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"1001639-10.2022.5.02.0705" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001400-68.2010.8.05.0039

ID: 298808278

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001400-68.2010.8.05.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NIDSON DE CASTRO E SILVA NIXON DE CASTRO SILVA ZENA PINTO DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBERTO JOAO DE ARAUJO SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaçari2vfrccatrab@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº 0001400-68.2010.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ZENA PINTO DE CASTRO E SILVA, NIDSON DE CASTRO E SILVA, NIXON DE CASTRO SILVA REU: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ZENA PINTO DE CASTRO E SILVA, NIDSON DE CASTRO E SILVA e NIXON DE CASTRO E SILVA em face de MOPP SEGURANÇA LTDA./GPS PRECIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., partes qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que na data de 24.05.2009 o Sr. Edson Silva (cônjuge da requerente e genitor dos requerentes) e o terceiro requerente Nixon de Castro e Silva trafegavam na Rodovia BA 535 - Via Parafuso/Via Leste, no sentido Simões Filho - Camaçari/BA, quando o veículo que estavam foi atingido frontalmente por um veículo de propriedade do réu, que o Sr. Edson Silva veio à óbito momentos depois do acidente e o terceiro requerente teve lesões no corpo. Pugna pela concessão de antecipação de tutela em favor do terceiro autor Nixon de Castro e Silva, para pagamento de tratamento médico. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, condenação da Empresa Ré no pagamento de indenização pelos danos materiais, a título de lucros cessantes, correspondente a uma pensão mensal fixada no mesmo valor da remuneração percebida pelo falecido, qual seja, R$1.994,38 (mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), a ser paga desde o mês posterior ao evento até a data que o falecido viesse a completar 72 (setenta e dois) anos de idade, com todos os adicionais, além do 13º salário e acréscimo de 1/3 sobre as férias anuais, tudo em conformidade com a estimativa de vida do falecido, bem como sua ascensão profissional evidenciada pela sua capacidade pessoal e técnica. Ainda, pugna pela condenação da Empresa Ré no pagamento de indenização por danos materiais emergentes, no montante de R$12.217,00 (doze mil, duzentos e dezessete reais), compreendendo a indenização pelo veículo danificado, indenização por danos morais no montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), indenização por danos estéticos ao terceiro autor, em valor a ser arbitrado por este Juízo. Decisão inicial no ID80183384, defere a gratuidade de justiça, reserva a apreciação do pedido liminar após o prazo para apresentação de resposta. Contestação no ID80183444, a parte ré argui a prescrição como prejudicial de mérito, argui preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o sinistro decorreu exclusivamente por culpa da vítima, que dirigia embriagada (0,09g/L de álcool no sangue) e em alta velocidade, o que comprometeu sua capacidade de reação e contribuiu decisivamente para a colisão. Afirma que não há responsabilidade civil, pois não se comprovam os três requisitos legais exigidos, quais sejam, culpa, dano e nexo de causalidade, que seu motorista realizou ultrapassagem em local permitido e tentou desviar para o acostamento, conforme normas de direção defensiva. Alternativamente, sustenta a existência de culpa concorrente. Diz que o pedido de indenização por danos morais no valor de R$1.000.000,00 se mostra desproporcional, devendo ser arbitrado com base na razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito, que não há comprovação da renda da vítima, nem da dependência econômica dos autores, além de haver indícios de possível recebimento de pensão previdenciária. Sustenta ainda a ausência de provas do prejuízo alegado ao veículo e inexistência de perícia que comprove os danos, que os documentos juntados são unilaterais e inconclusivos, que não há possibilidade de cumulação de danos estéticos e morais por se tratarem de efeitos do mesmo fato, devendo ser unificados para evitar condenação em duplicidade (bis in idem). Diz que já custeou despesas médicas do terceiro autor por solidariedade, sem assumir qualquer culpa. Por fim, na eventualidade de condenação, pleiteia o abatimento do valor do seguro DPVAT do total da indenização, conforme a Súmula 246 do STJ, o indeferimento de qualquer antecipação de tutela requerida pelos Autores, a expedição de ofício à SUPREV/BA para averiguação de eventual recebimento de pensão por morte pelos autores. Réplica no ID80183460, a parte autora junta documento (ID801834660). Despacho no ID80183468, intima as partes para dizerem se há interesse na realização de audiência de conciliação, e para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as. Petição da parte ré no ID80183470, manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores, requer a expedição de Ofício à SUPREV/BA, a fim de verificar eventual percepção de pensão decorrente da morte do Sr. Edson Silva. Petição da parte autora no ID80183472, informa que tem interesse na designação de audiência de conciliação, requer a oitiva da parte ré e do Sr. Alessandro Sabino de Sousa, na condição de testemunha. Realizada audiência de tentativa de conciliação, sem êxito (ID97319184). Decisão no ID141550095, rejeita a prejudicial de mérito e a preliminar, defere os pedidos de depoimento das partes e a produção de prova testemunhal, intima as partes para indicação das testemunhas e qualificações devidas. Petição de ID145226119, a parte autora informa as testemunhas e pugna pela juntada de documentos (ID's 145226121 e 145226122). Petição da parte ré no ID145919414, pugna sejam especificados os pontos controvertidos e pela apreciação do pedido de expedição de ofício à SUPREV para apuração de eventual benefício percebido pelos autores. Despacho no ID186833448, intima a parte ré para que cumpra com a determinação de ID141550095 no que tange à apresentação do rol de testemunhas, intima a parte autora para que qualifique a testemunha arrolada no ID80183472, reserva a apreciação do pedido de expedição de Ofício à SUPREV/BA a fim de verificar eventual percepção de benefícios decorrentes da morte do Sr. Edson Silva após a realização da audiência de instrução. Petição da parte autora no ID223047181, qualifica a testemunha arrolada. Petição da parte ré no ID224023748, pugna pela designação de audiência de instrução presencial. Despacho no ID362499274, intima a parte ré para ciência e manifestação acerca dos documentos acostados pela parte autora com a petição de ID145226119, entende pela preclusão da prova testemunhal requerida pela parte ré, designa audiência de instrução. Manifestação da parte ré no ID409722822, acerca dos documentos juntados pela parte autora. ID411082191, Acórdão proferido no bojo do recurso de Agravo de Instrumento nº8034973-92.2021.8.05.0000, interposto pela parte ré, negado provimento ao recurso. Realizada audiência de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, ID94012983/ID299680501. ID434591976, expedido Ofício à SUPREV (Superintendência de Previdência). IDs 434883889, 436039475 e 436039479, resposta da SUPREV (Superintendência de Previdência). Apresentadas alegações finais pelas partes, IDs 436039479 e 455304602. É o necessário relatório. Fundamento e Decido. Pretende a parte autora a condenação da Empresa Ré no pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, consistentes em pensão mensal equivalente à remuneração do falecido (R$1.994,38), desde o mês seguinte ao acidente até a data em que ele completaria 72 anos, incluindo 13º salário e 1/3 de férias, considerando sua expectativa de vida e potencial de crescimento profissional, indenização por danos materiais emergentes no valor de R$12.217,00, referentes ao veículo danificado, indenização por danos morais no montante de R$1.000.000,00, indenização por danos estéticos ao terceiro autor, em valor a ser fixado por este Juízo. A empresa ré sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que dirigia embriagada e em alta velocidade, a ausência de responsabilidade civil por não estarem presentes os requisitos legais da culpa, dano e nexo de causalidade, destaca que seu motorista fez ultrapassagem em local permitido e tentou desviar para o acostamento. Subsidiariamente, argumenta a existência de culpa concorrente. Em análise do conjunto probatório apresentado nos autos, se verifica que é incontroverso que durante tentativa de ultrapassagem o veículo da empresa ré (placa policial JLR-9970) colidiu de frente com o veículo dirigido pelo Sr. Edson Silva (placa policial JPJ-0580), que trafegava em sentido contrário, causando a morte desse, lesões corporais no autor Nixon de Castro e Silva e danos materiais, conforme se verifica do Boletim de Ocorrência (ID80183219/ID80183221), documento que goza de presunção de veracidade. Ademais, extrai-se da prova testemunhal que o relato da testemunha corrobora com os fatos narrados pela parte autora. Vejamos a transcrição do relato da testemunha ALESSANDRO SABINO DE SOUSA: Diz "Que conhece os autores há mais de 14 anos; Que conheceu o Sr. Edson; Que o Sr. Edson era Policial Militar e o depoente é professor e se conheciam do próprio local onde viviam; Que soube do ocorrido na nesta cidade de Camaçari; Que soube do acidente no dia do ocorrido; Que foi até o Hospital e não chegou a ir até o local do acidente. Dada a palavra ao Dr. Advogado da parte autora, as perguntas deste respondeu que: Que quando se deslocou até o hospital encontrou pessoas conhecidas que estiveram no local do acidente; Que essas pessoas, que estiveram no local do acidente, disseram que o motivo do acidente tinha sido uma ultrapassagem indevida feita pelo outro veículo; Que se recorda que o Sr. Edson faleceu no local do acidente. Dada a palavra a Dr. Advogada da parte ré, as perguntas desta respondeu que: Que não se recorda dos nomes das pessoas que estavam no hospital e que relataram como ocorreu o acidente; Que o Sr. Edson era uma pessoa muito conhecida na cidade e várias pessoas o conheciam; Que as pessoas comentaram que algumas delas se deslocaram até o local do acidente e conversaram com a polícia sobre o ocorrido; Que não se recorda se as pessoas que comentaram sobre o acidente disseram se a pista possuía faixa contínua ou pontilhada; Que quando soube do acidente foi até o hospital porque o Sr. Edson era uma pessoa conhecida do depoente." Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, estamos diante da modalidade subjetiva, ou seja, é imprescindível, além do dano, do nexo causal e da conduta, que esteja demonstrado o dolo ou a culpa do agente ao praticar o ilícito civil. Vejamos: Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A responsabilidade civil se funda no desequilíbrio jurídico-econômico criado pelo evento, e para reparar tal dano é que o legislador estabeleceu a modalidade subjetiva como regra para a tutela jurisdicional da reparação civil, se fazendo necessário verificar a presença nos autos dos elementos integrantes de tal responsabilidade. No que tange à conduta, em que pese a alegação do réu de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que se encontrava embriagada, conforme Laudo de Exame Cadavérico (ID80183226), o exame de alcoolemia resultou em 0,09g/L (nove centigramas de álcool etílico por litro de sangue), o que indica uma presença de álcool no sangue, todavia está abaixo do limite de tolerância para conduzir, que no Brasil é de 0,34 mg/L no bafômetro (equivalente a 0,6 decigramas por litro de sangue). Esse resultado não configura crime de trânsito, não restando demonstrado que tal fato tenha sido a causa efetiva do sinistro. Lado outro, resta demonstrado nos autos que durante tentativa de ultrapassagem o veículo da empresa ré colidiu de frente com o veículo dirigido pelo Sr. Edson Silva, que trafegava em sentido contrário, causando a morte desse e lesões corporais no terceiro autor, restando demonstrado que o motorista da empresa ré agiu com negligência ao realizar manobra no veículo sem a devida cautela e atenção, restando demonstrada a conduta culposa por parte do réu. Vejamos os julgados: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DO VEÍCULO DA PARTE RÉ À MÃO PREFERENCIAL DO AUTOR . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001639-61.2023.8.26 .0218 Guararapes, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/03/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIAS SEM PROVA EM CONTRÁRIO. ABALROAMENTO EM RODOVIA. COLISÃO FRONTAL . VEÍCULO DA RÉ QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O Boletim de Ocorrências, que goza de presunção juris tantum de veracidade, só pode ser desconsiderado se houver provas robustas em contrário . Se as alegações das partes, bem como a prova dos autos, demonstram que a colisão frontal dos veículos em rodovia se deu em virtude da invasão da contramão de direção por parte da parte ré, resta evidenciada a culpa e o dever de indenizar, tendo em vista que a conduta culposa se consubstancia no desatendimento a uma das regras mais básicas de trânsito (mão direcional), em razão de imprudência ou imperícia. (TJ-MG - AC: 10324140121538001 Itajubá, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 24/03/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2017) Cumpre salientar que cabia à parte ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO COM OS GASTOS DO FUNERAL. INOVAÇÃO RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. EXECUÇÃO DE MANOBRA . NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DA REQUERIDA DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR . PENSÃO VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA VIÚVA. PENSIONAMENTO DEVIDO. 2/3 DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA . INDENIZAÇÃO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. Afigura-se defeso à Corte recursal examinar matéria não enfrentada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima . In casu, dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do motorista condutor do veículo de propriedade da requerida, que, ao executar manobra, ocasionou o óbito do cônjuge e pais dos autores, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 3. A responsabilidade civil material que tem como finalidade predominante o suprimento da ausência do membro co-provedor de acordo com a necessidade dos membros familiares, é dispensável de prova quanto à dependência econômica dos familiares quando se tratar de famílias de baixa renda, casos em que a dependência é presumida. 4 . A pensão mensal devida à família, no caso de morte de seu ascendente, deve ser fixada na proporção 2/3 (dois terços), considerando a presunção de que a vítima gastaria em vida 1/3 de seu salário com seu próprio sustento. 5. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular em R$ 100.000,00 não merece redução, uma vez que condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais pelo resultado morte decorrente de acidente de trânsito . 6. Atento ao comando legal que indica a necessidade de majoração dos honorários em caso de recurso (art. 85, § 11 do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, considerando, para tanto, os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. PRIMEIRO APELO INTEGRALMENTE CONHECIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDOS . (TJ-GO 50890403020178090051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) No que toca ao valor dos danos morais, tenho que o montante de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada autor se mostra adequado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter punitivo do caso em questão. Nesse ponto, impende registrar que, conforme Súmula 246 do STJ, "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Ocorre que não foi trazida aos autos qualquer documentação que comprove o recebimento do seguro DPVAT pela parte autora. Vejamos: "Não havendo nos autos prova de que o Autor tenha recebido a indenização do seguro DPVAT, a dedução do valor da indenização resta impossibilitada." Acórdão 1217894, 07205861220188070003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 3/12/2019. Assim, deixo de determinar qualquer dedução do valor da condenação por danos morais em razão de eventual recebimento de seguro DPVAT. Quanto aos danos materiais emergentes, esses são os prejuízos materiais efetivamente sofridos pela vítima, como consequência direta e imediata do ato ilícito, são as perdas financeiras diretas que a pessoa ou empresa sofreu. Esses precisam ser cabalmente demonstrados, não se admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido, vejamos o julgado: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo. (TJ-MG - AC: 10000211956255001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) Considerando que os documentos de IDs 80183395 e 80183395 demonstram que o veículo envolvido no acidente se tratava de um Gol 1.0, ano fabricação 2002, ano modelo 2002, placa policial JPJ0580, que sofreu perda total, e tendo em vista que, conforme Tabela FIPE (ID80183234), o referido veículo, na data de 17.02.2010, valia R$15.217,00 (quinze mil, duzentos e dezessete reais, entendo pela procedência do pedido de condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais emergentes no montante de R$15.217,00 (quinze mil, duzentos e dezessete reais), referente à perda do veículo. Quanto ao pedido de condenação da empresa ré no pagamento das despesas decorrentes do tratamento do autor Nixon de Castro e Silva, também vítima do acidente, depreende-se dos autos que, em que pese a juntada de farta documentação acerca do internamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e tratamentos complementares, com medicações e fisioterapia, verifica-se dos autos que à época o autor possuía plano de saúde (PLANSERV) e que parte do tratamento foi paga pela empresa ré. Nesse ponto, em que pese a alegação da parte autora de que ainda possui débitos referentes a sessões de fisioterapia, não restou comprovado nos autos o que efetivamente foi pago pela empresa ré, o que foi coberto pelo plano de saúde, ou o que foi eventualmente pago pela parte autora, razão porque não há como prosperar o pedido de condenação da empresa ré no pagamento das referidas despesas. Lado outro, considerando que restou demonstrado que o autor passou por cirurgia no ano de 2022 para colocação de uma prótese "na cabeça" do fêmur, conforme declarado em depoimento neste Juízo, e tendo em vista os orçamentos juntados aos autos no ano de 2021, referente ao procedimento cirúrgico (IDs 145226121 e 145226122), entendo pela condenação da empresa ré no pagamento do montante de R$53.700,00 (cinquenta e três mil, setecentos reais), referente ao procedimento cirúrgico do autor Nixon de Castro e Silva. No que concerne aos danos estéticos requeridos pelo autor Nixon de Castro e Silva, conforme Súmula 387 do STJ "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." Vejamos a transcrição do depoimento pessoal do autor Nixon de Castro e Silva: "Às perguntas formuladas pela Dra. Advogada da parte ré, respondeu que: Que estava presente no momento do acidente; Que possui 35 anos atualmente; Que está desempregado no momento; Que está com um processo na justiça federal pleiteando auxílio-doença; Que na época do acidente estava trabalhando na prefeitura de Camaçari; Que não consegue lembrar do momento do acidente; Que não se recorda sequer de ter entrado na via; Que não se recorda da velocidade do veículo; Que na época do acidente tinha plano de saúde Planserv, em razão do seu pai ser Policial Militar; Que a empresa ré ajudou no início com algumas sessões de fisioterapia; Que após o acidente deu entrada no hospital geral de Camaçari e em seguida foi para o COT em Salvador, tudo pelo Planserv; Que depois o plano de saúde foi suspenso e algumas sessões de fisioterapia a empresa ré custeou; Que a empresa ré não custeou o tratamento fisioterápico completo; Que ainda possui uma divida com o Fisioterapeuta em relação as sessões que não foram pagas; Que não se recorda se as faixas da via em que ocorreu o acidente eram contínuas ou pontilhadas; Que o acidente ocorreu quando estavam voltando de Salvador para Camaçari; Que foram levar o irmão para casa da namorada. As perguntas formuladas pelo Advogado do autor, respondeu que: Que em decorrência do acidente, o painel do carro bateu no joelho e empurrou a perna fazendo com que o fêmur atravessasse a bacia; Que em razão disso desenvolveu uma artrose no quadril direito; Que devido as dores fez uma cirurgia em 2022 para colocar uma prótese "na cabeça" do fêmur; Que até hoje permanece fazendo sessões de fisioterapia." Assim, e conforme já exposto, o autor Nixon de Castro e Silva passou por cirurgia no ano de 2022 para colocação de uma prótese "na cabeça" do fêmur. Somado a isso, vê-se dos documentos acostados aos autos que o referido autor foi internado em Unidade de Terapia Intensiva (ID80183307), sofreu fratura de acetábulo e luxação de quadril em MID, tendo realizado cirurgia para redução da luxação e correção da fratura com uma placa metálica e parafusos (ID80183257), possuindo cicatriz resultante do procedimento cirúrgico (ID80183393), e por fim, necessitou passar pelo procedimento de artroplastia (colocação de prótese) em razão de apresentar marcha claudicante, com encurtamento atrofia do membro inferior direito, grave limitação para atividades de vida diária, com incapacidade funcional parcial e definitiva (ID145226121). Dessa forma, considerando que a documentação e fotografias acostadas demonstram a situação da lesão de forma consolidada, comprovando a existência de cicatriz e deformidade permanente, impõe-se a procedência do pedido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CULPA PELO SINISTRO - COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E MICRO ÔNIBUS EM CRUZAMENTO - AVANÇO DA PREFERENCIAL PELA CONDUTORA DO VEÍCULO SEM A DEVIDA CAUTELA - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUTOR QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Devidamente comprovado nos autos que a demandada, não tomando as devidas cautelas, avançou indevidamente o cruzamento preferencial, vindo a ocasionar o sinistro, colidindo na motocicleta em que se encontrava o demandante e violando os deveres estabelecidos nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais da ofendida, imperiosa a manutenção da condenação da requerida à indenização por danos morais, no importe de R$ 30 .000,00 (trinta mil reais), e danos estéticos, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantias que se mostram razoáveis e proporcionais à situação em apreço. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003481-57.2018 .8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J . 13.03.2023) (TJ-PR - APL: 00034815720188160021 Cascavel 0003481-57.2018 .8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO MODERADO CONFIRMADO POR PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU CICATRIZ NA PERNA DIREITA . NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. O dano estético ficou comprovado a viabilizar indenização, porque se vislumbrou, na autora, cicatriz na perna direita com o tipo de trauma ocorrido depois do atropelamento que sofreu acarretando violação à aparência estética . Esta corresponde a uma alteração morfológica do indivíduo, a lesão física facilmente perceptível exteriormente, à deformação corporal que agride a visão, causando desagrado, repulsa e desconforto. APELAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO . DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FXADA EM R$10.000,00. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. Não emergiu das provas reunidas neste processo indubitável razão para majorar o valor da indenização fixada em patamar justo e compensatório à vítima. (TJ-SP - AC: 10285417720168260224 SP 1028541-77.2016 .8.26.0224, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 29/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2019) No que toca ao valor da condenação por danos estéticos devidos ao autor Nixon de Castro e Silva, tenho que o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra adequado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter punitivo do caso em questão. Por fim, no que concerne ao pedido de indenização pelos danos materiais, a título de lucros cessantes, correspondente a uma pensão mensal fixada no mesmo valor da remuneração percebida pelo falecido, qual seja, R$1.994,38 (mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), registre-se que, em que pese a percepção pela autora Zena Pinto de Castro e Silva, de pensão por morte (ID436039475), conforme entendimento jurisprudencial, é possível acumular a pensão por morte previdenciária com a pensão civil por ato ilícito (no caso, o acidente de trânsito com condenação do réu). Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE. A indenização por dano moral deve ser quantificada segundo as circunstâncias do caso concreto e em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de família de baixa renda existe presunção da dependência econômica entre seus membros. Inexistente vedação à cumulação da pensão exigida pelos apelados com a pensão por morte previdenciária, eis que se tratam de prestações de naturezas distintas: uma oriunda de vínculo previdenciário e outra de ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010200820198130043, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO COM OS GASTOS DO FUNERAL. INOVAÇÃO RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. EXECUÇÃO DE MANOBRA . NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DA REQUERIDA DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR . PENSÃO VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA VIÚVA. PENSIONAMENTO DEVIDO. 2/3 DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA . INDENIZAÇÃO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. Afigura-se defeso à Corte recursal examinar matéria não enfrentada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima . In casu, dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do motorista condutor do veículo de propriedade da requerida, que, ao executar manobra, ocasionou o óbito do cônjuge e pais dos autores, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 3. A responsabilidade civil material que tem como finalidade predominante o suprimento da ausência do membro co-provedor de acordo com a necessidade dos membros familiares, é dispensável de prova quanto à dependência econômica dos familiares quando se tratar de famílias de baixa renda, casos em que a dependência é presumida. 4 . A pensão mensal devida à família, no caso de morte de seu ascendente, deve ser fixada na proporção 2/3 (dois terços), considerando a presunção de que a vítima gastaria em vida 1/3 de seu salário com seu próprio sustento. 5. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular em R$ 100.000,00 não merece redução, uma vez que condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais pelo resultado morte decorrente de acidente de trânsito . 6. Atento ao comando legal que indica a necessidade de majoração dos honorários em caso de recurso (art. 85, § 11 do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, considerando, para tanto, os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. PRIMEIRO APELO INTEGRALMENTE CONHECIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDOS. (TJ-GO 50890403020178090051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) (g.n.) Assim, considerando a posição de provedor do Sr. Edson Silva, e tendo em vista que o falecido exercia a função de Primeiro Sargento da Polícia Militar do Estado da Bahia (ID80183466) a fixação do pensionamento mensal em benefício da parte autora deverá seguir o valor de 2/3 (dois terços) do subsídio atrelado à função (Primeiro Sargento) desde a data do óbito (24.05.2009, ID80183231) até a data na qual o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: A)Condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente a contar da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso/óbito (Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento; B)Condenar da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais emergentes no montante de R$15.217,00 (quinze mil, duzentos e dezessete reais), referente à perda do veículo, corrigido monetariamente a contar do acidente, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do acidente até o efetivo pagamento; C)Condenar a parte ré no pagamento do montante de R$53.700,00 (cinquenta e três mil, setecentos reais), a título danos materiais/despesas referente ao procedimento cirúrgico do autor Nixon de Castro e Silva, corrigido monetariamente a contar do desembolso, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do desembolso até o efetivo pagamento; D)Condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos estéticos ao autor Nixon de Castro e Silva, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a contar da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso/acidente (Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento; E)Condenar a parte ré no pagamento de indenização pelos danos materiais, na forma de pensionamento mensal à família, que fixo no valor de 2/3 (dois terços) do subsídio de Primeiro Sargento da Polícia Militar do Estado da Bahia, que deve ser pago desde a data do óbito (24.05.2009), com os valores à época e suas atualizações no decorrer dos anos, até a data na qual o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMAçARI 12 de junho de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001639-10.2022.5.02.0705"

Processo nº 0001400-68.2010.8.05.0039