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Fabiano Seixas Rodrigues x Banco Do Brasil Sa

ID: 306042210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001639-07.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO SEIXAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE BIANGULO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001639-07.2020.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001639-07.2020.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO…

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Fabiano Seixas Rodrigues x Banco Do Brasil Sa

ID: 306042203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001639-07.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO SEIXAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE BIANGULO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001639-07.2020.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001639-07.2020.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1001639-42.2017.4.01.3600

ID: 296099383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001639-42.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001639-42.2017.4.01.3600 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA e outros (4) Advogado do(a…

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Processo nº 1001639-43.2025.4.01.3315

ID: 277550392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-43.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILSON ALVES PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1001639-43.2025.4.01.3…

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Processo nº 1001639-29.2023.4.01.3601

ID: 283330789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001639-29.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE DE SOUZA FONTES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001639-29.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001639-29.2023.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001639-29.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001639-29.2023.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ECOFLOR IND COM IMP EXP DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PATRICIA RODRIGUES SOARES - MT23146-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001639-29.2023.4.01.3601 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de Apelação e remessa necessária interpostas pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado por ECOFLOR IND COM IMP EXP DE MADEIRAS LTDA E OUTRO, confirmou a liminar e concedeu a segurança vindicada para “(...) determinar à autoridade impetrada que libere o veículo e a carga objetos do Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 3312492230521124033 (...)”. A sentença confirmou a liminar anteriormente concedida, por entender que a omissão no detalhamento da rota não implica, por si só, qualquer ilegalidade no transporte ou origem da carga, inexistindo indícios de fraude ou má-fé, nem prejuízo ao controle ambiental. Ressaltou, ainda, que o deferimento do pedido não representa ingerência no mérito do ato administrativo, mas sim controle de legalidade. Em suas razões recursais, a União sustenta, em preliminar, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (chefe da delegacia da PRF de Pontes e Lacerda/MT), por ausência de competência para decidir sobre restituição de bens. Alega também a inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo e por ser o mandado de segurança incabível em situações que demandem dilação probatória, invocando precedentes do STJ. No mérito, defende a validade da apreensão, destacando que a descrição genérica da rota no DOF viola normas do IBAMA e invalida o documento, caracterizando infração ambiental. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001639-29.2023.4.01.3601 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A sentença não merece reparos. Sustenta a União, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Chefe da Delegacia da PRF de Pontes e Lacerda, ao fundamento de que sua atuação estaria adstrita à mera lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência e encaminhamento dos bens aos órgãos competentes, sem poder decisório para promover sua liberação. Entretanto, a tese não merece prosperar. A autoridade impetrada, ainda que exerça funções de execução, figura como autora do ato administrativo objeto de impugnação, notadamente a apreensão da carga e do veículo, com base em suposta irregularidade administrativa. O controle judicial visa justamente à verificação da legalidade de tal ato. Não se exige, para tanto, que a autoridade detenha competência deliberativa final sobre a restituição, mas apenas que tenha sido responsável pela prática material da conduta ora reputada ilegal, como no caso. Por outro lado, não assiste razão à apelante quanto à alegada inadequação da impetração. A controvérsia restringe-se à validade do Documento de Origem Florestal, especialmente quanto ao preenchimento do campo “Rota de Transporte”, sendo que os documentos essenciais à aferição dessa regularidade foram devidamente colacionados aos autos, inclusive o próprio DOF, o Termo de Ocorrência e o ofício da PRF. Cuida-se, pois, de matéria de direito, fundada em prova pré-constituída, apta a ser conhecida na estreita via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia reside na validade do Documento de Origem Florestal – DOF, especialmente quanto ao detalhamento da rota de transporte da carga de madeira apreendida. A PRF entendeu que a descrição apresentada nos DOFs seria genérica, conferindo margem à escolha de diferentes itinerários e, por isso, configuraria infração ambiental. Contudo, conforme reconhecido na sentença, não há qualquer elemento que indique irregularidade material da carga, sendo as espécies e a quantidade transportada convergentes com as licenças ambientais concedidas, tampouco há indício de fraude ou má-fé por parte da impetrante. O próprio auto de infração destaca que a única suposta desconformidade refere-se ao campo “35 - Rota do Transporte”. Importante registrar que, embora as normas ambientais exijam clareza na descrição do itinerário, elas devem ser interpretadas à luz do princípio da razoabilidade. E a existência de indicação genérica das rotas de transporte, sem prejuízo à fiscalização e sem evidência de desvio de finalidade, não basta para invalidar o DOF ou ensejar medida extrema como a apreensão do veículo e da mercadoria. A finalidade do controle ambiental é coibir o transporte ilegal de madeira nativa, o que, no caso concreto, não se verifica. A origem da carga é lícita e identificável, ao passo que o trajeto do transporte, embora descrito de forma concatenada, contempla as principais cidades e rodovias da rota programada. Ressalte-se que, nos termos do art. 36, § 4º da Lei nº. 12.651/2012 – Código Florestal, “no DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino”. Extrai-se da norma em referência que o documento deve conter os dados sobre a origem e o destino da madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas. Entretanto, inexigível a descrição exaustiva, minuciosa e pormenorizada de todo o trajeto, contendo todas as cidades e rodovias da rota programada, desde que a descrição no DOF permita às autoridades ambientais o controle e fiscalização sobre a licitude, a origem e o destino da mercadoria, o que se verifica no caso, em que não pendem dúvidas de que todo o trajeto estava acobertado com o DOF, conforme corretamente concluiu o Juízo de origem. A sentença bem pontuou que não se trata de intervenção no mérito do ato administrativo, mas sim de controle de legalidade. A omissão formal relativa à rota não pode suplantar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente na ausência de qualquer comprovação de dano ao meio ambiente ou tentativa de ocultação de madeira ilícita no transporte. O mandado de segurança se presta a tutelar o administrado contra medidas arbitrárias, ainda que formalmente revestidas de legalidade, quando desprovidas de razoabilidade, exatamente como no caso em apreço. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária interpostas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei nº. 12.016/09. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001639-29.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001639-29.2023.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ECOFLOR IND COM IMP EXP DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA RODRIGUES SOARES - MT23146-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO E CARGA DE MADEIRA. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA ROTA DE TRANSPORTE. DADOS SOBRE A ORIGEM E O DESTINO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança a autoridade responsável pela prática do ato impugnado, ainda que atue como executor material, quando este constitui o objeto de controle de legalidade judicial. 2. O mandado de segurança é meio processual adequado para aferir, com base em prova pré-constituída, a legalidade de ato administrativo de apreensão de bens, notadamente quando não há necessidade de dilação probatória, como no caso. 3. A descrição suficiente da rota de transporte no DOF, ainda que genérica, não caracteriza, por si só, infração ambiental, quando ausente indício de má-fé ou tentativa de ocultação do itinerário, e desde que não haja prejuízo ao controle ambiental, como no caso. 4. Inexistentes irregularidades materiais na carga, bem como comprovada sua origem legal, revela-se desproporcional a medida de apreensão baseada exclusivamente em formalidade documental. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei nº. 12.016/09. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à remessa necessária interpostas, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1001639-29.2023.4.01.3601

ID: 283330801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001639-29.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE DE SOUZA FONTES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001639-29.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001639-29.2023.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001639-29.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001639-29.2023.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ECOFLOR IND COM IMP EXP DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PATRICIA RODRIGUES SOARES - MT23146-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001639-29.2023.4.01.3601 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de Apelação e remessa necessária interpostas pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado por ECOFLOR IND COM IMP EXP DE MADEIRAS LTDA E OUTRO, confirmou a liminar e concedeu a segurança vindicada para “(...) determinar à autoridade impetrada que libere o veículo e a carga objetos do Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 3312492230521124033 (...)”. A sentença confirmou a liminar anteriormente concedida, por entender que a omissão no detalhamento da rota não implica, por si só, qualquer ilegalidade no transporte ou origem da carga, inexistindo indícios de fraude ou má-fé, nem prejuízo ao controle ambiental. Ressaltou, ainda, que o deferimento do pedido não representa ingerência no mérito do ato administrativo, mas sim controle de legalidade. Em suas razões recursais, a União sustenta, em preliminar, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (chefe da delegacia da PRF de Pontes e Lacerda/MT), por ausência de competência para decidir sobre restituição de bens. Alega também a inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo e por ser o mandado de segurança incabível em situações que demandem dilação probatória, invocando precedentes do STJ. No mérito, defende a validade da apreensão, destacando que a descrição genérica da rota no DOF viola normas do IBAMA e invalida o documento, caracterizando infração ambiental. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001639-29.2023.4.01.3601 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A sentença não merece reparos. Sustenta a União, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Chefe da Delegacia da PRF de Pontes e Lacerda, ao fundamento de que sua atuação estaria adstrita à mera lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência e encaminhamento dos bens aos órgãos competentes, sem poder decisório para promover sua liberação. Entretanto, a tese não merece prosperar. A autoridade impetrada, ainda que exerça funções de execução, figura como autora do ato administrativo objeto de impugnação, notadamente a apreensão da carga e do veículo, com base em suposta irregularidade administrativa. O controle judicial visa justamente à verificação da legalidade de tal ato. Não se exige, para tanto, que a autoridade detenha competência deliberativa final sobre a restituição, mas apenas que tenha sido responsável pela prática material da conduta ora reputada ilegal, como no caso. Por outro lado, não assiste razão à apelante quanto à alegada inadequação da impetração. A controvérsia restringe-se à validade do Documento de Origem Florestal, especialmente quanto ao preenchimento do campo “Rota de Transporte”, sendo que os documentos essenciais à aferição dessa regularidade foram devidamente colacionados aos autos, inclusive o próprio DOF, o Termo de Ocorrência e o ofício da PRF. Cuida-se, pois, de matéria de direito, fundada em prova pré-constituída, apta a ser conhecida na estreita via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia reside na validade do Documento de Origem Florestal – DOF, especialmente quanto ao detalhamento da rota de transporte da carga de madeira apreendida. A PRF entendeu que a descrição apresentada nos DOFs seria genérica, conferindo margem à escolha de diferentes itinerários e, por isso, configuraria infração ambiental. Contudo, conforme reconhecido na sentença, não há qualquer elemento que indique irregularidade material da carga, sendo as espécies e a quantidade transportada convergentes com as licenças ambientais concedidas, tampouco há indício de fraude ou má-fé por parte da impetrante. O próprio auto de infração destaca que a única suposta desconformidade refere-se ao campo “35 - Rota do Transporte”. Importante registrar que, embora as normas ambientais exijam clareza na descrição do itinerário, elas devem ser interpretadas à luz do princípio da razoabilidade. E a existência de indicação genérica das rotas de transporte, sem prejuízo à fiscalização e sem evidência de desvio de finalidade, não basta para invalidar o DOF ou ensejar medida extrema como a apreensão do veículo e da mercadoria. A finalidade do controle ambiental é coibir o transporte ilegal de madeira nativa, o que, no caso concreto, não se verifica. A origem da carga é lícita e identificável, ao passo que o trajeto do transporte, embora descrito de forma concatenada, contempla as principais cidades e rodovias da rota programada. Ressalte-se que, nos termos do art. 36, § 4º da Lei nº. 12.651/2012 – Código Florestal, “no DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino”. Extrai-se da norma em referência que o documento deve conter os dados sobre a origem e o destino da madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas. Entretanto, inexigível a descrição exaustiva, minuciosa e pormenorizada de todo o trajeto, contendo todas as cidades e rodovias da rota programada, desde que a descrição no DOF permita às autoridades ambientais o controle e fiscalização sobre a licitude, a origem e o destino da mercadoria, o que se verifica no caso, em que não pendem dúvidas de que todo o trajeto estava acobertado com o DOF, conforme corretamente concluiu o Juízo de origem. A sentença bem pontuou que não se trata de intervenção no mérito do ato administrativo, mas sim de controle de legalidade. A omissão formal relativa à rota não pode suplantar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente na ausência de qualquer comprovação de dano ao meio ambiente ou tentativa de ocultação de madeira ilícita no transporte. O mandado de segurança se presta a tutelar o administrado contra medidas arbitrárias, ainda que formalmente revestidas de legalidade, quando desprovidas de razoabilidade, exatamente como no caso em apreço. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária interpostas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei nº. 12.016/09. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001639-29.2023.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001639-29.2023.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ECOFLOR IND COM IMP EXP DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA RODRIGUES SOARES - MT23146-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO E CARGA DE MADEIRA. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA ROTA DE TRANSPORTE. DADOS SOBRE A ORIGEM E O DESTINO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança a autoridade responsável pela prática do ato impugnado, ainda que atue como executor material, quando este constitui o objeto de controle de legalidade judicial. 2. O mandado de segurança é meio processual adequado para aferir, com base em prova pré-constituída, a legalidade de ato administrativo de apreensão de bens, notadamente quando não há necessidade de dilação probatória, como no caso. 3. A descrição suficiente da rota de transporte no DOF, ainda que genérica, não caracteriza, por si só, infração ambiental, quando ausente indício de má-fé ou tentativa de ocultação do itinerário, e desde que não haja prejuízo ao controle ambiental, como no caso. 4. Inexistentes irregularidades materiais na carga, bem como comprovada sua origem legal, revela-se desproporcional a medida de apreensão baseada exclusivamente em formalidade documental. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei nº. 12.016/09. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à remessa necessária interpostas, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1001639-58.2025.4.01.3601

ID: 298213017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-58.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELSA NUNES DA ROCHA JACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT PROCESSO: 1001639-58.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001639-26.2018.4.01.3400

ID: 297809990

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001639-26.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MC LEILAO EIRELI

Intimação polo passivo

Advogados:

ROBSON BORGES DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001639-26.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL …

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Processo nº 1001639-26.2023.4.01.3602

ID: 291808261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001639-26.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001639-26.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001639-26.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001639-26.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001639-26.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MYSLAYNNE DIPERRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A, DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A, KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A e DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MYSLAYNNE DIPERRO e MYSLAYNNE DIPERRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001639-26.2023.4.01.3602

ID: 291808267

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001639-26.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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WARLLEY NUNES BORGES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001639-26.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001639-26.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001639-26.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001639-26.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MYSLAYNNE DIPERRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A, DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A, KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A e DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MYSLAYNNE DIPERRO e MYSLAYNNE DIPERRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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