Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000479-06.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1000479-06.2024.8.26.0302"

Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 262927549

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011167-04.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO LYSEI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011167-04.2024.5.03.0183 : NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS : MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011167-04.2024.5.03.0183 : NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c73aeb proferida nos autos. Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do caput, do artigo 852, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Passa-se a decidir. 01. Em observância às regras do CPC/15 – pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes – quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg. Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que reconhece-se como estimativos os pedidos elencados na inicial. 02. Arguida na instância própria, acolhe-se a prescrição requerida pelo defendente, fins de pronunciar prescritas eventuais parcelas exigíveis anteriores a 02 DEZ 2019, por força do art.7º, XXIX, da Constituição da República. 03. A reclamante, de forma injustificada, não se fez presente à audiência em prosseguimento na qual deveria depor (ID bf6c2ab), contexto que importa na aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, a teor da Súmula 74/TST. Ilustro que na audiência realizada em 10 FEV 2025 (ID 71cfd9f), a autora teve ciência que deveria comparecer para depor, sob pena de confissão. Logo, aplica-se à reclamante a pena de confissão, quanto à matéria fática, pela ausência injustificada na audiência em que deveria prestar depoimento. É certo, que a pena aplicada não se traduz em verdade absoluta, configurando, apenas, presunção relativa, não tendo o condão de elidir elementos de prova já existentes nos autos. Assim, não afeta matéria de interpretação e aplicação do direito, nem torna verdadeira a alegação de normas jurídicas autônomas ou heterônomas. Não substitui prova pericial imperativa, nem prova documental de ato jurídico formalístico. Da mesma forma, não suprime o valor probante de eventuais depoimentos testemunhais já reunidos no processado. A par disso, integra-se ao conjunto probatório dos autos, submetendo-se ao cotejo de outras evidências mais convincentes reunidas no processo. 04. A reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento de que, na função de faxineira, realizava a limpeza de banheiros públicos com grande circulação. A reclamada nega que a reclamante tenha tido contato com agentes insalubres antes de receber o respectivo adicional a partir de SET 2023; pelo período de 17 MAR 2020 a 02 MAI 2021 as escolas ficaram fechadas em decorrência da pandemia do Covid-19. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de prova técnica. Constou no laudo pericial (ID. 935025e) que as atividades autorais eram as seguintes: “Conforme foi informado pela Reclamante e confirmado inclusive pela Coordenadora Geral da EMEI, durante o seu período imprescrito avaliado, são consideradas atividades, diárias e rotineiras, no desempenho da função Servente de Limpeza (Escolar): De 02/12/2019 até 06/07/2024 (Dependências da EMEI Professora Marta Nair Monteiro) - Realizar serviços de limpeza e de conservação de mobiliários, de teto, de piso, de paredes, de banheiros (masculino e feminino), dos corredores, das salas de aula, das escadas/rampas etc; - Recolher os lixos comuns das lixeiras; - Preparar, organizar e manter limpo o local de trabalho; - Zelar pela conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução do trabalho. (...) NOTA 02: Este Perito fez uma análise completa dos riscos inerentes às atividades da Reclamante e não constatou in loco a existência de nenhum agente insalubre constante nos anexos da NR-15. No mais, outros detalhes estarão descritos no próximo item “IX – Parecer Técnico” deste Laudo.” Em relação aos EPIs, o perito informou: “A Reclamante disse que recebia e utilizava os seguintes EPI: Luvas de Látex, Óculos, Máscara PFF2, Sapatos de Segurança e Botas de PVC; NOTA 01: Foi confirmado pela Reclamante e por todos os participantes que, durante o período imprescrito avaliado, ocorriam o fornecimento, a fiscalização, o uso adequado e a substituição frequente dos EPI.” Quanto aos agentes, constatou: “Dos Agentes Químicos (Produtos de Limpeza vs Álcalis Cáusticos) – Avaliação Qualitativa do Anexo 13 da NR-15 Em relação aos produtos químicos utilizados pela Reclamante nas atividades de limpeza e de higienização dos seus locais de trabalho, foram coletados os dados constantes nas Fichas de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) que foram solicitadas e coletadas, por este Perito, junto aos fornecedores da Reclamada.” O perito indicou quadro com as composições químicas dos seguintes produtos: - Cloro Marina. Composição química: Hipoclorito de Sódio, concentração (percentual de uso conforme autorização do Ministério da Saúde); PH 11,5 a 13,5; - detergente lava louça Q-ÓTIMO. Composição química: Ácido Sulfônico 90% com concentração na faixa de 1,0 a 3,0 - Hidróxido de sódio 50% com concentração na faixa de 0,3 a 0,7; PH de 6,8 a 7,5; - desinfetante CLASSIC. Composição química: Tensoativo com concentração de 0,10 – 0,30% e outros produtos; PH de 4,5 a 7,0. Prosseguiu o experto com a seguinte informação: “Com base no exposto (quadro com as composições químicas dos produtos de limpeza utilizados pela Reclamante, avaliação in loco das atividades e as fontes de pesquisas consultadas), percebe-se que nenhuma das referidas composições químicas desses produtos de limpeza de natureza alcalina, que eram utilizados pela Reclamante, enquadram-se como álcalis cáusticos. Sendo assim, isso contraria o anexo 13 (Manuseio e Fabricação de Álcalis Cáusticos - Agentes Químicos) da NR-15 e descaracteriza como insalubres de grau médio as atividades desempenhadas pela Reclamante (Grifo com Negrito do Perito Oficial). Das Limpezas de Banheiros pela Reclamante – Avaliação Qualitativa do Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR-15 (...) Já em relação à limpeza de banheiros da Reclamada, foram confirmadas pelas Partes e pela Coordenadora Geral da EMEI, sem nenhuma controvérsia, as seguintes informações: De 19/01/2019 até 19/01/2024 (Período Imprescrito Avaliado na Escola Professora Sirlene de Paula), eram higienizados pela Reclamante ao todo 02 (dois) banheiros, 01 (um) masculino e outro feminino, sendo todos eles de uso dos alunos da escola. Nesse sentido, os banheiros de uso dos alunos poderiam ter um total de 50 (cinquenta) possíveis usuários por dia (25 (vinte e cinco) do sexo feminino e os outros 25 (vinte e cinco) do sexo masculino) (Grifo com Negrito do Perito Oficial); (...) Quanto à higienização dos banheiros da Reclamada, com base nas referências bibliográficas mencionadas acima, este Perito entende que não se aplica à situação laboral da Reclamante, visto que tais atividades de limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação não estão previstas expressamente nos aspectos técnico-legais do anexo 14 da NR-15 e sim na súmula 448 que é um entendimento jurisprudencial, não cabendo a este Perito tal interpretação. Desse modo, confrontando-se as informações prestadas pelos participantes e o que está descrito especialmente no anexo 14 da NR-15 (lixo urbano – coleta) e também nas referências bibliográficas pesquisadas e mencionadas, não há nenhuma previsão técnica-legal, no que tange à caracterização de adicional de insalubridade em grau máximo, que equipara a limpeza e a coleta de lixo de banheiro público de grande circulação de pessoas com os serviços de coleta de lixo urbano. Ademais, observa-se que o referido anexo se aplica à coleta de lixo urbano de trabalhadores do serviço público de limpeza (garis), pois estes coletam exclusivamente resíduos, em ruas ou nos logradouros públicos, de toda a população de uma cidade, o que é bem diferente das atividades da Reclamante em questão. Portanto, as atividades da Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em grau máximo, contrariando o anexo 14 da NR-15 (Grifo com Negrito do Perito Oficial).” Na sequência, concluiu: “X – CONCLUSÃO Do ponto de vista técnico-legal, durante o período imprescrito avaliado de 02/12/2019 até 06/07/2024, conclui-se que: - Não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, as atividades realizadas pela Reclamante, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) (Grifo com Negrito do Perito Oficial). Nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o trabalhador que realiza atividades em contato com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Assim, por não se assemelharem ao contato com lixo doméstico, as atividades de coleta de lixo e limpeza de banheiros que são de acesso público ou coletivo de grande circulação se enquadram na situação descrita na Súmula n. 448, II, do TST, que estabeleceu o seguinte: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ao referir-se ao uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, a jurisprudência do TST consigna que a avaliação ao contato com o agente insalubre continua sendo de natureza qualitativa e não quantitativa. Nessa diretriz temos o seguinte julgado, que considerou que o uso dos banheiros por 100 pessoas preencheu os requisitos legais. Note-se: "(...) a caracterização como "banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação" não se exige que ele seja aberto ao público ou que esteja localizado em local de grande circulação de pessoas, ou ainda, que seja utilizado, por, no mínimo, 100 pessoas, como estabelecido pelo Tribunal Regional, porquanto a avaliação da exposição aos agentes biológicos é qualitativa e não quantitativa. Assim, de acordo com o entendimento da Súmula n.º 448, II, do TST, basta que ele seja utilizado por um grande número de pessoas e não por um número "limitado" de pessoas, como ocorre em um escritório ou residência. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento provido" (RRAg-10872-07.2021.5.03.0139, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/2/2024). A questão básica, portanto, é a distinção entre a insalubridade pela limpeza de banheiros com uso restrito e assemelhado aos escritórios e residências e aquela limpeza de banheiros que são acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado (TST, RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 2/6/2023). Dentro desse critério de grande circulação o TST também decidiu que se inclui nesse conceito os banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais e todos aqueles que, pela natureza do estabelecimento, "já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias". A análise não se restringe unicamente ao elemento quantitativo, mas ao "elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas" (TST, Ag-AIRR-1000479-76.2021.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/2/2024). Em conformidade com as informações prestadas pelo perito, a reclamante higienizava banheiros que poderiam ser utilizados por possíveis 50 alunos, por dia, não caracterizando atividades de limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação, nos moldes da jurisprudência dominante. O artigo 479 do CPC estabelece que o Juízo não está vinculado às conclusões do perito, que é um auxiliar para exame de matéria que exija conhecimentos técnicos específicos. Todavia, decisão contrária à manifestação do experto deve embasar-se em outros elementos de convicção existentes nos autos que possam sustentar o entendimento diverso. Desse modo, à falta de desnaturação efetiva e convincente do laudo pericial, à míngua de prova capaz de refutar a avaliação do experto, somados os efeitos da confissão aplicada à demandante, indefere-se o pedido inicial de pagamento de adicional de insalubridade e repercussões. 05. Apesar de não haver declaração de miserabilidade legal especifica nos autos, a autora recebia valor salarial inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo que, deferem-se à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. 06. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Assim, por sucumbente no objeto da presente demanda, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, em favor dos procuradores da reclamada, ora arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, por se tratar o autor de beneficiário da justiça gratuita, declarando, desde já, extinta a obrigação, vencido o prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 07. Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, por beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), deverão ser pagos na forma da Resolução 247, do CSJT. Isso posto, o Juízo da 45ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga IMPROCEDENTE o pedido inicial, para absolver MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A das reivindicações formuladas por NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS, beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da Fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$934,07 calculadas sobre o valor dado à causa, R$ 46.703,80, das quais fica isenta. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 262927567

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011167-04.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO LYSEI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000479-06.2024.8.26.0302"

Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa