Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002603-30.2022.8.26.0302"

L. E. D. O. e outros x E. G. D. S. e outros

ID: 336303919

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: GUARDA Nº Processo: 0800672-45.2025.8.14.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. E. D. O. M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

E. G. D. S. F. D. S. N.

Sentença

Advogados:

KAMILLA MOURA SILVA

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ROBERTA TREMARIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ ________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800672-45.2025.8.14.0062 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: LUCIANA EUSTAQUIO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ROBERTA TREMARIN, KAMILLA MOURA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra EDILENE GOMES DOS SANTOS e FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Nos termos do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez apresentada a contestação, é defeso à parte autora desistir da ação sem o consentimento do réu. É sabido, porém, que a discordância da parte ré quanto à desistência requerida deve ser fundamentada, pois a mera oposição, sem justo motivo, pode ser considerada como abuso de direito, permitindo-se ao juiz suprir a concordância e homologar a desistência. Nesta senda, se até nos casos em que a extinção se dê por falta de prova, é permitido novo ajuizamento da demanda previdenciária, a vedação à desistência da demanda sem a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é regra não aplicável às ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de alcance da finalidade da norma, que seria o impedimento de nova propositura da demanda. Em se tratando de direito de natureza social, de caráter indisponível, não há falar-se em renúncia ao direito, de modo que eventual condicionamento imposto à aceitação da desistência da ação haveria ser desconsiderado, ante a ausência de justificação plausível a embasar a não-aceitação do pedido de desistência da ação, impondo-se que seja decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Em mesma linha de orientação: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 9.469/1997. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em procedimento de recurso repetitivo, que após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Decidiu, também, que a imposição legal prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/1997, direcionada aos entes públicos, que condicionou a aquiescência à extinção do processo a renúncia do direito sobre o que se funda a ação, por si só, é justificativa a concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação ( REsp 1.267.995/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 03.08.2012). 2. No caso de ações previdenciárias, entretanto, a Corte Superior decidiu, também em sede de recurso repetitivo, que a ausência de conteúdo probatório eficaz, a instruir a inicial, impõe a sua extinção sem o julgamento do mérito, com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários ( REsp 1352875/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 20/03/2017). 3. A proibição de homologação da desistência, sem o consentimento do réu, portanto, não pode ser aplicada nas ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de ser alcançada a finalidade da norma, ou seja, impedir novo ajuizamento da ação. 4. Apelação a que se nega provimento. ( AC 1002603-73.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA (ID 147714844), para os fins do parágrafo único, artigo 200, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora (art. 90 do CPC), suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Independentemente de ter sido realizado pedido de renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado deverá ser IMEDIATO, face ao instituto da preclusão lógica. Sobrevindo o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE comas cautelas legais. P.R.I.C. Serve como MANDADO/OFÍCIO. Tucumã/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Única da Comarca de Tucumã

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Alberto De Lima Pinheiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 337622137

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800563-31.2025.8.14.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE LIMA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ ________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800563-31.2025.8.14.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO DE LIMA PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário c/c Tutela de Urgência. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Nos termos do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez apresentada a contestação, é defeso à parte autora desistir da ação sem o consentimento do réu. É sabido, porém, que a discordância da parte ré quanto à desistência requerida deve ser fundamentada, pois a mera oposição, sem justo motivo, pode ser considerada como abuso de direito, permitindo-se ao juiz suprir a concordância e homologar a desistência. Nesta senda, se até nos casos em que a extinção se dê por falta de prova, é permitido novo ajuizamento da demanda previdenciária, a vedação à desistência da demanda sem a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é regra não aplicável às ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de alcance da finalidade da norma, que seria o impedimento de nova propositura da demanda. Em se tratando de direito de natureza social, de caráter indisponível, não há falar-se em renúncia ao direito, de modo que eventual condicionamento imposto à aceitação da desistência da ação haveria ser desconsiderado, ante a ausência de justificação plausível a embasar a não-aceitação do pedido de desistência da ação, impondo-se que seja decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Em mesma linha de orientação: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 9.469/1997. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em procedimento de recurso repetitivo, que após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Decidiu, também, que a imposição legal prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/1997, direcionada aos entes públicos, que condicionou a aquiescência à extinção do processo a renúncia do direito sobre o que se funda a ação, por si só, é justificativa a concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação ( REsp 1.267.995/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 03.08.2012). 2. No caso de ações previdenciárias, entretanto, a Corte Superior decidiu, também em sede de recurso repetitivo, que a ausência de conteúdo probatório eficaz, a instruir a inicial, impõe a sua extinção sem o julgamento do mérito, com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários ( REsp 1352875/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 20/03/2017). 3. A proibição de homologação da desistência, sem o consentimento do réu, portanto, não pode ser aplicada nas ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de ser alcançada a finalidade da norma, ou seja, impedir novo ajuizamento da ação. 4. Apelação a que se nega provimento. ( AC 1002603-73.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA (ID 141923021), para os fins do parágrafo único, artigo 200, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora (art. 90 do CPC), suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Independentemente de ter sido realizado pedido de renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado deverá ser IMEDIATO, face ao instituto da preclusão lógica. Trânsito em julgado imediato. Arquive-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido das partes. P.R.I.C. Serve como MANDADO/OFÍCIO. Tucumã/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Única da Comarca de Tucumã

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