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"1001410-53.2022.5.02.0704" - Resultados da Busca

Resultados para "1001410-53.2022.5.02.0704"

Carlos Henrique Pires Dos Santos x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333111042

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000650-37.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000650-37.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE PIRES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000650-37.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE PIRES DOS SANTOS RECLAMADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 399ccf6 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência territorial apresentada pela reclamada MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, sumariamente, a incompetência deste Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento e julgamento do presente feito. Para tanto, aduz a excipiente que, consoante as provas carreadas à própria petição inicial “o estabelecimento da ré ao qual estava vinculado está localizado no município de São Paulo, inclusive consta que o reclamante foi representado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de São Paulo Osasco e Região, posto que era no referido local que estava localizado o estabelecimento empresaria lpara o qual sua força de trabalho era direcionada”. Afirma, ainda, que “não possui estabelecimento empresarial em Natal/RN, mas sim em São Paulo”, bem assim que “ao contratar o empregado em regime de teletrabalho, pouco importa o local onde este escolherá prestar seus serviços”. Ao final, requer que seja acolhida a exceção e remetido o presente feito a vara do último local em que o empregado efetivamente tenha prestado serviços ao empregador, qual seja, vara trabalhista de São Paulo/SP. A parte excepta, por seu turno, alegou que, apesar do “contrato de trabalho tenha sido formalizado em São Paulo/SP, a prestação dos serviços se deu integralmente em regime de teletrabalho, a partir da residência do reclamante, situada na cidade de Natal/RN,”, pugnando pela manutenção do feito neste Juízo. Razão assiste o reclamante. Cediço que o artigo 651 da CLT traz como regra primária de atribuição de competência o local da prestação do serviço, ainda que outro tenha sido o da contratação. Em alguns casos, os tribunais têm flexibilizado a aplicação da regra geral, especialmente quando a empresa possui atuação em âmbito nacional, a fim de garantir o acesso à justiça ao empregado. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado . 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços . É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.” (TST - CCCiv: 1001410-67.2023 .5.02.0203, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) No caso dos autos, restou incontroverso que o autor fora contratado sob o regime de teletrabalho, prestando seus serviços remotamente na cidade de seu domicílio, qual seja, Natal-RN. Em tais situações, onde o empregado realiza suas atividades remotamente, a jurisprudência tem analisado a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador. Com efeito, consoante jurisprudência já manifestada pelo E.TST, amparada pelo art. 651, § 3º, da CLT, a parte reclamante possui a faculdade de ajuizar o feito no local da prestação de serviço ou no local da celebração do contrato. Mas, não é só. Tratando-se a reclamada de entidade com atuação nacional, jurisprudência desta Especializa firmou um entendimento ampliativo da exceção territorial, mais favorável ao trabalhador, permitindo o ajuizamento da ação no local de qualquer uma de suas filiais, haja vista inexistir qualquer dificuldade para a apresentação de defesa nestes locais. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O disposto no artigo 651, § 3º, da CLT deve ser interpretado à luz dos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, bem como da observância da ampla defesa e do contraditório. O reclamante está domiciliado em Coronel Fabriciano/MG e prestou serviços na cidade de Rio Grande/RS. O reconhecimento da competência da Vara de Coronel Fabriciano/MG não implica prejuízo às recorridas (Ecovix - Engevix e Petrobrás), que são empresas com atuação em vários estados do território nacional, e, ainda, não obstou o exercício do contraditório e da ampla, uma vez que foi apresentada defesa e arguida exceção de incompetência em razão do lugar. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 116244720175030097, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/10/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência oposto pela parte reclamada, determinando o retorno dos autos ao CEJUSC. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. JOSE MAURICIO PONTES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE PIRES DOS SANTOS

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Carlos Henrique Pires Dos Santos x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333111059

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000650-37.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PIRES DOS SANTOS

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Advogados:

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1001410-53.2022.5.02.0704"

Carlos Henrique Pires Dos Santos x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

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