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Processo nº 0000226-45.2008.8.06.0175

ID: 292153139

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trairi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-45.2008.8.06.0175

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000…

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Processo nº 0000226-25.2012.8.06.0201

ID: 298320733

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Amontada Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000226-25.2012.8.06.0201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. C. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILRIAM VERAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:amontada@tjce.j…

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Processo nº 0000226-41.2018.8.06.0160

ID: 336768231

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-41.2018.8.06.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA ANDREZA PAIVA DIAS RODRIGUES LEONARDO TORRES MESQUITA RAFAELY MARTINS BARBOSA

Intimação

Advogados:

RAFAELY MARTINS BARBOSA

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LEONARDO TORRES MESQUITA

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FRANCISCA ANDREZA PAIVA DIAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000226-41.2018.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, C…

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Yuri Da Silva Matias x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 315360712

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0041937-91.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YURI DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ RICARDO ALCÂNTARA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0041937-91.2013.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Yuri da Silva Matias - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0041937-91.2013.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Yuri da Silva Matias - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, PELA AUTORIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL E PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL), SENDO-LHE FRANQUEADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE COMPORTA CONHECIMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO TEMPESTIVA DOS FUNDAMENTOS DA INTERPOSIÇÃO; (II) SABER SE O VEREDICTO CONDENATÓRIO ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE DISSOCIADO DA PROVA DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS APELAÇÕES CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO É DELIMITADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, DEVENDO O RECORRENTE INDICAR PRECISAMENTE AS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAS QUAIS DESEJA RECORRER.4. AS RAZÕES RECURSAIS, POR CONSEQUÊNCIA, DEVEM MANTER PERTINÊNCIA ÀQUELAS ALÍNEAS EFETIVAMENTE INDICADAS NA INTERPOSIÇÃO. QUALQUER ALTERAÇÃO SOMENTE SERÁ VÁLIDA CASO FEITA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. NESSE SENTIDO É A SÚMULA 713 DO STF: "O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO".5. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU MESMO A ERRÔNEA SINALIZAÇÃO DE UMA DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CPP, NO TERMO OU NA PETIÇÃO DO RECURSO, ACARRETA MERA IRREGULARIDADE SE, NAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE APRESENTA OS FUNDAMENTOS DO APELO E OS DELIMITA EM SEU PEDIDO. ENTRETANTO, EM TAIS CASOS A AMPLIAÇÃO OU INDICAÇÃO DOS TERMOS DA INTERPOSIÇÃO DEVE SE DAR AINDA NO PRAZO PARA A APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS EM RELAÇÃO ÀS TESES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA, PREVISTAS NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.6. O JÚRI, OPTANDO POR UMA DAS VERSÕES ACERCA DO CRIME, RECHAÇOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, CONDENANDO O RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO.7. PELO EXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO OBSERVA-SE, FACILMENTE, QUE SEGMENTO DA PROVA CONFORTA SUFICIENTEMENTE O VEREDICTO CONDENATÓRIO, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR, QUE AFIRMOU TER VISTO O RÉU ASSASSINANDO A VÍTIMA SEM OPORTUNIZAR A ESTA CHANCE DE DEFESA, SURPREENDENDO-A QUANDO ESTA ENCONTRAVA-SE DISTRAÍDA EM FRENTE A PRÓPRIA RESIDÊNCIA, LONGE DE CONFIGURAR HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA, AINDA QUE PUTATIVA.8. SÚMULA N. 6 DO TJCE: "AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS".9. VEREDICTO LANÇADO EM SIMETRIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO SE ANULA, PRESTIGIA-SE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E IV; CP, ART. 33, § 2º, "A"; CPP, ART. 593, III, "A", "C" E "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA N. 6; STJ, AGRG NO HC: 430621 PE 2017/0332661-7, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 27/11/2018; TJCE, AP 0000226-40.2009.8.06.0036, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/03/2022. . - Advs: José Ricardo Alcântara Alves (OAB: 6308/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0000226-90.2012.8.06.0147

ID: 337315642

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000226-90.2012.8.06.0147

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO

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RICARDO LOPES GODOY

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SOLANA MARIA MARTINS CARMO

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EURIVALDO CARDOSO DE BRITO

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KATARINA TEIXEIRA EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0000226-90.2012.8.06.0147 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0000226-90.2012.8.06.0147 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Promovente: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEndereço: desconhecido Promovido(a): Nome: RAIMUNDO FERREIRA LIMAEndereço: SITIO SAO LUIZ, S/N, ZONA RURAL, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000Nome: FRANCISCO FERREIRA INACIOEndereço: SITIO SAO LUIZ, S/N, ZONA RURAL, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de RAIMUNDO FERREIRA LIMA e FRANCISCO FERREIRA INACIO, buscando o adimplemento de obrigação consubstanciada em Cédula de Crédito Rural. Após sucessivas movimentações e suspensões do feito, notadamente em razão da necessidade de regularização do polo passivo face ao falecimento dos executados, a parte exequente foi instada a se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, conforme despacho exarado em 16 de novembro de 2023 (Id. 103944197). Em resposta, o Exequente apresentou petição (Id. 103944202) em que argumenta a não configuração da prescrição intercorrente. Para tanto, sustentou que não houve sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seria imprescindível para o reinício da contagem do prazo prescricional. Adicionalmente, alegou que, em nenhum momento, houve inércia ou desídia de sua parte, tendo sempre impulsionado o processo com as diligências cabíveis, bem como que o prazo prescricional não fluiu durante os períodos de suspensão judicialmente determinados. Vieram os autos conclusos para deliberação. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é o instituto jurídico que visa à extinção do processo de execução por inércia prolongada e injustificada do credor em promover os atos necessários para o seu prosseguimento, após a sua regular intimação. Sua caracterização, contudo, exige a observância de requisitos rigorosos, conforme amplamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A análise dos autos revela que o processo de execução em questão experimentou diversas suspensões judiciais. É cediço que, durante os períodos de suspensão do processo de execução, o prazo da prescrição intercorrente não flui. Apenas após o término da suspensão e a regular intimação da parte credora para dar prosseguimento ao feito é que o prazo prescricional intercorrente pode ser reiniciado. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é uníssona ao exigir a intimação pessoal da parte exequente para que o prazo da prescrição intercorrente comece a correr. A mera intimação do advogado via Diário da Justiça Eletrônico não se mostra suficiente para caracterizar a desídia do credor e, por conseguinte, para dar início à contagem da prescrição intercorrente. Tal entendimento visa garantir o princípio do contraditório e a ampla defesa, assegurando que o credor tenha ciência inequívoca da necessidade de impulsionar o feito. A petição do Exequente (Id. 103944202) aponta a ausência de sua intimação pessoal e, ao mesmo tempo, demonstra que tem atuado para impulsionar o feito, mesmo diante dos óbices decorrentes do falecimento dos executados e da necessidade de regularização do polo passivo da demanda. Os registros de movimentações que culminaram em pedidos de dilação de prazo e em tentativas de citação dos sucessores (Ids. 103944190, 103944177) indicam que a parte não se manteve inerte de forma injustificada. A longa duração do processo parece mais relacionada às vicissitudes da execução, incluindo a sucessão processual e as próprias suspensões judiciais, do que a uma desídia por parte do Banco Exequente. Desta forma, não se vislumbram, no caso concreto, os elementos essenciais para a configuração da prescrição intercorrente: a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, seguida de sua inércia injustificada. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em conformidade com a legislação processual civil vigente e a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, AFASTO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente processo de execução. DETERMINO o prosseguimento do feito. INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova os atos e diligências necessárias para o regular andamento do processo, especialmente a correta regularização do polo passivo da demanda, conforme já determinado em despachos anteriores, e a indicação de bens passíveis de constrição, sob pena de, aí sim, em caso de inércia devidamente caracterizada, serem analisadas novas alegações de prescrição intercorrente. CUMPRA-SE. Senador Pompeu (CE), data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Mauro Cesar Pereira Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 327354736

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009430-31.2016.8.06.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009430-31.2016.8.06.0047 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Mauro Cesar Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009430-31.2016.8.06.0047 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Mauro Cesar Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE REJULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ALTERNATIVO DE REFORMULAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, PELA AUTORIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL E PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL), SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE COMPORTA CONHECIMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO TEMPESTIVA DOS FUNDAMENTOS DA INTERPOSIÇÃO; (II) SABER SE A PENA APLICADA NA INSTÂNCIA A QUO MERECE REFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS APELAÇÕES CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO É DELIMITADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, DEVENDO O RECORRENTE INDICAR PRECISAMENTE AS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAS QUAIS DESEJA RECORRER.4. AS RAZÕES RECURSAIS, POR CONSEQUÊNCIA, DEVEM MANTER PERTINÊNCIA ÀQUELAS ALÍNEAS EFETIVAMENTE INDICADAS NA INTERPOSIÇÃO. QUALQUER ALTERAÇÃO SOMENTE SERÁ VÁLIDA CASO FEITA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. NESSE SENTIDO É A SÚMULA 713 DO STF: "O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO".5. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU MESMO A ERRÔNEA SINALIZAÇÃO DE UMA DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CPP, NO TERMO OU NA PETIÇÃO DO RECURSO, ACARRETA MERA IRREGULARIDADE SE, NAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE APRESENTA OS FUNDAMENTOS DO APELO E OS DELIMITA EM SEU PEDIDO. ENTRETANTO, EM TAIS CASOS A AMPLIAÇÃO OU INDICAÇÃO DOS TERMOS DA INTERPOSIÇÃO DEVE SE DAR AINDA NO PRAZO PARA A APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À TESE DE JULGAMENTO POPULAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PREVISTA NA ALÍNEA "D" DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.6. AO MOTIVAR A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE, O JUDICANTE, ACERTADAMENTE, ENFATIZOU A PREMEDITAÇÃO COMO FUNDAMENTO NUCLEAR, O QUE DE FATO ENCONTRA SUPORTE NA PROVA COLHIDA, EM ESPECIAL OS RELATOS APRESENTADOS PELAS TESTEMUNHAS OCULARES OUVIDAS EM PLENÁRIO DO JÚRI, QUE AFIRMARAM, CATEGORICAMENTE, QUE O RÉU AVISTOU A VÍTIMA NO DIA DO CRIME, APÓS O QUE FOI PARA CASA SE ARMAR E, POR FIM, RETORNOU PARA CONSUMAR O INTENTO HOMICIDA, COMO DE FATO CONSUMOU, AGINDO, PORTANTO, DE FORMA PREMEDITADA, DE MODO A FAZÊ-LO MERECEDER DE PENA MAIS ELEVADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. CORRETAMENTE NEGATIVADOS, POR IGUAL, OS MOTIVOS DO CRIME, HAJA VISTA QUE OS JURADOS RECONHECERAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DA SURPRESA E DA MOTIVAÇÃO FÚTIL, PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, INCS. II E IV DO CP, SERVINDO AQUELA, DA SURPRESA, PARA QUALIFICAR O DELITO, E ESTA, DA MOTIVAÇÃO FÚTIL, PARA ELEVAR A BASILAR, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO JURISPRUDENCIAL.8. QUANTO AO TERCEIRO VETOR NEGATIVADO, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DE IGUAL MODO ATUOU COM ACERTO O JUDICANTE, HAJA VISTA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVAÇÃO COM BASE NA CONSTATAÇÃO, REAL E PROVADA, DE QUE O CRIME FOI PRATICADO NA FRENTE DO FILHO DA VÍTIMA, ALÉM DO QUE PROPORCIONOU A ESTA INTENSO SOFRIMENTO, "CONSIDERANDO QUE SUA MORTE OCORREU POR CHOQUE HIPOVOLÊMICO DEVIDO A LESÕES PERFUROCORTANTES POR ARMA BRANCA EM GRANDE VASO CERVICAL E PULMÃO ESQUERDO", LEVANDO-A A ESVAIR-SE "EM SANGUE ANTES DA CESSAÇÃO DE SEUS SINAIS VITAIS".9. EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO COLOCADO PELO JUDICANTE, "TRATANDO-SE DE JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, TODAVIA, CONSIDERANDO A DIFICULDADE EM SE CONCLUIR PELA UTILIZAÇÃO PELOS JURADOS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE QUE A TESE DEFENSIVA TENHA SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO, SEJA ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA OU ALEGADA PELO RÉU EM SEU DEPOIMENTO" (STJ, AGRG NO ARESP N. 1.754 .440/MT, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 2/3/2021). ASSIM, TENDO A TESE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SIDO ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA, DE RIGOR SUA ADMISSÃO.10. QUANTO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CORRETA A APLICAÇÃO PELO JUDICANTE, HAJA VISTA QUE, CONFORME SE OBSERVA POR CONSULTA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL 1160-62.2009.8.06.0047, O APELANTE PRATICOU O DELITO DE HOMICÍDIO ORA EM DISCUSSÃO NO DIA 15.10.2016, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA AOS 31.05.2005, QUE CONDENOU O RÉU PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, E ANTES DO TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RELATIVA AO DELITO SEXUAL (SETE ANOS DE RECLUSÃO), FINALIZADA AOS 14.11.2016.11. PRESENTES A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, IMPOSITIVA A COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS, UMA VEZ QUE SÃO IGUALMENTE PREPONDERANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E IV; CP, ART. 33, § 2º, "A"; CPP, ART. 593, III, "C" E "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC: 430621 PE 2017/0332661-7, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 27/11/2018; TJCE, AP 0000226-40.2009.8.06.0036, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/03/2022; STJ, AGRG NO RESP: 2113431 TO 2023/0444033-3, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DE TJDFT), SEXTA TURMA, J. 18/06/2024; STJ, AGRG NO RESP: 1979962 GO 2022/0011479-4, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXAT TURMA, J. 13/11/2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 1.754 .440/MT, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 2/3/2021. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Crato x Juiz De Direito Do Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca De Crato

ID: 262138525

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0000226-89.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000226-89.2025.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - Crato - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato - Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Esp… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000226-89.2025.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - Crato - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato - Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Declarada a competência nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. CONTROVÉRSIA ENTRE O JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO E O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO. QUANTO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA HIPÓTESE. CONDUTA COMPATÍVEL COM O DELITO CONSTANTE NO ART. 129, CAPUT, DO CP. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ARGUIDO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO, EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0010338-40.2021.8.06.0071, DECORRENTE DO TCO Nº 313-12/2019, QUE FOI INSTAURADO EM DESFAVOR DE NATHALIA OLIVEIRA BASTOS, POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PREVISTO NO ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. INICIALMENTE, A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA PARA O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CRATO (FL. 06). REDISTRIBUÍDOS AO JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO, O MAGISTRADO SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (FLS. 38/39).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DEFINIR QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO, INSTAURADO COM A FINALIDADE DE APURAR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR PARTE DA REPRESENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPENDE RESSALTAR QUE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INSTAURADA A AÇÃO PENAL RESPECTIVA, COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, HOUVE A PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS. ACERCA DO ASSUNTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE SOMENTE HÁ CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENQUANTO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA. NO CASO EM TELA, HOUVE A PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS, MANIFESTADOS PELOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU, AO CONCORDAREM COM OS PARECERES APRESENTADOS PELOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTES JUNTO ÀS UNIDADES DE ORIGEM. PORTANTO, CONHEÇO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO EM TELA E PASSO À DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO FEITO.4. VERIFICA-SE QUE CONSTA, NOS AUTOS, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (FLS. 12/16), A PARTIR DO QUAL FOI INSTAURADO O FEITO DE Nº 0010338-40.2021.8.06.0071, POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONSOANTE O JUÍZO SUSCITADO, CONSIDERANDO A PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O CRIME DISPOSTO NO ART. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL, O FATO NÃO SE NÃO SE TRATAVA DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.POR CONSEGUINTE, O JUÍZO SUSCITANTE, QUAL SEJA, O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO, ASSEVEROU QUE NÃO PREVALECE A NORMA PREVISTA NO ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE QUALQUER RELAÇÃO DOMÉSTICA, DE COABITAÇÃO OU HOSPITALIDADE ENTRE VÍTIMA E AUTORA DO FATO, DEVENDO A INFRAÇÃO SER CLASSIFICADA, ASSIM, COMO DELITO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, PREVISTA NO CAPUT DO DISPOSITIVO. ASSIM, CONSIDERANDO A PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO SERIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI Nº 9.099/95.5. ANALISANDO OS DEPOIMENTOS CONSTANTES NO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, ENTENDO QUE HOUVE APARENTE EQUÍVOCO DO JUÍZO SUSCITADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, BEM COMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COM ATUAÇÃO PERANTE AQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À CORRETA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO EM COMENTO. COM EFEITO, O CASO NÃO VERSA ACERCA DE CRIME COMETIDO POR ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DE PARENTESCO, OU RELAÇÃO DOMÉSTICA, ENTRE AS SRAS. NATHALIA OLIVEIRA BASTOS E HALINY LUCIANO SILVA, ENVOLVIDAS NOS FATOS, QUE SE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DE NAMORADA DO GENITOR DE UMA CRIANÇA QUE TAMBÉM FOI SUPOSTAMENTE LESIONADA, O QUE É OBJETO DE OUTRO PROCESSO, BEM COMO DA EX-COMPANHEIRA DAQUELE.6. DESSE MODO, NÃO FOI EVIDENCIADO QUALQUER INDÍCIO DE QUE A AUTORA DAS SUPOSTAS LESÕES TENHA SE PREVALECIDO DE RELAÇÃO ¿DOMÉSTICA, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE¿ PARA PRATICAR O DELITO APURADO. ESTANDO DE ACORDO, ASSIM, COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, BEM COMO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ATUANTE JUNTO A ESTE JUÍZO, ENTENDO QUE O CASO VERSA ACERCA DO DELITO DE A LESÃO CORPORAL LEVE, PREVISTA NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E, EM SE TRATANDO, A PRINCÍPIO, DE UM DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO, ORA SUSCITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO, QUAL SEJA, O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS AUTOS DE Nº 0010338-40.2021.8.06.0071.TESE DE JULGAMENTO: ¿NÃO EVIDENCIADO QUALQUER INDÍCIO DE QUE A AUTORA DAS SUPOSTAS LESÕES TENHA SE PREVALECIDO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE PARA PRATICAR O DELITO APURADO, A COMPETÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO RELATIVO AO CRIME CONSTANTE NO ART. 129, CAPUT, DO CP É DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 114; LEI Nº 9.099/95, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.849.510/SP, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 15/12/2020; STJ - CC N. 177.961/PA, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/5/2021; TJCE - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0001585-11.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR .

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Francimário Vicente De Souza e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 262545833

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001806-59.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIMáRIO VICENTE DE SOUZA FRANCISCO EVERARDO VIANA DA ROCHA SAMUEL WESLEY DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001806-59.2019.8.06.0035 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Francisco Everardo Viana da Rocha - Apelante: Francimário Vicente de Souza - Apelante: Samuel Wesley da … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001806-59.2019.8.06.0035 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Francisco Everardo Viana da Rocha - Apelante: Francimário Vicente de Souza - Apelante: Samuel Wesley da Silva Morais - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE UM DOS RECURSOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU FRANCISCO EVERARDO VIANA DA ROCHA À PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, AO PASSO QUE SENTENCIOU OS CORRÉUS FRANCIMÁRIO VICENTE DE SOUZA E SAMUEL WESLEY DA SILVA MORAIS À 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, PELA COAUTORIA DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POR INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, INC. I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º DA LEI 12.850/13), SENDO-LHES NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE COMPORTA CONHECIMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO TEMPESTIVA DOS FUNDAMENTOS DA INTERPOSIÇÃO; (II) SABER SE PROCEDE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA, POR OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO, QUE AUTORIZOU INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM DESFAVOR DE UM DOS RECORRENTES; (III) SABER SE O VEREDICTO CONDENATÓRIO ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE DISSOCIADO DA PROVA DOS AUTOS; (IV) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS APELAÇÕES CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO É DELIMITADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, DEVENDO O RECORRENTE INDICAR PRECISAMENTE AS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAS QUAIS DESEJA RECORRER.4. AS RAZÕES RECURSAIS, POR CONSEQUÊNCIA, DEVEM MANTER PERTINÊNCIA ÀQUELAS ALÍNEAS EFETIVAMENTE INDICADAS NA INTERPOSIÇÃO. QUALQUER ALTERAÇÃO SOMENTE SERÁ VÁLIDA CASO FEITA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. NESSE SENTIDO É A SÚMULA 713 DO STF: "O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO".5. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU MESMO A ERRÔNEA SINALIZAÇÃO DE UMA DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CPP, NO TERMO OU NA PETIÇÃO DO RECURSO, ACARRETA MERA IRREGULARIDADE SE, NAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE APRESENTA OS FUNDAMENTOS DO APELO E OS DELIMITA EM SEU PEDIDO. ENTRETANTO, EM TAIS CASOS A AMPLIAÇÃO OU INDICAÇÃO DOS TERMOS DA INTERPOSIÇÃO DEVE SE DAR AINDA NO PRAZO PARA A APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS.6. DE ACORDO COM O ART. 593, III, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A NULIDADE QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO TRIBUNAL DO JÚRI É AQUELA POSTERIOR À PRONÚNCIA, HIPÓTESE NA QUAL NÃO SE ENQUADRA O VÍCIO ALEGADO.7. COMO É DE CONHECIMENTO GERAL, "A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO TOLERA A REFERIDA NULIDADE DE ALGIBEIRA - EIVA ESTA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA" (AGRG NA RVCR N. 5.565/RS, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/11/2022, DJE DE 29/11/2022).8. O JÚRI, OPTANDO POR UMA DAS VERSÕES ACERCA DOS FATOS, RECHAÇOU AS TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, CONDENANDO OS RÉUS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.9. VEREDICTO LANÇADO EM SIMETRIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO SE ANULA, PRESTIGIA-SE.10. SÚMULA N. 6 DO TJCE: "AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS".11. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PONTO EM QUE MENSURA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, TANTO EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE DO AGENTE, NEGATIVADA FACE À PREMEDITAÇÃO DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, QUANTO NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO, COMO VISTO, PRATICADO PRÓXIMO A TERCEIROS, TANTO QUE ATINGIRAM PESSOA DIVERSA DA ALMEJADA COMO VÍTIMA, BEM COMO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, AO SE RESSALTAR QUE A VÍTIMA (ATINGIDA POR ERRO DE EXECUÇÃO) "PERMANECE COM DOIS PROJÉTEIS ALOJADOS EM SEU CORPO, APRESENTANDO DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO AO CAMINHAR", O QUE, POR ÓBVIO, EXTRAPOLA AS CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL, DE MODO A REQUERER A APLICAÇÃO DE PENA MAIS ELEVADA PARA O CASO DE QUE SE CUIDA.12. CONSTATADA A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO - VÍTIMA POR ERRO DE EXECUÇÃO ATINGIDA POR DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SUBMETIDA A PRONTO ATENDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA, ATENDIDA EM HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI SEM SINAIS DE PULSO PERIFÉRICO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE REDUZIU, PELA MENOR FRAÇÃO LEGAL (1/3), A PENA PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO PELOS RECORRENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO INTERPOSTO POR FRANCISCO EVERARDO VIANA DA ROCHA E FRANCIMÁRIO VICENTE DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SAMUEL WESLEY DA SILVA MORAIS NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INC. I; CP, ART, 14, II; CP, ART. 33, § 2º, "A"; LEI 12.850/13, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 713; TJCE, SÚMULA N. 6; STJ, AGRG NO HC: 430621 PE 2017/0332661-7, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 27/11/2018; TJCE, AP 0000226-40.2009.8.06.0036, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/03/2022; STJ, AGRG NA RVCR N. 5.565/RS, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/11/2022, DJE DE 29/11/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR SAMUEL WESLEY DA SILVA MORAIS E CONHECER PARCIALMENTE PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO MANEJADO POR FRANCISCO EVERARDO VIANA DA ROCHA E FRANCIMÁRIO VICENTE DE SOUZA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: José Augusto Neto (OAB: 11514A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 0000226-85.2017.8.06.0189

ID: 320266154

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-85.2017.8.06.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FARIAS FEIJAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALDO FARIAS FEIJAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0000226-85.2017.8.06.0189 Promovente: MARIA NASCIMENTO DA SILVA Promovido: MUNICIPIO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0000226-85.2017.8.06.0189 Promovente: MARIA NASCIMENTO DA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE CATUNDA SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MARIA NASCIMENTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CATUNDA. Decisão determinando, de ofício, a remessa dos cálculos à Contadoria (id 78369596). Em razão da demora na resposta do expert do juízo, o exequente apresentou novos cálculos (id 99209406). Cálculos da Contadoria do Juízo ao id 109539760. Intimadas (id 112688537), as partes não se manifestaram (id 128331710). É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Assim determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença. Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e. Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6. Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 . Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV. DECISÃO TERMINATIVA . RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1. Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 . Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3. Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015. Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4. Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO. PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO . DÚVIDA OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município. Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" . Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Compulsando os autos, vejo que o título judicial ora em execução é formado pela sentença de id 65349959, que condenou o requerido ao pagamento das diferenças entre os vencimentos da autora e o salário-mínimo e ao pagamento do adicional por tempo de serviço, ambos com a ressalva da prescrição quinquenal, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação; e pelo acórdão de id 78369778, que reformou parcialmente a sentença somente para afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais. Pois bem. Não houve impugnação ao cumprimento de sentença (id 78369585), nem aos cálculos posteriores, seja da própria exequente, seja da Contadoria do juízo (id 128331710). Compulsando os autos, notadamente os cálculos apresentados pela exequente ao id 99209406, que totalizam R$ 28.698,17, assim como os cálculos apresentados pelo expert do juízo ao id 109539760, que totalizam R$ 35.474,81, vejo distorções quanto a este último, especialmente em relação ao valores principais das diferenças salariais e anuênios, em desconformidade com as fichas financeiras de ids 78369612-78369621. Nessa linha de intelecção, havendo erro material nos cálculos apresentados pela Contadoria, assim como não havendo impugnação aos cálculos apresentados pela exequente ao id 99209406, a homologação desses últimos é medida de rigor. Observo, ainda, que o Acórdão proferido determinou a fixação dos honorários sucumbenciais apenas na fase de liquidação do julgado, devendo ser observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, bem como o §4º, II, do mesmo Código, segundo o qual "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Logo, cabe ao magistrado, nesta fase de liquidação, definir o percentual de honorários, obedecendo os limites estipulados pelo CPC, não se vinculando, porém, ao percentual fixado pelo juiz na fase de conhecimento, já que não houve determinação da instância superior nesse sentido. Nessa linha de intelecção, considerando o percentual que vem sendo fixado na fase de cumprimento de sentença em causas idênticas, bem como a natureza e a importância da causa, fixo os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §2º, III, c/c §3º, I, do CPC. Assim, a partir dos cálculos apresentados pelo exequente de id 99209406, deve ser expedido um PRECATÓRIO em nome da parte exequente, no valor de R$ 28.698,17, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 129524534); e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.443,78, em nome do seu patrono. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 99209406, apresentados pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de um PRECATÓRIO em nome da parte exequente, no valor de R$ 28.698,17, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 129524534); e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.443,78, em nome do seu patrono, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC e da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE, observando-se as informações bancárias fornecidas no id 129524530. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 3001153-56.2025.8.06.0112

ID: 258883612

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001153-56.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID NILSON GONDIM ALVES

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AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001153-56.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA Parte Promovida: REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA contra BANCO DAYCOVAL S.A., com o objetivo de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, suspender os descontos em seu benefício previdenciário, obter a restituição em dobro dos valores já descontados e receber indenização por danos morais. Alega a parte autora que: É aposentada e recebe auxílio doença pelo regime próprio da previdência do município de Juazeiro do Norte/CE; Realizou, em abril de 2019, contratação com o banco réu visando um empréstimo consignado, tendo recebido o valor de R$ 7.999,00; Contudo, o que foi efetivamente realizado foi a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); Nunca recebeu o cartão físico nem as faturas mensais que deveriam ser enviadas pelo banco; Os descontos de R$ 561,54 mensais continuam sendo realizados em seu benefício, apesar do contrato estabelecer um prazo de 36 meses para pagamento, com vencimento inicial em 10/05/2019 e vencimento final em 10/04/2022, conforme documento apresentado pelo próprio banco; Abriu reclamação junto ao Consumidor.gov para entender o que havia contratado, dada a continuidade dos descontos; Foi induzida a erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito com RMC; O contrato se configura como uma operação de caráter "infinito", sem previsão de término, já que os descontos continuam mesmo após o prazo final estabelecido. Para reforçar sua alegação, argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado viola diversos dispositivos legais, como o art. 39, incisos I, IV, V e XII do CDC, que vedam práticas abusivas como condicionar o fornecimento de produto ou serviço, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigir vantagem manifestamente excessiva e deixar de estipular prazo para cumprimento de obrigação. Sustenta ainda que o banco realiza cobrança de juros remuneratórios altíssimos na operação de cartão de crédito consignado, tornando a dívida impagável. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de descontar do seu benefício previdenciário os valores referentes ao cartão de crédito com RMC questionado nos autos. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, que seja transformado em empréstimo consignado comum; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o término do prazo contratual e de forma simples dos valores pagos a maior durante a vigência do contrato; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial instruída com os documentos de id's 140836915 a 140837228. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida. Após análise dos autos, nesta sede de cognição meramente sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Explico. A pretensão autoral está lastreada na alegação de que foi induzida ao erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco promovido, pois buscava realizar um empréstimo consignado. Além disso, os descontos continuaram a ser efetuados mesmo após o prazo final estabelecido no contrato, que seria 10/04/2022. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), posto ser a avença celebrada entre as Partes tipicamente de consumo, figurando-se o Autor como adquirente de serviços e o Promovido como prestador de serviços de natureza bancária. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe a aplicação do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente hipossuficiência do Promovente perante o Promovido, pelo que determino a inversão do ônus da prova, especificamente quanto à continuidade dos descontos após o prazo contratual. Embora a consignação em folha de pagamento seja permitida, em sede de cognição sumária, entendo que o contrato apresentado em id 140837227 possui informações contraditórias, visto que, enquanto a cláusula 2 do contrato de adesão autoriza a reserva de margem consignável por tempo indeterminado, também há previsão de vencimento final em 10/04/2022, com pagamento de 36 parcelas mensais, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme documento de id 140837228, a própria Instituição financeira promovida informou que realizaria o pedido de liberação da margem consignável ao órgão empregador da autora, o que não foi comprovado até o momento. Verifica-se dos extratos de pagamento anexados que os descontos mensais no valor de R$ 561,54, referentes ao CARTÃO BANCO DAYCOVAL continuam a ser realizados até fevereiro/2025, apesar do prazo final estabelecido no contrato ter se encerrado em abril/2022, sem que haja prova de saque de outros valores ou uso do suposto cartão consignado que justifiquem a continuidade dos descontos. Noutro plano, impõe-se reconhecer o pressuposto do perigo de dano, vez que a manutenção dos descontos, referentes ao empréstimo objeto de análise nesta via judicial, finda por consumir parcela do salário da Parte Autora (valor mensal de R$ 561,54) e colocá-la numa situação de vulnerabilidade financeira, especialmente considerando o montante já descontado até a presente data. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DA PARTE CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE E SE ABSTENHA DE INSCREVER SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIODICIDADE MENSAL. MULTA ESTABELECIDA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFERINDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA A ADOÇÃO DOS ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIODICIDADE DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0805782-21.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JULGADOR. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR DOC/TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO EXPLICADO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). 3. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 4. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES RECEBIDOS. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. 6. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00002265220218160194 Curitiba 0000226-52.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Havendo questionamento judicial acerca do débito, impõe-se atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário no sentido de suspender os descontos no benefício da Autora, mediante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, uma vez comprovados os seus pressupostos legais, como ocorre no caso em deslinde. Registro, ademais, ser a medida antecipatória vindicada perfeitamente reversível, uma vez que, constatada a legalidade dos descontos, o Promovido pode se valer das vias ordinárias em busca do valor devido. Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PARTE PROMOVIDA QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA AS PARCELAS RELATIVAS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, sob a rubrica "CARTAO BANCO DAYCOVAL", até o deslinde desta ação. Cite-se e intime-se a Parte Promovida, via SISTEMA ou, acaso não cadastradas, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Após, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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