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"1001410-53.2022.5.02.0704" - Resultados da Busca

Resultados para "1001410-53.2022.5.02.0704"

Ricardo Araujo Nunes Leite x Ambev S.A.

ID: 316808534

Tribunal: TRT17 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000679-88.2025.5.17.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARAUJO NUNES LEITE

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO JOSE NALON DE ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS BRUM

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000679-88.2025.5.17.0013 RECLAMANTE: RICARDO ARAUJO NUNES LEITE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000679-88.2025.5.17.0013 RECLAMANTE: RICARDO ARAUJO NUNES LEITE RECLAMADO: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9180f03 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Exceção de incompetência oposta pelas razões de Id fc9e01f. Manifestação do excepto em Id 0f0ab80. Relatados. DECIDE-SE. Alega a ré em sua exceção de incompetência “ex ratione loci” ser este Juízo incompetente para apreciar o feito, visto que o reclamante prestou serviços, na cidade de São Paulo. Aduz que o critério territorial, disciplinado no artigo 651 da CLT, estabelece que a competência na Justiça Trabalhista é determinada pela localidade da prestação dos serviços. Patente que a regra que rege a competência da Justiça do Trabalho é a de que a determinação da competência se dá pela localidade onde o empregado prestar serviços ao seu empregador, indiferentemente onde tenha sido celebrado seu contrato. O excepto postula o pagamento de horas extras, dentre outros pedidos, afirmando que prestou serviços de forma alternada, presencial, em SP, e também, de sua residência na modalidade home office. Comprovou que reside em Vitória, ES (Id 19048c9). Ora, no contrato de trabalho (Id 6af3fc4), há previsão da modalidade do regime de teletrabalho, como se verifica em cláusula 3.3 daquele documento. Neste caso, não há óbice em ajuizar a reclamação trabalhista nesta vara porque, além de o excepto residir em Vitória, o que atrairia a exceção do artigo 651 da CLT pelo princípio do acesso à justiça, aduz que parte dos serviços foi prestado, de forma remota, de sua residência. Nesse sentido, colhe-se da atual jurisprudência do C.TST, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado. (TST - CCCiv: 1001410-67.2023.5.02.0203, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) DIANTE DO EXPOSTO, REJEITA-SE a exceção de incompetência oposta, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Deverá a secretaria da vara incluir o processo em audiência UNA PRESENCIAL com a intimação das partes para comparecimento pessoalmente, sob pena do artigo 844 da CLT. VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ROQUE MESSIAS CALSONI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Ricardo Araujo Nunes Leite x Ambev S.A.

ID: 316808549

Tribunal: TRT17 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000679-88.2025.5.17.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARAUJO NUNES LEITE

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PAULO JOSE NALON DE ANDRADE

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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Resultados para o tribunal: TRT17

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Ricardo Araujo Nunes Leite x Ambev S.A.

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