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Processo nº 8006502-35.2024.8.05.0138

ID: 276079808

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006502-35.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006502-35.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EVANI LAIS DUTRA PEREIRA Advogado(s): Cael Moreira registrado(a) civilmente como CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA31719) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório na forma do Art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro ponto, verifico que a hipótese é de julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Arruda Alvim: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)" (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Assim, tendo em vista que trata-se de lide em que as provas documentais são primordiais para a elucidação do juiz, entendo que eventual requerimento de realização de audiência instrutória não deve ser acolhido, uma vez que o presente litígio, repise-se, se baseia em relação onde a prova documental é primordial para elucidar o Juízo quanto a licitude da conduta da demandada, de modo que uma oitiva de qualquer das partes, a meu ver, será desnecessária, até porque suas razões já encontram-se estampadas na exordial e na contestação. Em mesmo plano, Despiciendo a análise das preliminares arguidas, uma vez que a ação será julgada improcedente. Senão vejamos. Trata-se de uma típica relação de consumo, onde a ré figura como fornecedora de produtos/serviços e a utilização pela parte autora como destinatária final, aplicando-se portanto, as disposições dos Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Consigno, no entanto, que não seria o caso de aplicação da inversão (ou distribuição diversa do ônus), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, aplicando-se o disposto no Art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Pretende a parte requerente a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por supostos danos ocasionados, pois alega que efetuou a compra de um aparelho telefônico (IPHONE 15 128GB), conforme nota fiscal de id 477734532 e que, contudo, a requerida não lhe ofereceu a fonte necessária para o carregamento do celular. Defende-se a parte requerida ao sustentar que: a) não houve falha; b) não houve prática abusiva; c) foi devidamente cumprido o dever de informação; d) adaptador de tomada não é acessório essencial; e) o principal objetivo da remoção dos adaptadores de tomada das embalagens foi a salvaguarda do meio ambiente. Pois bem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, em que pesem os argumentos apresentados na inicial, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, na forma que exige o Art. 373, I, do CPC. Inicialmente, registro que o fabricante pode incluir ou excluir quaisquer itens dos equipamentos que comercializa, desde que informe aos consumidores o que, efetivamente, está sendo comercializado. Caberá ao consumidor, então, na comparação com as fabricantes concorrentes, decidir se adquire o produto de tal fabricante, sem determinado acessório, ou se compra o do concorrente, com o acessório incluso, se for o caso. No caso concreto, verifico que o consumidor tinha todas as condições de saber que o adaptador não acompanhava o aparelho, bastando, para tanto, que buscasse as informações no site da vendedora nos campos designados a "descrição do produto", seja no site da fabricante ou até mesmo na embalagem do produto. Ademais, é de conhecimento público, e a nível mundial, que a recorrente cumpriu com o dever de informação prévia, antes mesmo de implantar a nova política, de modo que a parte autora não pode alegar desconhecimento de que o carregador não acompanhava o telefone que adquiriu. Não há que se falar, portanto, em surpresa ou descumprimento do dever de informação, não havendo prova de que a promovida violou os comandos dos artigos 6º e 31 do CDC. Da mesma forma, não se sustenta a versão de que a operação se caracterizaria como venda casada, uma vez que a chamada "venda casada" ocorre, como disposto no inciso I do Art. 39 do CDC, quando o fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". A Apple, fabricante do produto, em momento algum condiciona a compra do telefone à compra do adaptador, ou o oposto, a compra deste à aquisição daquele. Os produtos são vendidos separadamente, por serem completamente independentes, e isto é informado de maneira muito clara ao consumidor, como já referido. Desta forma, o consumidor sequer seria obrigado a realizar a compra do adaptador específico fabricado pela Apple, podendo adquirir qualquer outro adaptador de marcas distintas que atendam às especificações técnicas do aparelho, estes que estão largamente disponíveis no mercado, fato que igualmente é notório e dispensa qualquer produção probatória. Isso evidencia, de outro lado, que o adaptador de energia da requerida não é essencial para o funcionamento do aparelho, já que o carregamento pode ocorrer de diversas outras formas como carregadores por indução, ou através de portas de computadores e tomadas USB, e ainda outros equipamentos compatíveis. Nesse mesmo sentido, eis ainda o entendimento jurisprudencial: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A RÉ, APPLE, NA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O CARREGADOR ADEQUADO AO MODELO E CONDENOU EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ¿ RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA. Recurso Inominado Cível nº 0008056-27.2021.8.05.0113. Relatora: Eliene Simone Silva Oliveira, julgado em 22.02.2022)". Ainda: "RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. CONTEÚDO DO PRODUTO INFORMADO DE MODO OSTENSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. FONTE DE CARREGAMENTO FORNECIDA POR DIVERSOS FABRICANTES, O QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR LIBERDADE DE ESCOLHA. DERAM PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSP. Recurso Inominado Cível n° 1002912-03.2021.8.26.0297. Relator: Ricardo Palacin Pagliuso, 4ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Jales, julgado em 28.01.2022)". Sendo assim, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

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Processo nº 8006502-35.2024.8.05.0138

ID: 276079813

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

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Advogados:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002912-58.2021.8.26.0408"

Processo nº 8006502-35.2024.8.05.0138

Processo nº 8006502-35.2024.8.05.0138