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Jessica Alves Bomfim x Freto Log Transportes Hes Ltda e outros

ID: 319110975

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTRO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000371-85.2025.5.09.0656

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES BOMFIM

Polo Passivo:

FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENDON ALVES BOMFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NERI DE JESUS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO ATOrd 0000371-85.2025.5.09.0656 RECLAMANTE: JESSICA ALVES BOMFIM RECLAMADO: FRETO LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO ATOrd 0000371-85.2025.5.09.0656 RECLAMANTE: JESSICA ALVES BOMFIM RECLAMADO: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71487f1 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão dos autos ATOrd 0000371-85.2025.5.09.0656 ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora CAROLINA MARIA CAMPAGNARO, no dia 07 de julho de 2025. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos e etc. Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por JESSICA ALVES BOMFIM, devidamente qualificada, em face de FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA. e LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA. A empresa apresentou exceção de incompetência territorial às fls. 971/974, alegando que a contratação se deu em Barueri, São Paulo, de modo que a competência para apreciação da ação é da Vara do Trabalho daquela cidade. Regularmente intimada, a reclamante/excepta informou que mencionou na inicial que “que o vínculo contratual se deu na modalidade home office, com a prestação dos serviços realizada a partir de sua residência, situada em Castro/PR” (fl. 980). Segundo regra geral, a fixação da competência se dá pelo local da prestação de serviços (artigo 651, CLT). A regra, contudo, comporta algumas exceções, como a prevista no §3º, do artigo 651, que faculta ao empregado que presta serviços fora do lugar da contratação, ajuizar “reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, tal preceito há de ser interpretado de modo a conferir a máxima efetividade aos princípios constitucionais que informam o nosso ordenamento jurídico, tais como os princípios fundamentais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1.º, III e IV), bem como os princípios processuais constitucionais da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário nos caso de lesão ou ameaça a direito (CF, ART. 5.º, XXXV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV) e da razoável duração do processo (CF, art. 5.º, LXXVIII). (Curso de Direito Processual do Trabalho/16. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, págs. 368/369). Nessa linha, a jurisprudência trabalhista, ainda que excepcionalmente, tem apontado para outras soluções que não a preconizada no artigo 651 da CLT. Tal fato ocorre quando, do exame das circunstâncias do caso concreto, é possível constatar que a aplicação do artigo 651 da CLT pode afastá-lo de sua finalidade precípua, que é a de beneficiar a parte hipossuficiente, dificultando seu acesso à justiça, com todos os meios de prova que são permitidos. Cabe ao julgador, portanto, ponderar as circunstâncias do caso, para, de forma excepcional, afastar a incidência da regra geral, buscando a interpretação que, diante das particularidades apuradas, melhor se coadune com os princípios que a informam, observando em quaisquer das providências o direito de ampla defesa. No caso, a despeito do contrato de trabalho à fl. 975 indicar que o local de trabalho era a sede da empresa, em Barueri/SP (cláusula 2ª), a troca de mensagens via e-mails e aplicativos de mensagens deixa claro que o trabalho não se dava de forma presencial. É possível observar que toda a comunicação se dava de forma remota, assim como o acesso ao sistema de trabalho. Além disso, observo pela carteira à fl. 56, que a reclamante tem um filho autista, datada de 2017, cujo endereço residencial é em Castro/PR. Os laudos às fls. 57/58 informam que a criança está em tratamento com neurologista desde 28/04/2023 e tutoria escolar na mesma cidade de Castro/PR. Nestas condições, é evidente que a autora estava trabalhando da cidade de Castro/PR, do contrário, não conseguiria dar a assistência necessária ao seu filho. Portanto, a realidade prevalece sobre a forma, autorizando reconhecer que, embora o contrato não mencione que o trabalho poderia se dar de forma remota, na prática, a reclamante prestou serviços na modalidade “home office”. Partindo desta premissa, a interpretação do artigo 651 da CLT deve ser orientada a garantir o amplo acesso à Justiça, em consonância com o princípio constitucional do Acesso à Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, CF/88, como já mencionado anteriormente. Desse modo, a reclamação trabalhista pode ser ajuizada no foro do domicílio da empregada, onde, efetivamente, foi desempenhado o labor, embora tendo por destinatária a empregadora estabelecida em local diverso. Nesse sentido a seguinte decisão do TST, em caso semelhante, decorrente de conflito de competência (destaques acrescidos): “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado”. (TST - CCCiv: 1001410-67.2023 .5.02.0203, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) Assim, partindo da realidade do processo, é de se reconhecer que o Foro Trabalhista que melhor alcança o sentido axiológico do artigo 651, §3º, da CLT, é o de Castro/PR, pois é aqui o local de referência preponderante das atividades prestadas pela reclamante. Além de se revelar, por tal razão, o melhor local para a produção das provas é - ainda por relevante - nessa região que reside a obreira, aspecto que evidencia o fácil acesso do hipossuficiente à Justiça, valor buscado na norma e aqui aquilatado, quando igualmente preservado o direito à ampla defesa da parte adversa. Por todo o exposto, conheço da exceção de incompetência oposta e REJEITO o pedido formulado, para afastar a tese de incompetência territorial e determinar o prosseguimento do processo nesta jurisdição. Incluam-se os autos na pauta de audiências. Intimem-se as partes. CASTRO/PR, 07 de julho de 2025. LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ALVES BOMFIM

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Jessica Alves Bomfim x Freto Log Transportes Hes Ltda e outros

ID: 319111004

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTRO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000371-85.2025.5.09.0656

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES BOMFIM

Polo Passivo:

FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VAZ

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BRENDON ALVES BOMFIM

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NERI DE JESUS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO ATOrd 0000371-85.2025.5.09.0656 RECLAMANTE: JESSICA ALVES BOMFIM RECLAMADO: FRETO LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO ATOrd 0000371-85.2025.5.09.0656 RECLAMANTE: JESSICA ALVES BOMFIM RECLAMADO: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71487f1 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão dos autos ATOrd 0000371-85.2025.5.09.0656 ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora CAROLINA MARIA CAMPAGNARO, no dia 07 de julho de 2025. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos e etc. Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por JESSICA ALVES BOMFIM, devidamente qualificada, em face de FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA. e LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA. A empresa apresentou exceção de incompetência territorial às fls. 971/974, alegando que a contratação se deu em Barueri, São Paulo, de modo que a competência para apreciação da ação é da Vara do Trabalho daquela cidade. Regularmente intimada, a reclamante/excepta informou que mencionou na inicial que “que o vínculo contratual se deu na modalidade home office, com a prestação dos serviços realizada a partir de sua residência, situada em Castro/PR” (fl. 980). Segundo regra geral, a fixação da competência se dá pelo local da prestação de serviços (artigo 651, CLT). A regra, contudo, comporta algumas exceções, como a prevista no §3º, do artigo 651, que faculta ao empregado que presta serviços fora do lugar da contratação, ajuizar “reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, tal preceito há de ser interpretado de modo a conferir a máxima efetividade aos princípios constitucionais que informam o nosso ordenamento jurídico, tais como os princípios fundamentais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1.º, III e IV), bem como os princípios processuais constitucionais da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário nos caso de lesão ou ameaça a direito (CF, ART. 5.º, XXXV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV) e da razoável duração do processo (CF, art. 5.º, LXXVIII). (Curso de Direito Processual do Trabalho/16. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, págs. 368/369). Nessa linha, a jurisprudência trabalhista, ainda que excepcionalmente, tem apontado para outras soluções que não a preconizada no artigo 651 da CLT. Tal fato ocorre quando, do exame das circunstâncias do caso concreto, é possível constatar que a aplicação do artigo 651 da CLT pode afastá-lo de sua finalidade precípua, que é a de beneficiar a parte hipossuficiente, dificultando seu acesso à justiça, com todos os meios de prova que são permitidos. Cabe ao julgador, portanto, ponderar as circunstâncias do caso, para, de forma excepcional, afastar a incidência da regra geral, buscando a interpretação que, diante das particularidades apuradas, melhor se coadune com os princípios que a informam, observando em quaisquer das providências o direito de ampla defesa. No caso, a despeito do contrato de trabalho à fl. 975 indicar que o local de trabalho era a sede da empresa, em Barueri/SP (cláusula 2ª), a troca de mensagens via e-mails e aplicativos de mensagens deixa claro que o trabalho não se dava de forma presencial. É possível observar que toda a comunicação se dava de forma remota, assim como o acesso ao sistema de trabalho. Além disso, observo pela carteira à fl. 56, que a reclamante tem um filho autista, datada de 2017, cujo endereço residencial é em Castro/PR. Os laudos às fls. 57/58 informam que a criança está em tratamento com neurologista desde 28/04/2023 e tutoria escolar na mesma cidade de Castro/PR. Nestas condições, é evidente que a autora estava trabalhando da cidade de Castro/PR, do contrário, não conseguiria dar a assistência necessária ao seu filho. Portanto, a realidade prevalece sobre a forma, autorizando reconhecer que, embora o contrato não mencione que o trabalho poderia se dar de forma remota, na prática, a reclamante prestou serviços na modalidade “home office”. Partindo desta premissa, a interpretação do artigo 651 da CLT deve ser orientada a garantir o amplo acesso à Justiça, em consonância com o princípio constitucional do Acesso à Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, CF/88, como já mencionado anteriormente. Desse modo, a reclamação trabalhista pode ser ajuizada no foro do domicílio da empregada, onde, efetivamente, foi desempenhado o labor, embora tendo por destinatária a empregadora estabelecida em local diverso. Nesse sentido a seguinte decisão do TST, em caso semelhante, decorrente de conflito de competência (destaques acrescidos): “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado”. (TST - CCCiv: 1001410-67.2023 .5.02.0203, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) Assim, partindo da realidade do processo, é de se reconhecer que o Foro Trabalhista que melhor alcança o sentido axiológico do artigo 651, §3º, da CLT, é o de Castro/PR, pois é aqui o local de referência preponderante das atividades prestadas pela reclamante. Além de se revelar, por tal razão, o melhor local para a produção das provas é - ainda por relevante - nessa região que reside a obreira, aspecto que evidencia o fácil acesso do hipossuficiente à Justiça, valor buscado na norma e aqui aquilatado, quando igualmente preservado o direito à ampla defesa da parte adversa. Por todo o exposto, conheço da exceção de incompetência oposta e REJEITO o pedido formulado, para afastar a tese de incompetência territorial e determinar o prosseguimento do processo nesta jurisdição. Incluam-se os autos na pauta de audiências. Intimem-se as partes. CASTRO/PR, 07 de julho de 2025. LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA

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Ederson Vieira Silveira e outros x Ederson Vieira Silveira e outros

ID: 335997156

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000343-19.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON VIEIRA SILVEIRA G. R. AUTOMATICOS LTDA LUCINEIA DO ROSARIO

Polo Passivo:

EDERSON VIEIRA SILVEIRA G. R. AUTOMATICOS LTDA LUCINEIA DO ROSARIO

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO SCHMIDT

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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BRUNO ANTONIO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000343-19.2024.5.09.0021 RECORRENTE: EDERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000343-19.2024.5.09.0021 RECORRENTE: EDERSON VIEIRA SILVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: G. R. AUTOMATICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed4cdcc proferida nos autos. ROT 0000343-19.2024.5.09.0021 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. G. R. AUTOMATICOS LTDA GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (PR89364) MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU (PR60677) ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (PR36441) Recorrente: Advogado(s): 2. LUCINEIA DO ROSARIO GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (PR89364) MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU (PR60677) ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (PR36441) Recorrido: Advogado(s): EDERSON VIEIRA SILVEIRA BRUNO ANTONIO SCHMIDT (PR66004) JOAO PEDRO SCHMIDT (PR103505) RECURSO DE: G. R. AUTOMATICOS LTDA (E OUTRO) Embora a decisão deste Tribunal tenha natureza interlocutória (Id d5ce3c7), na medida em que não pôs termo ao processo na instância ordinária, mas resolveu apenas questão incidente, sem esgotar a prestação jurisdicional, é possível analisar o recurso de revista, diante da alegação de contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. A regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias prevista na letra "a" da Súmula 214 da mesma Corte Superior, com redação dada pela Resolução 127/2005, publicada no Diário de Justiça de 14, 15 e 16/3/2005, na hipótese, comporta exceção. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 93cae3a,c8ab768; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 9b65eee). Representação processual regular (Id 2032656 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. As reclamadas aduzem que, para pessoa física, a mera apresentação da declaração de pobreza é suficiente para ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Sobre a pessoa jurídica, afirmam que "a empresa não está funcionando, se encontra fechada e não há receita líquida", o que demonstra a sua insuficiência econômica. Pleiteiam, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita tanto para a ré pessoa física, quanto para a pessoa jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido (Id d5ce3c7): "A primeira reclamada é uma pessoa jurídica e a segunda reclamada (LUCINEIA DO ROSÁRIO) é uma pessoa física. Vejamos. Quanto à pessoa física da segunda ré, particularmente, entendo que o § 4º do artigo 790 da CLT nada dispõe acerca da forma por meio da qual a comprovação da insuficiência deve ocorrer. Nessa senda, a aplicação supletiva dos artigos 99, §3º do CPC e 1º da Lei 7115/83, na trilha do artigo 15 do CPC, permitiria decidir que é suficiente ao deferimento do pleito a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física ou pelo procurador devidamente constituído com poderes específicos. Contudo, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta E. 6ª Turma, conforme exarado nos autos 0000214-67.2021.5.09.0005, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 17/08/2022, no seguinte sentido: "Conforme a nova redação do § 3º, do art. 790, da CLT, dada pela referida lei: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial Ministério do Trabalho e Previdência/ Ministério da Economia Nº 12, de 17 de janeiro de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 7.087,22. Seguindo a nova redação legal, cabe ao magistrado verificar nos autos se a parte demandante se encontra recebendo salários iguais ou inferiores a 40% do limite apontado no parágrafo anterior, o que, na data do presente julgamento, totaliza R$ 2.834,89. No campo probatório, deve-se destacar que, nos termos do § 4o do art. 790, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dos parágrafos legais acima destacados, extrai-se que a parte que postula os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que está enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, podendo esta prova ocorrer no momento do ajuizamento da demanda ou posteriormente quando for realizado o pedido de justiça gratuita. Havendo a prova deste enquadramento, presumir-se-á que não possui condições para suportar o pagamento das custas do processo. Da mesma forma, presume-se a incapacidade financeira para pagamento de custas em caso de comprovado desemprego, o qual pode ser demonstrado, em qualquer fase processual, por meio de cópia da CTPS da parte que requer a justiça gratuita. Por outro lado, se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita receber valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deverá comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que está conforme o § 4º acima mencionado." Ou seja, cabe à parte postulante, quando da realização do pedido de gratuidade da justiça, o ônus de comprovar que se enquadra no limite previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, pois é fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Comprovado, presume-se a hipossuficiência econômica. Em caso de desemprego demonstrado nos autos, o mesmo se aplica. Do contrário, caso perceba valores superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, é dever do postulante o ônus de comprovar de modo suficiente que não possui capacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. "Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Releva destacar que a mera declaração de hipossuficiência é insuficiente para tanto. Nesse sentido, o Processo do Trabalho possui norma específica sobre concessão de justiça gratuita, de modo que não se aplica o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, ainda que mais favoráveis ao trabalhador, já que o vetor protetor do artigo 7º da Constituição Federal não pode ser encarado de maneira absoluta. Precedente nos autos 0003064-06.2021.5.09.0002, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022. Ademais, sublinhe-se que o artigo 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 elevou o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para R$ 7.786,02 a partir de 1º de janeiro de 2024. Por fim, na esteira do que já decidiu este E. Colegiado, "esclareça-se que, como o art. 790, § 3º, da CLT menciona "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", deve-se considerar o salário bruto para fins de aferição do direito à Justiça Gratuita, porquanto ausente permissivo legal para deduzir os descontos incidentes sobre o salário (v.g., empréstimo consignado, contribuição sindical, etc.) do montante a ser considerado para aplicação do disposto no referido preceito legal. Logo, importa aferir qual é o ganho mensal bruto do trabalhador, comparando-o com o limite fixado na norma (40% do teto dos benefícios do INSS), de modo que os descontos realizados a título de contribuições previdenciárias, contribuições fiscais e outros débitos de qualquer natureza não infirmam o fato de o conjunto salarial ser superior ao limite legal." (autos 0000169-91.2020.5.09.0007, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 07/12/2022). No caso em tela, a segunda reclamada não comprovou suas alegações. Com efeito: a) a segunda reclamada não trouxe aos autos os comprovantes de rendimentos, tendo apenas alegado "que a única fonte de renda da segunda ré é o recebimento de pensão por morte deixada pelo cônjuge falecido." Assim, não comprovou que atualmente possui rendimento em valor bruto inferior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (40% de R$ 7.786,02 = R$ 3.114,40); e b) a segunda reclamada não comprovou, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Frise-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, não é mais "a declaração de pobreza suficiente para tanto" (Autos nº 0000477-79.2018.5.09.0660, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). Registre-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, "gastos com cartão de crédito, condomínio, luz e telefone (...) são despesas ordinárias, comuns a todos, e, por si só, não comprovam hipossuficiência de recursos" (autos 0001491-20.2019.5.09.0028, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). Portanto, indefere-se o benefício da justiça gratuita à segunda ré. Quanto à primeira reclamada, pessoa jurídica, esta E. 6ª Turma entende que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas deve ser sopesada com muito critério e apenas se justifica em situações de efetiva necessidade e de robusta comprovação do estado de insuficiência econômica. Sendo assim, a mera alegação de impossibilidade de arcar com os custos da demanda não propicia o reconhecimento do direito. Nesse sentido, este E. Colegiado já decidiu que "a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos"(Autos nº 0000084-97.2022.5.09.0084, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022). Na mesma linha, cabe transcrever decisão do Pleno do TST, abaixo: "AGRAVO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente quando há prova inequívoca de sua dificuldade econômica, qual seja, de não poderem arcar com o custo do processo. No caso em tela, entretanto, verifica-se que o agravante não comprovou sua hipossuficiência. Não é suficiente estar em liquidação para a concessão da gratuidade judiciária. Decisão agravada em plena harmonia com a diretriz fixada pela Súmula 463, II, do TST. Agravo não provido (...)"(Rcl-1001410-56.2020.5.00.0000, Tribunal Pleno, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). Assim, para reconhecimento do estado de insuficiência econômica pretendido pela parte reclamada, necessária a comprovação robusta da insuficiência econômica, ônus que lhe incumbe (art. 818, CLT), o que pode ser realizado, por exemplo, por meio de idôneos balanços patrimoniais, declarações de imposto de renda, extratos bancários, extratos de pendências financeiras junto a órgãos de proteção ao crédito, bem como demais documentos relacionados no prazo referente ao recurso. Na hipótese dos autos, a reclamada não trouxe nenhum elemento apto a confirmar a sua insuficiência financeira. Não constam dos autos quaisquer documentos de natureza bancária ou contábil que atestem a alegada situação econômica, emitidos por profissional da área. Isso porque a segura verificação do tema atinente à concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica perpassa uma análise global dos respectivos documentos identificadores da saúde financeira da parte requerente, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários, extratos de pendências financeiras junto a órgãos de proteção ao crédito, os quais não foram apresentados. O instituto do depósito recursal visa resguardar os direitos do trabalhador, condicionando o acesso ao segundo grau de jurisdição à garantia, ainda que parcial, da condenação judicial fixada. As verbas trabalhistas, por possuírem caráter alimentar, detêm especial prioridade em detrimento de outros débitos, razão pela qual a isenção do preparo recursal exige especial standard probatório que demonstre a ausência de receitas empresariais suficientes a quitar, com máxima prioridade, os débitos do empregado lesado. Não vislumbro assim, estado de insuficiência patrimonial que justifique a concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente. Desse modo, diante da ausência de efetiva comprovação de insuficiência de recursos financeiros, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada. Em situação como a dos autos, a parte reclamada deve ser intimada para que efetue o pagamento das despesas processuais, na forma da OJ 269, II, da SBDII, do TST, que assim preconiza: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Ante o exposto, REJEITO o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e CONVERTO o feito em diligência para que as reclamadas sejam intimadas, com fulcro no art. 99, § 7º, c/c art. 101, § 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto." (destacou-se) Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: G. R. AUTOMATICOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 21fafc5,7995eca; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5eac87c). Representação processual regular (Id 7f5d31f ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): As reclamadas alegam que a Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional, vez que não enfrentou todos os argumentos tecidos no agravo regimental. Pleiteiam a declaração de nulidade do acórdão por carência de fundamentação. Em razão do recebimento do Recurso de Revista de Id 9b65eee, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): As reclamadas aduzem que a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. Quanto à pessoa jurídica, afirmam que a empresa encontra-se fechada e sem receita líquida. Pleiteiam, assim, a concessão da justiça gratuita. Em razão do recebimento do Recurso de Revista de Id 9b65eee, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIA DO ROSARIO - EDERSON VIEIRA SILVEIRA - G. R. AUTOMATICOS LTDA

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Ederson Vieira Silveira e outros x Ederson Vieira Silveira e outros

ID: 335997276

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000343-19.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON VIEIRA SILVEIRA G. R. AUTOMATICOS LTDA LUCINEIA DO ROSARIO

Polo Passivo:

EDERSON VIEIRA SILVEIRA G. R. AUTOMATICOS LTDA LUCINEIA DO ROSARIO

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO SCHMIDT

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANTONIO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000343-19.2024.5.09.0021 RECORRENTE: EDERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000343-19.2024.5.09.0021 RECORRENTE: EDERSON VIEIRA SILVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: G. R. AUTOMATICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed4cdcc proferida nos autos. ROT 0000343-19.2024.5.09.0021 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. G. R. AUTOMATICOS LTDA GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (PR89364) MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU (PR60677) ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (PR36441) Recorrente: Advogado(s): 2. LUCINEIA DO ROSARIO GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (PR89364) MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU (PR60677) ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (PR36441) Recorrido: Advogado(s): EDERSON VIEIRA SILVEIRA BRUNO ANTONIO SCHMIDT (PR66004) JOAO PEDRO SCHMIDT (PR103505) RECURSO DE: G. R. AUTOMATICOS LTDA (E OUTRO) Embora a decisão deste Tribunal tenha natureza interlocutória (Id d5ce3c7), na medida em que não pôs termo ao processo na instância ordinária, mas resolveu apenas questão incidente, sem esgotar a prestação jurisdicional, é possível analisar o recurso de revista, diante da alegação de contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. A regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias prevista na letra "a" da Súmula 214 da mesma Corte Superior, com redação dada pela Resolução 127/2005, publicada no Diário de Justiça de 14, 15 e 16/3/2005, na hipótese, comporta exceção. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 93cae3a,c8ab768; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 9b65eee). Representação processual regular (Id 2032656 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. As reclamadas aduzem que, para pessoa física, a mera apresentação da declaração de pobreza é suficiente para ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Sobre a pessoa jurídica, afirmam que "a empresa não está funcionando, se encontra fechada e não há receita líquida", o que demonstra a sua insuficiência econômica. Pleiteiam, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita tanto para a ré pessoa física, quanto para a pessoa jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido (Id d5ce3c7): "A primeira reclamada é uma pessoa jurídica e a segunda reclamada (LUCINEIA DO ROSÁRIO) é uma pessoa física. Vejamos. Quanto à pessoa física da segunda ré, particularmente, entendo que o § 4º do artigo 790 da CLT nada dispõe acerca da forma por meio da qual a comprovação da insuficiência deve ocorrer. Nessa senda, a aplicação supletiva dos artigos 99, §3º do CPC e 1º da Lei 7115/83, na trilha do artigo 15 do CPC, permitiria decidir que é suficiente ao deferimento do pleito a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física ou pelo procurador devidamente constituído com poderes específicos. Contudo, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta E. 6ª Turma, conforme exarado nos autos 0000214-67.2021.5.09.0005, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 17/08/2022, no seguinte sentido: "Conforme a nova redação do § 3º, do art. 790, da CLT, dada pela referida lei: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial Ministério do Trabalho e Previdência/ Ministério da Economia Nº 12, de 17 de janeiro de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 7.087,22. Seguindo a nova redação legal, cabe ao magistrado verificar nos autos se a parte demandante se encontra recebendo salários iguais ou inferiores a 40% do limite apontado no parágrafo anterior, o que, na data do presente julgamento, totaliza R$ 2.834,89. No campo probatório, deve-se destacar que, nos termos do § 4o do art. 790, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dos parágrafos legais acima destacados, extrai-se que a parte que postula os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que está enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, podendo esta prova ocorrer no momento do ajuizamento da demanda ou posteriormente quando for realizado o pedido de justiça gratuita. Havendo a prova deste enquadramento, presumir-se-á que não possui condições para suportar o pagamento das custas do processo. Da mesma forma, presume-se a incapacidade financeira para pagamento de custas em caso de comprovado desemprego, o qual pode ser demonstrado, em qualquer fase processual, por meio de cópia da CTPS da parte que requer a justiça gratuita. Por outro lado, se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita receber valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deverá comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que está conforme o § 4º acima mencionado." Ou seja, cabe à parte postulante, quando da realização do pedido de gratuidade da justiça, o ônus de comprovar que se enquadra no limite previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, pois é fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Comprovado, presume-se a hipossuficiência econômica. Em caso de desemprego demonstrado nos autos, o mesmo se aplica. Do contrário, caso perceba valores superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, é dever do postulante o ônus de comprovar de modo suficiente que não possui capacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. "Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Releva destacar que a mera declaração de hipossuficiência é insuficiente para tanto. Nesse sentido, o Processo do Trabalho possui norma específica sobre concessão de justiça gratuita, de modo que não se aplica o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, ainda que mais favoráveis ao trabalhador, já que o vetor protetor do artigo 7º da Constituição Federal não pode ser encarado de maneira absoluta. Precedente nos autos 0003064-06.2021.5.09.0002, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022. Ademais, sublinhe-se que o artigo 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 elevou o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para R$ 7.786,02 a partir de 1º de janeiro de 2024. Por fim, na esteira do que já decidiu este E. Colegiado, "esclareça-se que, como o art. 790, § 3º, da CLT menciona "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", deve-se considerar o salário bruto para fins de aferição do direito à Justiça Gratuita, porquanto ausente permissivo legal para deduzir os descontos incidentes sobre o salário (v.g., empréstimo consignado, contribuição sindical, etc.) do montante a ser considerado para aplicação do disposto no referido preceito legal. Logo, importa aferir qual é o ganho mensal bruto do trabalhador, comparando-o com o limite fixado na norma (40% do teto dos benefícios do INSS), de modo que os descontos realizados a título de contribuições previdenciárias, contribuições fiscais e outros débitos de qualquer natureza não infirmam o fato de o conjunto salarial ser superior ao limite legal." (autos 0000169-91.2020.5.09.0007, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 07/12/2022). No caso em tela, a segunda reclamada não comprovou suas alegações. Com efeito: a) a segunda reclamada não trouxe aos autos os comprovantes de rendimentos, tendo apenas alegado "que a única fonte de renda da segunda ré é o recebimento de pensão por morte deixada pelo cônjuge falecido." Assim, não comprovou que atualmente possui rendimento em valor bruto inferior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (40% de R$ 7.786,02 = R$ 3.114,40); e b) a segunda reclamada não comprovou, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Frise-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, não é mais "a declaração de pobreza suficiente para tanto" (Autos nº 0000477-79.2018.5.09.0660, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). Registre-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, "gastos com cartão de crédito, condomínio, luz e telefone (...) são despesas ordinárias, comuns a todos, e, por si só, não comprovam hipossuficiência de recursos" (autos 0001491-20.2019.5.09.0028, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). Portanto, indefere-se o benefício da justiça gratuita à segunda ré. Quanto à primeira reclamada, pessoa jurídica, esta E. 6ª Turma entende que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas deve ser sopesada com muito critério e apenas se justifica em situações de efetiva necessidade e de robusta comprovação do estado de insuficiência econômica. Sendo assim, a mera alegação de impossibilidade de arcar com os custos da demanda não propicia o reconhecimento do direito. Nesse sentido, este E. Colegiado já decidiu que "a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos"(Autos nº 0000084-97.2022.5.09.0084, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022). Na mesma linha, cabe transcrever decisão do Pleno do TST, abaixo: "AGRAVO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente quando há prova inequívoca de sua dificuldade econômica, qual seja, de não poderem arcar com o custo do processo. No caso em tela, entretanto, verifica-se que o agravante não comprovou sua hipossuficiência. Não é suficiente estar em liquidação para a concessão da gratuidade judiciária. Decisão agravada em plena harmonia com a diretriz fixada pela Súmula 463, II, do TST. Agravo não provido (...)"(Rcl-1001410-56.2020.5.00.0000, Tribunal Pleno, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). Assim, para reconhecimento do estado de insuficiência econômica pretendido pela parte reclamada, necessária a comprovação robusta da insuficiência econômica, ônus que lhe incumbe (art. 818, CLT), o que pode ser realizado, por exemplo, por meio de idôneos balanços patrimoniais, declarações de imposto de renda, extratos bancários, extratos de pendências financeiras junto a órgãos de proteção ao crédito, bem como demais documentos relacionados no prazo referente ao recurso. Na hipótese dos autos, a reclamada não trouxe nenhum elemento apto a confirmar a sua insuficiência financeira. Não constam dos autos quaisquer documentos de natureza bancária ou contábil que atestem a alegada situação econômica, emitidos por profissional da área. Isso porque a segura verificação do tema atinente à concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica perpassa uma análise global dos respectivos documentos identificadores da saúde financeira da parte requerente, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários, extratos de pendências financeiras junto a órgãos de proteção ao crédito, os quais não foram apresentados. O instituto do depósito recursal visa resguardar os direitos do trabalhador, condicionando o acesso ao segundo grau de jurisdição à garantia, ainda que parcial, da condenação judicial fixada. As verbas trabalhistas, por possuírem caráter alimentar, detêm especial prioridade em detrimento de outros débitos, razão pela qual a isenção do preparo recursal exige especial standard probatório que demonstre a ausência de receitas empresariais suficientes a quitar, com máxima prioridade, os débitos do empregado lesado. Não vislumbro assim, estado de insuficiência patrimonial que justifique a concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente. Desse modo, diante da ausência de efetiva comprovação de insuficiência de recursos financeiros, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada. Em situação como a dos autos, a parte reclamada deve ser intimada para que efetue o pagamento das despesas processuais, na forma da OJ 269, II, da SBDII, do TST, que assim preconiza: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Ante o exposto, REJEITO o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e CONVERTO o feito em diligência para que as reclamadas sejam intimadas, com fulcro no art. 99, § 7º, c/c art. 101, § 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto." (destacou-se) Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: G. R. AUTOMATICOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 21fafc5,7995eca; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5eac87c). Representação processual regular (Id 7f5d31f ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): As reclamadas alegam que a Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional, vez que não enfrentou todos os argumentos tecidos no agravo regimental. Pleiteiam a declaração de nulidade do acórdão por carência de fundamentação. Em razão do recebimento do Recurso de Revista de Id 9b65eee, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): As reclamadas aduzem que a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. Quanto à pessoa jurídica, afirmam que a empresa encontra-se fechada e sem receita líquida. Pleiteiam, assim, a concessão da justiça gratuita. Em razão do recebimento do Recurso de Revista de Id 9b65eee, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIA DO ROSARIO - EDERSON VIEIRA SILVEIRA - G. R. AUTOMATICOS LTDA

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