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Processo nº 0200234-38.2022.8.06.0081

ID: 337879554

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200234-38.2022.8.06.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONZAGA DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARTUR WAKED DA CRUZ

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LUCIANA MARIA DIAS DOS REIS

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FRANCISCO GONZAGA DE SOUSA NETO

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Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200234-38.2022.8.06.0081 Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ajuizada por M… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200234-38.2022.8.06.0081 Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ajuizada por Marian Marques de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Citado, o demandado apresentou contestação em ID 69747928. Réplica acostada em ID 69747946. Na decisão de ID 80135871, determinou-se a realização de perícia médica. Na petição de ID 105012133, a parte autora manifestou a vontade de desistir do feito. Intimado, o requerido se manifestou contra a desistência da parte requerente, consoante ID 153108137. É o breve relatório. Decido. Nos termos dos arts. 200 e 485, VIII e §§ 5º e 6º, do CPC, o requerente pode desistir do feito até a sentença, dispensando-se a anuência do réu caso ainda não tenha sido oferecida a contestação. Consoante disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após o oferecimento da contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. Não obstante, é entendimento assente no STJ que a recusa do réu à desistência da ação deve ser devidamente fundamentada, com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada, sob pena de ser configurado o abuso do direito. Na espécie, verifico que o INSS não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionou a sua concordância ao pleito da autora com a alegação de violação ao art. 485, § 4º, do CPC/2015, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito. Destaque-se que a pretensão inicial tem por objetivo a concessão de benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, com o que não prospera a exigência do INSS de condicionar a desistência da ação à renúncia do direito. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se é ilegítima a submissão do direito à previdência social a critérios temporais, também o é condicionar a desistência da ação à renúncia a tal direito fundamental. Nesse sentido, destaque-se os seguintes julgados: SALÁRIO-MATERNIDADE. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS CONTESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015). RENÚNCIA AO DIREITO DA AÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997. NÃO APLICAÇÃO À MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - ?Hipótese em que se controverte acerca da possibilidade de desistência de demanda previdenciária, após a apresentação de contestação, sem a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 3º da Lei n. 9.469/97). II. É facultada à parte autora a desistência da ação até a data da prolação da sentença, observada a necessidade da anuência do réu após a apresentação da contestação ( CPC, art. 485, parágrafos 4º e 5º). III. Observa-se que a mens legis do art. 485, § 4º, do CPC atual (antigo 267, § 4º, CPC/73), é a de possibilitar ao réu a anuência com a extinção do processo, sem exame do mérito, tendo em vista a possibilidade de a demanda ser intentada novamente em momento posterior. IV. Tal propósito legal, no entanto, não se aplica às ações previdenciárias, uma vez consolidado o entendimento, pelo rito da representatividade de controvérsia, que a ausência de conteúdo probatório a instruir a inicial não implica extinção do feito com exame de mérito, mas carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito. V. Embora seja decisão do e. Superior Tribunal de Justiça que a imposição legal prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/11997, direcionada aos entes públicos, que condicionou a aquiescência à extinção do processo a renúncia do direito sobre o que se funda a ação, por si só, é justificativa a NR. PROCESSO: 5649493-96.2021.8.09.0081 concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (RESP 1.267.995/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 03.08.2012), nas hipóteses de ações previdenciárias, tal vedação à homologação de desistência, não pode ser aplicada, diante da incongruência com a finalidade da norma, de impedir novo ajuizamento da mesma demanda. VI. A proibição de homologação da desistência, sem o consentimento do réu, portanto, não pode ser aplicada nas ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de ser alcançada a finalidade da norma, ou seja, impedir novo ajuizamento da ação. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1002603- 73.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) VII. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AC 1025358- 23.2021.4.01.9999; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Rafael Paulo; Julg. 08/02/2023; DJe 08/02/2023) PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INDISPONÍVEL. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA INJUSTIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez apresentada a contestação, é defeso à parte autora desistir da ação sem o consentimento do réu. 2. É sabido, porém, que a discordância da parte ré quanto à desistência requerida deve ser fundamentada, pois a mera oposição, sem justo motivo, pode ser considerada como abuso de direito, permitindo-se ao juiz suprir a concordância e homologar a desistência. 3. Em se tratando de requerimento para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, estamos diante de um direito de natureza alimentar, ou seja, indisponível, que não pode ser objeto de renúncia, razão pela qual não há justo motivo para a autarquia não concordar com o pedido de desistência formulado pela parte autora. 4. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª R.; ApCiv 5062233- 93.2023.4.03.9999; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Julg. 14/06/2023; DEJF 21/06/2023). Isso posto, homologo a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ante o princípio da causalidade (arts. 85, § 10, e 90 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, contudo fica suspensa a condenação na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Com o trânsito em julgado, não havendo diligências pendentes, arquive-se. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

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Processo nº 0200234-38.2022.8.06.0081

ID: 337879591

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200234-38.2022.8.06.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR WAKED DA CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARTUR WAKED DA CRUZ

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LUCIANA MARIA DIAS DOS REIS

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FRANCISCO GONZAGA DE SOUSA NETO

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Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200234-38.2022.8.06.0081 Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ajuizada por M… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200234-38.2022.8.06.0081 Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ajuizada por Marian Marques de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Citado, o demandado apresentou contestação em ID 69747928. Réplica acostada em ID 69747946. Na decisão de ID 80135871, determinou-se a realização de perícia médica. Na petição de ID 105012133, a parte autora manifestou a vontade de desistir do feito. Intimado, o requerido se manifestou contra a desistência da parte requerente, consoante ID 153108137. É o breve relatório. Decido. Nos termos dos arts. 200 e 485, VIII e §§ 5º e 6º, do CPC, o requerente pode desistir do feito até a sentença, dispensando-se a anuência do réu caso ainda não tenha sido oferecida a contestação. Consoante disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após o oferecimento da contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. Não obstante, é entendimento assente no STJ que a recusa do réu à desistência da ação deve ser devidamente fundamentada, com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada, sob pena de ser configurado o abuso do direito. Na espécie, verifico que o INSS não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionou a sua concordância ao pleito da autora com a alegação de violação ao art. 485, § 4º, do CPC/2015, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito. Destaque-se que a pretensão inicial tem por objetivo a concessão de benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, com o que não prospera a exigência do INSS de condicionar a desistência da ação à renúncia do direito. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se é ilegítima a submissão do direito à previdência social a critérios temporais, também o é condicionar a desistência da ação à renúncia a tal direito fundamental. Nesse sentido, destaque-se os seguintes julgados: SALÁRIO-MATERNIDADE. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS CONTESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015). RENÚNCIA AO DIREITO DA AÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997. NÃO APLICAÇÃO À MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - ?Hipótese em que se controverte acerca da possibilidade de desistência de demanda previdenciária, após a apresentação de contestação, sem a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 3º da Lei n. 9.469/97). II. É facultada à parte autora a desistência da ação até a data da prolação da sentença, observada a necessidade da anuência do réu após a apresentação da contestação ( CPC, art. 485, parágrafos 4º e 5º). III. Observa-se que a mens legis do art. 485, § 4º, do CPC atual (antigo 267, § 4º, CPC/73), é a de possibilitar ao réu a anuência com a extinção do processo, sem exame do mérito, tendo em vista a possibilidade de a demanda ser intentada novamente em momento posterior. IV. Tal propósito legal, no entanto, não se aplica às ações previdenciárias, uma vez consolidado o entendimento, pelo rito da representatividade de controvérsia, que a ausência de conteúdo probatório a instruir a inicial não implica extinção do feito com exame de mérito, mas carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito. V. Embora seja decisão do e. Superior Tribunal de Justiça que a imposição legal prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/11997, direcionada aos entes públicos, que condicionou a aquiescência à extinção do processo a renúncia do direito sobre o que se funda a ação, por si só, é justificativa a NR. PROCESSO: 5649493-96.2021.8.09.0081 concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (RESP 1.267.995/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 03.08.2012), nas hipóteses de ações previdenciárias, tal vedação à homologação de desistência, não pode ser aplicada, diante da incongruência com a finalidade da norma, de impedir novo ajuizamento da mesma demanda. VI. A proibição de homologação da desistência, sem o consentimento do réu, portanto, não pode ser aplicada nas ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de ser alcançada a finalidade da norma, ou seja, impedir novo ajuizamento da ação. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1002603- 73.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) VII. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AC 1025358- 23.2021.4.01.9999; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Rafael Paulo; Julg. 08/02/2023; DJe 08/02/2023) PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INDISPONÍVEL. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA INJUSTIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez apresentada a contestação, é defeso à parte autora desistir da ação sem o consentimento do réu. 2. É sabido, porém, que a discordância da parte ré quanto à desistência requerida deve ser fundamentada, pois a mera oposição, sem justo motivo, pode ser considerada como abuso de direito, permitindo-se ao juiz suprir a concordância e homologar a desistência. 3. Em se tratando de requerimento para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, estamos diante de um direito de natureza alimentar, ou seja, indisponível, que não pode ser objeto de renúncia, razão pela qual não há justo motivo para a autarquia não concordar com o pedido de desistência formulado pela parte autora. 4. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª R.; ApCiv 5062233- 93.2023.4.03.9999; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Julg. 14/06/2023; DEJF 21/06/2023). Isso posto, homologo a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ante o princípio da causalidade (arts. 85, § 10, e 90 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, contudo fica suspensa a condenação na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Com o trânsito em julgado, não havendo diligências pendentes, arquive-se. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

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Processo nº 0200234-38.2022.8.06.0081

ID: 337879624

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200234-38.2022.8.06.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DIAS DOS REIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARTUR WAKED DA CRUZ

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LUCIANA MARIA DIAS DOS REIS

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FRANCISCO GONZAGA DE SOUSA NETO

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Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200234-38.2022.8.06.0081 Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ajuizada por M… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200234-38.2022.8.06.0081 Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ajuizada por Marian Marques de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Citado, o demandado apresentou contestação em ID 69747928. Réplica acostada em ID 69747946. Na decisão de ID 80135871, determinou-se a realização de perícia médica. Na petição de ID 105012133, a parte autora manifestou a vontade de desistir do feito. Intimado, o requerido se manifestou contra a desistência da parte requerente, consoante ID 153108137. É o breve relatório. Decido. Nos termos dos arts. 200 e 485, VIII e §§ 5º e 6º, do CPC, o requerente pode desistir do feito até a sentença, dispensando-se a anuência do réu caso ainda não tenha sido oferecida a contestação. Consoante disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após o oferecimento da contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. Não obstante, é entendimento assente no STJ que a recusa do réu à desistência da ação deve ser devidamente fundamentada, com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada, sob pena de ser configurado o abuso do direito. Na espécie, verifico que o INSS não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionou a sua concordância ao pleito da autora com a alegação de violação ao art. 485, § 4º, do CPC/2015, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito. Destaque-se que a pretensão inicial tem por objetivo a concessão de benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, com o que não prospera a exigência do INSS de condicionar a desistência da ação à renúncia do direito. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se é ilegítima a submissão do direito à previdência social a critérios temporais, também o é condicionar a desistência da ação à renúncia a tal direito fundamental. Nesse sentido, destaque-se os seguintes julgados: SALÁRIO-MATERNIDADE. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS CONTESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015). RENÚNCIA AO DIREITO DA AÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997. NÃO APLICAÇÃO À MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - ?Hipótese em que se controverte acerca da possibilidade de desistência de demanda previdenciária, após a apresentação de contestação, sem a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 3º da Lei n. 9.469/97). II. É facultada à parte autora a desistência da ação até a data da prolação da sentença, observada a necessidade da anuência do réu após a apresentação da contestação ( CPC, art. 485, parágrafos 4º e 5º). III. Observa-se que a mens legis do art. 485, § 4º, do CPC atual (antigo 267, § 4º, CPC/73), é a de possibilitar ao réu a anuência com a extinção do processo, sem exame do mérito, tendo em vista a possibilidade de a demanda ser intentada novamente em momento posterior. IV. Tal propósito legal, no entanto, não se aplica às ações previdenciárias, uma vez consolidado o entendimento, pelo rito da representatividade de controvérsia, que a ausência de conteúdo probatório a instruir a inicial não implica extinção do feito com exame de mérito, mas carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito. V. Embora seja decisão do e. Superior Tribunal de Justiça que a imposição legal prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/11997, direcionada aos entes públicos, que condicionou a aquiescência à extinção do processo a renúncia do direito sobre o que se funda a ação, por si só, é justificativa a NR. PROCESSO: 5649493-96.2021.8.09.0081 concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (RESP 1.267.995/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 03.08.2012), nas hipóteses de ações previdenciárias, tal vedação à homologação de desistência, não pode ser aplicada, diante da incongruência com a finalidade da norma, de impedir novo ajuizamento da mesma demanda. VI. A proibição de homologação da desistência, sem o consentimento do réu, portanto, não pode ser aplicada nas ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de ser alcançada a finalidade da norma, ou seja, impedir novo ajuizamento da ação. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1002603- 73.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) VII. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AC 1025358- 23.2021.4.01.9999; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Rafael Paulo; Julg. 08/02/2023; DJe 08/02/2023) PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INDISPONÍVEL. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA INJUSTIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez apresentada a contestação, é defeso à parte autora desistir da ação sem o consentimento do réu. 2. É sabido, porém, que a discordância da parte ré quanto à desistência requerida deve ser fundamentada, pois a mera oposição, sem justo motivo, pode ser considerada como abuso de direito, permitindo-se ao juiz suprir a concordância e homologar a desistência. 3. Em se tratando de requerimento para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, estamos diante de um direito de natureza alimentar, ou seja, indisponível, que não pode ser objeto de renúncia, razão pela qual não há justo motivo para a autarquia não concordar com o pedido de desistência formulado pela parte autora. 4. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª R.; ApCiv 5062233- 93.2023.4.03.9999; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Julg. 14/06/2023; DEJF 21/06/2023). Isso posto, homologo a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ante o princípio da causalidade (arts. 85, § 10, e 90 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, contudo fica suspensa a condenação na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Com o trânsito em julgado, não havendo diligências pendentes, arquive-se. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Marcelo Noronha Peixoto e outros

ID: 339011082

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001051-07.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

MARCELO NORONHA PEIXOTO ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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VALDIANE CISNE DE LIMA

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FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê Processo nº 3001051-07.2025.8.06.0121 MINUTA DE SENTENÇA I - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistênci… JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê Processo nº 3001051-07.2025.8.06.0121 MINUTA DE SENTENÇA I - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por VALTER NEVES em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de que jamais contratou qualquer seguro, associação ou serviço com os promovidos, mas vem sofrendo descontos mensais indevidos no valor de R$ 79,90 em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário. Afirma o autor que os descontos iniciaram em março de 2024 e já perfazem o montante de R$ 399,50, conforme demonstrado no extrato bancário acostado ao Id. 150034550, sem que tenha formalizado qualquer contratação ou anuído a qualquer vínculo com a instituição ré. A parte requerida apresentou contestação (Id. 154528882 e Id. 154540438), alegando a regularidade da contratação, tendo como base gravações e termos internos não assinados, os quais, contudo, não foram juntados de forma válida ou idônea, tampouco há instrumento contratual assinado. Houve apresentação de réplica (Id. 155544526) e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES. Da retificação do polo passivo para inclusão da União Seguradora S/A A requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA, em sua contestação (Id. 154528882), requereu a retificação do polo passivo da presente demanda, indicando que a responsável pelo suposto contrato impugnado é a empresa UNIÃO SEGURADORA S/A, com quem efetivamente teria sido firmada a proposta de adesão ao seguro. A pretensão merece acolhimento. Com efeito, dos documentos acostados aos autos, notadamente o extrato de descontos bancários (Id. 150034550), observa-se a rubrica "ASPECIR PREV", contudo, a requerida esclarece que a gestão do seguro e a emissão dos certificados são de competência exclusiva da União Seguradora, sendo a ASPECIR mera entidade conveniada para intermediação. Nesse contexto, nos termos do art. 338 do CPC e diante da documentação idônea que demonstra a legitimidade da empresa União Seguradora S/A para responder pelos atos discutidos, acolho o pedido da requerida e DETERMINO a retificação do polo passivo da presente demanda para que passe a constar como ré a UNIÃO SEGURADORA S/A, com a devida citação e intimação. Superada as preliminares. Passo ao mérito. II - MÉRITO II.1 - Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova O vínculo entre as partes está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo o autor consumidor e os réus fornecedores de serviços. Foi expressamente deferida a inversão do ônus da prova, conforme despacho judicial (Id. 150444354), diante da hipossuficiência técnica do autor e verossimilhança das alegações iniciais, razão pela qual incumbia aos requeridos a demonstração da regular contratação. II.2 - Da inexistência de contratação e descontos indevidos A análise dos documentos revela a ausência de qualquer contrato físico assinado, gravação da anuência, ou documento dotado de fé pública que comprove o consentimento do autor. O único documento robusto e idôneo juntado aos autos é o extrato bancário do Id. 150034550, onde constam os descontos mensais na conta vinculada ao benefício previdenciário do autor. Por outro lado, a contestação (Id. 154528882 e 154540440) se limita a argumentos genéricos, sem apresentação de instrumento contratual ou sequer comprovante de envio de apólice, carnê, carta de adesão, fatura ou comunicação ao consumidor. Nesse sentido, estabelece o art. 14, §3º, do CDC que cabe ao fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. Como bem leciona Arnaldo Rizzardo, em Contratos (29ª ed., Forense, 2022, p. 1087): "A ausência de contrato assinado ou gravação de anuência invalida a cobrança, especialmente em relações que envolvam consumidores hipervulneráveis, como idosos e analfabetos." Assim, resta comprovada a abusividade dos descontos promovidos pela ASPECIR com intermédio da instituição bancária, sem comprovação de autorização expressa ou contratação formal. II.3 - Da rejeição das teses defensivas apresentadas pelas rés As rés, ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A., em suas contestações (Id. 154528882 e Id. 154540438), apresentaram diversas teses no intuito de justificar a legalidade dos descontos realizados na conta bancária do autor. Alegaram, em síntese: (a) que a contratação se deu por intermédio de corretora legalmente habilitada, (b) a legalidade do contrato, (c) a boa-fé contratual e (d) a licitude do seguro contratado. Todavia, tais teses não encontram respaldo fático ou probatório nos autos. a) Da suposta contratação por corretora habilitada Inicialmente, cumpre destacar que não há nos autos qualquer documento que comprove a atuação de corretora em nome do autor, tampouco instrumento de procuração, contrato de corretagem, gravação de voz, autorização expressa ou qualquer documento com força vinculante subscrito pela parte autora. A simples alegação de que a contratação teria sido intermediada por terceiros, sem a devida prova da anuência consciente e formal do contratante, não é suficiente para eximir a responsabilidade da instituição que promoveu os descontos. Ao contrário: a ausência de comprovação robusta do vínculo revela falha no dever de diligência das rés na verificação da origem e validade da contratação. b) Da alegada legalidade da contratação e boa-fé contratual A tese de que o contrato seria legítimo e amparado pela boa-fé contratual também não se sustenta. Isso porque, conforme comprovado nos autos, não foi apresentada nenhuma apólice de seguro, contrato assinado, termo de adesão ou gravação que demonstre a anuência do consumidor à contratação dos serviços que ensejaram os descontos. Conforme se vê no extrato bancário (Id. 150034550), os descontos no valor de R$ 79,90 ocorreram de forma contínua, sendo a rubrica identificada como "ASPECIR PREV". Contudo, não consta qualquer documento que demonstre o envio de kit de boas-vindas, carnê, certificado de seguro ou comunicação prévia ao consumidor, elementos mínimos que poderiam indicar conhecimento ou ciência do contrato. A boa-fé, prevista no art. 422 do Código Civil, é uma via de mão dupla, exigindo não apenas lealdade do contratante, mas também transparência e informação adequada por parte do fornecedor, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente a prova de que o autor foi cientificado dos termos da contratação e de que manifestou livremente sua vontade, não se pode cogitar em aplicação do princípio da boa-fé contratual em favor do fornecedor. c) Da licitude do contrato e da contratação do seguro Embora a atividade de seguros e associações seja lícita e autorizada por lei, sua cobrança depende, necessariamente, da existência de contrato válido e da comprovação da adesão voluntária do consumidor, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil. No presente caso, as rés não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a contratação regular. Não basta a licitude abstrata da atividade econômica da requerida; exige-se a demonstração do negócio jurídico efetivamente celebrado com o consumidor específico, o que não ocorreu. Portanto, as teses da requerida devem ser rejeitadas, por ausência de prova mínima da existência e regularidade da contratação, o que atrai a aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC, e a consequente responsabilização pelo defeito na prestação do serviço. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "É abusiva a cobrança de mensalidade relativa a seguro não contratado, devendo a instituição provar a anuência expressa do consumidor, sendo irrelevante a licitude do produto oferecido." (TJSP). Assim, rejeitam-se as teses defensivas de contratação por corretora, legalidade abstrata do contrato, boa-fé contratual e licitude da atividade de seguro, diante da ausência de prova de contratação e da manifesta falha na prestação do serviço. II.4 Da ineficácia da ligação apresentada (Id. 154540441) A requerida trouxe aos autos o documento de Id. 154540441, sustentando tratar-se de gravação de ligação telefônica realizada com o autor, que comprovaria a sua anuência à contratação do serviço que originou os descontos impugnados. Entretanto, o referido documento não se presta como meio de prova eficaz para demonstrar a validade da contratação, nem tampouco para afastar a falha na prestação do serviço. Primeiramente, observa-se que não há comprovação de que a gravação foi realizada com o próprio autor, tampouco de que a voz gravada lhe pertence. Não foi realizada qualquer perícia técnica de voz, nem tampouco houve confirmação formal de que o número discado pertencia ao demandante no período indicado. Ademais, a ligação é unilateralmente produzida pela parte requerida, sem qualquer certificação de integridade ou fé pública, não sendo acompanhada de número de telefone, CPF, data de nascimento, ou qualquer outra validação segura de identidade, limitando-se a um diálogo genérico e desconexo. A jurisprudência tem rechaçado esse tipo de gravação como prova válida de contratação: Nesse sentido: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ÁUDIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO COMPROVA A LICITUDE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (arts. 6º, III e IV, 31, caput,39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EA REsp 600.663/RS). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Multa por litigância de má-fé afastada. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002603-86.2024.8.26.0196; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2011; Data de Registro:12/09/2024). Grifei e destaquei. No caso concreto, o autor afirma expressamente na petição inicial (Id. 150034547) que jamais contratou os serviços ofertados, tampouco autorizou descontos em sua conta, e que é pessoa idosa e analfabeta, como demonstram o documento de identidade (Id. 150034553) e o extrato bancário com os débitos mensais (Id. 150034550). Não havendo documentação escrita com sua assinatura, tampouco gravação válida com identificação inequívoca da parte, rejeita-se a tese de que a ligação telefônica constante do Id. 154540441 tenha eficácia para convalidar a contratação ou afastar a responsabilidade objetiva da requerida. II.5 Da repetição do indébito O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). ( E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Suprimi e destaquei. A doutrina moderna também é uníssona: "Não há espaço para a aplicação de normas protetivas em favor do fornecedor que cobra valor indevido e, depois, busca amparo na tese de erro escusável. A restituição em dobro é instrumento de proteção da boa-fé objetiva e da função pedagógica da responsabilidade civil."(ROSA, Alexandre Morais da. Manual de Processo Civil e Consumo. Salvador: Juspodivm, 2023, p. 289) Logo, em sendo inegável a cobrança indevida, sem justificativa plausível apresentada, impõe-se, como consequência legal e necessária, a repetição do indébito em dobro, nos termos expressos da lei consumerista. Respeitosamente, conclui-se que o autor faz jus à devolução em dobro, pois: houve cobrança de valores indevidos; o réu não comprovou a contratação; inexiste erro justificável; aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com respaldo na jurisprudência do STJ e na doutrina contemporânea. Essa devolução deve incidir sobre o total pago indevidamente, com os acréscimos legais de correção monetária e juros moratórios, nos moldes fixados pela Corte Superior. Parte inferior do formulário No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. No caso concreto, o requerido não demonstrou boa-fé objetiva ou erro escusável, sendo devida a repetição do valor de R$ 399,50 em dobro, perfazendo R$ 799,00, com atualização monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. II.4 - Do dano moral A indevida apropriação de parte da aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta (conforme documento de identidade no Id. 150034553) ultrapassa o mero aborrecimento, afetando diretamente sua subsistência e dignidade. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil (13ª ed., Atlas, 2020, p. 94): "O dano moral resulta da violação de um bem imaterial juridicamente protegido, atingindo valores da personalidade como honra, nome, dignidade, integridade física e psíquica." Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente à "CESTAFÁCIL", condenando o requerido ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição de valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i)verificar a legalidade da cobrança da "tarifa cesta fácil" e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. Razões de Decidir. 3. A COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SEM PROVA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTABELECIDO EM SENTENÇA É ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. Dispositivo e Tese.5. RECURSOS DESPROVIDOS Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias sem consentimento prévio é ilícita. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput e §3º; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e incisos. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001746-25.2019.8.26.0484, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2020. TJ-SP, AC:1013570-24.2019.8.26.0405, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2021. (TJSP; Apelação Cível1000286-80.2024.8.26.0240; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Destaquei e sublinhei. Configurado, pois, o dano moral in re ipsa, decorrente do ato ilícito, reputo razoável e proporcional a fixação da indenização no montante de R$ 2.000,00, em consonância com a jurisprudência dominante em casos semelhantes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALTER NEVES em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A. ( solidariamente), para: DECLARAR a inexistência de vínculo contratual entre as partes com relação ao serviço que originou os descontos bancários em nome do autor; CONDENAR solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores descontados, no importe de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); Determinar que os requeridos que se abstenham de qualquer desconto similar na conta bancária do autor vinculado à instituição ré; sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 3.000,00, devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA (Id.150034552); Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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