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Processo nº 8001384-17.2025.8.05.0244

ID: 337792543

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: DúVIDA Nº Processo: 8001384-17.2025.8.05.0244

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DE IMOVÉIS DE SENHOR DO BONFIM/BA NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA VANESSA ALVES COSTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: DÚVIDA n. 8001384-17.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: VANESSA ALVES COSTA ALVES e outros Advogado(s): NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA (OAB:BA36889) Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de suscitação de dúvida formulada por HUMBERTO SANTOS DE MORAES LIMA, Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca, a requerimento de VANESSA ALVES COSTA ALVES, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na inicial de ID. 497671329, datada de 24/04/2025. Com a inicial, foram colacionados diversos documentos, dentre os quais a Escritura Pública de rerratificação (ID 497675893) e a Escritura Pública de Doação originária (ID 497675899). A interessada, VANESSA ALVES COSTA ALVES, apresentou Escritura Pública de rerratificação, datada de 20/01/2025, buscando a modificação da modalidade da doação original, lavrada em 01/10/1999, que constou como "adiantamento da legítima" e já registrada em dezembro de 2024. A rerratificação almejava alterar a doação para a modalidade de "doação pura" e com "dispensa da colação", sob a alegação de que, à época da doação original, a donatária era apenas sobrinha do doador, e o reconhecimento da filiação socioafetiva pelo doador somente ocorreu no ano de 2020. Adicionalmente, buscava a inclusão de novas cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. O Oficial de Registro de Imóveis, após a qualificação registral (conforme notas de exigência IDs 497675900 e 497675903), entendeu ser inviável o novo registro pretendido, uma vez que a doação originária já havia sido devidamente aperfeiçoada com a aceitação e o registro em dezembro de 2024. Segundo o Oficial, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro, a transmissão da propriedade se concretizou, impedindo a imposição posterior de novas cláusulas ou a alteração da natureza essencial do ato, dado que o bem não mais integrava o patrimônio do instituidor. O Oficial ressaltou que a anuência expressa da donatária seria irrelevante para a inserção de tais gravames sobre bens já consolidados em seu patrimônio, o que resultaria na limitação de sua responsabilidade patrimonial. Destacou, ainda, que a imposição de cláusulas restritivas deve ocorrer no próprio ato da liberalidade, nunca posteriormente. Em resposta à nota de exigência, a parte interessada, por sua advogada, apresentou requerimento (ID 497675892), sustentando que houve um erro na escritura original de 1999, pois a donatária foi erroneamente considerada herdeira necessária para fins de adiantamento de legítima, sendo que àquela época era apenas sobrinha. Alegou que o reconhecimento da filiação socioafetiva em 2020 alterou substancialmente sua condição jurídica, tornando-a herdeira necessária e reconfigurando o planejamento sucessório do doador, que manifestou a vontade de dispensar a colação. A parte interessada ainda argumentou que foi orientada pelo próprio cartório a proceder primeiro com o registro da escritura original e, posteriormente, com a averbação da rerratificação. Para fundamentar seu pedido, invocou os artigos 198 e 212 da Lei Federal nº 6.015/73, aduzindo a possibilidade de retificação de registros públicos que não exprimam a verdade, e o princípio da autonomia da vontade. Diante da manutenção da recusa do registro pelo Cartório, a interessada, em 11/04/2025, apresentou a presente suscitação de dúvida. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio de parecer acostado no ID 506448895, opinou pela procedência da dúvida suscitada, mantendo-se a recusa do Cartório, em consonância com o disposto no art. 203, I, da Lei nº 6.015/73, ao argumento de que a alteração da natureza do tipo de doação após o registro da escritura originária não é possível, visto que o ato jurídico se aperfeiçoa com a transferência da titularidade do bem ao donatário, exigindo-se, para tanto, a lavratura de uma nova escritura pública com a manifestação de todos os interessados. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A suscitação de dúvida, conforme preconizado no artigo 198 da Lei Federal nº 6.015/73, constitui-se em um procedimento de natureza meramente administrativa, cujo escopo primordial é a pronúncia do magistrado acerca da legitimidade ou ilegitimidade de uma exigência imposta pelo oficial registrador para a efetivação de um ato de registro. Tal procedimento configura uma ferramenta essencial para a verificação da regularidade registral, permitindo que o Poder Judiciário ratifique ou infirme a conduta do oficial, fornecendo a devida orientação ao interessado sobre os passos subsequentes a serem adotados. Sua função precípua é a de assegurar a legalidade e a segurança jurídica dos registros, dirimindo questionamentos de maneira imparcial e fundamentada. No caso sub examine, a controvérsia central gravita em torno da recusa do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Senhor do Bonfim/BA em proceder à averbação de uma escritura de rerratificação que visava a alterar a modalidade de uma doação já registrada e a impor novas cláusulas restritivas. A recusa do Oficial fundamentou-se na premissa de que a doação original já se encontrava devidamente registrada desde dezembro de 2024, o que, sob a ótica dos princípios registrais e do direito civil, teria aperfeiçoado o ato translativo da propriedade, tornando inviável qualquer alteração unilateral posterior sobre um bem que já integrava o patrimônio da donatária. O cerne da questão reside na imutabilidade dos atos jurídicos perfeitos e acabados no âmbito registral. Uma vez que a escritura de doação original foi lavrada em 01/10/1999 e, subsequentemente, registrada em dezembro de 2024, operou-se, de fato, a transmissão da propriedade do doador para a donatária, conforme estabelece o artigo 1.245 do Código Civil. A partir do momento do registro, o bem passou a integrar, de forma plena, o patrimônio da VANESSA ALVES COSTA ALVES, com as condições e cláusulas originalmente estabelecidas. A tentativa de rerratificação em janeiro de 2025, visando a alterar a modalidade da doação para "doação pura com dispensa de colação" e a inserir novas cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, esbarra no princípio da disponibilidade e na perfeição do ato jurídico. O doador, após a transmissão do domínio, perde a capacidade de dispor sobre o bem da mesma forma que o faria se ainda fosse o titular pleno da propriedade. A imposição de ônus ou restrições sobre um imóvel deve ocorrer no próprio ato da liberalidade, ou seja, no momento em que o doador ainda detém a titularidade e a faculdade de estabelecer tais condições. Uma vez transferido o domínio, qualquer modificação de elementos essenciais do ato translativo, especialmente aquelas que implicam novas restrições ao direito de propriedade do donatário, demandaria a constituição de um novo negócio jurídico, com a observância de todas as formalidades legais e a expressa concordância de todos os envolvidos, incluindo a retransferência do bem, o que acarretaria novas implicações fiscais e registrais. Nesse sentido, o entendimento esposado pelo Ministério Público se coaduna com a melhor exegese do direito registral imobiliário e com a jurisprudência pátria. Conforme o parecer ministerial, "o registro do título originário da Escritura Pública de Doação foi válido e eficaz. Uma vez registrada, a escritura pública reflete a vontade das partes e a natureza do negócio jurídico (no caso, a doação). Em regra, não é possível retificar a natureza do tipo de doação após o registro da escritura originária posto que o ato jurídico se perfectibiliza, no caso dos autos, para que a titularidade do bem seja incorporada ao patrimônio do donatário. Para alterar a natureza da doação é necessário lavrar uma nova escritura pública, onde todos os interessados (doador e donatário) manifestem sua vontade de dispor do bem como lhes aprouver. Não é possível retificar uma escritura pública diante do registro válido se for em relação a elementos essenciais, como a natureza do negócio jurídico, alterando a natureza da doação." [ID 506448895, fls 1-2]. Colho entendimento jurisprudência nesse teor: Apelação - Ação de Retificação de Escritura Pública de Doação de Imóvel - Ato notarial que traduz a vontade das partes - Escritura pública é ato notarial que reflete a vontade das partes na realização de negócio jurídico - Doação plenamente válida que não admite "retificação", uma vez que não há nulidade ou erro em relação ao ato notarial- Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10014102620208260568 SP 1001410-26.2020.8 .26.0568, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 17/12/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) Assim como: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RETIFICAÇÃO QUE DEVE SER FEITA, EM REGRA, POR NOVA ESCRITURA PÚBLICA . PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DOS OUTORGANTES VENDEDORES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 6 .015/73 ( LEI DOS REGISTROS PUBLICOS) QUE SE DIRECIONA À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO OU AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA POR ESSA VIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA . AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANTE O SEU NÃO CABIMENTO. 1. As escrituras públicas, como regra, não comportam retificação e, para que seja corrigido eventual erro, deve ser lavrada nova escritura pública, no âmbito extrajudicial, com a manifestação de todos os interessados. 2 . Inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância devido ao não cabimento no vertente caso legal (concreto) . 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001311-91 .2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel .: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.11.2021) (TJ-PR - APL: 00013119120208160167 Terra Rica 0001311-91 .2020.8.16.0167 (Acórdão), Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 30/11/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) Embora a questão da filiação socioafetiva seja de suma importância no âmbito do Direito de Família e Sucessões, e o reconhecimento da donatária como filha socioafetiva em 2020 altere sua condição jurídica para futura colação em inventário, tal fato não possui o condão de retroagir para modificar a substância de um ato jurídico de transmissão de propriedade que já se perfectibilizou no registro imobiliário em momento anterior. A autonomia da vontade do doador, embora relevante, encontra limites nos princípios que regem os registros públicos, especialmente o da continuidade e da especialidade objetiva, que demandam a clareza e a estabilidade das informações registrais. A possibilidade de retificação prevista no artigo 212 da Lei nº 6.015/73 aplica-se a casos de omissão, imprecisão ou quando o registro não exprimir a verdade de forma evidente, sem, contudo, descaracterizar a natureza do ato ou reverter efeitos jurídicos já consolidados. A alteração pretendida pela interessada transcende a mera correção de erro material, configurando uma verdadeira modificação dos termos essenciais da doação após sua consumação registral, o que não se admite por meio de simples averbação ou rerratificação unilateral, mas, se o caso, por um novo ato jurídico. Portanto, a recusa do Oficial de Registro de Imóveis demonstra estrita observância à legislação vigente e aos princípios que norteiam o sistema registral brasileiro, sendo imperiosa a manutenção de sua decisão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 198 da Lei n. 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, para o fim de reconhecer a legalidade da recusa do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Senhor do Bonfim quanto ao ato de averbação da rerratificação da escritura de doação para alteração de sua modalidade e imposição de novas cláusulas restritivas, por estar em conformidade com os princípios registrais e a legislação vigente. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício desta Comarca, bem como os demais titulares de Registros de imóveis desta Comarca, com cópia da sentença. Sem custas e condenação em honorários advocatícios face a inexistência de parte ex adversa. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001410-53.2022.5.02.0704"

Processo nº 8001384-17.2025.8.05.0244