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"1001639-10.2022.5.02.0705" - Resultados da Busca

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ID: 326945357

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001145-54.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ALERTA SERVICOS EIRELI DAIANY LUIZ DA SILVA FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ALERTA SERVICOS EIRELI DAIANY LUIZ DA SILVA FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE PAIVA TEIXEIRA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 RECORRENTE: DAIANY LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: AL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 RECORRENTE: DAIANY LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ALERTA SERVICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebfb0a1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALERTA SERVICOS EIRELI JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrente: Advogado(s): 2. ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrente: Advogado(s): 3. FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrido: Advogado(s): DAIANY LUIZ DA SILVA ALINE RODRIGUES DE SALES (PB29634) JULIANA DE PAIVA TEIXEIRA FERNANDES (PB24360) RECURSO DE: ALERTA SERVICOS EIRELI (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES INICIAIS A reclamada renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para a dispensa do preparo recursal, em virtude de dificuldade financeira para arcar com tal despesa. Entretanto, verifica-se que o pedido em comento resta inócuo, tendo em vista que o preparo recursal constitui a discussão trazida a debate no presente apelo revisional. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 3fb96bb,7927f06,0c9e342; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 60fe712). Representação processual regular (Id 0e3236b). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do § 11 do art. 899 da CLT; arts. 4º e 282 do CPC. - violação do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. - afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF. - divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra o acórdão que não conheceu o seu recurso ordinário, reputando-o deserto, por considerar que não foi apresentada, no prazo recursal, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Outrossim, assevera que "a apólice foi regularmente apresentada com todos os dados essenciais, sendo suficiente para demonstrar a intenção inequívoca de garantir o juízo, conforme exigido pela legislação vigente". Acrescenta que "Embora o acórdão tenha exigido a juntada específica da certidão de regularidade da seguradora, é certo que a ausência desse documento não compromete, por si só, a higidez da garantia prestada, tampouco pode ser tratada como ausência absoluta de preparo, especialmente quando a apólice foi emitida por seguradora regularmente autorizada pela SUSEP, com dados verificáveis por meio eletrônico." Aduz que a aplicação automática da penalidade de deserção, sem prévia oportunidade de correção do vício formal, afronta o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: (...) Analisando os autos, verifica-se que as reclamadas, no ato da interposição do recurso ordinário, apresentaram a apólice do seguro garantia judicial, com a importância segurada no valor equivalente ao depósito recursal, acrescido de 30%, entretanto sem juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Ora, a clareza da redação contida no art. 6º do mesmo ato é no sentido de que a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º dá ensejo ao não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, (...) Na espécie, a empresa recorrente deixou de apresentar a documentação correspondente à apólice do seguro garantia judicial em sua integralidade, nos termos do art. 5º, II, do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, no curso do octídio legal. Impende destacar que a parte recorrente, ao optar pelo manejo do instituto do seguro garantia judicial, assumiu o ônus de cumprir todas as exigências e requisitos da sua regulamentação no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Contudo, repita-se, deixou de acostar, em momento oportuno, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Esclareça-se, por oportuno, que a hipótese não demanda concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, devem ser citados recentíssimos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho de praticamente todas as Turmas (com exceção da quinta), que albergam a tese da necessidade da prova do registro da apólice perante a SUSEP no ato da interposição e a impossibilidade de aplicação do disposto na OJ 140 da SBDI-1: (...) Portanto, no caso em análise, o recurso patronal interposto não apresentou condições regulares de processamento, em razão da cabal ausência da necessária da integral documentação correspondente à apólice do seguro garantia judicial, e por conseguinte, não ocorreu a comprovação tempestiva do devido preparo legal, pelo meio escolhido. A título de esclarecimento, no âmbito do processo do trabalho, o instituto do seguro garantia judicial foi, exclusiva e detalhadamente, regulamentado pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019, norma regulamentadora especial, que rege e padroniza os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição a depósitos recursais, não havendo que se falar em violação à primazia do mérito sob as formas, em razão de não ter sido a reclamada intimada para juntada da apólice do seguro garantia judicial após o prazo recursal, que não fora acostada no octídio legal do apelo ordinário, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Outrossim, o art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, de 16.10.2019, introduzido pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29.05.2020, trata de regra de transição, que, por óbvio, não alcança os seguros garantias judiciais manejados no ano de 2023, como a hipótese dos autos. Ao entrar em vigor, as disposições do Ato Conjunto foram aplicadas aos seguros garantias judiciais apresentados após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e até a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 em 16.10.2019, devendo o magistrado, nesta única hipótese do período de transição, deferir prazo razoável para a devida adequação ao referido normativo conjunto do TST.CSJT.CGJT. Portanto, a regra de transição do art. 12 do Ato Conjunto em tela não alcança a hipótese dos autos. Observe-se, por fim, que a hipótese vertente não cuida de deserção por ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, cuja comprovação não possui forma específica, estabelecida em norma cogente, sendo possível a averiguação do registro pelo site da SUSEP, caso haja nos autos a indicação do número de registro e demais dados necessários à consulta, como tem sido o posicionamento majoritário desta Turma, ressalvado o meu entendimento em contrário. Com efeito, repita-se que a irregularidade tratada nos presentes autos refere-se à ausência de comprovação de regularidade da seguradora na SUSEP, o que somente pode ser averiguado mediante a juntada da certidão pertinente, no ato de interposição do apelo. Tal entendimento já foi objeto de deliberação por esta Turma revisora, por ocasião da apreciação do agravo interno interposto no AP nº 0000340-07.2024.5.13.0004 (...) De todo o exposto, o resultado é que a parte demandada deixou de cumprir requisito objetivo de admissibilidade do recurso, pois não comprovou o recolhimento do preparo no prazo recursal, a contento, motivo pelo suscito a presente preliminar para não conhecer do seu recurso ordinário. Recurso do reclamado não conhecido por deserção. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III), razão pela qual seu apelo revisional foi considerado deserto, nos termos do mencionado Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000591-60.2019.5.05.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO PRAZO ALUSIVO AO APELO . A apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal não foi juntada pela segunda reclamada, ora agravante, no prazo alusivo ao recurso de revista. Desse modo, verifica-se que restou descumprido o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, tendo em vista que, por ocasião da interposição do recurso de revista, não foi juntada a apólice do seguro garantia. A ausência de juntada da apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal leva à deserção do recurso de revista, com espeque no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não sendo suficiente a mera juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP e a certidão de administradores. Não é demais destacar que a juntada dos documentos mencionados no art. 5º, I, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Portanto, não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10840-82.2019.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A deserção reconhecida decorre da ausência de juntada do registro da apólice, o que evidenciou a ausência de atendimento do disposto no art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/ TST/CSJT/ CGJT, de 16 de outubro de 2019. 2. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, bem como do art. 1007, § 2º, do CPC, nela expressamente referido, e, por consequência, implica na deserção do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10076-79.2020.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria" (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHOCOLATES GAROTO S.A. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por se constatar a irregularidade no preparo do recurso de revista que pretendia destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O art. 896, § 11, da CLT estabelece que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ", mas não fixa requisitos para fins de validade do seguro-garantia judicial. As regras para aceitação das apólices de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal foram definidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, conforme o disposto no item II-A da Instrução Normativa nº 3/1993 (incluído pela RA nº 2.048/2018 do Órgão Especial desta Corte), com a observância, inclusive, das diretrizes previstas na Circular nº 477 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e no seu Anexo VI. 4 - O art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prescreve que a apresentação de apólice de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção . Indica, portanto, que as exigências lá estabelecidas trata-se de formalidades essenciais à validade do ato. 5 - No caso dos autos, a apólice apresentada para substituir o depósito do agravo de instrumento não pode ser aceita, pois não veio acompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, em descumprimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Também acertada a decisão monocrática, ao apontar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível a concessão de prazo para regularização da apólice do seguro garantia, se esta foi apresentada após a vigência do referido Ato Conjunto, como na hipótese. Julgados. 6 - Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal, 7º, 277, 1.007, § 2º e § 7º, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT, tampouco em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). Nos termos do art. 4º, § 2º, da IN nº 39/TST, não se considera ' decisão surpresa ' aquela que as partes tinham obrigação de prever, como a que aplica a pena de deserção ao recurso, por inadequação da apólice do seguro garantia judicial às diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, cuja observância é obrigatória para os recursos interpostos após a sua vigência (art. 12). 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇAO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO MANTIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Embora de fato inexista forma de comprovar o registro da apólice na SUSEP, a não ser a própria consulta na página daquela Superintendência na internet , ato de responsabilidade do juiz, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019, não merece reparos a decisão unipessoal, pois foi aplicado entendimento atual desta Sétima Turma de que, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001590-02.2018.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. A ausência de juntada das condições gerais da apólice do seguro garantia judicial impossibilita a análise de sua conformidade com os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, especialmente os elencados nos arts. 3º e 5º, I. Tal irregularidade equivale à inexistência de depósito recursal, sendo inviável a concessão de prazo para sua regularização, conforme disposto na OJ 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001639-14.2021.5.02.0521, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025).” Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANY LUIZ DA SILVA - FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ALERTA SERVICOS EIRELI

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ID: 326945404

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Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "1001639-10.2022.5.02.0705"

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