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Processo nº 0010472-02.2025.8.06.0112

ID: 308994560

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010472-02.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA NOGUEIRA DE QUEIROZ ALVES

Intimação

Talita Nogueira de Queiroz Alves Processo 0010472-02.2025.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Requerido: Talita Nogueira de Queiroz Alves - ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0010472-02.2025.… Talita Nogueira de Queiroz Alves Processo 0010472-02.2025.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Requerido: Talita Nogueira de Queiroz Alves - ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0010472-02.2025.8.06.0112 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Citação Ministério Público e Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará e outro Requerido: Talita Nogueira de Queiroz Alves Emito o presente Ato Ordinatório para viabilizar a publicação do edital de fl. 159. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0010472-02.2025.8.06.0112 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Citação Requerente e Ministério Público: Procuradoria de Justica e outros Requerido: Talita Nogueira de Queiroz Alves Finalidade da Citação: Apresentação de resposta escrita à denúncia O(A) Dr.(a) Carolina Vilela Chaves Marcolino, Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte por nomeação legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) TALITA NOGUEIRA DE QUEIROZ ALVES, brasileiro, como incurso(a) nas sanções do art. 180, §3º do CPB, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Juazeiro do Norte/CE, em 29 de maio de 2025. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito Juazeiro do Norte/CE, 25 de junho de 2025. Mikael Pereira Macêdo Protocolista GEOVANA CAVALCANTE SILVASupervisora Operacional

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Processo nº 0010472-16.2018.8.06.0025

ID: 322177646

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010472-16.2018.8.06.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. H. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BRASIL FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLOS HENRIQUE BRASIL FACÓ (OAB 49848/CE) - Processo 0010472-16.2018.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - VÍTIMA: B1M.A.H.C.B0 - Compulsando os autos, verifico…

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M. A. H. Da C. e outros x C. P. De S.

ID: 310209091

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010472-16.2018.8.06.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. H. DA C. M. P. DO E. DO C. P. C. DO E. DO C.

Polo Passivo:

C. P. DE S.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BRASIL FACÓ

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PAULO REGO ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique Brasil Facó (OAB 49848/CE), Paulo Rego Albuquerque (OAB 40529/CE) Processo 0010472-16.2018.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ministerio Publ: M. P. do E. do C. , P.…

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Processo nº 0010472-79.2025.8.06.0151

ID: 282531079

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010472-79.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARNEIRO DE FIGUEIREDO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Barbosa Pimentel (OAB 9165/CE) Processo 0010472-79.2025.8.06.0151 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Requerente: Manoel Carneiro de Figueiredo Neto - 1. RELATÓRIO Trata-se de… ADV: Paulo Cesar Barbosa Pimentel (OAB 9165/CE) Processo 0010472-79.2025.8.06.0151 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Requerente: Manoel Carneiro de Figueiredo Neto - 1. RELATÓRIO Trata-se de autos incidentais instaurados a partir da petição protocolada às págs. 01/02, a qual se apresenta como uma errata referente a um pedido de Liberdade Provisória com Aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão formulado em favor de MANOEL CARNEIRO DE FIGUEIREDO NETO, que se encontra pronunciado na ação penal principal de nº 0200235-65.2024.8.06.0303, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29, caput; art. 288, parágrafo único; e art. 180, caput, todos do Código Penal, em conjunto com o art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao proceder à análise dos autos, e em especial dos feitos apensos ao processo principal, constato que a referida petição, que deu origem a este feito, deveria ter sido incluída nos autos incidentais de nº 010471-94.2025.8.06.0151, onde o pedido de liberdade provisória já está sendo processado e aguarda apreciação, configurando-se, assim, um equívoco no protocolamento que gerou a presente autuação desnecessária. Este é o necessário relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A detida análise dos elementos constantes nos autos revela, de forma inequívoca, um equívoco no procedimento de protocolamento da petição inicial, que, por sua vez, deu origem à instauração deste feito autônomo. A intenção manifesta da parte, ao que se depreende da própria natureza do documento, era a de apresentar uma errata ou complemento ao pedido já formulado e em trâmite nos autos incidentais de nº 010471-94.2025.8.06.0151, e não a de iniciar uma nova demanda processual com objeto próprio e independente. Este cenário configura, portanto, a ausência de um pressuposto processual essencial para o desenvolvimento válido e regular deste processo, qual seja, a existência de um interesse de agir autônomo e de uma pretensão resistida que justifique a movimentação da máquina judiciária em um novo expediente. A petição que inaugurou este feito, embora formalmente protocolada, carece de um objeto próprio e autônomo a ser apreciado por este Juízo, uma vez que o pleito substancial de Liberdade Provisória, ao qual a errata se refere, já está sendo devidamente processado e será analisado no âmbito do feito incidental supramencionado. Inclusive, para garantir a regularidade e a celeridade processual, bem como a devida apreciação do conteúdo da errata, ressalto que cópias das págs. 01/02 deste feito já foram devidamente trasladadas e incluídas nos autos incidentais de nº 010471-94.2025.8.06.0151, e o Ministério Público já foi devidamente cientificado para manifestação sobre o tema. Concluo, assim, que não há nestes autos específicos gerados no sistema SAJPG um pedido autônomo e passível de análise e julgamento de mérito, devendo a questão ser tratada exclusivamente no processo incidental já existente, onde a apreciação do mérito do pedido de liberdade provisória ocorrerá, se for o caso, com a devida consideração da errata apresentada. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e considerando a manifesta ausência de um pressuposto processual válido para a constituição e o desenvolvimento regular deste processo, uma vez que o objeto da petição inicial já se encontra em trâmite e sob análise em autos incidentais próprios, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Deixo de condenar a parte ao pagamento de custas processuais, em face da natureza do equívoco e da ausência de litígio. Após a preclusão desta decisão e o cumprimento de todas as formalidades legais pertinentes, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas e anotações nos registros do sistema. Expeçam-se os expedientes e comunicações necessários para a efetivação desta determinação.

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antonio Carlos Ferreira Barros

ID: 315224880

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0207914-18.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA BARROS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207914-18.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Antonio Carlos Ferreira Barros - Des. FR… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207914-18.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Antonio Carlos Ferreira Barros - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. APREENSÃO DE APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO TRÁFICO DE DROGAS (TESOURA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E ROLOS DE PLÁSTICO FILME) QUE IMPEDEM A DESCLASSIFICAÇÃO PREMATURA DA CONDUTA DO AGENTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. LASTRO PROBATÓRIO INDICIÁRIO QUE INDICA A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO IMPUTADO AO DENUNCIADO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, COM FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTRA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 67/69 PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORTALEZA, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA EM DESFAVOR DE ANTONIO CARLOS FERREIRA BARROS, POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PERCEBE-SE A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL. 4. O CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 É DE AÇÃO MÚLTIPLA, SENDO SUFICIENTE A PRÁTICA DE APENAS UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL PARA SUA CONSUMAÇÃO.5. OBSERVA-SE QUE, MESMO NA LEVANTADA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RELAÇÃO À MACONHA, CONTINUOU PERMITINDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE INDIVÍDUOS FLAGRADOS NA POSSE DA QUANTIDADE DEFINIDA, QUANDO VISUALIZADOS OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, O QUE SE DENOTA NO CASO ORA ANALISADO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE OUTROS APETRECHOS COMUMENTE LIGADOS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COMO A TESOURA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E O ROLOS DE PLÁSTICO FILME, QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA DIVISÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS.6. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESSE MOMENTO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41 E 395; LEI 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0216451-37.2024.8.06.0001, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/10/2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0010472-21.2021.8.06.0151, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/09/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 141.541/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 24/5/2022; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0215867-04.2023.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/09/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO N.º 0207914-18.2025.8.06.0001, EM QUE CONSTA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO ANTONIO CARLOS FERREIRA BARROS.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Delegacia De Defesa Da Mulher De Fortaleza - Ddmfor x Valdemberg Paiva Do Nascimento

ID: 334363560

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010472-69.2025.8.06.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE FORTALEZA - DDMFOR

Polo Passivo:

VALDEMBERG PAIVA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

EDINARDO BARROSO GALVÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: EDINARDO BARROSO GALVÃO (OAB 38832/CE) - Processo 0010472-69.2025.8.06.0025 (processo principal 0213349-70.2025.8.06.0001) - Relaxamento de Prisão - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERE… ADV: EDINARDO BARROSO GALVÃO (OAB 38832/CE) - Processo 0010472-69.2025.8.06.0025 (processo principal 0213349-70.2025.8.06.0001) - Relaxamento de Prisão - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE: B1Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - DdmforB0 - RÉU: B1Valdemberg Paiva do NascimentoB0 - Cuida-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva cumulado com pedido subsidiário de revogação, formulado por Valdemberg Paiva do Nascimento, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído nos autos. Pondera o requerente, em apertada síntese, que sua prisão é ilegal, pois teria sido preso aos 12/04/2025 sem que sua prisão tenha sido convertida em preventiva, inobservando-se as disposições do art. 310 do Código de Processo Penal. Além disso, argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, por ser o requerente pessoa primária, trabalhadora e com endereço certo. Instado, o Ministério Público posicionou-se pelo indeferimento do pedido. Brevíssimo relatório. Decido. Passo à análise do pedido da defesa, entendendo, por ora, que não deve prosperar. Primeiro porque não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida na prisão do requerente. Afinal, a prisão do implicado não é oriunda de flagrante. Na realidade, a segregação cautelar do requerente foi decretada por deliberação deste juízo, a partir de representação da autoridade policial nos autos de nº 201972-30.2025.8.06.0025, de modo que não há falar em violação ao que dispõe o art. 310 do CPP. Além disso, quanto a prisão preventiva decretada, é sabido que a segregação cautelar de pessoas no processo penal brasileiro só tem lugar quando se fizerem presentes de maneira muito clara e objetiva os elementos de materialidade e autoria por parte do agente. Dessa forma, havendo fortes indícios, cujas circunstâncias façam presumir ser o investigado/acusado autor da infração e restando clara os pressupostos exigidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, tem-se que a adoção da prisão é medida de rigor. Por outro lado, sobrevindo aos autos alteração fática que fragilize os indícios de materialidade ou autoria delitiva, a prisão, obviamente, deixa de ser a medida adequada à espécie e a sua revogação é medida que se impõe. Entretanto, a defesa não trouxe qualquer fato novo idôneo a afastar o decreto prisional. Com efeito, a necessidade de prisão provisória do acusado, ora requerente, já foi constatada nos autos de nº_201972-30.2025.8.06.0025 e não há até aqui qualquer irregularidade a ser reconhecida no feito. Assim, inexistindo motivo posterior para a reapreciação da matéria, haja vista que não ocorreram alterações fáticas desde a decisão há pouco referida, incabível se releva decisão diversa daquela exarada anteriormente. A título de ilustração, cito os seguintes julgados: (AgRg no Habeas Corpu nº 186187/RJ (2010/0177285-9), 5ª Turma do STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado 16.10.2012, unânime, DJe 23.10.2012). (AgRg no RHC 76820 / MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma do STJ, julgado 07/03/2017, DJe 17/03/2017). Dito isso, reitero que a necessidade da prisão provisória do implicado já foi analisada e constatada, conforme fundamentos explícita e suficientemente demonstrados na decisão de fls. 76/78 dos autos supracitados, que aqui se invocam como causa de decidir. A jurisprudência do STF, ademais, admite como fundamento idôneo a referência a fundamentação de decisão anterior, que se mantém pelos mesmos motivos, senão vejamos: STF-030912) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 855.829/RJ, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 20.11.2012, unânime, DJe 10.12.2012). O STF decidiu: STF-144920) HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. ALEGADA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS A RECOMENDAR SUA MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A análise da segregação cautelar do paciente, mantida na sentença de pronúncia, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É perfeitamente possível constatar que a necessidade de garantia da ordem pública restou demonstrada, na espécie, ante a periculosidade do agente, verificada pela gravidade em concreto do crime e pelo modus operandi com que foi praticado o delito. 3. Integra o magistério jurisprudencial da Cote o entendimento de que, "quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27.11.09). 4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção. 5. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 110.848/SC, 1ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 10.04.2012, maioria, DJe 10.05.2012). Portanto, aqui a prisão deve ser mantida como forma de resguardo à ordem pública, abalada pelos autos índices de violência doméstica enfrentados no Estado. Nesse ponto, é cediço que a Lei Maria da Penha inaugurou o novo paradigma que culminou, recentemente, no estabelecimento de sanções mais rígidas ao sujeito que comete crimes, por razões da condição do sexo feminino. Desse modo, a violência doméstica contra a mulher não admite que se ignore o pano de fundo aterrador que levou à edição dessas normas, voltadas a coibir as cotidianas mortes, lesões e imposições de sofrimento físico e psicológico à mulher. Não é por outro motivo que o art. 6º da Lei 11.340/2006 estabelece que A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Dentro desse contexto, há nítido posicionamento do estado frente ao combate severo a qualquer conduta que vá de encontro aos parâmetros acima expostos, pela torpeza inerente a tais comportamentos. Assim, compreendo, do mesmo modo, que não é caso de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, por entender que as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, decreta a prisão preventiva do acusado, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Precedentes. 3. In casu, constata-se que houve representação da autoridade policial para decretação da prisão temporária, com manifestação favorável do Ministério Público, tendo o Juízo processante decretado a prisão preventiva, por entender a medida necessária, a bem da ordem pública, vulnerada diante das circunstâncias e da gravidade concreta do delito, não havendo ilegalidade a ser sanada quanto ao ponto. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 491.707/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, Julgado: 19/03/2019, DJe: 02/04/2019). Dessa forma, neste momento entendo prematura a soltura do réu haja vista que o quadro fático e os elementos de prova até agora vindos aos autos não autorizam decisão diversa da que foi proferida nos autos da ação principal relativa à decretação da prisão do acusado. Pelo exposto, inexistindo alteração no quadro fático a ensejar decisão diversa daquela antes tomada, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que está às págs. 76/78 dos autos da representação. Arquivem-se os atos, após as intimações de praxe.

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Adriana De Freitas Pessoa Rios e outros x Estado Do Ceara

ID: 255777325

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050419-52.2021.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FREITAS PESSOA RIOS BIANCA PESSOA RIOS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

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JENIFFER FURTADO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0050419-52.2021.8.06.0064 APELANTE: ADRIANA DE FREITAS PESSOA RIOS, BIANCA PESSOA R… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0050419-52.2021.8.06.0064 APELANTE: ADRIANA DE FREITAS PESSOA RIOS, BIANCA PESSOA RIOS APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AELAGÇAÕ DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EVIDENCIADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1- Apelação interposta por familiares de paciente falecido contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por suposto erro médico. Alegam que o hospital se omitiu ao não realizar cirurgia indicada, agravando o quadro clínico e contribuindo para o óbito do paciente. Sustentam, ainda, que o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa, comprometendo a adequada instrução do processo e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro médico por omissão do hospital ao não realizar a cirurgia recomendada, contribuindo para o agravamento do quadro clínico do paciente e seu óbito; e (ii) verificar se o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa, justificando a nulidade da sentença e o retorno dos autos para a devida instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta culposa do profissional ou da instituição de saúde, conforme previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4- A complexidade técnica do caso exige a realização de prova pericial para avaliar a existência de erro médico, a relação entre a conduta hospitalar e o óbito do paciente, bem como a extensão dos danos eventualmente causados. 5 - O indeferimento da prova pericial viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando a matéria controvertida exige conhecimento técnico especializado para adequada solução do litígio. 6 - O art. 464, §1º, do Código de Processo Civil prevê que a prova pericial somente pode ser indeferida quando o fato não depender de conhecimento técnico, quando outras provas forem suficientes ou quando sua realização for impraticável. No caso, tais hipóteses não se verificam, pois a perícia pode ser realizada com base na análise documental, sendo essencial para a elucidação dos fatos. 7 - A jurisprudência pátria reconhece o cerceamento de defesa quando há indeferimento indevido de prova pericial necessária para esclarecer a controvérsia, ensejando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para a devida instrução processual. IV. DISPOSITIVO 8 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 464, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 00277639220188060101, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 07.08.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.055039-0/002, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 28.04.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0775.15.002287-6/001, Rel. Des. Domingos Coelho, j. 02.12.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Adriana de Freitas Pessoa e Bianca Pessoa Rios, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pela recorrente em desfavor do Estado do Ceará e do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar. Na exordial, a autora alega, em síntese, que, no dia 03/02/2017, José Max Rios de Souza foi internado com quadro de icterícia obstrutiva e necessidade de cirurgia, que não foi realizada. Afirma que, durante sua internação, o tratamento foi protelado e que, após várias idas ao hospital, ele faleceu, em 24/11/2017, sem a realização da cirurgia. Aduz que a conduta médica levou à morte prematura do paciente, que tinha 44 anos. A família busca indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), por danos morais, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autora, e uma pensão mensal de 2/3 do salário mínimo para Bianca Pessoa Rios, até que complete 25 anos . Contestação (ID 17226242) do Estado do Ceará. Revelia do segundo requerido decretada (ID 17226269). Réplica (ID 17226254). Determinação de intimação das partes para informarem se desejavam produzir provas (ID 17226279). Na sequência, o Estado requereu a produção de prova testemunhal (ID 17226284) e a autora requereu a produção de prova testemunhal e de prova técnica indireta, sendo posteriormente deferida a prova testemunhal e indeferida a prova técnica, consoante decisão de ID 17226291. Realizada a audiência de instrução (ID 17226317). Na sentença (ID 17226329), o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido autoral de gratuidade da justiça e julgou improcedente a ação, por entender que as autoras não se desincumbiram do ônus de demonstrar a falha no atendimento ao paciente, somado ainda ao fato de que este teria demorado a procurar atendimento médico. Irresignada, a parte autora apresentou recurso de apelação (ID 17226332), buscando a reforma da sentença, argumentando que houve cerceamento de defesa pela negativa de perícia técnica, essencial para esclarecer os fatos. Defende que a relação jurídica é de consumo, o que implica em responsabilidade objetiva do Estado, bastando o dano e o nexo causal. Requer a reforma da sentença, com a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Alternativamente, pleiteia o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova pericial. Contrarrazões (ID 17226336). Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 17581682), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo. O cerne do presente recurso cinge-se em verificar se houve erro médico por omissão do hospital ao não realizar a cirurgia indicada, contribuindo para o agravamento do quadro clínico e óbito do paciente. Além disso, discute-se se o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa, comprometendo a adequada instrução do processo e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Cumpre verificar se estão presentes os pressupostos necessários ao dever de indenizar. Para o exame da lide, é mister tecer uma análise acerca dos elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil. Por isso, colaciono abaixo os principais dispositivos do Diploma Civil que tratam do assunto: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Inicialmente, é necessário enfatizar a complexidade das questões instrutórias em casos dessa natureza, principalmente no aspecto técnico, a fim de garantir que todos os elementos que configuram a responsabilidade civil dos envolvidos no sinistro sejam devidamente avaliados. Essa análise não se limita à verificação da existência de responsabilidade, mas se estende à sua amplitude, abrangendo aspectos que influenciam na avaliação do dano e no grau de reprovabilidade da conduta, sempre levando em conta as circunstâncias e particularidades do ocorrido. No presente caso, o falecido foi diagnosticado, em fevereiro de 2017, com cálculo biliar e obstrução nas vias biliares, sendo indicada cirurgia (ID17226235), conforme apontado em laudos médicos. No entanto, o procedimento não foi realizado durante sua internação inicial. Após ser liberado, ele passou nove meses retornando ao hospital devido a dores intensas e complicações, mas a cirurgia nunca foi efetivada. Em novembro de 2017, após tentativas frustradas de internação, o Sr. José finalmente foi hospitalizado, mas faleceu no mesmo dia. Ao julgar a ação improcedente, a juíza argumentou da seguinte maneira (grifei): "De todos os documentos acostados aos autos e com relação à demora para realizar a cirurgia, extrai-se que o marido e pai das autoras foi atendido diversas vezes pelo hospital promovido, realizando acompanhamento do seu quadro clínico através de consultas e exames, como se depreende da história clínica do paciente (ID 41058919 - págs. 1 e 2), bem como que a cirurgia indicada ao paciente era eletiva, consoante relatório de alta (ID 41058924 - pág. 2), indicando que o quadro clínico do paciente não se enquadrava como urgência, podendo aguardar para a realização do procedimento. Nesse aspecto, não é possível vislumbrar omissão na conduta dos promovidos. Os documentos acostados aos autos não demonstram alteração no estado do paciente que indicasse urgência até a última vez em que o paciente foi internado, quando foi solicitada a realização do procedimento de colecistectomia videolaparoscópica (ID 41058920), todavia não houve tempo hábil para sua efetivação ante o quadro de sepse que se encontrava na data do referido atendimento. Insta salientar que a família relatou que o paciente apresentou quadro de dor abdominal, febre e icterícia cerca de 15 (quinze) dias antes do óbito, porém só consta sua entrada no hospital na data do óbito. Conforme história clínica (ID 41058919 - págs. 1 e 2), data de 23/10/2017 a última vez que o paciente procurou atendimento no hospital. Por conseguinte, infere-se que o marido e pai das promoventes demorou consideravelmente para buscar ajuda médica, tendo deixado para procurar o Hospital Municipal Dr. Abelardo Gadelha da Rocha quando a doença já havia se agravado. Não há evidências de erros médicos ou de falhas na prestação dos serviços do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar que tenham ocasionado a lamentável morte do marido e pai das autoras, não havendo nexo causal entre qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, e a morte do paciente." Sobre o requerimento para confecção de provas, o juízo assim decidiu (grifei): "Ressalte-se que, nos casos em que se discute a responsabilidade por suposto erro médico, ainda que sob o prisma da teoria do risco administrativo, deve-se proceder cum grano salis, pois a obrigação médica, via de regra, é de meio e não de resultado, não havendo garantia de cura. Portanto, à parte demandada não há imposição do ônus de demonstrar fato negativo, qual seja, a ausência de erro médico, cuja comprovação seria impossível ou excessivamente difícil, conhecida como prova diabólica. Assim, para se eximir do dever de indenizar, bastará que a parte promovida demonstre a adoção da conduta médica correta, oportuna e esperada no atendimento ao(à) paciente." Por seu turno, ao se analisar a legislação aplicável ao presente caso, verifica-se que, como regra, a parte tem o direito à realização de prova pericial, podendo este ser indeferido apenas em três hipóteses, conforme prevê o art. 464, §1º, do CPC : Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. O indeferimento da perícia pelo juízo teve como fundamento os incisos II e III do art. 464, §1º, do CPC. No entanto, tais fundamentos não se aplicam ao caso. Em relação ao inciso II, que trata da desnecessidade de perícia quando outras provas forem suficientes para a formação do convencimento do juízo, observa-se que a demanda envolve questões técnicas que exigem um conhecimento especializado. O exame de documentos e de depoimentos, por si só, não permite a adequada elucidação dos fatos, tornando imprescindível a atuação de um perito para assegurar uma decisão justa e fundamentada. Quanto ao inciso III, que dispensa a perícia quando a verificação for impraticável, é necessário destacar que as autoras não requereram qualquer medida extrema, como a exumação do corpo ou procedimento invasivo. O pedido se restringe à realização de uma perícia médica indireta, com base na análise de prontuários, exames e documentos pertinentes. Esse tipo de perícia é plenamente viável e constitui um meio adequado para esclarecer as controvérsias da demanda, contribuindo para uma correta instrução do processo e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. Sobre a temática, Tribunais Pátrios têm anulado sentenças quando a perícia é indeferida, apesar de sua essencialidade para a solução da controvérsia. Isso reforça que a prova pericial requerida é indispensável para o adequado esclarecimento do caso. Vejamos (grifei): CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. A ampla defesa, constitucionalmente garantida, assegura à parte a produção da prova necessária à demonstração do direito perseguido ou resistido. O julgamento do mérito da causa contrário ao interesse da parte que postulou, em momento oportuno, a produção de prova oral capaz de, em tese, alterar o resultado da lide, revela ofensa aos direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88), consolidando-se o gravame do cerceamento de defesa praticado e impondo-se a nulidade do processo. (TRT-3 - ROT: 00104721620215030002 MG 0010472-16.2021.5.03.0002, Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 11/08/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2022). Apelação Cível - Ação de Rescisão contratual c/c Devolução de Valores - Preliminar de cerceamento do direito de defesa - Ausência de intimação da parte adversa para se manifestar acerca da prova emprestada - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento configurado - Desconstituição da sentença. I - Indiscutível que o direito à prova é considerado direito fundamental, advindo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo desdobramento do princípio do devido processo legal. Objetiva com isso disponibilizar às partes ampla oportunidade para que demonstrem os fatos alegados; II - No que tange à possibilidade de uso da prova emprestada, é cediço que tal meio de prova é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o magistrado na formação de sua convicção. Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo. Ao contrário, uma vez assegurado o contraditório, a prova emprestada assume a mesma força das demais; III - À luz do caso concreto, perlustrando o processo de origem, é possível perceber que em nenhum momento houve intimação da construtora RMN a fim de se manifestar sobre a prova emprestada. Aliás, o magistrado não só deixou de instar a Apelante/Ré a se manifestar sobre os novos documentos trazidos de um outro processo, como também lastreou a fundamentação da sentença naquelas novas provas, violando frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa; IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-SE - AC: 00116346120168250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 27/01/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL). Assim sendo, no caso em apreço, considero essencial a realização da perícia técnica para avaliar o dano sofrido pelas autoras e verificar o nexo de causalidade entre a morte e a conduta do hospital. A prova técnica é necessária para examinar a responsabilidade do hospital, a extensão dos danos, a possível presença de excludentes ou atenuantes e o grau de culpabilidade do profissional, servindo ainda para o cálculo das indenizações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, garante às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo o direito à produção de provas pertinentes. A doutrina processual civil estabelece que a prova só é inadmissível quando irrelevante ou incontroversa, sendo um direito fundamental das partes apresentar provas quando estas forem pertinentes e controvertidas. Portanto, ao garantir a produção de provas necessárias para esclarecer os fatos, o processo assegura o direito das partes de se defenderem de maneira justa. A produção de provas relevantes é um componente fundamental para a resolução adequada do litígio. Dessa forma, a perícia solicitada não só é relevante, como é um direito das autoras para assegurar que todos os aspectos do caso sejam devidamente analisados e que a decisão seja justa, conforme os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência (grifei): APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ERRO MÉDICO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . UTILIDADE DA ESPÉCIE PROBATÓRIA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. QUESTÕES DE CUNHO TÉCNICO QUE SÓ PODEM SER AFERIDAS POR PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra o decisum de Primeiro Grau que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória originária, condenando o Promovido/Apelante à reparação de danos materiais, morais e estéticos resultantes de erro médico por ele praticado em desfavor do Autor, também Apelante. 2 . Em suas razões recursais, o Demandado suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o d. Juízo a quo indeferiu a produção de prova essencial ao deslinde do feito, qual seja, a prova pericial. Quanto ao mérito, destaca que não restou comprovada a culpa do profissional médico apelante na situação em apreço, nem a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo Autor e a conduta do Apelante. 3 . É inegável a complexidade instrutória de demandas dessa natureza, especialmente a nível técnico, para que se possam ser devidamente aferidas todas as nuances dos elementos configuradores da responsabilidade civil do profissional na situação. Isso se aplica não apenas ao exame da própria existência da responsabilidade como também no que diz respeito à sua extensão, abrangendo aspectos que interferem na aferição do dano e no grau de reprovabilidade da conduta danosa, sem perder de vista as condições e peculiaridades da situação em que se deu o ocorrido. 4. Nesse contexto, a perícia médica se mostra fundamental para a análise da ocorrência de possíveis falhas de conduta, seja a partir de exame do paciente ou de documentos, exames médicos e prontuários relativos ao caso . Nessa toada, já se posicionaram os nossos Tribunais no sentido da ocorrência de cerceamento de defesa em face do indeferimento da prova pericial. 5. No caso em apreço, vislumbra-se utilidade na realização da prova técnica para aferição da efetiva repercussão do fato sobre o organismo do paciente, o que interfere na aferição dos danos alegados (sobretudo os estéticos) e no exame do nexo de causalidade entre a conduta do Apelante e os problemas apontados pelo Demandante/Apelado. Trata-se de prova útil, portanto, ao exame da extensão do grau de responsabilidade (sobretudo danos e nexo causalidade), da ocorrência de eventual condição excludente ou atenuante, do nível de culpabilidade do profissional e, a partir de todos esses aspectos, do cálculo das indenizações . 6. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da Republica, ¿aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes¿. A necessidade de consagração do direito positivado na referida norma repercute não apenas no dever de se oportunizar adequadamente a manifestação das partes, mas também de assegurar a produção das espécies probatórias relevantes ao deslinde do feito . 7. No caso, o d. Juízo a quo acolheu toda a alegação fática do Promovente/Apelado, apesar da existência de questões essencialmente técnicas, as quais só poderiam ser aferidas por meio da prova negada. Além disso, anunciou que o Demandado/Apelante não formou aparato probatório suficiente em seu favor, o que constitui um fundamento contraditório, diante do indeferimento da produção de uma espécie probatória útil à defesa do Promovido . 8. Observa-se que houve, de fato, prejuízo ao direito de ampla defesa do Promovido/Apelante em razão do indeferimento da prova pericial requestada, conforme ressaltado na manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça. 9 . Recurso do Promovido conhecido e provido, cassando-se a sentença vergastada e determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução, com a realização da prova pericial necessária ao adequado deslinde do feito. 10. Recurso do Promovente prejudicado, face à anulação da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação do Promovido, anulando a sentença objurgada; e não conhecer do recurso de apelação do Autor, porquanto prejudicado, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 00277639220188060101 Itapipoca, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há cerceamento de defesa nos casos em que não existe determinação de produção da prova pericial essencial para o desate justo da lide. Reconhecida pelo próprio Juízo a necessidade de realização de prova técnica para elucidação da questão controvertida, e considerando os poderes instrutórios do julgador, há cerceamento de defesa no julgamento da lide sem a produção de prova indispensável. A apuração de erro da conduta médica prescinde de conhecimentos técnicos específicos, dos quais não dispõe o Magistrado, o que demanda a produção de prova pericial, para aferir se a conduta dos prepostos do hospital foi inapropriada e capaz de ensejar o dano à saúde do paciente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.055039-0/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Reputa-se caracterizado o cerceamento de defesa quando faltar conhecimento técnico para dizer, com certeza, que determinado procedimento médico foi ou não realizado de forma imprudente, negligente ou com imperícia. - Uma vez verificado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, seguida de retorno do processo à primeira instância para produção da prova pericial. (TJMG - Apelação Cível 1.0775.15.002287-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 14/12/2021) ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença vergastada. Nesse sentido, determino o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, pois não há justificativa para o indeferimento da prova técnica, sendo esta imprescindível para a formação do contraditório e da instrução processual. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Antonio Sabino Sobrinho e outros x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 334192142

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050334-11.2020.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SABINO SOBRINHO WAGNER CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ROKYLANE GONCALVES BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0050334-11.2020.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO SABINO SOBRIN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0050334-11.2020.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO SABINO SOBRINHO APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO À PARTE AUTORA CONSTATADO. SENTENÇA NULA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença prolatada às fls. 179 (ID 16006728), que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão estão vinculadas às seguintes teses: (i) cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pleito de remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir controvérsia entre o valor depositado pelo Banco promovido e os cálculos apresentados pelo apelante; (ii) omissão quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 2.623,22. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando-se os autos, é possível observar que, de fato, o processo não seguiu sua marcha regular, havendo o d. Juízo de origem procedido à prolação de sentença imediatamente após a manifestação do autor, de fls. 171 (ID 16006721), na qual pugnou pela intimação do Banco promovido para pagar a diferença de R$ 2.623,32 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos ou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial. Omitiu-se, portanto, quanto à regra do art. 477, § 2º, I, do CPC e, se fosse o caso de dispensa da remessa, de proferir decisão devidamente fundamentada indeferindo o pedido, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. 4. Neste cenário, impõe-se a decretação da nulidade da sentença, eis que houve violação ao princípio da motivação, cuja previsão constitucional é no sentido de que devem ser fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, X). No mesmo sentido, o art. 11 do Código de Processo Civil, segunda parte, preconiza que serão fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 5. Além disso, constata-se que o d. juízo primevo, de modo contrário ao seu costumeiro acerto, não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao deixar de oportunizar os esclarecimentos do perito sobre matéria pertinente ao deslinde da controvérsia, conforme solicitado pelo autor, vez que há rubricas apontadas na impugnação e que não foram somadas ao valor total do débito, existindo, neste ponto, possível divergência no relatório do réu e os pedidos autorais. 6. O indeferimento do pedido de cálculos pela Contadoria Judicial é inegavelmente prejudicial ao exercício do direito à ampla defesa, sobretudo porque o julgamento fora desfavorável à parte postulante. Há de se considerar que a condução do processo deve guardar observância aos princípios da boa-fé e da cooperação, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional efetiva e justa. Para tanto, é imprescindível que sejam assegurados, de forma inequívoca, os meios necessários à concretização do devido contraditório e da ampla defesa, para que não se dê ensejo a eventuais nulidades de cunho legal e/ou constitucional. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação do autor, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo sr. Antonio Sabino Sobrinho, objetivando a reforma da sentença prolatada às fls. 179 (ID 16006728), pelo MM. Juiz de Direito Thiago Marinho dos Santos, da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A. Eis o dispositivo sentencial: Diante do exposto, CONHEÇO da Execução Invertida, JULGO-A PROCEDENTE e, em consequência, ACOLHO o valor apresentado pelo banco requerido no importe de R$ 19.530,00 (dezenove mil, quinhentos e trinta reais), devidos ao requerente, declarando extinta a presente ação, em decorrência da satisfação da obrigação, por força do art. 924, II, do CPC. Expeça-se guia de pagamento das custas finais, intimando-se o executado para promover o seu recolhimento no prazo de 15 dias. Em caso de inércia do requerente (autor) em pagar as custas processuais, à Secretaria para enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da PORTARIA CONJUNTA Nº 428/2020/PRES/CGJCE, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança, com os documentos listados no art. 4º da supracitada portaria. P.R.I. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo (p. 490), indicando a conta para recebimento de valores apontada na petição de p. 501, seguindo o procedimento previsto na Portaria 109/2022 da Presidência do TJCE. O valo depositado no Banco do Brasil deverá ser transferido para a Caixa Econômica Federal oficiando-se a instituição para proceder com a transferência, informando no expediente o número da referida conta, agência e código identificador. Intime-se pessoalmente a parte autora sobre a expedição do alvará. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. No recurso apresentado pela parte autora (fls. 185/ID 16006734), a insurgência está vinculada às seguintes questões: (i) pedido de devolução da quantia de R$ 2.623,22; (ii) ausência de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Com base nisso, pede a nulidade da sentença determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que se remetam os autos a contadoria judicial; Contrarrazões do requerido às fls. 192 (ID 16006741). É o relatório. VOTO Inicialmente, registre-se que os pressupostos recursais cabimento, legitimidade e interesse de recorrer, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer estão devidamente preenchidos no caso concreto, inexistindo quaisquer vícios que obstem o conhecimento dos recursos. Em relação ao cerceamento de defesa, arguido pela parte autora, que, segundo ela, deu-se em virtude do indeferimento do pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Analisando-se os autos, é possível observar que, de fato, o processo não seguiu sua marcha regular, havendo o d. Juízo de origem procedido à prolação de sentença imediatamente após a manifestação do autor aos cálculos apresentados pelo Banco promovido, de fls. 171 (ID 16006721). Nesse cenário, impõe-se a decretação da nulidade da sentença, eis que houve violação ao princípio da motivação, cuja previsão constitucional é no sentido de que devem ser fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, X). No mesmo sentido, o art. 11 do Código de Processo Civil, segunda parte, preconiza que serão fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Além disso, constata-se que o d. juízo primevo, de modo contrário ao seu costumeiro acerto, não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao deixar de oportunizar a remessa dos autos à Contadoria Judicial sobre matéria pertinente ao deslinde da controvérsia, conforme solicitado pelo autor, vez que as rubricas apontadas na impugnação e que não foram somadas ao valor total do débito, havendo, neste ponto, possível divergência entre a planilha de débitos do Banco e os pedidos autorais. Não se olvida que a falta do prévio anúncio do julgamento de mérito do feito no estado em que se encontra não é passível de gerar nulidade absoluta, impondo-se o exame casuístico quanto à ocorrência de prejuízo às partes. A meu ver, não há o que se falar em prejuízo, em regra, quando há clareza e precisão quanto aos pontos controvertidos e quando a lide versa sobre matéria unicamente de direito, sendo autorizado ao julgador a dispensa de espécies probatórias inúteis e/ou de caráter meramente protelatório. É importante, contudo, que o juízo se pronuncie sobre a referida dispensa de forma fundamenta consoante preceitua a Lei Adjetiva Civil em vigor: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [Grifei]. No caso em apreço, foi facultada às partes manifestação quanto à planilha de débitos do promovido, razão pela qual o ora apelante postulou o envio dos autos à Contadoria Judicial, porém, restou surpreendido com a sentença em questão, inexistindo decisão fundamentando eventual dispensa da prova complementar, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. Vale registrar também que não há como se afastar o caráter relativamente complexo da demanda, que não é eminentemente de direito, mormente se levarmos em conta que o ponto nodal da controvérsia é saber se todas as rubricas apontadas pelo requerente nos documentos de fls. 4 (ID 16006453) foram estornadas pelo banco e, assim, são passíveis de acréscimo de juros e de correção monetária, nos termos do pedido contido no item "VII" da exordial, e ainda se o autor faz jus de R$ 2.623,22, questão essa que não foi alcançada pela contadoria judicial e que também não foi resolvida pelo d. juízo a quo, nem sequer delimitada em regular decisão saneadora, como estabelece o art. 357 do CPC. Nessa toada, não há como se atestar, de pronto, a desnecessidade de outras provas, inclusive, de remessa à Contadoria Judicial. Diante disso, entendo que deve ser oportunizado às partes demonstrar a utilidade da cada dilação probatória e, caso se entenda pela efetiva dispensa, após a escorreita observância do contraditório, poderá o d. Juízo a quo fundamentar seu posicionamento de forma adequada. Tal medida visa a assegurar a efetividade processual, porquanto voltada a prevenir alegação de nulidade em outras instâncias, sob fundamento de violação de direito material. Em casos análogos, já decidiram as cortes pátrias, inclusive este egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM APRECIAR A IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO ART. 477, §2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente ação revisional de cláusulas contratuais e que, após submetidos à perícia para a liquidação, verificou-se que não havia saldo positivo a restituir. Foi proferida Sentença julgando EXTINTO o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, contra a qual BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e Polynews Indústria de Lentes Ltda. interpuseramApelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar nulidade da Sentença por ter sido proferida sem apreciar impugnação à prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de cumprimento de Sentença, deve-se atentar ao decidido na Sentença e no Acórdão respectivo. A ação foi julgada parcialmente procedente para que o contrato impugnado fosse recalculado, aplicando-se taxa mensal de juros de 12% a.a. e multa de 2% sobre o valor da parcela em atraso, afastar a cobrança de comissão de permanência, determinar a restituição do indébito na forma simples e autorizar a compensação entre os valores a mais pela autora e o saldo devedor a apurar. 4. Pois bem, a presente liquidação tem como finalidade apurar o saldo devedor, ou seja, as mensalidades vencidas e não quitadas, apuradas nos termos fixados na Sentença, os valores pagos pelo autor, ou seja, as mensalidades pagas nos termos originários do contrato, e qual valor que, na verdade, deveria ter sido pago, contabilizados nos termos da Sentença. 5. Dessa forma, subtraindo o valor pago pelo valor devido, chega-se ao montante pago indevidamente, e deste montante deve ser compensado o saldo devedor, a fim de que seja apurado a existência de crédito do ou débito pela autora, e em qual valor. 6. A parte Exequente apresentou impugnação ao laudo, págs. 448 ¿ 451, argumentando, entre outros, ¿se as cobranças e cominações abusivas já afastadas em sede de sentença e decisão de 2º Grau (ambas já transitadas em julgado) foram irregularmente calculadas¿. 7. De fato, analisando os cálculos constantes na perícia, observo que o perito se limitou a atualizar a dívida, aplicando correção monetária e juros. No entanto, não é dito sobre os valores que o autor teria pago a maior, nos termos acima expostos. 8. O art. 477, §2º, do CPC determina que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. 9. Ocorre que, após a alegação da parte autora, o juízo proferiu sentença, sem a prévia intimação do perito para esclarecer os pontos levantados na impugnação, incorrendo em error in procedendo e cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO. 10. Recurso de Polynews Indústria de Lentes Ltda. conhecido e provido, anulando a Sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que aprecie a impugnação apresentada pela apelante. Recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso de Polynews Indústria de Lentes Ltda., anulando a Sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, julgando prejudicado o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0566704-93.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS PARTES. NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO VEREDICTO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. In casu, o juízo a quo, após o encerramento da fase postulatória com a apresentação da peça contestatória e da réplica, designou audiência preliminar sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, na qual abriu o prazo de dez dias para que os litigantes apresentassem, por escrito, os pontos controvertidos acerca da lide. Posteriormente, com a entrada em vigor da lei processual de 2015, o magistrado de planície proferiu o despacho de fls. 298/299 designando audiência de conciliação. Na audiência cujo termo dormita às fls. 317/318 restou consignado que as partes buscariamextrajudicialmente a composição amigável e comunicariam ao juízo acerca de eventual acordo. A seu turno, à fl. 351, a parte autora/apelante requereu carga dos autos (que tramitava na forma física), tendo o juízo a quo deferido o pedido através do despacho de fl. 353. Sucede que tão logo concedida a carga na forma me que foi pleiteada, o magistrado de primeiro grau prolatou a sentença vergastada. Dá análise dos autos, tem-se que o julgador violou os princípios constitucionais ao não oportunizar a dilação probatória e não ter sequer anunciado que procederia ao julgamento do feito tão logo encerrada a fase postulatória. Outrossim, o cerceamento de defesa se caracteriza quando se tolhe da parte o direito à produção de provas necessárias à comprovação do que é alegado. Ainda que o magistrado de planície entenda pela desnecessidade de dilação probatória, é salutar que seja oportunizado previamente às partes a especificação e a produção das provas requeridas, para que estas, em sendo o caso, demonstremsua utilidade e necessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível - 0039371-30.2011.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 16/05/2023). [Grifei]. PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público demandada postulou, em sede de contestação, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores, com o objetivo de dirimir as controvérsias da suposta propaganda enganosa, tais como data de publicação e sobre qual semestre a divulgação no site fazia referência. 2. Entretanto, após a contestação, o magistrado abriu prazo para os autores apresentarem replica a contestação (fls. 362), contudo a parte requerente se manteve inerte, conforme certidão de fl. 364. Ato contínuo, semintimar as partes para produzir novas provas ou anunciar o julgamento antecipado, o juízo prolatou sentença de total procedência dos pedidos dos autores, surpreendendo a apelante que ainda tinha provas a requerer. 3. Assim, no presente caso, não houve despacho determinando a intimação das partes acerca do julgamento do processo no estado em que se encontrava, ou o saneamento do feito, não sendo oportunizado à demandada manifestar o interesse na realização da prova já postulada ou outras que entendesse necessárias à elucidação da lide, antes que fosse proferida sentença julgando procedente o feito. 4. O julgamento antecipado da lide pressupõe, em regra, a comunicação prévia das partes, dando-lhes ciência sobre sua intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença prolatada, sem a observância dessa providência, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa. 5. Pelo exposto, sentença do juízo a quo deve ser anulada com o devido retorno dos autos à Instância de origem para prosseguimento do feito, com a necessária dilação probatória, e, consequentemente, a prolação de uma nova decisão. 6. Recurso interposto pela promovida conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00604444820178060167 Sobral, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022). [Grifei]. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE DESPACHO SANEADOR QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO. AÇÃO QUE NÃO ESTAVA EMCONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. Há cerceamento de defesa quando a ação é julgada sem que estivesse em condições para tal, em razão da falta de despacho saneador fixando os pontos controvertidos e facultando às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, o que era necessário no caso, mormente emrazão do prejuízo que a falta do referido despacho causou à parte autora. (TJ-SP - AC: 10012677320218260480 SP 1001267-73.2021.8.26.0480, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DEMARCATÓRIA - Sentença de procedência Insurgência de ambos os requeridos Alegação de ambos os apelantes quanto a nulidade do processo, tendo em vista que não houve intimação quanto ao despacho saneador nem mesmo quanto a prova emprestada juntada aos autos, tendo sido prontamente proferida a sentença de procedência da ação Regra do artigo 280 e 278, CPC atendidas Evidenciado prejuízo às partes anulado o processo a partir de fl. 120, determinada a publicação do despacho saneador, resguardando-se a ampla defesa e o contraditório JUSTIÇA GRATUITA Apelante José augusto que faz jus ao beneficio - Sentença anulada RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 00017685520158260415 SP 0001768-55.2015.8.26.0415, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 05/02/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2021). [Grifei] Recorde-se, ainda, que, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No que pertine ao direito de produção probatória, leciona a doutrina processual civil que a prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova1 Nesse contexto, a necessidade de consagração do direito positivado na norma do art. 5º, LV, da CR/88 repercute não apenas no dever de se oportunizar adequadamente a manifestação das partes, mas também de assegurar a produção das espécies probatórias relevantes ao deslinde do feito, conforme se vê, para fins persuasivos, dos julgamentos abaixo ementados: CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. A ampla defesa, constitucionalmente garantida, assegura à parte a produção da prova necessária à demonstração do direito perseguido ou resistido. O julgamento do mérito da causa contrário ao interesse da parte que postulou, emmomento oportuno, a produção de prova oral capaz de, em tese, alterar o resultado da lide, revela ofensa aos direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88), consolidando-se o gravame do cerceamento de defesa praticado e impondo-se a nulidade do processo. (TRT-3 - ROT: 00104721620215030002 MG 0010472-16.2021.5.03.0002, Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 11/08/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2022). [Grifei]. CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURAÇÃO. Se ignorado o pedido de produção de prova pertinente e útil para comprovar alegação de fato formulada pelo litigante, resta configurada restrição indevida do direito probatório da parte e, portanto, afronta ao devido processo legal, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. (TJ-SC - AC: 03083813620158240039 Lages 0308381-36.2015.8.24.0039, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 03/10/2016, Quinta Câmara de Direito Civil). [Grifei]. Apelação Cível Ação de Rescisão contratual c/c Devolução de Valores - Preliminar de cerceamento do direito de defesa Ausência de intimação da parte adversa para se manifestar acerca da prova emprestada Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento configurado Desconstituição da sentença. I - Indiscutível que o direito à prova é considerado direito fundamental, advindo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo desdobramento do princípio do devido processo legal. Objetiva com isso disponibilizar às partes ampla oportunidade para que demonstrem os fatos alegados; II - No que tange à possibilidade de uso da prova emprestada, é cediço que tal meio de prova é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o magistrado na formação de sua convicção. Assim, a ausência de motivação do juízo sobre o pedido de cálculos pela Contadoria Judicial é inegavelmente prejudicial ao exercício do direito à ampla defesa, sobretudo porque o julgamento fora desfavorável à parte postulante. Há de se considerar que a condução do processo deve guardar observância aos princípios da boa-fé e da cooperação, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional efetiva e justa. Para tanto, é imprescindível que sejam assegurados, de forma inequívoca, os meios necessários à concretização do devido contraditório e da ampla defesa, para que não se dê ensejo a eventuais nulidades de cunho legal e/ou constitucional. Trata-se da dinâmica prevista, dentre outras normas, nos artigos inaugurais do CPC em vigor, a exemplo dos seguintes dispositivos: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. [Grifo nosso]. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo autor, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno do feito ao juízo de primeiro grau, para que ali defira a diligência requestada, prosseguindo-se em seus ulteriores termos. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

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Antonio Gilson Monte Aragao Junior e outros x Construtora Mota Machado Ltda e outros

ID: 299249278

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0219895-49.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILSON MONTE ARAGAO JUNIOR ERICA AMARAL MEDEIROS OSNY COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA OREGON - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA

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ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0219895-49.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO GILSON MONTE ARA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0219895-49.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO GILSON MONTE ARAGÃO JÚNIOR, ÉRICA AMARAL MEDEIROS, OSNY COELHO DE OLIVEIRA APELADO: OREGON - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DO FEITO SEM O EXAME DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ALEGADO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO, QUE NÃO SE ENCONTRAVA APTO A JULGAMENTO. PREJUÍZO AO ADEQUADO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual originária, julgou improcedente o pedido de rescisão contratual fundada na culpa exclusiva das Promovidas/Recorridas e reconheceu a ilegitimidade passiva destas no que diz respeito ao pleito de ressarcimento dos valores pagos em razão do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia reside no exame quanto à ocorrência de: (i) cerceamento de defesa pelo não atendimento do pedido de produção de provas adicionais; (ii) inadimplemento contratual por parte das Recorridas, considerando-se que o empreendimento relativo ao contrato de cessão de direitos ainda não foi iniciado; e, em caso positivo, se é cabível a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Demandados, bem como o ressarcimento dos valores pagos pelos Autores para aquisição de direitos sobre o imóvel em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Alegam os Apelantes que, ao serem instados a se manifestar sobre o interesse na instauração da fase instrutória, pleitearam o saneamento do feito e informaram o seu interesse na produção das provas elencadas e na realização da audiência de instrução (petição de ID 16333421). Porém, os referidos pedidos jamais foram apreciados pelo Magistrado singular, sobrevindo a sentença ora objurgada sem que tenha ocorrido o devido saneamento do feito. (ii) Observa-se que, dentre outros elementos, a aferição da data de emissão do Alvará de Construção do empreendimento se mostrava essencial à análise da contagem do prazo previsto para a entrega dos imóveis e, consequentemente, do alegado inadimplemento que respaldaria a rescisão contratual. Não por outro motivo esse foi um dos documentos cuja determinação de juntada foi pedida pelos Autores na petição de ID 16333421. (iii) A juntada de informações e outros documentos acerca do alvará municipal de construção do empreendimento era incumbência das Promovidas, tanto por constituírem a parte detentora de tal documentação como pelo fato de que o Juízo a quo determinou a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. (iv) A ausência de juntada do alvará em questão não poderia, nesse contexto, prejudicar os ora Recorrentes. Por tal motivo, mostra-se admissível a interpretação segundo a qual não seria interessante aos Autores interpor recurso contra o anúncio do julgamento do mérito conforme o estado em que se encontrava. No entendimento dos Promoventes, todas as provas de sua incumbência já haviam sido produzidas, e eventuais falhas probatórias de aspectos essenciais à lide (como a ausência de informações e documentos relativos ao alvará de construção) resultariam em prejuízo da tese suscitada pelas Promovidas/Apeladas, não da tese arguida pela parte autora. (v) A sentença afastou a tese do inadimplemento contratual com base na premissa de que não haveria descumprimento do prazo para entrega da unidade. Porém, como dito, o exame do cumprimento da Cláusula Oitava do Instrumento de Permuta era essencial ao exame da lide e, para tanto, é imprescindível a aferição do alvará municipal. (vi) A ausência de decisão do Juízo quanto à produção das provas apontadas pelos Autores na petição de ID 16333421 - reputadas de altíssima relevância ao exame da lide - prejudicou a adequada instrução processual e ensejou cerceamento de defesa em prejuízo promovente, ante a ausência de clareza quanto à tese sobre a qual repercutiria negativamente a inexistência das provas em questão. (vii) Todas as incertezas apontadas teriam sido esclarecidas se houvesse ocorrido um saneamento processual apropriado após os pedidos formulados na petição de ID 16333421, de forma a resguardar, também, os interesses da própria parte demandada. (viii) A causa em comento revela certa complexidade, e as medidas postuladas pelos Autores no referido petitório teriam muito contribuído para um exame mais técnico, eficiente e condizente com a realidade dos fatos. Porém, não houve manifestação do Juízo quanto a esses pontos, o que permitiu uma situação de insegurança jurídico-processual em relação à atuação das partes no trâmite do feito. (ix) Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." A necessidade de consagração do direito positivado na norma do art. 5º, LV, da CR/88 repercute não apenas no dever de se oportunizar adequadamente a manifestação das partes, mas também de assegurar a produção das espécies probatórias relevantes ao deslinde do feito. (x) Ausente a apreciação do Juízo a respeito das provas e outras diligências necessárias e pertinentes ao deslinde do feito postuladas pela parte autora, é inegável, no específico caso em apreço, o prejuízo do exercício do seu direito à ampla defesa, ante o julgamento que lhe foi desfavorável. (xi) A ausência de clareza quanto à repercussão negativa da ausência da documentação postulada prejudicou a análise dos Autores quanto à pertinência de impugnação à declaração do julgamento do feito conforme o seu estado, razão pela qual isso, excepcionalmente, não interfere na conclusão ora adotada. (xii) A condução do processo deve guardar observância aos princípios da boa-fé e da cooperação, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional efetiva e justa. Para tanto, é imprescindível que sejam assegurados, de forma inequívoca, os meios necessários à concretização do devido contraditório e da ampla defesa, para que não se dê ensejo a eventuais nulidades de cunho legal e/ou constitucional. Inteligência dos arts. 5º a 8º do CPC. (xiii) Da mesma forma, não é adequado, neste momento, a reversão do julgamento em desfavor das Apeladas. Não obstante a inversão do ônus da prova, um saneamento processual mostrava-se importante para o esclarecimento dos pontos específicos a serem provados pela parte demandada, traduzindo a medida mais favorável à consagração do princípio cooperativo no processo, ante a complexidade das relações jurídicas examinadas. (xiv) A par disso, o feito não estava apto a julgamento. Além da documentação relativa ao alvará municipal - cuja juntada, repita-se, incumbia à parte promovida, que não foi oportunamente instada a fazê-lo -, era necessária uma aferição mais detida de outros pontos essenciais ao deslinde do cenário posto em juízo, porquanto passíveis de interferir no exame do alegado inadimplemento contratual. (xv) Impõe-se a anulação da sentença e o retorno do feito à origem, para que o d. Juízo examine previamente os pedidos formulados pelos Autores/Apelante, bem como determine às Promovidas/Apeladas a juntada da documentação relativa ao alvará municipal e de informações a respeito da situação atual do terreno, para melhor esclarecimento da execução prática da Cláusulas 1.5 e Cláusula Oitava do Instrumento de Permuta em questão. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Gilson Monte Aragão Júnior e outros contra a sentença prolatada pelo Juízo da 38ª Vara Cível de Fortaleza nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas e Reparação de Danos proposta pelos ora Apelantes em desfavor de Construtora Mota Machado Ltda. e Oregon Incorporações e Construções Ltda. Na exordial do feito originário, relataram os Promoventes que, em 29 de julho de 2012, firmaram Contrato de Cessão Parcial de Direitos e Obrigações decorrentes de Instrumento Particular de Promessa de Permuta de Imóvel e outras avenças, com objetivo de adquirir direitos sobre a unidade nº 1201, Torre 2, com 3 vagas de garagem, do imóvel de matrícula nº 55.673, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE. Informaram que foi realizada a quitação do preço dos direitos aquisitivos da unidade imobiliária, porém, até a propositura da demanda, o empreendimento sequer havia iniciado. Alegaram culpa exclusiva das Promovidas, que supostamente vinham desrespeitando os prazos contratuais. Nesse contexto, pediram a concessão de tutela de evidência inaudita altera pars, para que fosse declarada a rescisão antecipada do contrato de cessão e determinado que as Requeridas procedessem com imediato depósito judicial do valor atualizado dos valores pagos pelos autores, para fins de garantia da presente ação. No mérito, pleitearam a confirmação da liminar, a rescisão do contrato, a complementação da restituição (25%), além de indenização por danos morais. Na sentença (ID 16333446), julgou-se improcedente o pleito autoral. A Magistrada concluiu que não houve descumprimento contratual por parte das Requeridas, pois não existia previsão contratual de prazo para o início da construção das obras. Além disso, observou-se que os valores pagos pelos Autores foram destinados a terceiro, a Goldmax Empreendimentos Imobiliários Ltda., razão pela qual a restituição não poderia ser cobrada das Demandadas. Os Promoventes opuseram embargos declaratórios (ID 16333450), suscitando omissões e contradições no decisum. Os aclaratórios quedaram rejeitados pelo Juízo na decisão de ID 16333457). Posteriormente, a Magistrada reconheceu a ocorrência de equívoco material e retificou, de ofício, o dispositivo da sentença (decisão de ID 16333462), que passou a ter seguinte redação: "Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de rescisão contratual e indenização por dano moral, restando extinta a lide, nesse ponto, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, CPC, ao passo que DECLARO EXTINTA a ação em relação ao pleito de ressarcimento dos valores pagos pelo promovente em decorrência do negócio objeto da lide, ante a ilegitimidade passiva dos réus, nos termos do artigo 485, VI, CPC." Irresignados, os Autores interpuseram recurso de apelação (ID 16333464) alegando ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que a Magistrada não teria apreciado o pedido de produção de provas adicionais dos Promoventes e a designação de audiência de instrução, além de não ter realizado o saneamento apropriado do feito. Alegam, ainda, que os Apelados seriam parte legítima para ressarcir os valores pagos, em virtude da sua posição de anuentes no contrato de cessão, que indicaria sua responsabilidade. Pleiteiam, nesse contexto, a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Apelados e a consequente restituição do montante de R$ 370.586,70, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Em suas contrarrazões (ID 16333473), as apeladas Construtora Mota Machado Ltda e Oregon Incorporações e Construções Ltda. refutam a preliminar de nulidade da sentença, destacando que os Apelantes não se manifestaram de forma oportuna sobre a declaração de julgamento antecipado, ensejando a preclusão. Defendem que a matéria foi suficientemente instruída e que a sentença deve ser mantida, pois os apelantes não sofreram cerceamento de defesa. No mérito, ressaltam que o contrato de cessão não estipulava prazo para lançamento do empreendimento, não havendo o que se falar em inadimplemento contratual. Alegam, ainda, que o pagamento do negócio foi realizado à empresa Goldmax Empreendimentos Imobiliários Ltda, razão pela qual os Recorrentes não teriam legitimidade para responder pelo ressarcimento dos valores. Postulam, ao fim, a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Consoante relatado, o presente recurso configura insurgência contra o decisum de Primeiro Grau que, nos autos da ação de rescisão contratual originária, julgou improcedente o pedido de rescisão contratual fundada na culpa exclusiva das Promovidas/Recorridas e reconheceu a ilegitimidade passiva destas no que diz respeito ao pleito de ressarcimento dos valores pagos em razão do contrato. O cerne da controvérsia reside no exame quanto à ocorrência de: (i) cerceamento de defesa pelo não atendimento do pedido de produção de provas adicionais; (ii) inadimplemento contratual por parte das Recorridas, considerando-se que o empreendimento relativo ao contrato de cessão de direitos ainda não foi iniciado; e, em caso positivo, se é cabível a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Demandados, bem como o ressarcimento dos valores pagos pelos Autores para aquisição de direitos sobre o imóvel em questão. Analisando-se os autos, é possível constatar que a situação faz referência a dois negócios jurídicos. O primeiro se refere a um Instrumento Particular de Promessa de Permuta de Imóvel e Outras Avenças firmado em 23/07/2012 entre a empresa Goldmax Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Primeira Permutante) e as empresas Oregon - Incorporações e Construções Ltda. (Segunda Permutante) e Construtora Mota Machado Ltda. (Incorporadora), sendo as duas últimas integrantes do polo passivo da ação originária. Por meio do referido contrato, a Goldmax Empreendimentos Imobiliários Ltda. comprometeu-se a transferir o domínio útil do terreno situado na Rua Jacinto Botelho, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE (matrícula nº 55.673, registrada junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza), constituído pelos lotes n° 21 a 27, da Quadra 12 do Loteamento Grande Aldeota, enquanto o outro polo contratual se obrigou a dar em pagamento 18 (dezoito) unidades independentes no empreendimento a ser construído no local (v. ID 16333315). Trata-se, portanto, de negócio firmado entre o proprietário de um terreno e empresas interessadas em desenvolver a construção de um edifício residencial na região. Com base na referida avença, a ora apelada Oregon assumiu a condição de nova proprietária do imóvel e a Apelada Mota Machado assumiu a gestão da construção do futuro empreendimento. A Goldmax, por sua vez, comprometeu-se a desmembrar o imóvel, considerando que somente seriam parte da negociação os lotes 21 a 27. O preço do negócio, segundo a Cláusula Quarta, item 4.1, ficou estipulado no valor de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), cujo pagamento se daria à Goldmax por meio da entrega das 18 (dezoito) unidades do empreendimento. Por sua vez, o negócio firmado pelos Recorrentes consubstancia-se em um Instrumento Particular de Cessão Parcial de Direitos e Obrigações (ID 16333321) datado de 29/07/2012, em que os Apelantes figuram como Promitentes Cessionários e a empresa Goldmax Empreendimentos Imobiliários Ltda. figura como Promitente Cedente. O objeto da avença é a cessão dos direitos aquisitivos da Goldmax oriundos do Instrumento de Promessa de Permuta supracitado no que pertine à unidade 1201, da Torre 2, com direito a 3 vagas de garagem, tendo como contraprestação o valor total de R$ 386.586,70 (trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), a ser pago por meio de transferência para conta bancária de titularidade da Cedente. No Instrumento de Cessão, a apelada Oregon figura como Anuente, e a Mota Machado consta como Incorporadora. Nessa dinâmica contratual, explanam os Autores, ora Apelantes, que as Promovidas incorrem em inadimplemento contratual, uma vez que, até a propositura da ação, o empreendimento em questão não havia ainda se iniciado. Diante disso, munidos dos direitos cedidos pela Goldmax, os Recorrentes pleiteam a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos a título de quitação. I - Da Preliminar de Nulidade da Sentença Ab initio, impende a análise da arguição dos Recorrentes de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, por se tratar de questão prejudicial ao próprio mérito do recurso. Em suas razões recursais, alegam os Apelantes que, ao serem instados a se manifestar sobre o interesse na instauração da fase instrutória, pleitearam o saneamento do feito e informaram o seu interesse na produção das provas elencadas e na realização da audiência de instrução (petição de ID 16333421), considerando que existiam provas imprescindíveis a serem acostadas nos autos para a elucidação do feito. Alegam, porém, que os referidos pedidos jamais foram apreciados pelo Magistrado singular, sobrevindo a sentença ora objurgada sem que tenha ocorrido o devido saneamento do feito. Argumentam que questões de suma relevância restaram em aberto com o encerramento inadequado da instrução e que o prejuízo é evidente, já que, sem tais provas, o magistrado adotou o posicionamento simplório de que por não haver data para a entrega do empreendimento imobiliário, não teria ocorrido o descumprimento contratual pelos Apelados. Em contrapartida, sustentam as Recorridas que os Apelantes teriam perdido o direito de reclamar a omissão do Juízo a partir do momento em que, intimados do anúncio do julgamento do feito conforme o seu estado (despacho de ID 16333442), nada opuseram. Em um primeiro momento, inclinei-me a concordar com tal entendimento, concluindo pela ocorrência da preclusão. Porém, após uma análise mais detida da dinâmica operada no processo, vislumbrei pertinência da tese do prejuízo ao direito de defesa dos Autores, conforme passo a explanar. Um dos fundamentos apresentados na sentença para o afastamento da tese do inadimplemento contratual é a ausência de prazo para entrega da unidade no Instrumento Particular de Cessão de Direitos firmado entre os Apelantes e a Goldmax. De fato, no supracitado instrumento contratual, inexiste previsão de prazo para lançamento do empreendimento. Consta, porém, que "todos os prazos e condições de entrega serão os mesmos estabelecidos no contrato de permuta" (Cláusula 2.4). Considerando-se tal cláusula, a meu ver, é pertinente a conclusão segundo a qual eventual prazo com o qual tenham se comprometido a Apeladas em relação à Goldmax no Instrumento de Permuta pode ser reivindicado pelos Autores (Promitentes Cessionários). Vê-se, ainda, que, na Cláusula 9.6 do instrumento do contrato de permuta, a apelada Oregon assumiu o compromisso de anuir nos contratos de cessão ou promessa de cessão de direitos relativos às unidades do empreendimento, vindo ainda a assumir "completa responsabilidade, nos instrumentos, pela entrega das unidades nos prazos estabelecidos". Repare-se, por oportuno, que, conforme a redação da Cláusula 6.5 do Instrumento, a Segunda Permutante (Oregon) assumiu a responsabilidade por "quaisquer processos, ações ou procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes de suas atividades instaladas na área [...]". Dessa forma, entendo que há previsão contratual do prazo de entrega da unidade em favor dos Promitentes Cessionários, fundada no raciocínio integrado das disposições contratuais supracitadas. O prazo para entrega do empreendimento encontra-se previsto na Cláusula Oitava do Instrumento de Permuta, que assim prescreve: 8.1. Ajustam as partes a fixar os prazos abaixo elencados, os quais não são cumulativos, de modo que o cumprimento de um antes de seu termo final não aproveita ao outro, prazos esses que devem ser observados e cumpridos pelas SEGUNDAS PERMUTANTES para o fiel cumprimento do presente contrato, a saber: a) O prazo para a entrega dos imóveis recebidos em permuta à PRIMEIRA PERMUTANTE, que serão construídos, será de até 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da emissão do Alvará de Construção, emitido pela SEMAN - Secretaria Municipal do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Fortaleza, observado o disposto no item 1.5, deste instrumento, sem prejuízo do disposto no Artigo 393 (Caso Fortuito e de Força Maior), do Novo Código Civil Brasileiro. [Grifou-se] [...] Observa-se que, dentre outros elementos, a aferição da data de emissão do Alvará de Construção do empreendimento se mostrava essencial à análise da contagem do prazo previsto para a entrega dos imóveis e, consequentemente, do alegado inadimplemento que respaldaria a rescisão contratual. Não por outro motivo esse foi um dos documentos cuja determinação de juntada foi pedida pelos Autores na petição de ID 16333421: […] Para fins de fomentar as alegações, os autores pugnam: • Que seja determinada a diligência de Oficial de Justiça para constatar a situação atual do terreno onde seria construído o empreendimento; • Que seja determinada intimação da requerida para trazer aos autos informações e documentos acerca do alvará municipal que constitui a licença para construção do empreendimento; • Após a reunião dos documentos acima e manifestação das partes, requer que seja agendada audiência de instrução para que sejam colhidos depoimentos dos representantes legais das requeridas, bem como para que seja realizada oitiva de testemunhas que serão devidamente arroladas quando do agendamento da referida audiência; Antes do início da instrução, é necessário, porém, que seja realizado o SANEAMENTO PROCESSUAL, pois existem questões pendentes que precisam ser resolvidas, sendo: a) Irregularidade na representação processual das rés; b) Ônus da impugnação específica dos fatos em sede de defesa; c) Ausência de inépcia da inicial, em razão da ausência de causa de pedir; d) Inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo. Assim, é de extrema necessidade a prolação da decisão de saneamento nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil [...] [Grifou-se] Ressalte-se que a juntada de informações e outros documentos acerca do alvará municipal de construção do empreendimento era incumbência das Promovidas, tanto por constituírem a parte detentora de tal documentação como pelo fato de que o Juízo a quo determinou a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de juntada do alvará em questão não poderia, nesse contexto, prejudicar os ora Recorrentes. Por tal motivo, mostra-se admissível a interpretação segundo a qual não seria interessante aos Autores interpor recurso contra o anúncio do julgamento do mérito conforme o estado em que se encontrava. No entendimento dos Promoventes, todas as provas de sua incumbência já haviam sido produzidas, e eventuais falhas probatórias de aspectos essenciais à lide (como a ausência de informações e documentos relativos ao alvará de construção) resultariam em prejuízo da tese suscitada pelas Promovidas/Apeladas, não da tese arguida pela parte autora. Isso, porém, não foi o que sucedeu, haja vista que a sentença afastou a tese do inadimplemento contratual com base na premissa de que não haveria descumprimento do prazo para entrega da unidade. Porém, como dito, o exame do cumprimento da Cláusula Oitava do Instrumento de Permuta era essencial ao exame da lide e, para tanto, é imprescindível a aferição do alvará municipal. Conclui-se que, nesse cenário, a ausência de decisão do Juízo quanto à produção das provas apontadas pelos Autores na petição de ID 16333421 - que reputo de altíssima relevância ao exame da lide - prejudicou a adequada instrução processual e ensejou cerceamento de defesa em prejuízo promovente, ante a ausência de clareza quanto à tese sobre a qual repercutiria negativamente a inexistência das provas em questão. Isso resta ainda mais evidente se considerando que houve inversão do ônus da prova em favor dos Autores, tornando possível a presunção de que a incerteza quanto à emissão do alvará municipal não prejudicaria o direito por eles defendido, mas pesaria em favor de sua linha argumentativa. Todas essas incertezas teriam sido esclarecidas se houvesse ocorrido um saneamento processual apropriado após os pedidos formulados na petição de ID 16333421. O mais adequado teria sido a apreciação do Juízo em relação a estes, inclusive de forma a resguardar, também, os interesses da própria parte demandada. A causa em comento revela certa complexidade, e as medidas postuladas pelos Autores no referido petitório teriam muito contribuído para um exame mais técnico, eficiente e condizente com a realidade dos fatos. Porém, não houve manifestação do Juízo quanto a esses pontos, o que permitiu uma situação de insegurança jurídico-processual em relação à atuação das partes no trâmite do feito. Recorde-se, ainda, que, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No que pertine ao direito de produção probatória, leciona a doutrina processual civil que a prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova. Nesse contexto, a necessidade de consagração do direito positivado na norma do art. 5º, LV, da CR/88 repercute não apenas no dever de se oportunizar adequadamente a manifestação das partes, mas também de assegurar a produção das espécies probatórias relevantes ao deslinde do feito, conforme se vê, para fins persuasivos, nos julgamentos abaixo ementados: CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. A ampla defesa, constitucionalmente garantida, assegura à parte a produção da prova necessária à demonstração do direito perseguido ou resistido. O julgamento do mérito da causa contrário ao interesse da parte que postulou, em momento oportuno, a produção de prova oral capaz de, em tese, alterar o resultado da lide, revela ofensa aos direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88), consolidando-se o gravame do cerceamento de defesa praticado e impondo-se a nulidade do processo. (TRT-3 - ROT: 00104721620215030002 MG 0010472-16.2021.5.03.0002, Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 11/08/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2022). [Grifei]. CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Se ignorado o pedido de produção de prova pertinente e útil para comprovar alegação de fato formulada pelo litigante, resta configurada restrição indevida do direito probatório da parte e, portanto, afronta ao devido processo legal, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. (TJ-SC - AC: 03083813620158240039 Lages 0308381-36.2015.8.24.0039, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 03/10/2016, Quinta Câmara de Direito Civil). [Grifei]. Apelação Cível - Ação de Rescisão contratual c/c Devolução de Valores - Preliminar de cerceamento do direito de defesa - Ausência de intimação da parte adversa para se manifestar acerca da prova emprestada - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento configurado - Desconstituição da sentença. I - Indiscutível que o direito à prova é considerado direito fundamental, advindo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo desdobramento do princípio do devido processo legal. Objetiva com isso disponibilizar às partes ampla oportunidade para que demonstrem os fatos alegados; II - No que tange à possibilidade de uso da prova emprestada, é cediço que tal meio de prova é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o magistrado na formação de sua convicção. Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo. Ao contrário, uma vez assegurado o contraditório, a prova emprestada assume a mesma força das demais; III - À luz do caso concreto, perlustrando o processo de origem, é possível perceber que em nenhum momento houve intimação da construtora RMN a fim de se manifestar sobre a prova emprestada. […] (TJ-SE - AC: 00116346120168250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 27/01/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL). [Grifei]. Assim, ausente a apreciação do Juízo a respeito das provas e outras diligências necessárias e pertinentes ao deslinde do feito postuladas pela parte autora, é inegável, no específico caso em apreço, o prejuízo do exercício do seu direito à ampla defesa, ante o julgamento que lhe foi desfavorável. Reitero que a ausência de clareza quanto à repercussão negativa da ausência da documentação postulada prejudicou a análise dos Autores quanto à pertinência de impugnação à declaração do julgamento do feito conforme o seu estado, razão pela qual isso, excepcionalmente, não interfere na conclusão ora adotada. Há de se considerar que a condução do processo deve guardar observância aos princípios da boa-fé e da cooperação, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional efetiva e justa. Para tanto, é imprescindível que sejam assegurados, de forma inequívoca, os meios necessários à concretização do devido contraditório e da ampla defesa, para que não se dê ensejo a eventuais nulidades de cunho legal e/ou constitucional. Trata-se da dinâmica prevista, dentre outras normas, nos artigos inaugurais do Código Processual em vigor, a exemplo dos seguintes dispositivos: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. [Grifo nosso]. Com base em tais premissas, não considero justo manter uma situação de evidente cerceamento de defesa e de insuficiência instrutória pelo mero fato de que os Autores não recorreram do despacho que anunciou o julgamento do mérito conforme o seu estado. Tal conduta resvalaria na deslealdade processual, uma vez que, como dito, os Apelantes muniam-se da presunção de que não poderiam ser prejudicados pela ausência da documentação postulada, cuja produção seria de incumbência da parte adversa. Da mesma forma, entendo que não é adequado, neste momento, a reversão do julgamento em desfavor das Apeladas. Não obstante a inversão do ônus da prova, um saneamento processual mostrava-se importante para o esclarecimento dos pontos específicos a serem provados pela parte demandada, traduzindo a medida mais favorável à consagração do princípio cooperativo no processo, ante a complexidade das relações jurídicas examinadas. A par disso, como dito, o feito não estava apto a julgamento. Além da documentação relativa ao alvará municipal - cuja juntada, repita-se, incumbia à parte promovida, que não foi oportunamente instada a fazê-lo -, era necessária uma aferição mais detida de outros pontos essenciais ao deslinde do cenário posto em juízo, tais como a situação atual do terreno onde seria construído o empreendimento e o andamento da execução das obras da avenida cuja construção é prevista na Cláusula 1.5 do Instrumento de Permuta, circunstâncias essas que, a meu ver, são passíveis de interferir no exame do alegado inadimplemento contratual. Dessa forma, considero prudente, neste caso específico, a anulação da sentença e o retorno do feito à origem, para que o d. Juízo examine previamente os pedidos formulados pelos Autores/Apelante, bem como determine às Promovidas/Apeladas a juntada da documentação relativa ao alvará municipal e de informações a respeito da situação atual do terreno, para melhor esclarecimento da execução prática da Cláusulas 1.5 e Cláusula Oitava do Instrumento de Permuta em questão. Ex positis, CONHEÇO do recurso de apelação para lhe DAR PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno do feito à origem, para atendimento das medidas supramencionadas. É como voto. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Josias Jeronimo De Souza x Banco Bmg Sa

ID: 324972474

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3005005-10.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS JERONIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO IDELFONSO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3005005-10.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSIAS JERÔNIMO DE SOUZA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3005005-10.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSIAS JERÔNIMO DE SOUZA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRAVA APTO PARA JULGAMENTO. "DECISÃO SURPRESA". AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito originária, considerando suficientemente comprovada a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado que o Autor alega não ter celebrado e, consequentemente, dos descontos efetuados no benefício previdenciário deste em razão do negócio em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se restou suficientemente comprovada a validade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado no feito, considerando-se a alegação do Autor/Apelante de que o Juízo a quo equivocou-se ao inferir a produção de perícia grafotécnica. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em sua réplica, o Autor afirmou expressamente não reconhecer a assinatura constante no contrato e defendeu, nesse contexto, a necessidade da realização de perícia grafotécnica. Porém, o Juízo procedeu imediatamente ao julgamento do feito, indeferindo, em sentença, a produção da prova pericial e julgando improcedente a pretensão autoral. (ii) O d. Juízo a quo deveria ter previamente solucionado a questão, oportunizando à instituição financeira a comprovação da lisura do documento a partir da produção de prova pericial, na forma do art. 429, II, do Diploma Processual Civil. (iii) Incumbia ao Demandado a comprovação da autenticidade do documento, em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. (iv) A ação foi julgada de forma prematura, restando pendente questão probatória essencial à adequada solução da lide. A superveniência não noticiada da sentença traduziu o julgamento do feito sem o devido encerramento da instrução, ocasionando, de forma inequívoca, uma "decisão surpresa". (v) O feito deve retornar à origem para o regular prosseguimento e adequado saneamento processual, oportunizando-se ao Promovido manifestação quanto ao seu interesse na produção de prova pericial e dando-lhe a devida ciência de que é seu o ônus da prova quanto à autenticidade do instrumento acostado. Tal medida visa a resguardar direitos e assegurar a efetividade processual, porquanto voltada a prevenir alegação de nulidade em outras instâncias, sob fundamento de violação de direito material. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Josias Jeronimo de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta pelo ora Apelante em desfavor de Banco BMG S/A. Na sentença (ID 21373080), o magistrado julgou improcedentes os pedidos autorais, considerando suficientemente comprovada a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado que o Autor alega não ter celebrado e, consequentemente, dos descontos efetuados no benefício previdenciário deste em razão do negócio em questão. Irresignado, o Autor interpôs recurso de apelação (ID 21373082), reiterando que não celebrou o citado contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. Ressalta que solicitou a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas constantes no contrato, mas que o pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau em sede de sentença, o que configuraria cerceamento de defesa e violaria princípios processuais fundamentais, conforme o entendimento do STJ no Tema 1061. Defende a imprescindibilidade de tal perícia para a solução do feito e, ao final, postula que o Tribunal reconheça o cerceamento de defesa na situação em apreço. Em contrarrazões (ID 21373089), o Banco BMG S.A. defende que a sentença deve ser mantida, uma vez que todas as provas constantes dos autos confirmariam a validade do contrato de cartão de crédito consignado. É o relatório. VOTO Consoante relatado, o presente recurso configura insurgência contra o decisum de Primeiro Grau que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito originária, considerando suficientemente comprovada a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado que o Autor alega não ter celebrado e, consequentemente, dos descontos efetuados no benefício previdenciário deste em razão do negócio em questão. Em síntese, alega o Apelante que a sentença objurgada foi proferida de forma inadvertida e que o Juízo desconsiderou a necessidade da perícia grafotécnica, não obstante solicitada essa espécie em sede de réplica. Registro, desde já, que merece prosperar a pretensão recursal, porquanto evidenciada ocorrência de cerceamento de defesa e prolação de "decisão surpresa" na situação sub examine. Analisando-se os autos, é possível verificar que, em sede de resposta, o Banco acostou cópia de um instrumento de contrato com assinatura da Demandante (ID 21373054), bem como faturas que demonstrariam o uso do cartão de crédito consignado supostamente contratado (ID 21373055). Diante disso, o magistrado entendeu que o banco se desincumbiu do ônus da prova ao comprovar a regularidade do contrato, negando a ocorrência de fraude e de irregularidade nos descontos efetuados, e julgou improcedentes os pedidos autorais. Ocorre que, em sua réplica (ID 21373073), o Autor afirmou expressamente não reconhecer a assinatura constante no contrato, apontando, ainda, divergência no endereço indicado. Destacou, nesse contexto, que a realização de perícia grafotécnica era essencial no feito em comento. Não obstante suscitadas tais questões, o Juízo procedeu imediatamente ao julgamento do feito, indeferindo, em sentença, a produção da prova pericial e julgando improcedente a pretensão autoral. Ocorre que, no cenário descrito, ao haver acolhido o instrumento em referência, atribuindo-lhe credibilidade suficiente ao julgamento improcedente da demanda, o d. Juízo a quo deveria ter previamente solucionado essa questão, oportunizando à instituição financeira a comprovação da lisura do documento a partir da produção de prova pericial, na forma do art. 429, II, do Diploma Processual Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Suscitada, portanto, pelo Autor a não autenticidade do instrumento acostado, incumbia ao Demandado a comprovação da autenticidade do documento, em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, que assim estabelece (g.n.): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados da jurisprudência pátria, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça (g.n.): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DOS CONTRATOS PELOS PROMOVIDOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR - PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO QUE DEFERE A PROVA, ÀS CUSTAS DO AGENTE FINANCEIRO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1061 DO STJ - PRECEDENTES - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento adversa decisão que, ao deferir a prova pericial requestada pelo autor, determinou o custeio pelo banco promovido. 2. Em suas razões recursais, o banco agravante sustenta que a prova pericial deve ser custeada pela parte autora, uma vez que foi por ela requerida, não se devendo confundir a inversão do ônus da prova com a atribuição pelo custo da prova. 3. Segundo a regra geral do art. 95 do CPC, o custo dos honorários do perito recai sobre a parte que requereu a prova. Entretanto, o documento que será objeto da perícia foi apresentado e produzido pela parte promovida. Nesse caso, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 4. Tal entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. 5. Por outro lado, é assente na jurisprudência que a inversão do ônus probatório não implica necessariamente na inversão do ônus econômico na produção da prova deferida. Nessa toada, a instituição financeira pode negar-se a ter o dispêndio relativo aos trabalhos periciais. Afinal, é ônus que lhe compete. Mantém-se, então, a decisão recorrida, ficando o banco agravante livre para escolher entre a produção da prova pericial com o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. […] (TJ-CE - AI: 06227068020238060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS. AUTOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO DE PROMOVER A COMPETENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (STJ - TEMA1061). ASSINATURAS COMPLETAMENTE DIVERGENTES. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 5. Em que pese o contrato objeto da causa tenha sido juntado, percebe-se que as assinaturas são completamente diferente das constantes nos documentos da parte. 6. O STJ sob o regime de recurso repetitivo - Resp 1846649/MA (tema 1061), decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 7. Cumpre à instituição financeira a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, podendo demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica e/ou outros meios de prova. 8. Ainda que se verifique a juntada do contrato aos autos, denota-se que a parte autora requereu a declaração de inexistência do contrato porquanto não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à Instituição Financeira. 9. Como o requerente negou a contratação, ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado. 10. [...] 14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] (TJ-CE - Apelação Cível - 0054073-55.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo - STJ - Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO O ÔNUS DE ARCAR COM A PROVA PERICIAL E INDEFERIU A LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO PELO ART. 1.013 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO DA PROVA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, TRATANDO-SE DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1061/STJ). PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO LIMITADA AOS CASOS DE PAGAMENTO PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA A MÉDIA FIXADA POR ESTE TRIBUNAL, EM CASOS SEMELHANTES. OPORTUNIZAÇÃO AO PERITO NOMEADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU DECLINAR DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044345-64.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00443456420228160000 Toledo 0044345-64.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Observo, porém, que isso foi ignorado pelo Juízo de Primeiro Grau, que realizou o julgamento da lide imediatamente após a juntada da réplica. Não se procedeu à intimação do Promovido para que se manifestasse sobre os pontos suscitados pelo Autor na referida peça, sobretudo a impugnação à assinatura constante no instrumento contratual; nem houve o prévio anúncio do julgamento do feito conforme o seu estado. Como resultado disso, a ação foi julgada de forma prematura, restando pendente questão probatória essencial à adequada solução da lide. A superveniência não noticiada da sentença traduziu o julgamento do feito sem o devido encerramento da instrução, ocasionando, de forma inequívoca, uma "decisão surpresa". Impende registrar que, ao contrário do que foi afirmado em sentença, há manifesta divergência entre a assinatura do Autor em seus documentos pessoais acostados ao feito e a assinatura constante no instrumento apresentado, inclusive com erro de grafia do sobrenome do Promovente. Na documentação deste, verifica-se o sobrenome Souza com "z"; na assinatura do contrato, o referido nome é escrito com "s". No cenário apresentado, o prejuízo ocasionado pela extinção prematura do feito é evidente. Manifestando comportamento contraditório, o d. Juízo a quo afastou a necessidade da prova pericial defendida pelo Autor e, ao mesmo tempo, julgou improcedente o feito com base no instrumento impugnado. Dessa forma, o Demandante foi prejudicado por uma questão probatória cuja produção não era de sua incumbência e que, caso houvesse sido devidamente solucionada, poderia inverter julgamento a seu favor. Por outro lado, o julgamento procedente, nas condições narradas, teria provocado cerceamento de defesa em desfavor do Banco Promovido, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a réplica e, portanto, não teve oportunidade de postular a produção da prova pericial em questão. Assim, entendo que o feito deve retornar à origem para o regular prosseguimento e adequado saneamento processual, com oportunizando-se ao Promovido manifestação quanto ao seu interesse na produção de prova pericial e dando-lhe a devida ciência de que é seu o ônus da prova quanto à autenticidade do instrumento acostado. Tal medida visa a resguardar direitos e assegurar a efetividade processual, porquanto voltada a prevenir alegação de nulidade em outras instâncias, sob fundamento de violação de direito material. É oportuno destacar que, ainda que o feito verse sobre matéria repetitiva, é preciso ter atenção às peculiaridades de cada caso e proceder ao aprofundamento cognitivo específico de cada demanda, sob pena de serem ignorados aspectos relevantes da situação concreta e de se incorrer em julgamentos "em série", com resultados idênticos para situações diversas, em prejuízo ao adequado exercício dos direitos de acesso à justiça e de ampla defesa. Em casos análogos, já decidiram as cortes pátrias, inclusive este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve cerceamento do direito de defesa do recorrido, ora apelante, à produção dos meios de prova necessários a evidenciar que as partes haviam firmado acordo extrajudicial sobre o contrato que embasa a demanda. Em suma, alega o promovido/reconvinte, ora apelante, que a sentença é nula por ter incorrido em error in procedendo, já que não oportunizou a produção de provas às partes e não anunciou o julgamento antecipado do feito, proferindo sentença logo após a apresentação de réplica à contestação. Destaque-se que o promovido pretendia, mediante a reconvenção e a contestação, ter declarada a quitação do veículo que havia sido oferecido em alienação fiduciária à instituição financeira, a qual teria ocorrido, de acordo com suas alegações, mediante acordo extrajudicial firmado após a citação. Ainda na contestação/reconvenção, o requerido fez protesto geral pela produção de todos os meios de prova admitidos, como a juntada de novos documentos, prova testemunhal, prova pericial e depoimento pessoal das partes. Convém salientar que a alegação do promovido, ora apelante, acerca da existência de acordo extrajudicial sobre o objeto da demanda, demandaria, no mínimo, o prévio saneamento do feito, para a fixação dos pontos controvertidos e oportunização da produção de outros meios de prova às partes, caso cabíveis. Não foi o que ocorreu no presente caso, contudo. Por isso, reputo que o douto juízo a quo falhou ao não sanear o feito e não anunciar o julgamento antecipado do feito, deixando de oportunizar às partes a produção dos meios de prova que entendessem necessários à prova dos direitos alegados, amparando o julgamento tão somente nas provas documentais trazidas até a réplica. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...] (TJ-CE - Apelação Cível- 0219535-17.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS PARTES. NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO VEREDICTO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. In casu, o juízo a quo, após o encerramento da fase postulatória com a apresentação da peça contestatória e da réplica, designou audiência preliminar sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, na qual abriu o prazo de dez dias para que os litigantes apresentassem, por escrito, os pontos controvertidos acerca da lide. Posteriormente, com a entrada em vigor da lei processual de 2015, o magistrado de planície proferiu o despacho de fls. 298/299 designando audiência de conciliação. Na audiência cujo termo dormita às fls. 317/318 restou consignado que as partes buscariam extrajudicialmente a composição amigável e comunicariam ao juízo acerca de eventual acordo. A seu turno, à fl. 351, a parte autora/apelante requereu carga dos autos (que tramitava na forma física), tendo o juízo a quo deferido o pedido através do despacho de fl. 353. Sucede que tão logo concedida a carga na forma me que foi pleiteada, o magistrado de primeiro grau prolatou a sentença vergastada. Dá análise dos autos, tem-se que o julgador violou os princípios constitucionais ao não oportunizar a dilação probatória e não ter sequer anunciado que procederia ao julgamento do feito tão logo encerrada a fase postulatória. Outrossim, o cerceamento de defesa se caracteriza quando se tolhe da parte o direito à produção de provas necessárias à comprovação do que é alegado. Ainda que o magistrado de planície entenda pela desnecessidade de dilação probatória, é salutar que seja oportunizado previamente às partes a especificação e a produção das provas requeridas, para que estas, em sendo o caso, demonstrem sua utilidade e necessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível - 0039371-30.2011.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 16/05/2023). [Grifei]. PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público demandada postulou, em sede de contestação, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores, com o objetivo de dirimir as controvérsias da suposta propaganda enganosa, tais como data de publicação e sobre qual semestre a divulgação no site fazia referência. 2. Entretanto, após a contestação, o magistrado abriu prazo para os autores apresentarem replica a contestação (fls. 362), contudo a parte requerente se manteve inerte, conforme certidão de fl. 364. Ato contínuo, sem intimar as partes para produzir novas provas ou anunciar o julgamento antecipado, o juízo prolatou sentença de total procedência dos pedidos dos autores, surpreendendo a apelante que ainda tinha provas a requerer. 3. Assim, no presente caso, não houve despacho determinando a intimação das partes acerca do julgamento do processo no estado em que se encontrava, ou o saneamento do feito, não sendo oportunizado à demandada manifestar o interesse na realização da prova já postulada ou outras que entendesse necessárias à elucidação da lide, antes que fosse proferida sentença julgando procedente o feito. 4. O julgamento antecipado da lide pressupõe, em regra, a comunicação prévia das partes, dando-lhes ciência sobre sua intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença prolatada, sem a observância dessa providência, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa. 5. Pelo exposto, sentença do juízo a quo deve ser anulada com o devido retorno dos autos à Instância de origem para prosseguimento do feito, com a necessária dilação probatória, e, consequentemente, a prolação de uma nova decisão. 6. Recurso interposto pela promovida conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00604444820178060167 Sobral, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR COM INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O art. 355 do Código de Processo Civil ( CPC) delimita as hipóteses de julgamento antecipado da lide: quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando ocorrer a presunção de veracidade na revelia. 2. O juiz deverá, nos demais casos, em decisão de saneamento e de organização do processo: 1) resolver as questões processuais pendentes, se houver; 2) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3) definir a distribuição do ônus da prova; 4) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e 5) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese, a sentença de improcedência faz menção expressa à falta de comprovação dos fatos alegados na inicial, do que se depreende que o julgamento antecipado da lide não poderia ter ocorrido. 4. A ausência de despacho saneador gerou prejuízo à defesa da apelante, já que não lhe foi oportunizada a produção de outras provas que poderiam, em tese, demonstrar a veracidade de suas alegações. 5. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07120398120218070001 DF 0712039-81.2021.8.07.0001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO EM SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJ-PR - APL: 00056986120178160004 Curitiba 0005698-61.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 06/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021). [Grifei]. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE DESPACHO SANEADOR QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO. AÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. Há cerceamento de defesa quando a ação é julgada sem que estivesse em condições para tal, em razão da falta de despacho saneador fixando os pontos controvertidos e facultando às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, o que era necessário no caso, mormente em razão do prejuízo que a falta do referido despacho causou à parte autora. (TJ-SP - AC: 10012677320218260480 SP 1001267-73.2021.8.26.0480, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DEMARCATÓRIA - Sentença de procedência - Insurgência de ambos os requeridos - Alegação de ambos os apelantes quanto a nulidade do processo, tendo em vista que não houve intimação quanto ao despacho saneador nem mesmo quanto a prova emprestada juntada aos autos, tendo sido prontamente proferida a sentença de procedência da ação - Regra do artigo 280 e 278, CPC atendidas - Evidenciado prejuízo às partes - anulado o processo a partir de fl. 120, determinada a publicação do despacho saneador, resguardando-se a ampla defesa e o contraditório - JUSTIÇA GRATUITA - Apelante José augusto que faz jus ao beneficio - Sentença anulada - RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 00017685520158260415 SP 0001768-55.2015.8.26.0415, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 05/02/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2021). [Grifei]. Recorde-se, ainda, que, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No que pertine ao direito de produção probatória, leciona a doutrina processual civil que a prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova. Nesse contexto, a necessidade de consagração do direito positivado na norma do art. 5º, LV, da CR/88 repercute não apenas no dever de se oportunizar adequadamente a manifestação das partes, mas também de assegurar a produção das espécies probatórias relevantes ao deslinde do feito, conforme se vê, para fins persuasivos, nos julgamentos abaixo ementados: CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. A ampla defesa, constitucionalmente garantida, assegura à parte a produção da prova necessária à demonstração do direito perseguido ou resistido. O julgamento do mérito da causa contrário ao interesse da parte que postulou, em momento oportuno, a produção de prova oral capaz de, em tese, alterar o resultado da lide, revela ofensa aos direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88), consolidando-se o gravame do cerceamento de defesa praticado e impondo-se a nulidade do processo. (TRT-3 - ROT: 00104721620215030002 MG 0010472-16.2021.5.03.0002, Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 11/08/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2022). [Grifei]. CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Se ignorado o pedido de produção de prova pertinente e útil para comprovar alegação de fato formulada pelo litigante, resta configurada restrição indevida do direito probatório da parte e, portanto, afronta ao devido processo legal, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. (TJ-SC - AC: 03083813620158240039 Lages 0308381-36.2015.8.24.0039, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 03/10/2016, Quinta Câmara de Direito Civil). [Grifei]. Apelação Cível - Ação de Rescisão contratual c/c Devolução de Valores - Preliminar de cerceamento do direito de defesa - Ausência de intimação da parte adversa para se manifestar acerca da prova emprestada - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento configurado - Desconstituição da sentença. I - Indiscutível que o direito à prova é considerado direito fundamental, advindo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo desdobramento do princípio do devido processo legal. Objetiva com isso disponibilizar às partes ampla oportunidade para que demonstrem os fatos alegados; II - No que tange à possibilidade de uso da prova emprestada, é cediço que tal meio de prova é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o magistrado na formação de sua convicção. Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo. Ao contrário, uma vez assegurado o contraditório, a prova emprestada assume a mesma força das demais; III - À luz do caso concreto, perlustrando o processo de origem, é possível perceber que em nenhum momento houve intimação da construtora RMN a fim de se manifestar sobre a prova emprestada. [...] (TJ-SE - AC: 00116346120168250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 27/01/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL). [Grifei]. Há de se considerar que a condução do processo deve guardar observância aos princípios da boa-fé e da cooperação, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional efetiva e justa. Para tanto, é imprescindível que sejam assegurados, de forma inequívoca, os meios necessários à concretização do devido contraditório e da ampla defesa, para que não se dê ensejo a eventuais nulidades de cunho legal e/ou constitucional. Trata-se da dinâmica prevista, dentre outras normas, nos artigos inaugurais do Código Processual em vigor, a exemplo dos seguintes dispositivos: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. [Grifo nosso]. Dessa forma, constatada a nulidade oriunda da prolação de "decisão surpresa", com encerramento prematuro do feito sem a prévia resolução de questões relevantes à regular resolução da lide, impõe-se a anulação ex officio da decisão apelada e o retorno do feito à origem para a resolução das pendências indicadas. Ex positis, CONHEÇO do recurso de apelação para lhe DAR PROVIMENTO, cassando a sentença objurgada, ante a ocorrência de cerceamento de defesa e a prolação de "decisão supresa"; e determinando o retorno do feito à origem, para que o Promovido/Apelado seja instado a se manifestar sobre a produção de prova pericial no caso. É como voto. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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