Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002603-30.2022.8.26.0302"

Processo nº 1002603-60.2023.4.06.3802

ID: 308773856

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002603-60.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002603-60.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANIRA ANDREIA DE ARAUJO (OAB MG200037) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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Processo nº 1002603-94.2023.4.06.3823

ID: 290920119

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002603-94.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER MARQUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DIONISIO INACIO

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DIOGO TADEU SOUZA INACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002603-94.2023.4.06.3823/MG AUTOR : EDER MARQUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO DIONISIO INACIO (OAB MG172455) ADVOGADO(A) : DIOGO TADEU SOUZA INACIO (OAB…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Dilce Aparecida De Almeida

ID: 308397513

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002603-05.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DILCE APARECIDA DE ALMEIDA

80

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1002603-21.2023.4.06.3815

ID: 281241784

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002603-21.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCISCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002603-21.2023.4.06.3815/MG RELATOR : ARIANE DA SILVA OLIVEIRA EXEQUENTE : ROBERTO FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ…

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Processo nº 1002603-08.2022.4.01.3811

ID: 295974052

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002603-08.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002603-08.2022.4.01.3811/MG REQUERENTE : EDSON GERALDO FERREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA (OAB MG121669) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1002603-94.2021.4.01.3826

ID: 293041354

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002603-94.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MOURA JOAO VITOR DE MOURA SILVA PEDRO AUGUSTO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002603-94.2021.4.01.3826/MG RELATOR : RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : FABIANA DE MOURA ADVOGADO(A) : GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB MG185788) RECORRENTE : JOAO VITOR …

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Processo nº 1002603-15.2021.4.01.3820

ID: 315015871

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002603-15.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ALBERGARIA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002603-15.2021.4.01.3820/MG EMBARGANTE : MARIA HELENA FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNO ALBERGARIA (OAB MG064606) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à(s) parte(s), por 15 dias, do retor…

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Processo nº 1002603-46.2019.4.01.3800

ID: 305615545

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002603-46.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002603-46.2019.4.01.3800/MG AUTOR : HAMILTON CARDOSO ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição juntada no evento 63, PET_INTERCORRENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002603-46.2019.4.01.3800/MG AUTOR : HAMILTON CARDOSO ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição juntada no evento 63, PET_INTERCORRENTE2 : Defiro a produção de prova pericial indireta , no que se refere ao período de 02/09/93 a 04/01/94, laborado pela parte autora junto à HETA ENGENHARIA LTDA.(baixada), a ser realizada na empresa similar indicada pela parte autora, qual seja, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. 1.1. Defiro, também, a prova pericial em relação aos períodos de 23/08/94 a 01/07/96, 22/09/96 a 22/09/97 e 29/12/97 a 24/05/07 (VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA) e 01/11/07 a 02/05/18 (VIASOLO ENGENHARIA AMBIENTAL S.A). 2. Nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA. 3. Tendo em vista que a parte autora se encontra sob o pálio da assistência judiciária gratuita, a(s) diligência(s) a ser(em) realizada(s), a complexidade do exame e, ainda, a matéria dos autos, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto para a especialidade em questão na Resolução nº 305/2014 do CJF. 4. Intimem- se as partes para, em 15 (quinze) dias, formular quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos. 5. Apresentados os quesitos e endereço(s) da(s) empresa(s), intime-se o(a) perito(a), por e-mail ou telefone, certificando nos autos, para 1) dar-lhe ciência de sua nomeação e de que o pagamento de seus honorários se dará conforme item 3 supra; 2) realização da perícia, com apuração, in loco, das reais condições de trabalho do autor, comunicando às partes, através de seus assistentes técnicos ou advogados, a data e o local para realização dos trabalhos (art. 474 do CPC/2015) – o registro dessa comunicação deve constar do laudo, bem como para entrega do laudo em 30 (trinta) dias. 6. A(s) empresa(s) deverá(ão) liberar a entrada do perito, das partes e seus assistentes técnicos eventualmente indicados nos autos, todos acompanhados de documento de identificação (como RG ou CNH ou CTPS ou Carteira de Identificação Profissional), bem como liberar o acesso a todos os postos de trabalho da empresa que o expert considerar necessários para realizar a perícia, sempre priorizando pela segurança de todos os interessados. Valerá esta decisão como ofício a ser apresentado pelo Perito à(s) empresa(s) para as providências cabíveis. 7. Apresentado o laudo, conceda-se vista às partes sobre ele, por 15 (quinze) dias. Ressalto que cabe aos procuradores das partes dar conhecimento aos respectivos assistentes técnicos sobre a apresentação do laudo pericial, para fins de oferecimento dos respectivos pareceres, querendo, neste mesmo prazo. 8. Havendo pedido de esclarecimentos da perícia, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, dos quais as partes terão vista, pelo prazo comum também de 15 (quinze) dias. 9. Nada mais requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 10. Por fim, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1002603-18.2021.4.01.3819

ID: 303971818

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002603-18.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEZIO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA NEVES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002603-18.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : CLEZIO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA NEVES DA SILVA (OAB MG197312) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES… RECURSO CÍVEL Nº 1002603-18.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : CLEZIO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA NEVES DA SILVA (OAB MG197312) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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