade e o dano sofrido pelo autor. Reputou inexistentes os danos morais. Pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Intimado para apresentar réplica, o autor não se pronunciou (certidão sob id. 163318075) Intimadas as partes para indicar interesse na produção de provas (id. 181741207), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 190982062 e 191902981). Vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual da Capital, remetidos da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu. É o que importa relatar. Passo ao julgamento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, aprecio a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa ré. Afirma a ré que apenas fornece tecnologia de interconexão/pagamento, não detendo o saldo do autor. Assim, sustenta que, apesar do nome da empresa (Cronos) aparecer como favorecida nas transações PIX realizadas pelo autor, isso acontece porque a Cronos seria a contratante dos produtos e serviços financeiros junto aos prestadores finais (instituições financeiras, fintechs e instituições de pagamento); contudo, não custodiaria qualquer monta ali transacionada. Veja-se que a empresa demandada assume ser intermediária da relação travada entre o autor, pagador, e eventuais empresas destinatárias finais do montante transferido pelo demandante. Além disso, a ré assume que a suposta empresa receptora final do montante destinado pelo autor, a Lin Artigos de Viagem Eireli, é cliente de seu serviço de interconexão, por meio do qual recebe e realiza transferências PIX. A ré admite, ainda, que a Lin Artigos de Viagem Eireli teria utilizado seus serviços de interconexão para a realização de transações ilícitas e fraudulentas. Portanto, a demandada integra a cadeia fornecedora em discussão, em razão do que não se exclui sua legitimidade para integrar a lide. Esse é o entendimento deste TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DO INVESTIMENTO PELA EMPRESA QUE RECEBEU O PAGAMENTO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediarem transações entre consumidor e terceiros, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O negócio jurídico que deu azo à transferência bancaria foi ilegal, de modo que merece a apelada prejudicada o ressarcimento do dinheiro pago. 3. A sentença de primeiro grau não atribuiu uma conduta ilícita à instituição financeira, posto não ter condenado em danos morais, mas tão somente à devolução do montante investido em negócio fraudulento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 0072980-15.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado eletronicamente. TJPE. Apelação Cível nº 0072980-15.2017.8.17.2001. Sexta Câmara Cível. Relator Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Data de Julgamento: 06/06/2023. Frise-se, ademais, que resta comprovado nos autos que a empresa ré efetivamente lucrou com os aportes realizados pelo demandante. Com efeito, embora as transferências realizadas pelo autor no dia 18/06/2021 para a conta do recebedor Cronosbank Gestão de Pagamentos tenham sido nos valores de R$ 300,00 e R$ 305,00 (id. 86305167 e 86305164), as transações bancárias recebidas por meio de “Crédito de pix CronosPay” repassadas ao “nome favorecido” de Lin Artigos de Viagem Eireli, no mesmo dia, foram no montante de R$ 290,10 e R$ 294,93 (id. 151100098 e 151100099). Portanto, ressoa dos autos que o prejuízo financeiro sofrido pelo autor integrava e alimentava a atividade econômica lucrativa desenvolvida pela empresa ré, sendo cabível seu acionamento judicial. Ausentes demais óbices processuais, passo à análise do mérito. Cinge-se a questão a determinar se o autor deve ser ressarcido do montante de R$ 4.000,00, investidos no aplicativo THC (Team Hyper Combo), bem como indenizado em danos morais. Decerto que, à luz do art. 5º, V, CF/88, a todos é assegurada indenização por dano material, moral e à imagem em virtude da ocorrência de um ato ilícito. Por sua vez, o art. 186, do Código Civil, impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso concreto, o autor juntou aos autos Boletim de Ocorrência registrado em 05/07/2021 por fraude (id. 86305161), apontando como valor da fraude o total de R$ 3.746,01, bem como com print de utilização do aplicativo THC (Team Hyper Combo) (id. 86305162), em que consta o ativo do autor no montante de R$ 3.746,01 e pedidos de levantamento de dinheiro e de recarga, todos aprovados, com exceção de um pedido de recarga de R$ 319,00 que se encontrava com status de “revisão pendente”. Instruiu o feito ainda com comprovante de realização de pix da conta do autor para a conta do recebedor Cronosbank Gestão de Pagamentos, nos montantes de R$ 100,00 e R$ 316,00 em 04/06/2021(id. 86305165 e 86305169) e R$ 300,00 e R$ 305,00, em 18/06/2021 (id. 86305167 e 86305164). Vê-se que restou comprovado, portanto, que o autor realizou um aporte de R$ 3.746,01 no aplicativo Team Hyper Combo, o qual promete retorno das quantias enviadas com aplicação de taxa de juros acima da praticada no mercado. A empresa ré, por sua vez, admitiu que figura como intermediária entre o autor e uma empresa recebedora de aportes realizados, qual seja, a Lin Artigos de Viagem Eireli. Assim, o demandado juntou aos autos comprovantes de transação bancária nos quais o autor figura como “Nome pagador”, e em que as quantias, recebidas por meio de “Crédito de pix CronosPay”, são repassadas ao “nome favorecido” de Lin Artigos de Viagem Eireli. Essas transações bancárias possuem os valores de R$ 290,10 e R$ 294,93, realizadas em 18/06/2021 (id. 151100098 e 151100099). Compreende-se, portanto, que há entre as partes relação de consumo, emergindo para a ré o dever de ressarcimento em razão da falha na prestação do serviço concernente em admitir a abertura de conta de empresa e atuar na intermediação financeira de operações fraudulentas. Nesse esteio, vejam-se os arestos do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Consumidor demandante que firmou "Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Negócios e Investimentos" com a Empresa Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda., mediante diversos aportes financeiros, com a intermediação do correquerido João Paulo. SENTENÇA de procedência para condenar os demandados, de forma solidária, a pagar para o demandante R$ 21.418,06, com correção monetária contada da rescisão e juros de mora contados da citação, com aplicação da sucumbência recíproca, arbitrados os honorários devidos ao autor em dez por cento (10%) do valor da condenação e os honorários devidos aos requeridos em dez por cento (10%) do pedido de indenização moral. APELAÇÃO só do correquerido João Paulo, que insiste na improcedência da Ação, ressaltando que não integra a cadeia de consumo e que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento da Empresa RCX. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária entre os Fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor. Prova dos autos que se mostra convincente quanto à intermediação do contrato e à prestação dos serviços pelo correquerido João Paulo. Demandado que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Rescisão contratual bem decretada. Devolução da quantia paga corretamente determinada. Verba honorária devida pelo correquerido João Paulo ao Patrono do autor que deve ser majorada em um por cento (1%), "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1067906-78.2023.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL. Gestão de negócios. Investimento em criptomoeda. Ausência de retorno dos investimentos. Pretensão do autor de ter o valor investido de volta. Procedência da ação. Apelo manejado pelo réu. Exame: Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Vulnerabilidade técnica do autor. Desconhecimento do ramo de criptomoedas. Responsabilidade solidária do réu, intermediador das transações, por força dos art. 7, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório "ope legis". Ausência de comprovação de que o réu não tenha agido com culpa. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000479-02.2022.8.26.0035; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) De tal maneira, resta incontroverso, porque admitido pela parte ré (art. 374, II, do CPC), a qual inclusive juntou aos autos boletim de ocorrência que lavrou contra a empresa Lin Artigos de Viagem Eireli (id. 151100094), que os valores transferidos pelo demandante através da intermediária ré envolviam operação fraudulenta praticada pela empresa favorecida. Suficientemente comprovado que o autor foi vítima de fraude orquestrada pela empresa favorecida, com participação da empresa ré na cadeia fornecedora, devido o ressarcimento. Contudo, não restou comprovado que a totalidade desses R$ 3.746,01 foi aplicada na referida plataforma por meio da recebedora Cronosbank Gestão de Pagamentos, ora demandada. Quanto à ré, restou comprovado que intermediou a aplicação de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais), entre os dias 04 e 18 de junho de 2021, não existindo elementos nos autos para comprovar se o restante do valor da fraude teve participação da demandada. Portanto, deve ser ressarcido pela demandada apenas o montante de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais). Quanto ao pedido de condenação da ré a indenizar por danos morais, entendo que merece prosperar. Com efeito, o autor despendeu tempo útil buscando promover a reparação pelo prejuízo financeiro causado pela falha na prestação de serviço da empresa ré, em violação ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em meio a situação de hipossuficiência técnica diante da intrincada rede de serviços envolta na promessa de retorno financeiro por meio de investimentos online. Veja-se: APELAÇÃO - Ação de danos materiais e morais – Investimentos por suposta corretora – Valores que não são devolvidos – Golpe - Sentença de improcedência – Irresignação do autor - Ré que deve responder pela falta de diligência na condução da atividade sensível que executa – Dever de fiscalização das informações fornecidas quando da abertura de contas em sua plataforma para atuar como meio de pagamento – Tema Repetitivo nº 466, do STJ – Responsabilidade pela integralidade dos dados de que participou (R$ 11.920,00) – Dano moral evidenciado – Autor que perdeu todo o valor investido, não só os lucros prometidos, mas também o capital colocado à disposição das empresas – Falta de justificativa acerca da destinação dada ao dinheiros depositado - Valor considerável, de modo a provocar angústia e constrangimentos passíveis de indenização – Valor arbitrado em R$6.000,00, que compensa a frustração experimentada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, redimensionados honorários e sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1056521-28.2022.8.26.0114; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si, a extensão do dano sofrido e o porte financeiro da empresa que responsável pelo dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, razão por que arbitro a indenização emR$ 3.000,00 (três mil reais). Neste ponto, esclareço que, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, a parte autora deve quantificar sua pretensão indenizatória a título de danos morais, que deve ser considerada para o arbitramento do valor da causa. Apesar da necessidade de estipulação da quantia almejada, continua válido o enunciado da Súmula nº 326, do STJ, o qual estabelece que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Isso porque o bem da vida pretendido pela parte, na hipótese, é o reconhecimento do dano suportado em decorrência de ato ilícito praticado pela parte adversa e o recebimento da respectiva indenização. O arbitramento do quantum indenizatório compete exclusivamente ao julgador, diante da análise dos elementos do caso concreto, não podendo o juiz ficar adstrito à quantia indicada pela parte na petição inicial, na medida em que a extensão do dano apenas pode ser apurada em cotejo ao acervo probatório constante dos autos. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, para: a) condenar a ré a restituir a quantia de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais), os quais devem ser objeto de correção monetária pela tabela ENCOGE desde a data do evento danoso, conforme datas de transferências constantes em ids. 86305165, 86305169, 86305167 e 86305164 , e juros de 1% ao mês desde a citação, art. 405 do CC. b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data desta sentença (Súmula n° 362, do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais, na proporção de 50% cada, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, para a parte ré, e de 20% sobre o valor pretendido a título de ressarcimento e não obtido, para a parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Suspenso a exigibilidade da condenação em relação ao autor, porque beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Recife, 26 de maio de 2025 Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito" IGARASSU, 23 de julho de 2025. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA - TÉC. JUDICIÁRIA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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