Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002912-58.2021.8.26.0408"

Processo nº 1002912-78.2021.4.01.3806

ID: 291031792

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-78.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE

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GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR

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LUIZ EDUARDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002912-78.2021.4.01.3806/MG AUTOR : MARCOS SILVA MOURA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO FERREIRA (OAB MG109347) ADVOGADO(A) : GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR (OAB MG1258…

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Processo nº 1001201-86.2022.4.01.3811

ID: 292051389

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-86.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA NOGUEIRA GONTIJO MOREIRA MATOS

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PAULA GONTIJO MATOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001201-86.2022.4.01.3811/MG AUTOR : ALDAIR JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVANA NOGUEIRA GONTIJO MOREIRA MATOS (OAB MG158143) ADVOGADO(A) : PAULA GONTIJO MATOS (OAB MG158658) D…

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Processo nº 1002912-51.2021.4.01.3815

ID: 292576093

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002912-51.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS TURQUETE

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GUILHERME LESSA GUIMARAES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002912-51.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : EUSTAQUIO GARCIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) ADVOGADO(A) : GUILHERME LESSA GUIMARAES (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 1002912-51.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : EUSTAQUIO GARCIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) ADVOGADO(A) : GUILHERME LESSA GUIMARAES (OAB MG128821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, registro que a alegação da necessidade de dilação probatória não prospera. Ao magistrado, na condução do processo, incumbe indeferir as diligências inúteis ou manifestamente protelatórias, impondo-se, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso, para a resolução da lide, basta a observância da decisão proferida pelo STF. Com efeito, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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