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"1002603-30.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Isabel Rodrigues Da Silva e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 331206994

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000542-93.2022.8.05.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL RODRIGUES DA SILVA VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO C6 S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO LARISSA SENTO SÉ ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000542-93.2022.8.05.0033 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000542-93.2022.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA AUTOR: ISABEL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA ISABEL RODRIGUES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de BANCO BRADESCO SA e BANCO C6 S.A., relatando que foi surpreendida com depósito em sua conta bancária e com descontos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de empréstimo que jamais solicitou, o que lhe acarretou danos materiais e morais passíveis de indenização. Requereu tutela de urgência para que a ré seja compelida a suspender os descontos indevidos e a não inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Por fim, pediu a declaração de inexistência do débito, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, custas processuais e honorários de advogado. Apresentou documentos. Contestação do BANCO C6 S.A. no id 378345300. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e pediu a correção do polo passivo para que conste BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Ainda, aduziu inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome da autora. Sustentou inexistir requisitos para concessão da tutela de urgência. No mérito, aduziu a regularidade da contratação, realizada através de troca de informações e documentos em conversa pelo aplicativo WhatsApp, teno a assinatura sido coletada por biometria facial. Dessa forma, aduziu inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, pedindo a total improcedência da ação. Juntou documentos. Contestação do BANCO BRADESCO S.A. no id 390258128. Preliminarmente, afirmou que a autora não buscou solução administrativa e, por isso, não haveria interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Alegou sua ilegitimidade passiva sob argumento de que não foi parte na contratação, mas mero meio de recebimento dos valores. Ainda, o Bradesco aduziu inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome da autora. Alegou conexão com os processos de n. 80000117020238050033 e 80000108520238050033, "que tramitam nesta mesma comarca, pois possuem, na realidade, a mesma causa de pedir, haja vista que visam cancelamento de empréstimos (...)." No mérito, afirmou que não participou do contrato e sequer tem parceria com o Banco C6 Consignado, fornecedor do crédito. Sustenta que atuou tão somente como um meio de recebimento eletrônico. Defende que a contratação foi legítima e, ausente ato ilícito, não haveria que se falar em indenizações por danos materiais ou morais. Ao final, aduziu inexistir requisitos para pleito liminar e pediu a improcedência da ação. Em decisão de id 384692276, foi deferida a gratuidade da justiça à autora e a inversão do ônus da prova, mas indeferido o pedido de tutela de urgência. Houve réplica às contestações (id 400756337) com resposta às preliminares e questões de mérito aduzidas, impugnou a prova documental produzida e reiterou a inicial. Anunciado o julgamento antecipado, os autos foram remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0 Metas deste Tribunal de Justiça. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo. As partes são legítimas, interesse notório e possibilidade latente. A princípio, não tendo havido objeção da autora, deve ser deferido o pedido de retificação do polo passivo para que conste BANCO C6 CONSIGNADO S/A, em substituição ao BANCO C6 S.A. Quanto à impugnação à assistência judiciária, deve ser mantido o benefício outorgado pelo Juízo. As rés não trouxeram qualquer documento, informação ou outro elemento de prova capaz de desconstituir o direito e as alegações da autora, inábil para afastar a presunção de veracidade das alegações da parte beneficiada. Preliminarmente, o Banco Bradesco alegou sua ilegitimidade passiva sob argumento de que não foi parte na contratação, mas mero meio de recebimento dos valores. Entretanto, de acordo com a teoria da asserção, a análise sobre as condições da ação (dentre elas, a legitimidade passiva) deve ser feita de acordo com a teoria da asserção; ou seja, trata-se de análise abstrata e com fulcro nos elementos trazidos pela parte autora. Dessa forma, a avaliação inicial sobre a legitimidade passiva é feita através de exame superficial das alegações iniciais, que devem indicar os indícios de existência, em tese, da relação jurídica entre as partes. Portanto, trata-se de matéria processual que não se confunde com a responsabilidade do réu - questão de mérito, cuja análise exige o exame aprofundado das provas e fatos apresentados. Conforme as alegações da autora, a causa de pedir está baseada na afirmação de inexistência de contrato de empréstimo consignado com o Banco C6 SA. Ainda a teor da inicial, os descontos não estão sendo feitos diretamente no benefício previdenciário da requerente junto ao INSS, mas na conta corrente da autora mantida junto ao Banco Bradesco S.A. Assim, entendo que o Banco Bradesco é parte legítima para responder à ação em que se busca a correção dos vícios e compensação pelos danos correspondentes. Registre-se que a responsabilidade dos réus pela ilegalidade na contratação e nos descontos é matéria atinente ao mérito da demanda, impossível de ser resolvida em sede de preliminares. Assim, não se pode confundir legitimidade com responsabilidade. A legitimidade é matéria processual e a responsabilidade questão de mérito. Afasto a preliminar. Ainda preliminarmente, o Banco Bradesco alegou ausência de interesse de agir já que a autora não teria buscado solução administrativa e, por isso, não haveria pretensão resistida. Contudo, não há embasamento jurídico que obrigue o autor a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, o que violaria o princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. De todo modo, a autora alegou que buscou o Banco Bradesco para esclarecer e solucionar o problema. Ademais, demonstrou-se que o valor do empréstimo, depositado em sua conta corrente em 06/07/2021, foi estornado pelo banco em 09/07/2021, após a autora ter comparecido à agência bancária. Assim, não merece ser acolhida a preliminar, tendo em vista que a demandada contestou, rebatendo todos os pedidos, em evidente atividade de resistência à pretensão autoral. Ainda de início, a defesa pediu o indeferimento da petição inicial sob argumento de ausência de comprovante de residência em nome da autora, que considera indispensável à propositura da ação. Entretanto, entendo que a situação não cabe indeferimento da inicial pois a apresentação do comprovante de residência não se insere nos requisitos da inicial (art. 319, CPC). Da mesma forma, a comprovação documental da residência não se enquadra como documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC). O art. 320 do CPC contém a exigência de que a parte autora reúna, juntamente com a inicial, todos os documentos indispensáveis ao desenvolvimento da lide. Ou seja, os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido, ou com as provas com que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Dessa forma, o comprovante de residência em nome próprio (ou a comprovação de relação familiar/contratual com o titular do documento), como exigido pelo Juízo a quo, não é requisito essencial para propositura da ação. Ressalte-se que os requisitos da petição inicial, exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, devem ser interpretados restritivamente, não autorizada interpretação extensiva que gere prejuízo à parte autora. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTE QUE NÃO DISPÕE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA PELO ART. 319 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não ter o Apelante apresentado comprovante de residência em nome próprio. 2. Exigência não prevista pelo art. 319 do CPC. Impossibilidade de criação de novos requisitos pelo magistrado a quo. Ofensa ao princípio do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV da CF. 3. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha o seu regular prosseguimento. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - APL: 80014307520208050213, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Publicação: 18/08/2021) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Extinção do Processo - Ausência de comprovante de residência em nome da autora - Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir - Artigo 319, inc. II, do CPC/2015 não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa - Não cabimento. - Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência da autora, a fim de que seja verificada a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao juiz decliná-la de ofício. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10091908420178260127, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 11/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE. APELO DA AUTORA. 1. Autora que instrui a inicial com comprovante de residência em nome de terceiro. 2. Juízo a quo que não determinou a intimação da autora para sanar eventual irregularidade, dando prosseguimento ao processo. 3. Preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu ao argumento de que autora não apresentou comprovante de residência em seu nome, documento que seria indispensável à propositura da demanda. 4. Proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, entendendo o Juízo de Origem que a autora deveria ter juntado comprovante de residência em seu nome ao ser intimada para se manifestar em réplica. 5. Apelo da autora, requerendo a anulação da sentença, que deve ser provido. 6. Autora que juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceira pessoa, sendo possível constatar que se trata da sua genitora. 7. Comprovante de residência em nome da parte que não é documento indispensável à propositura da demanda, cabendo ao Julgador, porém, atuar de maneira cautelosa na identificação das partes e da competência do juízo, com o escopo de evitar lides temerárias. 8. Juízo de Origem que, em atenção ao princípio da cooperação, deveria ter oportunizado à parte a juntada da declaração de residência firmada pela titular da correspondência apresentada, mas não o fez. 9. Extinção do processo, sem resolução de mérito, que se deu de forma prematura. Error in procedendo que impõe a anulação do julgado. 10. PROVIMENTO DO RECURSO. Baixa dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento do feito, ficando a parte autora, desde já, intimada para juntar declaração de residência firmada ou, alternativamente, comprovante de residência em seu nome, caso já o possua. (TJ-RJ - APL: 00109746920208190203 202200168256, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Julgamento: 03/11/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. É descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além do mais, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC, que estabelecem os requisitos a serem observados pela demandante ao apresentar em Juízo sua inicial. 2. Apelação do autor provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução do processo. (TRF-1 - AC: 10247428220204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, SEGUNDA TURMA, Publicação: PJe 14/06/2021) Por sua vez, não merece prosperar o pedido de julgamento conjunto da presente ação com os processos de n. 8000011-70.2023.8.05.0033 e 8000010-85.2023.8.05.0033, que também tramitam neste Juízo. Observe-se que o feito de n. 8000011-70.2023.8.05.0033, movido pela autora contra o Banco Bradesco, tem como causa de pedir a cobrança indevida de tarifas e de seguros. Portanto, trata de contratos e débitos diversos da presente ação. Evidenciada a diferença de causa de pedir e pedidos, não há que se falar em conexão (art. 54 do CPC). Já a ação de n. 8000010-85.2023.8.05.0033 versa sobre descontos realizados na conta bancária em virtude do mesmo contrato objeto da presente demanda. Contudo, a autora pediu desistência daquele feito (id 402720525) alegando equívoco já que possui a mesma causa de pedir da presente ação. Após intimação específica (id 420204578), as rés não se opuseram ao pedido de desistência. Nesse contexto, não se constata a necessidade de reunião para julgamento conjunto pois inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações sejam decididas separadamente (art. 55, §3º, CPC). Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. 1. Declaração de inexistência de relação contratual. Como relatado, a autora assevera não ter contratado o empréstimo cujo valor foi depositado e, em seguida, estornado de sua conta bancária; e cujas prestações estão sendo descontadas na conta em que recebe sua aposentadoria. Tratando-se de fato negativo, competia à demandada comprovar a existência e regularidade da relação jurídica em análise; já que, no plano fático, dificilmente a parte autora possui meios para demonstrar que determinada relação não ocorreu. Em outros termos, note-se que, em ações declaratórias negativas é ônus do réu provar a existência da relação jurídica e do fato impugnado, já que o requerente não dispõe de instrumentos de prova quando a causa de pedir é justamente a inexistência do fato ou da relação jurídica. Nesses termos, o ônus probatório recai sobre a parte ré, não havendo que se imputar à parte demandante a comprovação de que a contratação ocorreu por fraude perpetrada por terceiro. Ademais, na réplica, a parte autora negou a contratação mediante impugnação específica dos documentos apresentados e da sua autenticidade. Assim, em casos de impugnação à autenticidade de documento, em que cessa a fé do documento particular (art. 428, I, CPC), cabe a quem produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade. Trata-se de ônus probatório disposto no art. 429, I, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:(...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No mesmo sentido, o STJ firmou tese no julgamento de recurso especial repetitivo: TEMA 1061/ STJ Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, caberia à ré o ônus de provar a autenticidade das assinaturas encontradas nos documentos que produziu. No caso, para comprovar a existência e regularidade do contrato, o Banco C6 Consignado SA juntou cópia do contrato no id 378345297 onde consta aceite por biometria facial, cuja legitimidade foi impugnada pela demandante. De fato, em casos de contrato eletrônico em que inexiste contrato físico com assinatura firmada a próprio punho, a comprovação do vínculo obrigacional e de validade da declaração de vontade pode ser feita por outros meios de prova, como documentos eletrônicos (art. 441, CPC), extrato demonstrativo da operação, comprovação de utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria e token, por exemplo. Especificamente nos casos de empréstimos e cartões de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social, é permitida a contratação por meio eletrônico, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Veja-se: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico" - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/legado/in28PRESINSSatualizada22.07.2020.pdf Portanto, a princípio, não há que se falar em invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados, já que existem instrumentos de prova de sua existência. Contudo, deve ser respeitada a forma de assinatura eletrônica e a presença dos demais elementos exigidos pela legislação para que se comprove a autenticidade da declaração de vontade. Registre-se que a Lei 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, as classifica de acordo com o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular. Assim, são 3 tipos de assinatura eletrônica: 1) simples (que permite a identificação do signatário e faz associação de dados), 2) avançada (que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da legitimidade) e 3) qualificada (que utiliza certificado digital da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e apresenta o nível mais elevado de confiabilidade). Leia-se: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Assim, o aceite por biometria com assinatura digital simples possui o nível mais frágil de segurança, não havendo garantia de que os documentos não sejam alterados depois de assinados. Essa situação tem se evidenciado diante de reclamações de diversos beneficiários sobre contratação indevida ou não autorizada de empréstimo consignado. Por isso, para os empréstimos consignados em benefícios previdenciários pagos pelo INSS, não basta a assinatura digital simples, sendo exigida assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Essa conclusão é obtida através da leitura conjunta de dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, que estabelece critérios para consignação de crédito nos benefícios pagos pelo INSS, e da Nota Técnica NT/DRN/001/2022, emitida pela DATAPREV, que estabelece requisitos técnicos para aceite por biometria em empréstimos consignados. Leiam-se: "Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: (...) VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; (...)" - Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-138-de-10-de-novembro-de-2022-443355349 "(...) Ocorre que tem sido objeto de reclamações de diversos beneficiários a contratação indevida deste tipo de serviço, onde há a alegação de que o empréstimo não foi autorizado/contratado por eles (...). Diante deste cenário, a IN 138/2022 visou estabelecer regras que evitem este tipo de ocorrência, notadamente a aplicação de tecnologias que evitem o repúdio da transação, indicando à Dataprev o papel de regulamentar essas regras e estabelecer instrumentos de monitorar a eficácia e efetividade das regras. (...) Sobre o processo de contratação: I - Mecanismo que possibilite detectar se o documento foi alterado depois de assinado; II - Captura biométrica com garantia de vivacidade (liveness). (...); III - A captura de biometria facial deve ser capaz de capturar a imagem facial com qualidade mínima de acordo com a ISO/IEC 29.794-5, (...); IV - Será adotado como padrão a validação biométrica facial como fator único e obrigatório de identificação. A adoção de outras tecnologias biométricas será objeto de futura avaliação e, caso aprovada, será incluída pela Dataprev nas rotinas ora estabelecidas. V - Vinculação da biometria capturada ao documento utilizado; VI - Validação da biometria capturada com bases biométricas de Governo, incluindo a indicação de qual base foi utilizada para comparação e o resultado alcançado na comparação (score) na avaliação de convergência por similaridade. Deverá contemplar ainda a validação de dados biográficos dessas bases; VII - Caso seja inviável tecnicamente a validação biométrica em bases de governo, poderá ser realizada com base em documento oficial com foto e o resultado da validação da biometria capturada com a foto com convergência por similaridade, incluindo a validação dos atributos biográficos capturados no documento. VIII - O processo de assinatura deverá incluir a localização da operação e o controle de data e hora da assinatura (timestamp); IX - O registro biométrico utilizado deverá ser disponibilizado junto ao instrumento contratual que aplicou a biometria para apoiar a assinatura no padrão 2D. Quando a validação se der a partir de um documento com foto, o documento scaneado deverá ser igualmente disponibilizado. A qualidade dos documentos e registros biométricos devem ser suficientes para permitir futura auditoria do processo e batimento entre o rosto utilizado na identificação no momento da autenticação biométrica e aqueles presentes em bases biométricas e/ou documentais onde ocorrerá a conferência da solução; X - A biometria capturada na operação de assinatura deverá ser utilizada exclusivamente para este processo; XI - Durante o processo de captura biométrica, as Instituições Financeiras deverão informar a finalidade dela ao beneficiário, incluindo a indicação de que o registro poderá ser utilizado pelo INSS/Dataprev para fins de auditoria e apurações relativas à identificação do titular do registro; XII - Serão aceitos os seguintes modelos de Assinatura Eletrônica nos termos estabelecidos no Art. 4 da Lei 14.063/2020: a) Assinatura Eletrônica Avançada: (...) b) Assinatura Eletrônica Qualificada: (...) - Nota Técnica NT/DRN/001/2022/ DATAPREV https://docs.dataprev.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/202200036965_Requisitos-Tecnicos-Solucao-de-Biometria-no-Processo-de-Concessao-de-Emprestimo-Consignado-1.pdf?utm_source=chatgpt.com Dessa forma, para contratação eletrônica de financiamento com desconto em benefício previdenciário, não se admite a assinatura eletrônica simples. De acordo com as normas mencionadas, repita-se, somente são admitidas as assinaturas eletrônicas avançadas e qualificadas. Leia-se: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CINCO CONTRATOS. CONTRATAÇÕES NEGADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR . PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de restituição em dobre e indenização por dano moral no valor pretendido de R$15.000,00. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Falha grave na prestação do serviço bancário. Descumprimento do dever contratual acessório de atuar conforme a boa-fé objetiva. Autora pensionista . Contratação por biometria facial selfie (chave ICP-Brasil) inadmissível. Incompatibilidade com as Normas Técnicas da DATAPREV. Contrato digital somente possível mediante assinaturas eletrônicas avançadas (padrões ICP-Brasil excluídos), ou qualificadas (certificados digitais). Conforme art . 4º, II e II, da Lei 14.063/2020. Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Declaração de inexigibilidade do contrato, das parcelas correspondentes, com correção monetária a partir de cada desconto . Desconto em porção substancial do valor da pensão (cerca de 1/3) de caráter alimentar, com ameaça ao padrão de subsistência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, sintonia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória de novas práticas abusivas . Precedentes. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do STJ . Contrato não autêntico que desborda em ilícito extracontratual. Precedente. Juros moratórios da partir da data do fato (Súmula 54 do STJ). Recurso provido . Sentença reformada. Pedido procedente, com determinação. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9 .099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016738720228260374 Morro Agudo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/07/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) No caso, contudo, não foi utilizada assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Vê-se do contrato apresentado (id 378345297) que não foram obedecidos requisitos mínimos exigidos para essas modalidades de assinatura (art. 4º, II e III da Lei 14.063/2020). Por Exemplo, não foi utilizada certificação emitida por qualquer autoridade certificadora ou outro meio de comprovação que garantisse a criação de assinatura eletrônica pela autora. E mesmo que se considere a possibilidade de celebração do empréstimo consignado através de assinatura eletrônica simples, o contrato trazido é insuficiente para comprovar que a assinatura pertence à demandante. Como visto, conforme art. 4º, I, da Lei 14.063/2020, para que se reconheça a validade da assinatura eletrônica simples é preciso que seja possível identificar o signatário e se anexe (ou associe) dados do signatário a outros dados em formato eletrônico. No caso, observa-se do contrato (id 378345297) que a geolocalização foi indicada de forma genérica, sem informar longitude, origem, endereço aproximado ou posição geográfica exata da signatária ou do dispositivo. Ademais, tendo a demandante impugnado o número do celular exibido (+5521980544904), o réu deixou de demonstrar a titularidade do aparelho e da linha telefônica utilizadas para a contratação. Dessa forma, tendo se restringido a fotografia (selfie) supostamente enviada pela autora, facilmente manipulável, a assinatura eletrônica aposta é incapaz de identificar precisamente a autora e garantir a manifestação volitiva da parte. Portanto, também não corresponderia à assinatura eletrônica simples, conforme art. 4º, I da Lei 14.063/2020. Nesse contexto, resta evidenciado que no referido documento de contratação do empréstimo não foi efetivamente feita nenhuma das espécies de assinatura eletrônica (simples, avançada ou qualificada). Por isso, sendo o suposto aceite incapaz de efetivamente expor a indubitável declaração de vontade da contratante, mostra cabível a declaração de inexistência da relação contratual impugnada. A respeito da hipótese de a contratação ter sido realizada por terceiro mediante fraude, entenda-se que é dever dos fornecedores assegurar aos seus clientes condições mínimas de segurança para realização dos contratos dos serviços e produtos fornecidos. Ou seja, as fornecedoras de serviço e produto devem assumir os riscos das atividades que exercem e, por isso, devem criar mecanismos e cuidados para impedir a ação de falsários e fraudadores do sistema, não devendo transferir esta incumbência aos consumidores. Portanto, não foram demonstradas as excludentes de responsabilidade suscitadas pela requerida. 2. Dever de indenizar - solidariedade das rés. Como visto, demonstrada a presença dos requisitos da responsabilidade civil, devem as rés ser condenadas a reparar os danos sofridos pela autora (art. 927, CC). Ressalte-se a responsabilidade solidária do Banco Bradesco SA. Apesar de não ter participado diretamente da contratação, é responsável pela conta corrente onde a autora recebe seus proventos de aposentadoria, tendo permitido que fossem efetivados os descontos impugnados. Portanto, o banco Bradesco é integrante da cadeia de fornecedores de serviço e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, CDC). 3. Danos morais. A parte autora requereu a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Aduz que a ré permitiu a realização de empréstimo consignado que nunca foi solicitado, além de terem sido efetuados descontos em seu benefício previdenciário e de ser obrigada a despender bastante tempo na tentativa desgastante de solucionar o problema. Assevera que, a situação teria lhe causado danos morais passíveis de indenização. Nesse sentido, demonstrada a realização de contratação sem aquiescência do consumidor, a condenação de indenização por danos morais se mostra imperativa. Fundamenta-se a indenização tanto pela necessidade de reprovação à permissividade de uso de dados da parte autora por falsários (ou por maliciosa estratégia comercial adotada pela ré), quanto pelo sofrimento causado à parte demandante. Neste caso, evidentes a angústia e tormento impostos pela ré à parte autora, pessoa idosa que sofreu descontos em seus parcos proventos por contrato que não assinou. Acerca do tema, colaciono excertos jurisprudenciais exemplificativos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE.DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. Ação indenizatória em razão de contrato de empréstimo não reconhecido.Contrato Não Apresentado. Contestação que afirma que o banco também foi vítima da fraude. Fortuito interno que não exclui dever de indenizar do banco.Inteligência do verbete sumular n.º 479 do E. STJ. Dano moral configurado.Valor do dano fixado de forma parcimoniosa, diante dos precedentes desta Colenda Câmara. Sentença que deve ser mantida integralmente.Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00040717520148190058, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/07/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, inegável a existência de dano moral à autora que, em razão de fraude na celebração de contrato de empréstimo envolvendo seu nome, sofreu descontos em seus parcos proventos. II - A devolução em dobro de valores indevidamente descontados dos proventos da autora somente é possível em caso de comprovada má-fé. III - Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF 07252811520188070001 DF 0725281-15.2018.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 25/09/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - SUPOSTA FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Em caso de fraude praticada por terceiro, a instituição financeira se torna responsável pelos danos decorrentes, por se tratar de falha na prestação do serviço, consistente na ausência de correta identificação do contratante, independentemente de culpa. Constatando-se que não houve contratação expressa de empréstimo consignando pelo titular de benefício previdenciário, o contrato de empréstimo deve ser declarado inexistente, devendo os valores indevidamente descontados ser restituídos na forma simples, além do pagamento de indenização por danos morais. O quantum indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da vítima. (TJ-MG - AC: 10000205569569001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Pub: 19/04/2021) APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para confirmar os efeitos da antecipação de tutela concedida, bem como para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Caracterizada a falha na prestação do serviço, no caso, a contratação de empréstimo junto à instituição financeira por quem não era o apelado, consoante provas carreadas aos autos, resta configurada a responsabilidade da apelante, razão pela qual é cabível a reparação de dano moral, da maneira mais completa possível, de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. 3. O arbitramento do valor, a título de compensação dos danos morais, revela-se razoável, orientado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tais como o grau de reprovabilidade da conduta lesiva, a intensidade do ato lesivo e a duração dos seus efeitos sobre a vítima, e a capacidade econômica tanto do ofensor como do ofendido. 4. Apelação improvida. (TRF-2 - AC: 01038817620134025001 ES 0103881-76.2013.4.02.5001, Relator: JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, 13/06/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. CASO FORTUITO INTERNO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Ao analisar o argumento preliminar de cerceamento de defesa, verifica-se que o juízo de origem, ao inverter o ônus de prova, conferiu oportunidade aos réus para especificarem as provas que pretendiam produzir. No entanto, optaram por produzir apenas prova documental, sem que houvesse interesse em outras provas, razão pela que fica descaracterizado o cerceamento de defesa. No mérito, nota-se que a parte autora nega ter realizado com a cedente e muito menos com a cessionária o contrato de empréstimo, cuja assinatura nele lançada é desconhecida. Dadas a inversão do ônus da prova e a impugnação de sua autenticidade pelo autora, cumpriria ao réu desincumbir-se do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, em busca das causas excludentes de responsabilidade. A situação trazida não se distancia de inúmeras outras demandas análogas frequentemente ajuizadas em face de empresas dos mais diversos ramos demonstrando que estas são constantemente vítimas de elementos criminosos que, mediante fraude, realizam operações indevidamente se passando por terceiros, fato por demais conhecido. É, portanto, plausível que o intento de fomentar seus negócios com a facilitação das contratações leve tais empresas a uma atitude negligente em relação aos documentos apresentados por seus potenciais clientes, abrindo campo fértil a atuação de estelionatários. Assim sendo, o balanço dos interesses em conflito não pode o autor, agente econômico mais vulnerável do mercado, arcar com os encargos decorrentes dos riscos da atividade empresarial exercida pelo agravante, como as consequências de atos de estelionatários. Nesse sentido, encontram-se o verbete no. 94, desta Corte de Justiça, e o 479, do STJ. Constitui cláusula geral de todo e qualquer contrato o cumprimento dos postulados da boa-fé objetiva, conforme o art. 422 do Código Civil, obrigação essa qualificada na relação de consumo pelos direitos básicos arrolados no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. A fixação da indenização compensatória deve, nestas circunstâncias, ser em tal monta que denote a grave reprovação da malícia metodicamente adotada com a pertinácia de uma estratégia comercial, sob pena de manter incólume a equação financeira que subjaz a essa autêntica indústria da negação do Direito do consumidor, assim confirmando que a causação do dano sistemático compensa e vale mais que o agir conforme à lei e à cláusula geral da boa-fé. Recurso desprovido." (TJRJ. 0001429-85.2014.8.19.0008 - APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 28/03/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) Pelo exposto, o reconhecimento do dever da ré de compensar o dano moral é medida que se impõe. No campo relativo à fixação do montante indenizatório, há que se atentar para os elementos caracterizadores do dano moral, buscando, de um lado, o caráter punitivo, evitando a reiteração da conduta e, de outro, a compensação do sofrimento suportado, minimizando, assim, a dor do ofendido. Ademais, há que ser considerada a situação econômica do agente causador e há que ser garantido que o pagamento de indenização não venha a constituir causa para o enriquecimento indevido. Tendo em conta a capacidade econômica dos litigantes, bem como o caráter educativo da indenização, fixo esta em R$10.000,00 (dez mil reais). 4. Danos materiais. No caso, como relatado, a parte autora demonstrou os descontos em sua conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário. Ademais, impugnou a assinatura do contrato, cuja autenticidade não foi comprovada pela defesa. Dessa forma, demonstrada a falha na prestação do serviço e evidenciada a responsabilidade civil da parte ré. Com efeito, mostra-se imperativa a indenização por danos materiais, com a restituição dos valores à parte autora. Acerca da forma de devolução, o art. 42, parágrafo único, CDC, autoriza a devolução em dobro, desde que presentes nos autos elementos capazes de demonstrar satisfatoriamente a má-fé, a intenção da ré/ apelante em se locupletar de valores indevidos. Veja-se que, em modulação de efeito aplicada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 929/STJ), a dispensa de elemento volitivo (dolo de cobrar quantia indevida) somente vale para processos ajuizados posteriormente à publicação do acórdão no EAREsp 676.608 (30.3.2021). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO (...) (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Repise-se, os efeitos do precedente foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada "somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão", ocorrida em 30.3.2021. Leiam-se excertos jurisprudenciais correlatos: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado representado por cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência, declarando a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da "cesta de serviços", determinando a repetição simples do indébito - Recurso do Banco réu defendendo a legalidade dos referidos encargos - Posterior comprovação do pagamento voluntário do valor da condenação - Manifestação expressa de desistência do recurso - Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC). Ação revisional de contrato de empréstimo consignado representado por cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor visando a repetição dobrada dos valores indevidamente pagos a título de seguro prestamista e da "cesta de serviços" e danos morais. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Cobrança impugnada efetuada anteriormente ao referido período - Repetição em dobro - Descabimento - Restituição simples do valor descontado - Recurso do autor negado. Devolução de valores - Juros remuneratórios - Inadmissíbilidade de restituição de valores com incidência de juros contratuais - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1552434, sob o rito dos recursos repetitivos- Recurso do autor negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Majoração necessária com base na equidade - Art. 85, § 8º, CPC - Recurso do autor provido. Recurso do réu não conhecido, provido em parte o apelo do autor. (TJ-SP - AC: 10026037920218260297 SP 1002603-79.2021.8.26.0297, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 14/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DÉBITO/CRÉDITO. SALDO A FAVOR DO RÉU DEVE SER COBRADO NA VIA PRÓPRIA. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. Trata-se de ação cognitiva, a objetivar a anulação de contrato de empréstimo consignado com devolução, em dobro, dos valores pagos. Sentença que deu pela parcial procedência dos pedidos. Apelo da parte ré. 1. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsificação dos termos de contrato que indica fraude, ônus do empreendimento e que deve ser suportado pelo réu, independentemente de culpa. 2. Compensação dos valores que é devida, de modo que somente deve haver restituição, em dobro, do saldo porventura existente. 3. Questão da repetição do indébito em dobro, que está sendo discutida no STJ, em sede de recursos repetitivos, vinculado ao Tema 929. Entretanto, a ordem suspensão de processos incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929. 4. STJ que já uniformizou seu entendimento sobre a quaestio iuris do Tema 929 e, não obstante a ausência de eficácia vinculante, já indica em que sentido será a tese a ser fixada, em sede de recursos repetitivos, de modo que será observado, inclusive, no que tange à modulação dos efeitos realizada. 5. Entendimento pacificado, sem eficácia vinculante, nos autos do EREsp 1.413.542/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, relator para o acórdão Min. HERMANBENJAMIM: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 6. Modulação dos efeitos para que se aplique somente para cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão ¿ 30.03.21. 7. Cobrança indevida que foi realizada anteriormente à publicação do julgado, motivo pelo qual, em observância à modulação, não será aplicado o atual entendimento pacificado no STJ, razão pela qual, deve ser verificada a existência de comprovação de má-fé para que a repetição do indébito seja em dobro. 8. Hipótese de fraude realizada por intermédio humano, ou seja, um ato humano de má-fé com o objetivo de ludibriar o demandante, como restou comprovada pela perícia grafotécnica. 9. Comprovada a má-fé, a repetição prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor deve ser realizada pelo dobro, nos termos da sentença. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ter como base de cálculo o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. 11. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00204659620198190054, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 31/01/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) No caso, as cobranças indevidas começaram a ser realizadas em JUNHO/2021 (id 211168526); portanto, após 30/03/2021. Por isso, é cabível a restituição em dobro de todas as parcelas debitadas. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para 1) declarar a inexistência do contrato e do débito noticiado na inicial; 2) condenar as rés a pagar à autora o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deve ser devidamente acrescido de juros moratórios e correção monetária, a partir deste preceito, em conformidade com a Súmula 362, do STJ; e 3) condenar as rés a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado/ debitado, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o dia de cada desconto indevido. Condeno as rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Esclareço que, na distribuição de ônus sucumbenciais, considerou-se, ainda, a Súmula 326 do STJ, no que se refere à fixação do dano moral. Retifique-se o polo passivo para que conste BANCO C6 CONSIGNADO S/A, em substituição ao BANCO C6 S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data informada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito FOMV

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Isabel Rodrigues Da Silva e outros x Banco Bradesco Sa e outros