Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001639-10.2022.5.02.0705"

Telefonica Brasil S.A. x Igor Halley Ali Elbi e outros

ID: 318215601

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001639-04.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IGOR HALLEY ALI ELBI OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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Processo 1001639-04.2023.5.02.0049 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Associacao Educacional Nove De Julho x Valdirene Pocani Da Rocha

ID: 319348101

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001639-11.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

VALDIRENE POCANI DA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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VERONICA SANTOS LUNA

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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WELISSON LOPES DIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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MOLISSER VITOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO AGRAVADO: VALDIRENE POCANI DA ROCHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADA : Dra. VERONICA SANTOS LUNA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO INNOCENTI ADVOGADO : Dr. RENATO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA ADVOGADA : Dra. SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ ADVOGADA : Dra. NATALIA APOSTOLICO SILVERIO ADVOGADA : Dra. AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA ADVOGADA : Dra. LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. WELISSON LOPES DIAS ADVOGADO : Dr. FABIO GUCCIONE MOREIRA ADVOGADA : Dra. TATTIANA CRISTINA MAIA ADVOGADO : Dr. MOLISSER VITOR DA SILVA AGRAVADO : VALDIRENE POCANI DA ROCHA ADVOGADA : Dra. MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DEJULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id0eb80c1; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id ba59f55). Regular a representação processual (Id 5e7527e, 3a2ad10,92e73a5). Preparo satisfeito (Id 2d376ca, 4d3cb38, 974193d, 2c25f2c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - INTERVALO INTERJORNADA - PAGAMENTO DA GARANTIA SEMESTRAL Consta do v. acórdão em sede de embargos de declaração que"é inovatória a argumentação trazida aos autos pela reclamada em sede de embargos.A questão por ela suscitada, no tocante à aplicação de preceito de norma coletiva, nãofoi por ela suscitada, a tempo e modo, na sua contestação, tampouco, em sederecursal, em contrarrazões. Preclusa, portanto, a questão." (id dfdff41) Assim, não há que se cogitar de processamento do apelo pelaarguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que adecisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nestainstância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - GARANTIA SEMESTRAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Associacao Educacional Nove De Julho x Valdirene Pocani Da Rocha

ID: 319348119

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001639-11.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

VALDIRENE POCANI DA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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VERONICA SANTOS LUNA

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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WELISSON LOPES DIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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MOLISSER VITOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO AGRAVADO: VALDIRENE POCANI DA ROCHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADA : Dra. VERONICA SANTOS LUNA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO INNOCENTI ADVOGADO : Dr. RENATO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA ADVOGADA : Dra. SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ ADVOGADA : Dra. NATALIA APOSTOLICO SILVERIO ADVOGADA : Dra. AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA ADVOGADA : Dra. LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. WELISSON LOPES DIAS ADVOGADO : Dr. FABIO GUCCIONE MOREIRA ADVOGADA : Dra. TATTIANA CRISTINA MAIA ADVOGADO : Dr. MOLISSER VITOR DA SILVA AGRAVADO : VALDIRENE POCANI DA ROCHA ADVOGADA : Dra. MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DEJULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id0eb80c1; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id ba59f55). Regular a representação processual (Id 5e7527e, 3a2ad10,92e73a5). Preparo satisfeito (Id 2d376ca, 4d3cb38, 974193d, 2c25f2c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - INTERVALO INTERJORNADA - PAGAMENTO DA GARANTIA SEMESTRAL Consta do v. acórdão em sede de embargos de declaração que"é inovatória a argumentação trazida aos autos pela reclamada em sede de embargos.A questão por ela suscitada, no tocante à aplicação de preceito de norma coletiva, nãofoi por ela suscitada, a tempo e modo, na sua contestação, tampouco, em sederecursal, em contrarrazões. Preclusa, portanto, a questão." (id dfdff41) Assim, não há que se cogitar de processamento do apelo pelaarguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que adecisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nestainstância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - GARANTIA SEMESTRAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE POCANI DA ROCHA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange e outros

ID: 317655318

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001639-89.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL IVANI JOSEFA PAPALIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

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ALINE DE OLIVEIRA LOURENCO

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CAMILA BRENDA SANTOS WORSPITE

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RISSA LANE CARNIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-89.2022.5.02.0323 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-89.2022.5.02.0323 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: IVANI JOSEFA PAPALIA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001639-89.2022.5.02.0323 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO : IVANI JOSEFA PAPALIA ADVOGADA : Dra. RISSA LANE CARNIEL ADVOGADA : Dra. CAMILA BRENDA SANTOS WORSPITE AGRAVADO : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL AGRAVADO : BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE ADVOGADO : Dr. THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI ADVOGADA : Dra. ALINE DE OLIVEIRA LOURENCO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 0889a02. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MUNICIPIO DE GUARULHOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001639-89.2022.5.02.0323 RECORRENTE: IVANI JOSEFA PAPALIA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANI JOSEFA PAPALIA E OUTROS (3) ROT 1001639-89.2022.5.02.0323 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS 1. BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO Recorrido(a)(s): TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIASOCIAL3. IVANI JOSEFA PAPALIA4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE:MUNICIPIO DE GUARULHOS O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestadosaté a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 derepercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventualconduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços,para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tesefirmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucionalversada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede otrâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamentedeterminar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que nãoocorreu in casu. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA.TEMA 1118. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 29/11/2024, às 12:46:33 - 2055704 de reconhecida a repercussão geral do Tema 1118 que trata dadistribuição do ônus da prova nos casos de terceirização eresponsabilidade subsidiária do ente público, não houve determinaçãode suspensão dos processos que tratam dessa matéria. Embargos dedeclaração a que se nega provimento" (ED-Ag-AIRR-299-67.2017.5.05.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 31/03/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/09/2024 - Id27f9d82; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id 103bfb4). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 29/11/2024, às 12:46:33 - 2055704 Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IVANI JOSEFA PAPALIA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange e outros

ID: 317655350

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001639-89.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL IVANI JOSEFA PAPALIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE OLIVEIRA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRENDA SANTOS WORSPITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISSA LANE CARNIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-89.2022.5.02.0323 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-89.2022.5.02.0323 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: IVANI JOSEFA PAPALIA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001639-89.2022.5.02.0323 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO : IVANI JOSEFA PAPALIA ADVOGADA : Dra. RISSA LANE CARNIEL ADVOGADA : Dra. CAMILA BRENDA SANTOS WORSPITE AGRAVADO : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL AGRAVADO : BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE ADVOGADO : Dr. THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI ADVOGADA : Dra. ALINE DE OLIVEIRA LOURENCO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 0889a02. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MUNICIPIO DE GUARULHOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001639-89.2022.5.02.0323 RECORRENTE: IVANI JOSEFA PAPALIA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANI JOSEFA PAPALIA E OUTROS (3) ROT 1001639-89.2022.5.02.0323 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS 1. BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO Recorrido(a)(s): TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIASOCIAL3. IVANI JOSEFA PAPALIA4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE:MUNICIPIO DE GUARULHOS O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestadosaté a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 derepercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventualconduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços,para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tesefirmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucionalversada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede otrâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamentedeterminar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que nãoocorreu in casu. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA.TEMA 1118. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 29/11/2024, às 12:46:33 - 2055704 de reconhecida a repercussão geral do Tema 1118 que trata dadistribuição do ônus da prova nos casos de terceirização eresponsabilidade subsidiária do ente público, não houve determinaçãode suspensão dos processos que tratam dessa matéria. Embargos dedeclaração a que se nega provimento" (ED-Ag-AIRR-299-67.2017.5.05.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 31/03/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/09/2024 - Id27f9d82; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id 103bfb4). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 29/11/2024, às 12:46:33 - 2055704 Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange e outros

ID: 317655388

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001639-89.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL IVANI JOSEFA PAPALIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE OLIVEIRA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRENDA SANTOS WORSPITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISSA LANE CARNIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-89.2022.5.02.0323 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-89.2022.5.02.0323 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: IVANI JOSEFA PAPALIA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001639-89.2022.5.02.0323 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO : IVANI JOSEFA PAPALIA ADVOGADA : Dra. RISSA LANE CARNIEL ADVOGADA : Dra. CAMILA BRENDA SANTOS WORSPITE AGRAVADO : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL AGRAVADO : BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE ADVOGADO : Dr. THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI ADVOGADA : Dra. ALINE DE OLIVEIRA LOURENCO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 0889a02. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MUNICIPIO DE GUARULHOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001639-89.2022.5.02.0323 RECORRENTE: IVANI JOSEFA PAPALIA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANI JOSEFA PAPALIA E OUTROS (3) ROT 1001639-89.2022.5.02.0323 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS 1. BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO Recorrido(a)(s): TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIASOCIAL3. IVANI JOSEFA PAPALIA4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE:MUNICIPIO DE GUARULHOS O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestadosaté a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 derepercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventualconduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços,para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tesefirmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucionalversada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede otrâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamentedeterminar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que nãoocorreu in casu. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA.TEMA 1118. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 29/11/2024, às 12:46:33 - 2055704 de reconhecida a repercussão geral do Tema 1118 que trata dadistribuição do ônus da prova nos casos de terceirização eresponsabilidade subsidiária do ente público, não houve determinaçãode suspensão dos processos que tratam dessa matéria. Embargos dedeclaração a que se nega provimento" (ED-Ag-AIRR-299-67.2017.5.05.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 31/03/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/09/2024 - Id27f9d82; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id 103bfb4). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 29/11/2024, às 12:46:33 - 2055704 Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE

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Cleverson Aparecido Bonifácio e outros x Cleantech Pro Serviços Ltda - Epp

ID: 326376681

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000991-26.2019.5.09.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON APARECIDO BONIFÁCIO RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

CLEANTECH PRO SERVIÇOS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DR. GIOVANI ZORZI RIBAS

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DR. NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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Agravado(s) e Recorrente(s): CLEVERSON APARECIDO BONIFÁCIO ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN Agravante(s) e Recorrido(s): RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA Agravado(s) e Recor… Agravado(s) e Recorrente(s): CLEVERSON APARECIDO BONIFÁCIO ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN Agravante(s) e Recorrido(s): RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA Agravado(s) e Recorrido(s): CLEANTECH PRO SERVIÇOS LTDA - EPP ADVOGADO: GIOVANI ZORZI RIBAS GMLC/vnp/ D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RUMO MALHA SUL S.A Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Intimada a parte para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Manifestação do MPT não apresentada. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: [...] Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível contrariedade à mesma Súmula, por violação a dispositivos legais ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto ao pedido sucessivo, considerando as premissas fáticojurídicas delineadas no acórdão, de que "tais questões devem ser debatidas por ocasião do cumprimento do julgado, de modo que, ao se comprovar nos autos que o devedor principal não possui patrimônio capaz de solver o débito, deve-se realizar a execução do responsável subsidiário, o qual, na hipótese de invocar o benefício de ordem, deve, necessariamente, indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal que sejam suficientes à garantia da execução", não se vislumbra violação literal ao artigo 455 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: Reza o art. 791-A, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, "verbis": [...] Na hipótese dos autos, a demanda foi ajuizada em 29 de agosto de 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que se aplicam as disposições contidas no art. 791-A da CLT. Não se olvida que alguns dispositivos inseridos com a nova Lei Trabalhista são objeto de questionamento de uma possível inconstitucionalidade material - arts. 790-B, caput e § 4°; 791-A, § 4°, e 844, § 2° - conforme ADI n° 5766 ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Pertinente destacar que já houve manifestação do Supremo Tribunal Federal, na data 10 de maio de 2018, sendo assentadas as seguintes teses: [...] Assim, enquanto a matéria da inconstitucionalidade estiver sendo apreciada pela Corte Suprema, a presente ação deve ser processada regularmente por não existir nenhuma afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, "caput", LIV, LV, XXXV e LXXIV, 7º, "caput" e X. Diante da atual composição deste d. Colegiado e sem embargo de anterior prevalência de respeitáveis entendimentos em sentido diverso, externo posicionamento acerca do tema honorários advocatícios para considerar que, à luz dos contornos impostos ao instituto pela Lei nº 13.467/2017, notadamente o § 3º do art. 791-A da CLT, e da regra geral prevista no "caput" do art. 85 do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"), a sucumbência também se estende à parte autora e deve se vincular à rejeição integral do pedido ou com a própria rejeição integral da ação, e não com seu acolhimento parcial. O "caput" do art. 791-A da CLT dispõe que a parte vencida deve pagar honorários de sucumbência à parte contrária e, ao estabelecer que incidirão sobre o valor atribuído à causa, deixa clara a opção legislativa de os impor, também, ao trabalhador cujos pedidos forem rejeitados. Nada obstante a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) haja imposto para o trabalhador, que até então tinha o exercício mais amplo e irrestrito do direito de ação constitucionalmente assegurado, alguns limites a título de requisitos, o comando legal vigente é imperativo e expresso e, a meu ver, não comporta interpretação. Nessa linha, a sucumbência é aferida sob o viés da pretensão deduzida em cada pedido (título), independentemente de sua expressão monetária ou da extensão de seu acolhimento. Assim que, de regra, o acolhimento parcial do pedido afasta a sucumbência do demandante e, por conseguinte, encargo de arcar com honorários advocatícios relativamente ao título provido, ainda que em parte, e, de outro lado, gera ao demandado o dever de suportar os honorários que serão fixados, conforme reza o "caput" do art. 791-A da CLT, entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A rejeição integral do pedido, sob o aspecto inverso, implica condenação do demandante sob os mesmos critérios percentuais, desta feita incidentes sobre o valor atribuído ao pedido inteiramente rejeitado ou, sendo integralmente rejeitados os pleitos, sobre o valor atribuído à causa. Mauro Schiavi bem explica: "De nossa parte, a sucumbência a justificar honorários advocatícios ao reclamado tem que ser de improcedência total dos pedidos, ou de algum destes. Por exemplo, o Reclamante formulou os pedidos A, B, C, D, mas sucumbiu em parte no pedido A, que se refere a horas extras, já que a jornada acolhida pelo juízo foi inferior à declinada na inicial, não haverá sucumbência recíproca a justificar honorários advocatícios ao reclamado." ( Manual de Direito Processual do Trabalho: De acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/2017 e a IN. n. 41/2018 do TST. 15. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 404). Considera-se, na aferição do percentual, como reza a norma legal, o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). Também considero cabível reconhecer condição suspensiva da exigibilidade, para o autor, nos termos do § 4º do art. 791-A, quando se trata de beneficiário da justiça gratuita, conforme já determinado na origem. Mantenho. A parte reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, alega que a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais viola o seu direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Alega que não tem condições de arcar com o referido custo e que tampouco poderia ser coagida a pagar com os créditos advindos da presente demanda. Ao exame. O TRT entendeu correta a condenação do autor no pagamento de honorários sucumbenciais. Ou seja, restou mantida a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11083-32.2020.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "(...) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ADI 5.766. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Em Sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista parcialmente provido " (RR-1001639-75.2019.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 5º, XXXV, da CF. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, dou-lhe provimento parcial para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. Conheço do recurso de revista da reclamante, por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Valter Domingos De Oliveira x Guarda Municipal De Americana

ID: 316329051

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010971-83.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA

ACORDAO

Advogados:

DRA. CARLA CRISTINA FRENHAN DE MELO

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ms/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENE… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ms/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ADI 5.766/DF, a qual declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Ante a possível violação do artigo 5º, incisos LXXIV, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O e. TRT entendeu correta a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, admitindo a possibilidade de compensação dos honorários com créditos oriundos desta ação. Ou seja, restou mantida a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT. Contudo, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10971-83.2020.5.15.0007, em que é Recorrente(s) VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA e é Recorrido(s) GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante. Contraminuta apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 6. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1ª Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3ª Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4ª Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5ª Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6ª Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8ª Turma, DEJT-10/06/16. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O v. acórdão manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Nos termos da IN 41/18 do C. TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Conquanto esteja "sub judice" a constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, tanto no E. STF (ADI nº 5766/DF) como também na âmbito deste Regional (ArgIncCiv 0005076-02.2019.5.15.0000), e ressalvando-se o entendimento deste Vice-Presidente Judicial de que o referido preceito padece de inconstitucionalidade (art. 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal) e de inconvencionalidade (art. 8º da Convenção Americana dos Direitos Humanos), a jurisprudência de todas as Turmas do C. TST, neste momento, não diverge sobre a constitucionalidade "prima facie" da norma legal em questão. Assim, a questão trata-se, em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, encontra amparo no artigo 791-A, § 4º, da CLT, sem que provoque cizania com o art. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, da CF. Nessa linha, de inferir que a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001006-71.2019.5.02.0521, 1ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1081-79.2018.5.13.0029, 2ª Turma, DEJT 29/05/2020, RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, DEJT 11/10/2019, RR- 10006-13.2018.5.15.0028, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021, Ag-RR-1000526-20.2018.5.02.0007, 5ª Turma, DEJT 09/10/2020, AIRR-460-19.2018.5.12.0059, 6ª Turma, DEJT 23/10/2020, AIRR-568-32.2018.5.13.0023, 7ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-1001086-43.2018.5.02.0271, 8ª Turma, DEJT 16/06/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: (...) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: (...) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. DESPACHO. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: 2.6 - Honorários advocatícios Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 27/5/2020, ou seja, após a vigência da Lei n° 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, que passou a admitir o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Dessa forma, ficando evidenciada, no caso, a sucumbência parcial do reclamante, é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, nos termos do 3º do artigo 791-A da CLT. Ressalta-se que o fato de o recorrente ser beneficiário da Justiça gratuita não afasta a obrigação de pagamento da verba em comento. Em relação à suspensão da exigibilidade, esta Egr. Câmara possui entendimento no sentido de que é aplicável o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, de modo que existindo créditos na presente reclamatória, compete ao MM. Juízo de origem aferir, no momento oportuno, se os créditos são capazes de suportar a despesa, restando suspensa a exigibilidade da verba em caso contrário, conforme legislação aplicável, o que, aliás, já foi observado pela origem, que autorizou, em liquidação de sentença, a dedução dos honorários devidos pelo autor do crédito advindo do deferimento dos pedidos, limitado a 30% do total apurado, determinando a suspensão da exigibilidade do valor remanescente, nos termos do §4º do artigo 790-A da CLT, o que mantenho diante da vedação da reformatio in pejus. É cediço, por outro lado, que a constitucionalidade do artigo 791-A da CLT está sendo questionada no E. STF, na ADI 5766, ainda pendente de julgamento, de modo que não se vislumbra, neste momento, vício material ou formal capaz de ensejar a declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. No mais, tal dispositivo não afronta a garantia de assistência judiciária integral e gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), nem os princípios da igualdade, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça, previstos no artigo 5º, caput e incisos LV, LIV e XXXV, da Constituição Federal, sobretudo se considerada a possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, bem como a sua extinção, em caso de ausência de créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo (§ 4º do artigo 791-A da CLT). Nada a modificar. Na minuta em exame, a parte agravante alega que "a situação, atualmente, está solidificada pela inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual este Colendo Tribunal não pode se abster da sua aplicabilidade". Assim, pretende que seja aplicado o entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 5766. Examino. Primeiramente, cabe ressaltar que o agravante somente renovou o tema "honorários advocatícios", na minuta do agravo interno, evidenciando o seu conformismo com a decisão agravada em relação ao outro tema deduzido no recurso de revista e no agravo de instrumento. Ato contínuo, conforme se observa, a decisão agravada manteve a sentença, a qual "autorizou, em liquidação de sentença, a dedução dos honorários devidos pelo autor do crédito advindo do deferimento dos pedidos, limitado a 30% do total apurado, determinando a suspensão da exigibilidade do valor remanescente, nos termos do §4º do artigo 790-A da CLT". Nesses termos, verifica-se que restou mantida a condenação em honorários advocatícios em dissonância com o entendimento fixado pelo STF, constando a possibilidade de dedução dos créditos recebidos neste processo, bem como aplicando a condição suspensiva de forma diferenciada. Ocorre, contudo, que o entendimento não mais se coaduna com a tese fixada pelo STF, ao julgar a ADI 5.766/DF, a qual declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Por essa razão, dou provimento ao agravo interno para examinar as razões expostas no agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional da 15ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista de revista quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - possibilidade - condição suspensiva de exigibilidade - impossibilidade de compensação". Foi apresentada contraminuta. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 6. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista na fração de interesse consoante a adoção dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O v. acórdão manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Nos termos da IN 41/18 do C. TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Conquanto esteja "sub judice" a constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, tanto no E. STF (ADI nº 5766/DF) como também na âmbito deste Regional (ArgIncCiv 0005076-02.2019.5.15.0000), e ressalvando-se o entendimento deste Vice-Presidente Judicial de que o referido preceito padece de inconstitucionalidade (art. 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal) e de inconvencionalidade (art. 8º da Convenção Americana dos Direitos Humanos), a jurisprudência de todas as Turmas do C. TST, neste momento, não diverge sobre a constitucionalidade "prima facie" da norma legal em questão. Assim, a questão trata-se, em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, encontra amparo no artigo 791-A, § 4º, da CLT, sem que provoque cizania com o art. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, da CF. Nessa linha, de inferir que a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001006-71.2019.5.02.0521, 1ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1081-79.2018.5.13.0029, 2ª Turma, DEJT 29/05/2020, RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, DEJT 11/10/2019, RR- 10006-13.2018.5.15.0028, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021, Ag-RR-1000526-20.2018.5.02.0007, 5ª Turma, DEJT 09/10/2020, AIRR-460-19.2018.5.12.0059, 6ª Turma, DEJT 23/10/2020, AIRR-568-32.2018.5.13.0023, 7ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-1001086-43.2018.5.02.0271, 8ª Turma, DEJT 16/06/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de recurso de revista, a parte reclamante sustenta a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pois esbarra no princípio do acesso à Justiça. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso de revista para que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. Destarte, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, apenas na parte que possibilitava a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais com os créditos do reclamante obtidos neste ou em outro processo, impõe-se o provimento do presente agravo de instrumento para fins de se determinar o processamento do recurso de revista. Assim, por possível violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - possibilidade - condição suspensiva de exigibilidade - impossibilidade de compensação". Contrarrazões apresentadas. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 6. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO CONHECIMENTO O Tribunal Regional, ao analisar o presente tema, consignou o seguinte: 2.6 - Honorários advocatícios Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 27/5/2020, ou seja, após a vigência da Lei n° 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, que passou a admitir o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Dessa forma, ficando evidenciada, no caso, a sucumbência parcial do reclamante, é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, nos termos do 3º do artigo 791-A da CLT. Ressalta-se que o fato de o recorrente ser beneficiário da Justiça gratuita não afasta a obrigação de pagamento da verba em comento. Em relação à suspensão da exigibilidade, esta Egr. Câmara possui entendimento no sentido de que é aplicável o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, de modo que existindo créditos na presente reclamatória, compete ao MM. Juízo de origem aferir, no momento oportuno, se os créditos são capazes de suportar a despesa, restando suspensa a exigibilidade da verba em caso contrário, conforme legislação aplicável, o que, aliás, já foi observado pela origem, que autorizou, em liquidação de sentença, a dedução dos honorários devidos pelo autor do crédito advindo do deferimento dos pedidos, limitado a 30% do total apurado, determinando a suspensão da exigibilidade do valor remanescente, nos termos do §4º do artigo 790-A da CLT, o que mantenho diante da vedação da reformatio in pejus. É cediço, por outro lado, que a constitucionalidade do artigo 791-A da CLT está sendo questionada no E. STF, na ADI 5766, ainda pendente de julgamento, de modo que não se vislumbra, neste momento, vício material ou formal capaz de ensejar a declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. No mais, tal dispositivo não afronta a garantia de assistência judiciária integral e gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), nem os princípios da igualdade, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça, previstos no artigo 5º, caput e incisos LV, LIV e XXXV, da Constituição Federal, sobretudo se considerada a possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, bem como a sua extinção, em caso de ausência de créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo (§ 4º do artigo 791-A da CLT). Nada a modificar. Note-se que o e. TRT entendeu correta a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, admitindo a possibilidade de compensação dos honorários com créditos oriundos desta ação. Ou seja, restou mantida a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11083-32.2020.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "(...) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ADI 5.766. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Em Sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista parcialmente provido " (RR-1001639-75.2019.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, dou-lhe provimento parcial para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, dar-lhe provimento. Também por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista em relação ao capítulo "honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - possibilidade - condição suspensiva de exigibilidade - impossibilidade de compensação". Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Jair Bayer x Vale S.A.

ID: 315161651

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001096-49.2022.5.17.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BAYER

Polo Passivo:

VALE S.A.

ACORDAO

Advogados:

DRA. BARBARA BRAUN RIZK

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DR. CARLA GUSMAN ZOUAIN

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DR. NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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DR. ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/dm/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERMO DE QUITAÇÃO GERAL. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS ADIM… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/dm/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERMO DE QUITAÇÃO GERAL. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a Corte Regional não adotou tese a respeito da questão ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, se houve ou não a especificação das parcelas adimplidas no termo de quitação geral. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST nº 297 desta Corte, segundo a qual "1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito; 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Assim, cabia à parte interessada opor embargos de declaração, a fim de obter o exame da questão, o que não fez, restando, pois, preclusa a insurgência. Desse modo, não havendo expressa manifestação sobre a matéria, o recurso de revista não logra processamento por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, a decisão agravada manteve o acórdão regional, que entendeu pela condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade em favor da reclamante. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1096-49.2022.5.17.0012, em que é Agravante JAIR BAYER e é Agravada VALE S.A.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte nos temas "termo de quitação geral" e "honorários - justiça gratuita". Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Intimada a parte para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Manifestação do MPT apresentada. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/11/2023 - Id9735da9; petição recursal apresentada em 13/11/2023 - Id 4adac26). Regular a representação processual (Id 1f1cd03). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Ids 24ab219, b921369). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): Requer a parte recorrente a declaração de invalidade do termode quitação geral anexado aos autos pela Reclamada, ao argumento de que não forampreenchidos os requisitos necessários para conferir validade ao referido documento. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg.TST, com OJ da SDI-1 do Eg. TST e com Ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria emepígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "() Salienta que 'mesmo o pagamento da indenização proposta pelo termo não engloba todas as questões que buscam ser solucionadas na presente lide. Outrossim, o acordo realizado não consta nenhuma cláusula especifica, aduzindo suscintamente que 'abrange todas as verbas trabalhistas', não possuindo validade, eis que sequer especifica quais verbas estariam dadas por quitadas'. Expõe, nesse contexto, que 'em razão dos princípios da irrenunciabilidade, indisponibilidade dos direitos trabalhistas e inafastabilidade do direito de ação (artigo 5º, XXXV, da CF), o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas goza apenas de presunção relativa de validade, tratando-se de um negócio jurídico constitutivo negativo, que pode ser considerado nulo de pleno direito se desvirtuar, impedir ou fraudar as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos e as decisões das autoridades trabalhistas competentes. Ademais sua eficácia liberatória é limitada aos valores efetivamente adimplidos'. () A tese do autor é que o acordo com quitação ampla e geral não é válido e que foi coagido a assinar o documento. Todavia, razão não lhe assiste. Primeiro registro que não vislumbro qualquer vício de consentimento na celebração do acordo. Como mencionado acima, a rescisão ocorreu no dia 09/12/2020, com pagamento das verbas rescisórias e a assinatura do acordo se deu em 05/01/2021. Logo, não se pode concluir que o reclamante foi coagido a assinar o acordo, tampouco que não sabia do que se tratava. Além de conter cláusulas claras, o acordo contou com a participação sindical, já que, como observado pela ré, consta do termo de quitação a assinatura do Presidente do Sindicato. E, ainda que se considere necessária a homologação judicial de acordo extrajudicial dessa magnitute, nos termos do art. 855-B A 855-E da CLT, não se pode olvidar da recente decisão do STF, em que prevaleceu a tese favorável à prevalência do negociado sobre o legislado'. () E, mesmo antes do julgamento acima, quanto à validade de quitação por força de acordo coletivo, o STF já tinha assinalado de forma diversa da exordial. No RE 590.415/SC, decidiu o STF que, no caso de adesão do empregado a plano de demissão voluntária, a eficácia liberatória geral apenas ocorre quando 'essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano', assim como nos demais instrumentos celebrados com o empregado'. Decisão essa cuja repercussão geral restou reconhecida. Registre-se, por fim, que idêntica demanda foi apreciada por esta Relatora nos autos da RT 0000133-39.2020.5.17.0003, julgada pela E. 2ª Turma, em 22/06/23. Logo, mantenho a sentença recorrida. Nego provimento." A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: [...] O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: Por força do princípio da causalidade, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, é cabível o deferimento de honorários advocatícios em benefício da reclamada. Sem embargo, impõe-se observar que o STF, no julgamento da ADI 5766, tratou da constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º; 791-A, §4º; e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispositivo abaixo, parcialmente transcrito: "[...] por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER." O alcance da decisão, nada obstante ter sido negado provimento aos embargos, restou esclarecido, conforme os termos do acórdão abaixo: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do §4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' do §4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do §2º do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Neste passo, quanto ao beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da decisão vinculante do STF, é inconstitucional a dedução do crédito do trabalhador, porém a condenação da verba e suspensão de exigibilidade por dois anos não padecem de inconstitucionalidade. Assim, havendo sucumbência do autor, não fica este isento da condenação em honorários advocatícios, no entanto, deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, não podendo o crédito alimentar reconhecido mesmo em outra demanda trabalhista servir para o pagamento das despesas do beneficiário da justiça gratuita com a verba honorária, na forma dos fundamentos expostos. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Nas razões recursais, a parte reclamante defende não se possível condenar o beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. Ao exame. Verifica-se que o acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, esta 2ª Turma firmou o seguinte precedente: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. A agravante demonstrou violação do § 4º do art. 791-A da CLT. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF . Nos termos da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766, e alinhado com a jurisprudência desta Corte, deve-se determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica, no prazo legal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-239-07.2020.5.12.0046, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Assim sendo, para a viabilização do recurso de revista é indispensável que a decisão impugnada não esteja em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, diante dos óbices do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333, o que não ocorreu na espécie, ante o registro de a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ratificar os fundamentos utilizados pelo Colegiado Regional. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, na esteira do artigo 118, inciso X, do RITST. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante e não conheço do recurso de revista da reclamada. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] JUÍZO DE MÉRITO Recurso da parte AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA SINDICAL A sentença acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Incontroverso nos autos a existência de Acordo Coletivo de Trabalho com cláusula prevendo negociação após o desligamento dando quitação total ao contrato de trabalho. A nulidade alegada pelo autor, sob o argumento de coação, não aceitando o acordo de quitação não receberia as verbas rescisórias, é ilógico, não apenas porque o acordo fora realizado após o pagamento das verbas rescisórias, mas também porque após a dispensa já concretizada, qual seria o poder de coação da reclamada, em se tratando de grande empresa onde a execução de verba rescisória não paga (com vultuosa multa) seria de fácil execução. Sem contar ainda que tudo foi feito com a chancela sindical. Assim, O termo foi assinado por ele e por seu sindicato (id 941e26d), cumprindo os requisitos da norma coletiva, tudo devidamente amparado pelo art. 7o, XXVI da CF/88. Sequer existe indício de erro, dolo ou coação, tampouco os vícios previstos no art. 166 do Código Civil, principalmente por se tratar de hipótese prevista em negociação coletiva, onde, a presunção é exatamente ao contrário, uma vez que a norma foi negociada por sindicato e não individualmente por cada trabalhador. Sem contar, repito, que se trata de direito exercido após o fim do contrato, ou seja, não pode alegar aceitação de algo prejudicial para manutenção do emprego, quando esse não mais existe. Assim, nos termos do art. 7o, XXVI da CF/88, firmando o autor, com a devida assistência do sindicato, conforme previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, acordo para quitação total do contrato de trabalho, inexiste no caso interesse processual, posto que não existe a possibilidade do reconhecimento judicial do que postula, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Não há que se falar em extinção por transação, com resolução do mérito, uma vez que esta não foi homologada em juízo." Dessa decisão recorre o reclamante alegando que "o termo de quitação de contrato de trabalho é um documento pelo qual o empregado declara que recebeu todas as verbas a que tinha direito em relação ao seu contrato de trabalho, e que nada mais tem a receber do empregador, todavia, pode ser declarado nulo se houver vícios que afetem a sua validade." Assevera que "assinou o termo de quitação sem ter recebido todas as verbas a que tinha direito além de outras irregularidades, por ausência de informação, sendo coagido a aceitar, razão pela qual ajuizou a presente ação para reconhecimento da irregularidade." Salienta que "mesmo o pagamento da indenização proposta pelo termo não engloba todas as questões que buscam ser solucionadas na presente lide. Outrossim, o acordo realizado não consta nenhuma cláusula especifica, aduzindo suscintamente que "abrange todas as verbas trabalhistas", não possuindo validade, eis que sequer especifica quais verbas estariam dadas por quitadas". Expõe, nesse contexto, que "em razão dos princípios da irrenunciabilidade, indisponibilidade dos direitos trabalhistas e inafastabilidade do direito de ação (artigo 5º, XXXV, da CF), o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas goza apenas de presunção relativa de validade, tratando-se de um negócio jurídico constitutivo negativo, que pode ser considerado nulo de pleno direito se desvirtuar, impedir ou fraudar as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos e as decisões das autoridades trabalhistas competentes. Ademais sua eficácia liberatória é limitada aos valores efetivamente adimplidos". Pede, assim, que "seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário e anulada a decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução probatória". Vejamos. Narrou o reclamante que foi admitido pela reclamada em 01/06/2005, na função de marinheiro de convés, e dispensado sem justa causa em 09/12/2020. Postulou o pagamento de intervalo intrajornada, intervalo interjornada, horas extras, tempo à disposição, adicional noturno e danos morais. A reclamada contestou o pedido, arguindo preliminar de ausência de interesse sob a alegação de que "o Autor, no momento de sua dispensa, procurou a Empresa e o Sindicato e manifestou a sua opção por receber a indenização prevista na Cláusula 37 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 (em anexo) com vigência prorrogada, conforme aditivos também em anexo, e, em contrapartida, deu quitação total pelo extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar da Empresa, em juízo ou fora dele, conforme documento anexo, assinado pelo Autor". Asseverou que a "cláusula prevê que os empregados desligados, desde que assistidos por seu sindicato de classe, poderão optar por negociar a quitação total do extinto contrato de trabalho e receber, e em contrapartida, uma indenização compensatória" e que "Tal previsão permite aos empregados e ao Sindicato analisarem o que é mais conveniente: (i) aceitar a indenização de até dois salários e dar quitação ao extinto contrato de trabalho ou (ii) se entenderem que a empresa lhe deve valores superiores a dois salários, não receber a indenização e manter o direito de postular pagamentos adicionais na Justiça do Trabalho". Destacou que "a adesão ao acordo é facultada ao trabalhador desligado e somente será aceito e considerado válido mediante a concordância cumulativa do empregado, do sindicato e da empresa". Expôs, ademais, que "a adesão ao termo não se dá no momento da rescisão contratual, justamente para que não se confunda, em hipótese alguma, com coação. Vê-se que o acordo restou assinado em 05/01/2021, enquanto as verbas rescisórias do Autor foram depositadas em 15/12/2020, o que confere ainda mais lisura e idoneidade para a celebração do acordo, pois não se vislumbra a hipótese de aceitação de algo prejudicial para manutenção do emprego, já que esse não mais existe". Salientou, ainda, que "não há o que se falar em invalidade do termo por vício de consentimento, pois conforme se observa do termo em anexo, o mesmo foi assinado pelo reclamante, pela empresa e pelo representante do Sindicato, com total anuência e concordância entre as partes". Em seguida, discorreu sobre a validade da norma coletiva e, ao final, pediu a extinção do processo por ausência de interesse. O citado termo de quitação contém o seguinte teor (ID b2d6597): "O empregado declara que, por livre e espontânea iniciativa, procurou a empresa e o sindicato e manifestou a sua opção por receber a indenização prevista na Cláusula 37 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 e, em contrapartida concordou em dar quitação total pelo extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar da empresa, em juízo ou fora dele. A empresa declara que recebeu a opção do empregado e que concordou em pagar a indenização prevista na cláusula 37 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 até a data abaixo fixada. O sindicato declara que orientou o empregado sobre as consequencias jurídicas deste ato, inclusive quanto à quitação total do extinto contrato de trabalho e impossibilidade de reclamações trabalhistas de qualquer matéria, e anuiu com este termo em respeito à vontade expressa, individual e intransferível do trabalhador. Assim, em face da transação ora pactuada e mediante o pagamento da indenização compensatória acima destacada, o empregado, com assistência do sindicato dá à empresa plena, total e irrevogável quitação pelo extinto contrato de trabalho." Esse documento foi firmado e assinado em 05/01/2021, e o valor pago ao autor foi de R$ 9.828,00. Por seu turno, a dispensa do autor ocorreu em 09/12/2020 e o valor líquido pago na rescisão foi R$ 26.492,53. Consta nos autos, ainda, a norma coletiva mencionada pela reclamada, que contém a seguinte disposição: "A partir de 01/11/2020, os empregados desligados, desde que assistidos pelo Sindicato, poderão optar por negociar a quitação total do extinto contrato de trabalho e receberem em contrapartida uma indenização compensatória de no mínimo 1 (um) e até 2 (dois) salários. Os empregados desligados deverão manifestar interesse pela negociação, perante a empresa e o sindicato, no prazo de até 30 dias a partir da data da quitação das verbas rescisórias. Este acordo está condicionado à concordância do empregado, do sindicato e da empresa." A tese do autor é que o acordo com quitação ampla e geral não é válido e que foi coagido a assinar o documento. Todavia, razão não lhe assiste. Primeiro registro que não vislumbro qualquer vício de consentimento na celebração do acordo. Como mencionado acima, a rescisão ocorreu no dia 09/12/2020, com pagamento das verbas rescisórias e a assinatura do acordo se deu em 05/01/2021. Logo, não se pode concluir que o reclamante foi coagido a assinar o acordo, tampouco que não sabia do que se tratava. Além de conter cláusulas claras, o acordo contou com a participação sindical, já que, como observado pela ré, consta do termo de quitação a assinatura do Presidente do Sindicato. E, ainda que se considere necessária a homologação judicial de acordo extrajudicial dessa magnitute, nos termos do art. 855-B A 855-E da CLT, não se pode olvidar da recente decisão do STF, em que prevaleceu a tese favorável à "prevalência do negociado sobre o legislado". O STF, na sessão do dia 02.06.2022, por maioria dos votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), para considerar válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitam ou restringem direitos trabalhistas, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. A tese firmada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, não se tratando de direitos "absolutamente" indisponíveis, prevalece a tese fixada pelo STF, em regime de repercussão geral (ARE 1121633 - Tema 1046), razão pela qual válido o acordo extrajudicial firmado dando total quitação ao extinto contrato de trabalho, eis que lastreado em Acordo Coletivo de Trabalho. E, mesmo antes do julgamento acima, quanto à validade de quitação por força de acordo coletivo, o STF já tinha assinalado de forma diversa da exordial. No RE 590.415/SC, decidiu o STF que, no caso de adesão do empregado a plano de demissão voluntária, a eficácia liberatória geral apenas ocorre quando "essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano", assim como nos "demais instrumentos celebrados com o empregado". Decisão essa cuja repercussão geral restou reconhecida. Registre-se, por fim, que idêntica demanda foi apreciada por esta Relatora nos autos da RT 0000133-39.2020.5.17.0003, julgada pela E. 2ª Turma, em 22/06/23. Logo, mantenho a sentença recorrida. Nego provimento. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em síntese apertada, defende o autor que não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, asseverando que o processo foi encerrado prematuramente e sem qualquer instrução processual. Ao exame. Por força do princípio da causalidade, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, é cabível o deferimento de honorários advocatícios em benefício da reclamada. Sem embargo, impõe-se observar que o STF, no julgamento da ADI 5766, tratou da constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º; 791-A, §4º; e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispositivo abaixo, parcialmente transcrito: "[...] por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER." O alcance da decisão, nada obstante ter sido negado provimento aos embargos, restou esclarecido, conforme os termos do acórdão abaixo: [...] Neste passo, quanto ao beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da decisão vinculante do STF, é inconstitucional a dedução do crédito do trabalhador, porém a condenação da verba e suspensão de exigibilidade por dois anos não padecem de inconstitucionalidade. Assim, havendo sucumbência do autor, não fica este isento da condenação em honorários advocatícios, no entanto, deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, não podendo o crédito alimentar reconhecido mesmo em outra demanda trabalhista servir para o pagamento das despesas do beneficiário da justiça gratuita com a verba honorária, na forma dos fundamentos expostos. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que "Ao ser negado provimento/seguimento aos termos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, a Douta Julgadora malferiu literalmente os termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 11 e 489, §1º, IV, do CPC, que dispõem sobre a necessidade de fundamentação das decisões.". No tema "termo de quitação geral", sustenta ter demonstrado "que não obstante a previsão em norma coletiva (caso se considere que o termo de quitação se equipare ao PDV), deve haver a especificação das parcelas ali adimplidas, sob pena de invalidade, sendo este o caso dos autos.". Ademais, afirma que "O agravante demonstrou o prequestionamento, ainda, em relação à tese Regional de que o termo de quitação se assemelha a um PDV, tendo em vista que o reclamante foi dispensado sem justa causa, e mesmo que se pudesse se considerar como PDV, não houve preenchimento dos requisitos de validade.". Quanto ao tema "honorários - justiça gratuita", afirma que "a R. Decisão merece reforma, tendo em vista que o ora agravante não possui condições de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser pobre no sentido legal, conforme declaração juntada aos autos, bem como por ser beneficiário da Justiça Gratuita.". Examino. Primeiramente, destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). Na mesma linha, destaco os seguintes julgados desta Corte: TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; Ag-AIRR-1436-05.2013.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/04/2018; TST-Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; TST-RRAg-10993-64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; TST-AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2016; TST-Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021; TST-Ag-AIRR-10906-69.2018.5.18.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2020. Pois bem. Quanto ao tema "termo de quitação geral", verifica-se que a Corte Regional não adotou tese a respeito da questão ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, se houve ou não a especificação das parcelas adimplidas no termo de quitação geral. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST nº 297 desta Corte, segundo a qual "1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito; 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Assim, cabia à parte interessada opor embargos de declaração, a fim de obter o exame da questão, o que não fez, restando, pois, preclusa a insurgência. Desse modo, não havendo expressa manifestação sobre a matéria, o recurso de revista não logra processamento por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Em relação ao tema "honorários advocatícios - justiça gratuita", note-se que a decisão agravada manteve o acórdão regional, que entendeu pela condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade em favor da reclamante. Não merece reparo a decisão. Eis a redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário . 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11083-32.2020.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "(...) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ADI 5.766. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Em Sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista parcialmente provido " (RR-1001639-75.2019.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Nesses termos, verifica-se que a decisão agravada está em total consonância com o entendimento do STF no julgamento da ADI 5.766/DF e desta Corte, incidindo no caso os óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Edmarcio Orlirio Rodrigues x Eurofarma Laboratórios S.A.

ID: 315126503

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000045-05.2021.5.09.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMARCIO ORLIRIO RODRIGUES

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/cm AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. O TRT, quanto aos períodos registrados, verific… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/cm AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. O TRT, quanto aos períodos registrados, verificou a existência de anotações em horários de trabalho variados e de registro de inúmeras horas extras e que, "como se extrai dos depoimentos e da prova documental, não foi provada a impossibilidade de correta anotação do labor extraordinário" e que, "considerando que os controles de jornada demonstram a permissão dos registros de inúmeras horas extras, comprovando-se a veracidade das anotações, afasta-se qualquer indício de invalidade na jornada registrada". Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Ademais, a discussão acerca do ônus da prova mostra-se irrelevante, porque, no caso concreto, o Tribunal Regional decidiu com apoio no conjunto probatório dos autos, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Quanto aos dias em que ausentes os registros, cabe referir que, caso o empregador não junte os cartões de ponto, ocorre a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, consoante estabelece o item I da Súmula n. 338 do TST, a não ser que exista prova capaz de elidir tal presunção, o que ocorreu no presente caso. Assim, o TRT, ao manter a decisão que "fixou a jornada de saída às 17h30 e intervalo das 12h às 13h, em conformidade com o depoimento do reclamante que declarou que 'todos os seus horários de trabalho desenvolvidos na visitação eram registrados em Ipad' e que a testemunha Donizete comprovou que as visitas são feitas geralmente das 8 às 17:30h", decidiu em consonância com o entendimento pacificado na Súmula n. 338, I, do TST, de modo que incidem a Súmula n. 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento do recurso de revista, bem como em consonância com o disposto no artigo 371 do CPC, posto que a conclusão a que chegou decorreu da aplicação do princípio da persuasão racional. Agravo interno não provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, a decisão agravada manteve o acórdão regional, que entendeu pela condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade em favor da reclamante. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 45-05.2021.5.09.0127, em que é Agravante EDMARCIO ORLIRIO RODRIGUES e Agravada EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamante. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: (...) No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão travada nos autos prende-se aos temas "horas extras" e "honorários advocatícios". O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / CONTROLE DE JORNADA (55105) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega a invalidade do 'sistema de controle de jornada' conforme reconhecido em acordo com o MPT em ACP adotado pela ré", (ID. 236715f - Pág. 1 a 4). Também aponta irregularidades do sistema pela uniformidade dos registros e por haver períodos sem as fichas de jornada. Assim, após salientar a incumbência processual da Recorrida, por possuir mais de 10 funcionários, o Recorrente busca seja fixada a jornada pelos termos declinados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "[] Como se extrai dos depoimentos e da prova documental, não foi provada a impossibilidade de correta anotação do labor extraordinário. A testemunha Edson, ouvida a convite do autor, confirmou que "o reclamante lançava todos os horários em que ficava nesta visitação no aplicativo WDFORM" e a testemunha Donizeti, ouvida a convite da reclamada, declarou que "as visitas são feitas geralmente das 8 às 17:30h, sendo que se ocorrer de iniciar mais cedo finaliza mais cedo; [...] a confecção de relatórios de despesas, estudo de produtos/respostas de provas e questionários, realização de pedidos e montagem de kits são feitos nos horários de trabalho, no tempo de espera, entre uma consulta e outra", razão pela qual, evidente que os registros eram feitos corretamente. Ademais, carece de lógica a alegação do autor de que o supervisor poderia modificar os registros incluídos pelo trabalhador, a fim de se eximir do pagamento das horas extraordinárias, quanto os próprios registros demonstram inúmeras anotações de horas extras, conforme fl. 3064. Além disso, a testemunha ouvida a convite do próprio autor declarou que acontecia de haver visitas fora do horário (8 às 17: 30h), porém "estas prorrogações eram lançadas pelos propagandistas no sistema WDFORMS no dia seguinte" (fl. 17390), confirmando a possibilidade dos registros das horas extras a veracidade das anotações e horários contidos nos controles de jornada apresentados. Logo, considerando que os controles de jornada demonstram a permissão dos registros de inúmeras horas extras, comprovando- se a veracidade das anotações, afasta-se qualquer indício de invalidade na jornada registrada. Com relação a alegação de que o período para realização de atividades burocráticas, não consta dos registros de jornada ainda que a testemunha Edson, ouvida a convite do autor, tenha alegado que o reclamante não tinha tempo para fazer tarefas burocráticas no tempo de espera, verifica-se que a testemunha Donizete, ouvida a convite da ré, afirmou que a confecção de relatórios de despesas, estudo de produtos/respostas de provas e questionários, realização de pedidos e montagem de kits eram feitos nos horários de trabalho, tornando a prova dividida. Logo, considerando que a prova dividida deve ser interpretada em desfavor do reclamante, mormente porque o ônus probante pertencia a ele, tem-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em relação aos jantares, a testemunha Edson, indicada pelo autor alegou que sequer chegou a participar de jantares com o reclamante (fl. 17389), não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório quanto à participação em jantares com clientes. Quanto aos dias em que ausente registros, considerando que o juízo fixou a jornada de saída às 17h30 e intervalo das 12h às 13h, em conformidade com o depoimento do reclamante que declarou que "todos os seus horários de trabalho desenvolvidos na visitação eram registrados em Ipad" e que a testemunha Donizete comprovou que as visitas são feitas geralmente das 8 às 17:30h, não há se fixar outra jornada, tampouco a declinada na conforme a inicial, adotando-se a média da jornada normalmente realizada pelo autor (das 8 às 17: 30h). Ademais, registre-se que de acordo com entendimento prevalecente nesta 2ª Turma, apenas a não apresentação injustificada dos registros de horários de trabalho registros, relativamente a período substancial do contrato de trabalho, implica acolhimento da jornada de trabalho declinada na petição inicial, no respectivo interregno, nos termos do item I da Súmula 338 do TST. No caso dos autos, são ínfimos os registros não apresentados diante da vasta documentação apresentada pela reclamada quanto aos controles de jornada (fls. 928/3123), não havendo reforma a se empreender no particular. Consigna-se ainda que o fato de o documento não ter sido assinado pelo trabalhador não tem a implicação pretendida pelo ante a ausência de previsão legal neste autor sentido. Nesta mesma esteira é jurisprudência do C. TST, conforme se observa na seguinte ementa: "[. . .] 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. I. Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. II. A inversão do ônus da prova não constitui uma regra estática, de aplicação literal, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, conforme o acervo probatório produzido. III. Na espécie, o Regional apegou-se apenas à ausência de assinatura dos cartões de ponto, silenciando quanto às demais provas produzidas, inclusive testemunhal, como referido no próprio acórdão. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-926-84.2012.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/11 /2021). - Portanto corretos os registros de jornada, razão pela qual, nega-se provimento ao recurso do autor." Em primeiro lugar, não é possível aferir contrariedade ao item III da Súmula nº 338 do C. TST, porque ausente prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz do entendimento sumulado. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "considerando que a prova dividida deve ser interpretada em desfavor do reclamante, mormente porque o ônus probante pertencia a ele" , não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal apontados. Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23 do Tribunal Superior do Trabalho porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, como por exemplo, não reconhecida pelo Colegiado o delinear fático de existência de registros britânicos, entre outros. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI e LXXIV do artigo 5º; artigo 7º; inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente busca excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que beneficiário da Justiça gratuita. Sustenta tratar-se de garantia de isenção de toda e qualquer despesa processual, inclusive a parcela impugnada, não bastando a suspensão de sua exigibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Outrossim, com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, §4º. alteração relativa aos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não impede a sua condenação ao pagamento, mas permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos, não se cogitando o abatimento do crédito a ser apurado na presente ação. Reforma-se parcialmente a sentença para determinar que os honorários fixados em favor dos procuradores da parte reclamada deverão ser calculados sobre o valor dado aos pedidos integramente rejeitados, bem como para determinar a suspensão de exigibilidade, vedado o abatimento dos honorários do crédito a ser recebido pela parte reclamante beneficiária da justiça gratuita. (.)" Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ademais, de acordo com a nova redação do artigo 896, § 7º, a divergência apta a autorizar o recebimento do recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (Súmula 333/TST). O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na ADI 5766, sendo que as ementas que buscaram evidenciar o dissenso jurisprudencial são anteriores à data de divulgação do acórdão do Pleno do Pretório Excelso. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância constitucional e legal. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...) O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: INVALIDADE DOS RELATÓRIOS DE JORNADA DE TRABALHO E DA MAJORAÇÃO DO HORÁRIO DE LABOR ARBITRADO - HORAS EXTRAS DEVIDAS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM JANTARES COM CLIENTES O Juízo de origem reconheceu a validade dos registros de jornada, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras a ser apurado conforme os registros apresentados pela ré, nos seguintes termos (fls. 17521/17538 - grifos na origem): (...) O autor discorda da sentença que reconheceu a validade dos registros de jornada apresentados, ao argumento de que o Ministério Público do Trabalho firmou acordo com a reclamada por meio do qual a ré se comprometeu a "autorizar e possibilitar o registro real da jornada de trabalho, com a efetiva anotação dos horários de início e término do labor, bem como dos intervalos intrajornada e horas extraordinárias, sem necessidade de autorização prévia a prática" (fl. 17656), porém argumenta que a reclamada continua descumprindo deliberadamente o ajuste firmado junto ao Ministério Público do Trabalho. Menciona que a reclamada não juntou aos autos a integralidade dos relatórios de jornada do autor relativos a toda a contratualidade, ressaltando que não há qualquer registro de jornada entre os dias 06/07/2016 a 08/07/2016, nem entre os dias 25/07/2016 a 29/07/2016 (ID. 20fe50b - Pág. 4). Aduz que os controles de ponto trazidos aos autos pela empresa ré não estão assinados pelo reclamante e por isso não têm validade; que os controles possuem marcações britânicas ou com variações ínfimas que nunca ultrapassam a jornada legal, não retratando, desta forma, a efetiva jornada trabalhada e que o sistema de marcação de ponto online que restringe o registro de jornada pelo empregado, não têm validade. Assevera que a reclamada, "por meio de seus prepostos, poderia não somente incluir marcações que não correspondiam com a realidade laborada, mas também modificar os registros incluídos pelo trabalhador, a fim de se eximir do pagamento das horas extraordinárias" (fl. 17761). Menciona que em seu depoimento declarou que os documentos das folhas 3.060 e seguintes não retratam sua rotina de visitação e que, pela prova oral, restou evidenciado que a reclamada não permitia registros de visitas posteriores às 17h30min, ainda que o trabalhador estivesse laborando em seu favor. Requer o autor a reforma a sentença, "para declarar inválidas as marcações de ponto online juntados pela reclamada, majorando-se a jornada laboral do reclamante, arbitrando-a nos exatos termos da inicial, ou seja, das 08h às 21h (levando-se em consideração o seu término "no campo" às 19h, acrescido de 02h tomadas com a realização de atividades burocráticas), de segunda a sexta-feira, com os reflexos já deferidos pela r. sentença" (fl. 17760). Na inicial, narrou o autor que " no exercício das suas atribuições, o autor deveria visitar um número predeterminado de clientes por dia, conforme agenda previamente encaminhada para aprovação de sua gerência. Seu labor no "campo" importava em jornada diária das 08h às 19h, em média, com intervalo de, no máximo, 30 minutos. " (fl. 3). Considerando que prova da jornada se faz com os registros de horários, conforme o parágrafo 2º do art. 74 da CLT, somente por meio de prova robusta e congruente e possível elidir a presunção de veracidade documental, ônus do qual não se desincumbiu o autor. Da análise dos registros de jornada apresentados, verificam-se anotações em horários de trabalho variados e registro de inúmeras horas extras, incumbindo ao autor a prova capaz de infirmá-los, em se tratando de fato constitutivo do direito postulado. Como se extrai da análise minuciosa realizada pelo Juízo primeiro, "observa-se que o reclamante, em diversas oportunidades, registrou o horário de saída com elastecimento com mais de duas horas além do limite legal de oito (8) por dia, como ocorrido nos dias 29/08/2016 e 01/09/2016 (ID. 20fe50b - Pág. 5, fl. 3064). Observa-se que, no dia 29/08/2016, o reclamante iniciou a jornada às 07h59 e a encerrou às 19h19, totalizando a carga horária de 11h20, considerado o intervalo, conforme registro apresentado pela reclamada no relatório de jornada. Deduzido o período referente ao intervalo, das 12h30 às 13h30, observa-se que o reclamante realizou, no referido dia, jornada efetiva de dez (10) horas e vinte (20) minutos (10h20min). No dia 01/09/2016, o início da jornada ocorreu às 08h25 e o término às 19h39, com intervalo entre 12h30 e 13h30, totalizando jornada efetiva de dez (10) horas e quatorze (14) minutos (10h14min)" (fl. 17536), sendo evidente que havia a possibilidade de registros de horas extras, não havendo se reconhecer a invalidade das anotações. Como se extrai dos depoimentos e da prova documental, não foi provada a impossibilidade de correta anotação do labor extraordinário. A testemunha Edson, ouvida a convite do autor, confirmou que "o reclamante lançava todos os horários em que ficava nesta visitação no aplicativo WDFORM" e a testemunha Donizeti, ouvida a convite da reclamada, declarou que "as visitas são feitas geralmente das 8 às 17:30h, sendo que se ocorrer de iniciar mais cedo finaliza mais cedo; [...] a confecção de relatórios de despesas, estudo de produtos/respostas de provas e questionários, realização de pedidos e montagem de kits são feitos nos horários de trabalho, no tempo de espera, entre uma consulta e outra", razão pela qual, evidente que os registros eram feitos corretamente. Ademais, carece de lógica a alegação do autor de que o supervisor poderia modificar os registros incluídos pelo trabalhador, a fim de se eximir do pagamento das horas extraordinárias, quanto os próprios registros demonstram inúmeras anotações de horas extras, conforme fl. 3064. Além disso, a testemunha ouvida a convite do próprio autor declarou que acontecia de haver visitas fora do horário (8 às 17:30h), porém "estas prorrogações eram lançadas pelos propagandistas no sistema WDFORMS no dia seguinte" (fl. 17390), confirmando a possibilidade dos registros das horas extras a veracidade das anotações e horários contidos nos controles de jornada apresentados. Logo, considerando que os controles de jornada demonstram a permissão dos registros de inúmeras horas extras, comprovando-se a veracidade das anotações, afasta-se qualquer indício de invalidade na jornada registrada. Com relação a alegação de que o período para realização de atividades burocráticas não consta dos registros de jornada, ainda que a testemunha Edson, ouvida a convite do autor, tenha alegado que o reclamante não tinha tempo para fazer tarefas burocráticas no tempo de espera, verifica-se que a testemunha Donizete, ouvida a convite da ré, afirmou que a confecção de relatórios de despesas, estudo de produtos/respostas de provas e questionários, realização de pedidos e montagem de kits eram feitos nos horários de trabalho, tornando a prova dividida. Logo, considerando que a prova dividida deve ser interpretada em desfavor do reclamante, mormente porque o ônus probante pertencia a ele, tem-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em relação aos jantares, a testemunha Edson, indicada pelo autor alegou que sequer chegou a participar de jantares com o reclamante (fl. 17389), não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório quanto à participação em jantares com clientes. Quanto aos dias em que ausente registros, considerando que o juízo fixou a jornada de saída às 17h30 e intervalo das 12h às 13h, em conformidade com o depoimento do reclamante que declarou que "todos os seus horários de trabalho desenvolvidos na visitação eram registrados em Ipad" e que a testemunha Donizete comprovou que as visitas são feitas geralmente das 8 às 17:30h, não há se fixar outra jornada, tampouco a declinada na conforme a inicial, adotando-se a média da jornada normalmente realizada pelo autor (das 8 às 17:30h). Ademais, registre-se que de acordo com entendimento prevalecente nesta 2ª Turma, apenas a não apresentação injustificada dos registros de horários de trabalho registros, relativamente a período substancial do contrato de trabalho, implica acolhimento da jornada de trabalho declinada na petição inicial, no respectivo interregno, nos termos do item I da Súmula 338 do TST. No caso dos autos, são ínfimos os registros não apresentados diante da vasta documentação apresentada pela reclamada quanto aos controles de jornada (fls. 928/3123), não havendo reforma a se empreender no particular. Consigna-se ainda que o fato de o documento não ter sido assinado pelo trabalhador não tem a implicação pretendida pelo autor ante a ausência de previsão legal neste sentido. Nesta mesma esteira é jurisprudência do C. TST, conforme se observa na seguinte ementa: "[...] 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. I. Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa.II. A inversão do ônus da prova não constitui uma regra estática, de aplicação literal, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, conforme o acervo probatório produzido. III. Na espécie, o Regional apegou-se apenas à ausência de assinatura dos cartões de ponto, silenciando quanto às demais provas produzidas, inclusive testemunhal, como referido no próprio acórdão. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-926-84.2012.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/11/2021). Portanto corretos os registros de jornada, razão pela qual, nega-se provimento ao recurso do autor. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (...) Proposta a demanda em 19/02/2021, aplica-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme previsto no artigo 791-A da CLT e seus §§, com redação da Lei n.º 13.467/2017. O entendimento prevalecente neste Colegiado é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos nº 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17.12.2019, de relatoria da Exma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). No caso, o reclamante foi sucumbente nos pedidos referentes ao adicional noturno, intervalo interjornada, intervalo intrajornada, prêmios e diferenças de repouso semanal remunerado (sábado como dia de descanso), logo, a manutenção de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe. A sentença já determinou sejam observados os pedidos integralmente rejeitados. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 790-A, 2º da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 10%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo e art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, compatível com a complexidade da causa, consignando-se que não há diferença nas atuações dos procuradores, pelo que deve ser mantido o idêntico percentual para ambas as partes. Por outro lado, com a devida vênia ao entendimento do Juízo de origem em sentido contrário, não se cogita a liquidação das pretensões em que a reclamante não obteve êxito, devendo os honorários incidirem sobre o valor dado aos pedidos integralmente rejeitados. Apenas anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante conforme já analisado no tópico "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA". Outrossim, com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, §4º. A alteração relativa aos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não impede a sua condenação ao pagamento, mas permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos, não se cogitando o abatimento do crédito a ser apurado na presente ação. Reforma-se parcialmente a sentença para determinar que os honorários fixados em favor dos procuradores da parte reclamada deverão ser calculados sobre o valor dado aos pedidos integramente rejeitados, bem como para determinar a suspensão de exigibilidade, vedado o abatimento dos honorários do crédito a ser recebido pela parte reclamante beneficiária da justiça gratuita. Com relação aos protestos da reclamada apresentados às fls. 17734/17735, alega a ré que "a reserva de honorários advocatícios contratuais não se insere na competência desta Justiça Especializada, em conformidade com o entendimento pacificado na Súmula nº 363 do STJ" (fl. 17734). O despacho de fl. 17713, proferido após a prolação da sentença, juntamente com a admissibilidade do recurso ordinário apresentado pelo autor, determinou "o destacamento dos honorários de sucumbência, eventualmente devido, e a conta indicada" aos procuradores cujos poderes foram revogados à fl. 17479 pela reclamada. Verifica-se que a reclamada sequer se insurge do despacho de fl. 17713, tempestivamente, não havendo sequer interposição de recurso ordinário adesivo no prazo legal, nada arguindo em sede de contrarrazões, logo preclusa a oportunidade de se discutir a matéria. Além disso, evidentemente, o Juízo da execução é que definirá a questão, com a possibilidade de recurso por ambas as partes. Nada a prover. Na minuta em exame, a parte agravante alega, quanto ao tema "horas extras", que houve contrariedade à Súmula/TST nº 338, item III, uma vez que, ainda que a reclamada tenha colacionado aos autos controles de frequência com marcações britânicas, o TRT deixou de condenar a reclamada ao pagamento das horas extras nos exatos termos postulados na inicial. Destaca que seu pleito não encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ressalta que "A vulnerabilidade do 'sistema de controle de jornada' adotado pela ré e a invalidade dos aludidos registros de jornada é demonstrada pelo acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública em 18/03/2016, por meio do qual a ex-empregadora se comprometeu a 'autorizar e possibilitar o registro real da jornada de trabalho, com a efetiva anotação dos horários de início e término do labor, bem como dos intervalos intrajornada e horas extraordinárias, sem necessidade de autorização prévia'". Sustenta que a reclamada não juntou aos autos a integralidade dos relatórios de jornada do autor relativos a toda a contratualidade. Destaca a ausência de algumas marcações em relação ao intervalo intrajornada e, quando registrado, este é britânico. Ressalta que, "ainda que tenha reconhecido que a empregadora não apresentou os controles de frequência de todo o período e aqueles que foram colacionados, apresentavam registros uniformes ou mesmo falta de marcações, o v. acórdão regional viola, diretamente, os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC". Referente ao tema "honorários de advogado - beneficiário da Justiça Gratuita", alega, em síntese, que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não pode ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada. Examino. No tema "horas extras", nota-se que o TRT, quanto aos períodos registrados, verificou a existência de anotações em horários de trabalho variados e de registros de inúmeras horas extras e que, "como se extrai dos depoimentos e da prova documental, não foi provada a impossibilidade de correta anotação do labor extraordinário" e que, "considerando que os controles de jornada demonstram a permissão dos registros de inúmeras horas extras, comprovando-se a veracidade das anotações, afasta-se qualquer indício de invalidade na jornada registrada". Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Cabe acrescer que a discussão acerca do ônus da prova mostra-se irrelevante, porque, no caso concreto, o Tribunal Regional decidiu com apoio no conjunto probatório dos autos, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Quanto aos dias em que ausentes os registros, cabe referir que, caso o empregador não junte os cartões de ponto, ocorre a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, consoante estabelece o item I da Súmula n. 338 do TST, a não ser que exista prova capaz de elidir tal presunção, o que ocorreu no presente caso. Assim, o TRT, ao manter a decisão que "fixou a jornada de saída às 17h30 e intervalo das 12h às 13h, em conformidade com o depoimento do reclamante que declarou que 'todos os seus horários de trabalho desenvolvidos na visitação eram registrados em Ipad' e que a testemunha Donizete comprovou que as visitas são feitas geralmente das 8 às 17:30h", decidiu em consonância com o entendimento pacificado na Súmula n. 338, I, do TST, de modo que incidem a Súmula n. 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento do recurso de revista, bem como em consonância com o disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil, posto que a conclusão a que chegou decorreu da aplicação do princípio da persuasão racional. Cumpre observar que não mais vigora o sistema da prova legal, onde o valor das provas era tarifado. No sistema atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Relativamente ao tema "honorários de advogado - beneficiário da Justiça Gratuita", cabe registrar que a decisão agravada manteve o acórdão regional, que entendeu pela condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade em favor da reclamante. Não merece reparo a decisão. Eis a redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário . 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11083-32.2020.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "(...) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ADI 5.766. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Em Sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista parcialmente provido " (RR-1001639-75.2019.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Nesses termos, verifica-se que a decisão agravada está em total consonância com o entendimento do STF no julgamento da ADI 5.766/DF e desta Corte, incidindo no caso os óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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