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Processo nº 0000277-24.2012.8.06.0205

ID: 277023108

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000277-24.2012.8.06.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SOUSA SANTOS

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000277-24.2012.8.06.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] AUTOR: SINDSAUDE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ REU: MUNICIPIO DE PALHANO Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança promovida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúdo no Estado do Ceará em face do Município de Palhano, objetivando a condenação deste último ao pagamento das remunerações dos substituídos que estão em atraso, desde julho/2012. Contudo, diante da certidão narrativa de ID 86576293 e, em consulta ao sistema SAJPG, constatei o presente feito e o processo de n. 0000265-10.2012.8.06.0205 possuem o mesmo pedido e causa de pedir, sendo que o último teve seu mérito julgado por sentença proferida em 03/10/2013, impugnada por apelação que foi parcialmente provida, cujo acórdão transitou em julgado em 24/08/2015. Dessa forma, resta configurado o fenômeno da coisa julgada nos termos do art. 337, § 4º, do CPC. Com é de sabença, a res iudicata torna a decisão judicial imutável e indiscutível, ressalvadas as exceções legais (art. 502 do CPC), que passa a ter força de lei entre as partes (art. 503 do CPC). Em vista disto, o CPC veda que o magistrado decida novamente questões já apreciadas, sobre o manto da coisa julgada (art. 505, caput), impondo a extinção, sem resolução de mérito, da ação replicada (art. 485, V, do CPC). Assim, no caso presente, mister se faz extinguir o feito Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0000265-72.2017.8.06.0160

ID: 276392154

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-72.2017.8.06.0160

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000265-72.2017.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000265-72.2017.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCA MESQUITA DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADV REU: REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPCAHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. I - Nos moldes do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, conforme art. 513, § 2º, incisos I a IV, do CPC, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, a dívida será acrescida de multa e honorários advocatícios, cada um no patamar de 10% do montante atualizado da dívida; efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. II - Efetuado tempestivamente o pagamento integral do débito, diga a parte credora em 05 (cinco) dias, vindo-me os autos, então, conclusos. III - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito (já incluída a multa). IV - Com base no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo apontado no item I, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes mesmos autos, sua impugnação, a qual, contudo, não impedirá a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvante eventual concessão de efeito suspensivo, mediante requerimento expresso da parte executada, uma vez garantido o juízo, desde que seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte devedora grave dano de difícil ou incerta reparação. V - Apresentada a impugnação, intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos, somente então, conclusos. VI - Caso contrário, isto é, decorrido in albis o prazo legal para a apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado o item III. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 0000265-72.2017.8.06.0160

ID: 259682815

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-72.2017.8.06.0160

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000265-72.2017.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000265-72.2017.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCA MESQUITA DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADV REU: REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPCAHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. I - Nos moldes do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, conforme art. 513, § 2º, incisos I a IV, do CPC, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, a dívida será acrescida de multa e honorários advocatícios, cada um no patamar de 10% do montante atualizado da dívida; efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. II - Efetuado tempestivamente o pagamento integral do débito, diga a parte credora em 05 (cinco) dias, vindo-me os autos, então, conclusos. III - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito (já incluída a multa). IV - Com base no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo apontado no item I, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes mesmos autos, sua impugnação, a qual, contudo, não impedirá a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvante eventual concessão de efeito suspensivo, mediante requerimento expresso da parte executada, uma vez garantido o juízo, desde que seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte devedora grave dano de difícil ou incerta reparação. V - Apresentada a impugnação, intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos, somente então, conclusos. VI - Caso contrário, isto é, decorrido in albis o prazo legal para a apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado o item III. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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F. M. x J. De D. V. F. Da S. J. De R.

ID: 292250673

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000265-86.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M.

Polo Passivo:

J. DE D. V. F. DA S. J. DE R.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000265-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Paciente: F. M. - Impetrado: J. de D. da 7 V. F. da S. J. de R. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 2… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000265-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Paciente: F. M. - Impetrado: J. de D. da 7 V. F. da S. J. de R. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA EM CUMPRIMENTO NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO - RO. TRF1 - 7ª VARA FEDERAL/JEF CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE JUÍZO FEDERAL. ART. 108, INCISO I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CIDADÃO DE NACIONALIDADE IRANIANA, ATUALMENTE RECOLHIDO NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO - RO, OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE.2. A AÇÃO FOI PROPOSTA COM BASE NA EXECUÇÃO PENAL DE Nº 0012626-83.2014.4.03.6000, QUE TRAMITA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.3. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO HABEAS CORPUS ANTERIOR, COM MESMO FUNDAMENTO, QUE JÁ FORA REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, O QUAL NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO POR SE TRATAR DE AUTORIDADE FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTOS AO TRF-1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUÍZO FEDERAL EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. CONFORME O ART. 108, INC. I, D, DA CF/1988, COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS JULGAR ORIGINARIAMENTE OS HABEAS CORPUS QUANDO A AUTORIDADE COATORA FOR JUIZ FEDERAL.6. A EXECUÇÃO PENAL OBJETO DO HABEAS CORPUS TRAMITA NA 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL/JEF CRIMINAL DA SJRO (TRF-1), TRATANDO-SE, PORTANTO, DE JUÍZO FEDERAL.7. DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, COM A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUÍZO FEDERAL EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER O PRESENTE HABEAS CORPUS, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO TRF-1, DEVENDO AINDA, LEVAR-SE EM CONSIDERAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS POSTERIORES, QUE O PACIENTE CUMPRE PENA NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO - RO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR .

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Processo nº 0000265-67.2009.8.06.0123

ID: 331368483

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000265-67.2009.8.06.0123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FRANCISCO JOSé DO NASCIMENTO FRANCISCO BARBOSA ARAUJO

Despacho

Advogados:

ALINNE MAYARA MAGALHAES DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº: 0000265-67.2009.8.06.0123 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Requerente: MUNICIPIO DE MERUOCA Vistos em Inspeção - Portaria 02/2025. Em manifestação de id. 164955099, a parte autora impugnou o laudo de avaliação do oficial de justiça sob a alegação de que empregou uma metodologia tecnicamente precária para a determinação da justa indenização em um processo de desapropriação. Todavia, conforme consta do laudo de avaliação de id. 160803836, o método empregado foi o Comparativo Direto de Dados de Mercado (área mais próxima ao imóvel avaliando), que se trata de método válido, conforme jurisprudência do E. TJCE, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL E INTERPRETAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. DISCREPÂNCIAS NO LAUDO REALIZADO NA INSTRUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.O valor exato para concretização da desapropriação normalmente é aferido no decorrer da tramitação do feito por profissional técnico, possibilitando, assim, encontrar um preço condizente com a perda da propriedade para o ente público. 2.O STJ possui firme entendimento de que, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o valor da justa indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação judicial e não da vistoria administrativa. 3.Na perícia judicial realizou-se pesquisa de dados de imóveis similares no entorno da área objeto da desapropriação, sendo as amostras compatíveis com o terreno avaliado. 4.Além de responder aos questionamentos formulados, o perito utilizou, com clareza, o "Método Comparativo Direto de Dados de Mercado" na avaliação do bem. Considerou elementos que refletem o preço que o mercado local aplica aos imóveis da região, não havendo, portanto, que se falar em ausência de precisão ou fundamentação. 5.Nesse contexto e, considerando que o recorrente não trouxe argumentos suficientes para afastar a conclusão do minucioso, imparcial e bem elaborado laudo pericial oficial produzido por expert nomeado pelo juízo a quo, a confirmação da sentença é a medida que se impõe. 6.Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2019. (Classe/Assunto: Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Comarca: Aracati Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 04/02/2019 Data de publicação: 04/02/2019) Desse modo, indefiro o pedido de realização de nova perícia judicial e determino a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entenderem pertinente. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Christiane Maria De Souza Almeida Matos x Zurich Santander Brasil Segs E Prev S A

ID: 307318168

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000229-78.2025.8.06.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MARIA DE SOUZA ALMEIDA MATOS

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A

Sentença

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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RENATA CARNEIRO BARBOSA GALVAO

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LETHICIA PINHEIRO MACHADO

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CELSO HENRIQUE VERAS HOLANDA

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THIAGO SAMPAIO ELIAS

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12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo n.º 3000229-78.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Crédito Rotativo]PROMOVENTE(S): CHRISTIANE MARIA DE SOUZA ALMEIDA MATOSPROMOVIDO(A)(S): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Reparação de Danos na qual alegam as autoras, em síntese, que tiveram o cheque especial utilizado para pagamento das taxas de manutenção da conta corrente, situação que levou à cobrança de encargos exorbitantes bem com à indevida inscrição nos cadastros de inadimplentes. Pelos fatos narrados, requer a declaração de inexistência do débito, mais indenização por danos morais. Em contestação a promovida argumenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, aduz que agiu no exercício regular de seu direito. Em réplica as autoras rechaçam os termos da contestação e reafirmam os pedidos da exordial. Quanto à falta de interesse de agir, destaca-se que a prévia tentativa de resolução administrativa da lide não é condição para conhecimento e prosseguimento da demanda perante o Poder Judiciário, razão pela qual afasto a preliminar levantada. Antes de adentrar ao mérito, observa-se que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente, razão pela qual a demanda deverá ser analisada à luz do que determina a legislação consumerista. Relativamente ao ônus da prova, destaca-se que o demandante não é hipossuficiente para comprovar os fatos que alega, razão pela qual deve ser mantida a distribuição estática do ônus da prova, na forma do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, destaca-se que o limite de crédito (cheque especial), trata-se de mero limite pré-aprovado que não pode ser utilizado para pagamento de débitos sem a devida e expressa autorização do correntista, ainda mais quando este será utilizado para pagamento de débitos devidos à própria instituição financeira. No caso dos autos, observa-se que a requerida, de forma irregular, utilizou o cheque especial para pagar débitos devidos a si mesma, gerando encargos maiores às correntistas. Diante do exposto, o reconhecimento da irregularidade das cobranças, com a consequente responsabilização da promovida, nos termos do artigo 14, do CDC, é a medida que se impõe. Sobre o assunto, entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO NA MODALIDADE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO EM CONTA CORRENTE NA DATA DE VENCIMENTO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAR O DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - O CHEQUE ESPECIAL (CRÉDITO ROTATIVO) É MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORNECE AO CORRENTISTA PARA QUE ESTE UTILIZE DO LIMITE DISPONIBILIZADO QUANDO E COMO LHE CONVIER, NÃO SENDO LÍCITO QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, SEM A EXPRESSA PERMISSÃO DO CORRENTISTA, UTILIZE-SE DAQUELE CRÉDITO, IMPONDO-LHE UMA ONEROSIDADE FORÇADA - RECURSO IMPROVIDO. (Destaquei) (TJ-SP - RI: 00002650320178260488 SP 0000265-03.2017.8 .26.0488, Relator.: Antonio Carlos Lombardi de Souza Pinto, Data de Julgamento: 17/11/2017, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/11/2017) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Débito automático. Ausência de saldo positivo em conta corrente. Impossibilidade de utilização do limite de cheque especial sem autorização expressa. Negativação legítima. Inexistência de ato ilícito. Improcedência dos pedidos . SENTENÇA REFORMADA. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10000846820248260575 São José do Rio Pardo, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 03/10/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) Pelo exposto, declaro, desde já, a inexistência dos débitos equivalentes aos encargos do cheque especial utilizado sem a devida autorização expressa do correntista para o pagamento das taxas de manutenção da conta de titularidade das demandadas. Relativamente aos danos extrapatrimoniais o entendimento é diverso. Em que pese o reconhecimento da irregularidade da utilização do cheque especial, não se pode ignorar que as demandantes reconhecem o atraso das taxas de manutenção da conta, sem que tenham demonstrado a manifestação do interesse de encerrar a conta bancária. Em suma, as demandadas ainda devem os valores referentes às taxas de manutenção, o que torna a inscrição devida, apesar de ter sido realizada em valores maiores que o devido. Sobre o assunto entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO EM VALOR MAIOR DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001834-14.2017 .8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Natalia Calegari Evangelista - J . 29.11.2019) (Destaquei) (TJ-PR - RI: 00018341420178160166 PR 0001834-14.2017 .8.16.0166 (Acórdão), Relator.: Natalia Calegari Evangelista, Data de Julgamento: 29/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/12/2019) Pelo exposto, a improcedência do pedido de reparação extrapatrimonial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Nos termos acima delineados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais tão somente para DECLARAR a inexistência do débito relativo aos encargos da indevida utilização do cheque especial para pagamento dos valores devidos a título de taxa de manutenção, bem como para DETERMINAR que a promovida retifique as inscrições, de modo a apontar o valor efetivamente devido, excluídos os encargos relativos a utilização do cheque especial. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Gratuidade de justiça a ser analisada no caso de eventual interposição recursal. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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Processo nº 0000265-93.2019.8.06.0098

ID: 329588085

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000265-93.2019.8.06.0098

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANELISA MARIA DE SOUSA JESSICA AMELIA CAVALCANTE COQUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA AMELIA CAVALCANTE COQUEIRO

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EVANELISA MARIA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Processo nº 0000265-93.2019.8.06.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Processo nº 0000265-93.2019.8.06.0098 Recorrente(s) BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido(s) F R ANDRADE FREITAS ME Relator(a) JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO DE "SEGURO PERSONALIZADO". DESCONTOS INDEVIDOS. BANCO NÃO APRESENTA CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO, CONTUDO, QUE SE OPERA DESTA FORMA APENAS PARA AS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021. MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO PRECEDENTE ERESp. 1.413.542/RS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 406, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, INCLUÍDO PELA LEI 14.905/2024) E DO IPCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por F R ANDRADE FREITAS ME representada por FRANCISCO REGINALDO ANDRADE DE FREITAS em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduz a parte autora na inicial que é titular de conta bancária no banco promovido e que percebeu descontos mensais indevidos na sua conta, referentes a serviço de seguro denominado "SEGURO PERSONALIZADO", que afirma não ter contratado. Nesse sentido, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico questionado, a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas e o pagamento de indenização a título de danos morais. Em sentença monocrática (id. 24786679) proferiu o Juízo singular julgamento de parcial procedência da demanda autoral, nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do contrato em questão e a irregularidade dos débitos "Seguro Personalizado", para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável, devendo ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Inconformado, o banco requerido interpôs recurso inominado (id. 24786683), objetivando a reforma integral da sentença proferida. Não foram apresentadas contrarrazões. Eis, no que importa, o relatório dos autos. Decido. V O T O Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. De início, sustentou o banco réu, em suas razões recursais, a ocorrência de perda do objeto da demanda, sob o argumento de que os descontos questionados no presente feito foram cancelados após o pedido formulado pelo autor, em momento anterior ao ajuizamento da presente ação. No entanto, registro que não há que se falar em perda do objeto recursal, uma vez que persiste a controvérsia acerca da legalidade dos valores já debitados, cuja restituição é expressamente pleiteada, bem como em relação ao pedido de indenização por danos morais. O posterior cancelamento dos descontos, per si, não afasta os efeitos jurídicos decorrentes das condutas anteriores da instituição financeira demandada, sendo plenamente legítima a continuidade da demanda para apreciação integral dos pedidos formulados. Logo, rejeito a referida preliminar. No mérito, cinge-se o objeto da demanda, em síntese, em analisar se são devidos ou não os descontos mensais realizados na conta da parte autora, referentes a serviço de seguro denominado "SEGURO PERSONALIZADO", haja vista que esta afirma não ter contratado tais serviços. Do cotejo das provas constantes no processo, inexiste dúvida de que houve descontos referentes ao seguro ora questionado, conforme extratos bancários acostados junto à inicial (id. 24786604). Constata-se, no entanto, que o banco promovido, ora recorrente, não demonstrou a anuência da parte recorrida na celebração do negócio jurídico em alusão. Não fora apresentada cópia do instrumento contratual ou qualquer outro tipo de documento que comprove que a parte autora optou por contratar o serviço em discussão. Portanto, quando o consumidor nega a existência do negócio, cabe ao fornecedor do serviço demonstrar a realidade do mesmo. Isso porque a prova negativa na espécie é impossível e, portanto, inexigível da parte que alega, aplicando-se a regra segundo a qual é incumbência da parte ré a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Desta forma, não há como conferir regularidade às cobranças efetuadas em desfavor da parte autora, uma vez que não se desincumbiu a parte recorrente de demonstrar que houve legítima contratação dos serviços ora questionados, o que apenas seria possível mediante a apresentação do contrato completo assinado pela consumidora a demonstrar a sua anuência. Ressalta-se que é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a configuração da responsabilidade do recorrido pelo dano ocasionado é de natureza objetiva. Trata-se da teoria do risco da atividade, assente na jurisprudência pátria - o fornecedor do produto ou prestador de serviço bancário responderá por descontos não contratados realizados na conta de seus correntistas. Posto isto, salienta-se, do mesmo modo, os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso: artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a sentença merece ser mantida no tocante à declaração de inexistência do negócio jurídico entre as partes, referentes a serviço de seguro intitulado de "SEGURO PERSONALIZADO". No tocante aos danos morais, a sentença de origem reconheceu a ocorrência do abalo extrapatrimonial e fixou a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que entendo adequada às peculiaridades do caso concreto e, por isso, deve ser mantida. Embora se trate de pessoa jurídica, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, quando evidenciado o abalo à imagem, reputação ou credibilidade, é cabível a reparação por danos morais. No presente caso, restou demonstrado que, em decorrência de descontos indevidos realizados pelo banco réu, a microempresa autora foi surpreendida com a devolução de cheque por insuficiência de fundos, o que ensejou sua inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Tal circunstância encontra respaldo documental nos autos, em especial na solicitação de exclusão do CCF apresentada pela autora (id.), que confirma a existência do registro e sua posterior regularização. A inclusão indevida no cadastro restritivo é suficiente para caracterizar o dano moral, pois afeta diretamente a honra objetiva da pessoa jurídica, especialmente de uma microempresa que depende da confiança e do crédito no mercado para exercer suas atividades com regularidade. Dessa forma, considerando a gravidade do fato, sua repercussão e os parâmetros adotados pela jurisprudência, mantenho a indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, entende-se que a instituição financeira requerida é responsável pelos descontos indevidos, na medida em que não demonstrou ter tomado todas as providências possíveis a fim de evitá-lo. Nesse diapasão, o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao instituir a restituição do indébito, quando o consumidor é cobrado, e paga, por quantia que não deve, não constando como um dos requisitos para sua incidência a existência de má-fé. Logo, é de rigor a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, nos termos do art. 42 do CDC, no entanto, somente a partir dos descontos efetivamente ocorridos a partir de 30/03/2021, de acordo com a modulação estabelecida pelo STJ quando do julgamento do ERESp. 1.413.542/RS, permanecendo na forma simples as que forem anteriores ao referido marco temporal, observada a prescrição quinquenal. No que se refere aos encargos legais incidentes sobre as parcelas indevidamente descontadas, promove-se, de ofício, a sua adequação, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que introduziu o parágrafo único ao art. 406 do Código Civil, estabelecendo a taxa SELIC como índice unificado para a atualização dos débitos civis. Dessa forma, afasta-se a aplicação cumulativa de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, adotando-se, em substituição, apenas a taxa SELIC, que contempla ambas as rubricas. Desta forma, os valores a serem restituídos deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a partir de cada cobrança indevida. Quanto à indenização por danos morais, aplica-se a correção monetária pelo IPCA desde a sentença e juros de mora pela SELIC desde o evento danoso, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Súmulas 54 e 362). Ante todo o exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para fins de modular os efeitos quanto à restituição em dobro do indébito, conforme precedente do STJ no ERESp. 1.413.542/RS, e alterar, de ofício, os encargos legais incidentes sobre a restituição do indébito e os danos morais, nos termos acima especificados. Tendo em vista o disposto no XXIII fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) ocorrido entre os dias 22 e 24 de maio de 2013 na cidade de Cuiabá/MT, que cancelou o enunciado 158 (O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido), condeno o recorrente em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 3002499-16.2024.8.06.0035

ID: 316743281

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3002499-16.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002499-16.2024.8.06.0035 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002499-16.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: JOAO MANUEL DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTIM SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOAO MANUEL DE LIMA contra o MUNICÍPIO DE FORTIM, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que integra o magistério do Município demandado desde o ano de 2006, afirmando que, nos termos da Lei Municipal nº 265/2006 (Plano de Cargo e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério), os professores possuem, a cada 36 meses (3 anos), o direito à progressão funcional por tempo de serviço, que consiste na passagem do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior, dentro da mesma classe, e ressalta que, para garantir esse benefício, é necessário apenas o transcurso do mencionado período de exercício e a aprovação na avaliação de desempenho anual, conforme estipulado nos artigos 25 e seguintes do diploma legal. Aduz, entretanto, que desde o início da vigência da Lei não foi criada a necessária Comissão Avaliadora. Pelo exposto, pleiteia, no mérito da demanda, a progressão funcional por tempo de serviço (merecimento), em 4 progressões, dispensando a necessidade de aprovação em avaliação de desempenho, bem como a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora. A inicial é acompanhada por documentos (id 130469699 - e seguintes). Decisão de id 133102057 - recebe a inicial, defere a gratuidade pleiteada e indefere o pedido liminar. Contestação, id 144416945 - . O ente demandado alega, em síntese, que instituiu uma avaliação anual, implementada pela Lei nº 722/2019, que define os critérios, a periodicidade e os formulários para avaliação dos profissionais do magistério municipal, e institui a comissão de gestão da carreira. Afirma que a benesse requerida depende de avaliação anual, devendo atingir determinados critérios para que seja beneficiado com a progressão mencionada. Sustenta que a autora não atingiu aos critérios legais. Pontua que somente 60% magistério deve ser beneficiado com a referida progressão. Documentos acostados - id 144416950 - e seguintes. Réplica em Id. 155011674 - . Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto o requerido permaneceu inerte. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, a questão trazida aos autos é de direito, estando já suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida. Assim, é oportuno lembrar que, 'presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder", inclusive de ofício. (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Ademais, as regras previstas nos arts. 370, parágrafo único, e 371, do atual Código de Processo Civil, permitem que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, outrossim, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao julgador apreciar livremente a prova carreada nos autos. Outrossim, tendo em vista que a contestação não apresenta as matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, dispensa-se a abertura de prazo para réplica. Passado esse ponto, não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. No caso dos autos, a parte autora intenta a implementação da progressão funcional por tempo de serviço (merecimento) prevista na Lei Municipal nº 265/2006. A referida Lei Municipal institui o novo plano de cargo e remuneração do grupo ocupacional do magistério de Fortim (CE). O artigo 25 do diploma legal dispõe: Art. 25 A progressão é a passagem do profissional do Magistério de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecido os critérios de merecimento, mediante avaliação de indicadores de desempenho e da capacidade potencial de trabalho. Parágrafo único - Os profissionais poderão se beneficiar com a progressão por merecimento, a cada 36 (trinta e seis) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática. Do que se percebe, os servidores municipais do Grupo Ocupacional do Magistério poderão se beneficiar da progressão funcional, a cada trinta e seis meses, desde que realizada avaliação de desempenho a ser feita anualmente. Os critérios da referida avaliação estão previstos no art. 26 da mesma lei: Art. 26: Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do principio do mérito, para efetivação da progressão, serão definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único: Os critérios de que trata o caput deste artigo serão adotados, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento, visando ao processo de avaliação de desempenho e considerando: I - Comportamento observável do profissional; II - A contribuição do profissional para consecução dos objetivos das respectivas unidades educacionais e o sucesso do processo de ensino-aprendizagem; III - A objetividade e a adequação dos Instrumentos de avaliação; IV - A periodicidade anual; V - O conhecimento, pelo profissional dos instrumentos de avaliação e seus resultados; Ainda, o artigo 31 informa que a efetivação da progressão teria início em 1o de maio de 2007 - ou seja, há mais de 16 anos. O resultado da avaliação de desempenho está inserido no Poder Discricionário da Administração Pública, porém a realização desta, por meio de comissão específica, é ato vinculado, sendo sua inobservância uma violação ao princípio da legalidade, tendo em vista previsão expressa em lei, consoante acima demonstrado. Com isso, diante da omissão da Municipalidade em realizar o ato de avaliação, não resta outra medida senão o reconhecimento do direito à progressão. No caso dos autos, o Município não trouxe qualquer informação ou alegação que desabone a conduta funcional da servidora requerente, tendo se limitado a apresentar contestação genérica, não justificando o motivo da (não) realização da avaliação prevista na lei de regência, tampouco a efetiva realização nos termos da legislação. É, portanto, clara a omissão do ente público demandado. Quanto ao tema, acosta-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. LEI MUNICIPAL Nº 231/2010. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMISSÃO ESPECÍFICA. ATO VINCULADO. INOBSERVÂNCIA VIOLA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Milhã, Lei Municipal nº 231/2010, prevê no art. 20, a progressão por merecimento, a cada 36 meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada anualmente, no entanto, o poder público jamais as realizou, impedindo a implementação das progressões. 2. Embora o resultado da avaliação de desempenho insira-se no poder discricionário da Administração Pública, a realização desta, por meio de comissão específica, é ato vinculado, cuja inobservância viola o princípio da legalidade, tendo em vista previsão expressa em lei. 3. Os professores do Município de Milhã não podem ser prejudicados com a demora do ente público em cumprir com seu dever institucional. Configura-se, pois, a omissão da edilidade em fato inconteste do direito da autora, devendo a sentença ser reformada, para conceder a progressão por merecimento à autora, bem como o pagamento dos valores retroativos. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. RELATOR (TJ-CE - AC: 00002657820198060200 CE 0000265-78.2019.8.06.0200, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 06/09/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR VIA NÃO ACADÊMICA. PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2010. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Compulsando os autos, analisa-se que os requerentes protocolaram, junto à Secretaria Municipal de Educação de Russas, a solicitação do requerimento de progressão funcional por via não acadêmica, situação na qual apenas no mês de dezembro de 2014 as progressões foram de fato efetuadas, sendo implantada na folha de pagamento. Ocorre que, não houve o pagamento de qualquer valor retroativo a nenhum dos requerentes. 02. Assim, a mencionada lei aduz que de início não seria aplicada a Progressão constante no caput, pois a primeira evolução funcional cujo processo de avaliação teria início em 01 de janeiro de 2011 e o resultado seria devidamente publicado em fevereiro de 2012. Logo, o novo processo de avaliação seria iniciado em 01 de janeiro de 2012 com seus resultados publicados em fevereiro de 2014, e assim a progressão seria implementada. O que não ocorreu no caso dos autos, já que a implementação na folha de pagamento dos requerentes somente ocorreu em dezembro de 2014 e após requerimento. 03, Infere-se dos autos que o município não providenciou tais medidas aptas a realizar a avaliação dos servidores e a implementar a Progressão. Patente, portanto, a omissão da administração municipal em deixar de praticar os atos cabíveis para implementar a obtenção da progressão funcional. Nesse sentido, não está na alçada dos servidores, praticar qualquer conduta capaz de propiciar o cumprimento do requisito legal, ficando, assim, à mercê da atuação Administrativa. 04. Dessa forma, diante da omissão do ente municipal, que se insere na seara da legalidade, em realizar o ato de avaliação, o reconhecimento do direito à progressão a partir de fevereiro de 2014, é medida que se impõe. 05. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 00974976120158060158 Russas, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022) Ressalto, por fim, que diante da prescrição quinquenal, só podem ser cobrados valores devidos até 5 anos antes, consequentemente, até 13 de dezembro de 2019, estando prescritas as parcelas anteriores. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Município de Fortim conceda a progressão funcional por tempo de serviço à demandante, a ser contabilizada desde 1º de maio de 2007, marco inicial da efetivação da progressão, conforme previsto na Lei Municipal nº. 265/2006, até 2020, data da única progressão efetivada, bem como pague a diferença salarial, referente às parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem acrescidos com os juros de mora, a partir do inadimplemento da obrigação ou da data do ilícito praticado, com a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária em conformidade com atual posicionamento do STF, com incidência do IPCA-E (IBGE), no RE 870947/SE, de relatoria do Min.Luiz Fux. Postergo a fixação de honorários para fase de liquidação de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário, por ser ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso das partes, remetam-se os autos para análise do TJCE. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Aracati/CE, 1 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 3000437-66.2025.8.06.0035

ID: 323525172

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000437-66.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS PEIXOTO KARLA SILVA SOUSA DA COSTA POLIANA DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3000437-66.2025.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: ANA PAULA DOS SANTOS PEIXOTO, KARLA SILVA SOUSA DA COSTA, POLIANA DOS SANTOS PEIXOTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTIM SENTENÇA Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ajuizada por ANA PAULA DOS SANTOS PEIXOTO, KARLA SILVA SOUSA DA COSTA e POLIANA DOS SANTOS PEIXOTO em face do MUNICÍPIO DE FORTIM, todos qualificados nos autos. As autoras sustentam que são servidoras públicas efetivas vinculadas à carreira do magistério municipal e que, nos termos da Lei Municipal nº 265/2006, teriam direito à progressão funcional por merecimento a cada 36 (trinta e seis) meses, desde que observada a avaliação de desempenho. Alegam que, embora tenham cumprido os requisitos temporais para progressão, o ente público nunca estruturou a comissão de avaliação, inviabilizando as avaliações periódicas e, por conseguinte, as respectivas progressões. Postulam, por isso, o reconhecimento judicial de seus direitos às progressões funcionais devidas desde 1º de maio de 2007, bem como a condenação do requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, além da constituição permanente da Comissão Avaliadora. Foi deferida a gratuidade da justiça (Id 136233260) e houve pedido de tutela provisória, cuja análise foi apreciada por decisão anterior. O Município de Fortim apresentou contestação (Id 155812908), na qual não nega a ausência da comissão avaliadora, mas sustenta ausência de direito subjetivo automático à progressão sem avaliação, invocando necessidade de regular procedimento de apuração do mérito funcional. As autoras apresentaram réplica (Id 159192529), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. As partes não requereram outras provas além das documentais já anexadas aos autos. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, a questão trazida aos autos é de direito, estando já suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida. Assim, é oportuno lembrar que, 'presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder", inclusive de ofício. (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Ademais, as regras previstas nos arts. 370, parágrafo único, e 371, do atual Código de Processo Civil, permitem que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, outrossim, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao julgador apreciar livremente a prova carreada nos autos. Passado esse ponto, não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar o direito das autoras à progressão funcional por merecimento com base na Lei Municipal nº 265/2006, ante a omissão da Administração Pública na constituição da comissão avaliadora e na consequente ausência de avaliações periódicas. A referida Lei Municipal institui o novo plano de cargo e remuneração do grupo ocupacional do magistério de Fortim (CE). O artigo 25 do diploma legal dispõe: Art. 25 A progressão é a passagem do profissional do Magistério de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecido os critérios de merecimento, mediante avaliação de indicadores de desempenho e da capacidade potencial de trabalho. Parágrafo único - Os profissionais poderão se beneficiar com a progressão por merecimento, a cada 36 (trinta e seis) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática. Do que se percebe, os servidores municipais do Grupo Ocupacional do Magistério poderão se beneficiar da progressão funcional, a cada trinta e seis meses, desde que realizada avaliação de desempenho a ser feita anualmente. Os critérios da referida avaliação estão previstos no art. 26 da mesma lei: Art. 26: Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do principio do mérito, para efetivação da progressão, serão definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único: Os critérios de que trata o caput deste artigo serão adotados, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento, visando ao processo de avaliação de desempenho e considerando: I - Comportamento observável do profissional; II - A contribuição do profissional para consecução dos objetivos das respectivas unidades educacionais e o sucesso do processo de ensino-aprendizagem; III - A objetividade e a adequação dos Instrumentos de avaliação; IV - A periodicidade anual; V - O conhecimento, pelo profissional dos instrumentos de avaliação e seus resultados; Ainda, o artigo 31 informa que a efetivação da progressão teria início em 1o de maio de 2007 - ou seja, há mais de 16 anos. O resultado da avaliação de desempenho está inserido no Poder Discricionário da Administração Pública, porém a realização desta, por meio de comissão específica, é ato vinculado, sendo sua inobservância uma violação ao princípio da legalidade, tendo em vista previsão expressa em lei, consoante acima demonstrado. A prova documental constante nos autos evidencia o preenchimento do requisito temporal pelas autoras. Com isso, diante da omissão da Municipalidade em realizar o ato de avaliação, não resta outra medida senão o reconhecimento do direito à progressão. No caso dos autos, o Município não trouxe qualquer informação ou alegação que desabone a conduta funcional das servidoras requerentes, tendo se limitado a apresentar contestação genérica, não justificando o motivo da (não) realização da avaliação prevista na lei de regência, tampouco a efetiva realização nos termos da legislação. É, portanto, clara a omissão do ente público demandado. Quanto ao tema, acosta-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. LEI MUNICIPAL Nº 231/2010. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMISSÃO ESPECÍFICA. ATO VINCULADO. INOBSERVÂNCIA VIOLA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Milhã, Lei Municipal nº 231/2010, prevê no art. 20, a progressão por merecimento, a cada 36 meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada anualmente, no entanto, o poder público jamais as realizou, impedindo a implementação das progressões. 2. Embora o resultado da avaliação de desempenho insira-se no poder discricionário da Administração Pública, a realização desta, por meio de comissão específica, é ato vinculado, cuja inobservância viola o princípio da legalidade, tendo em vista previsão expressa em lei. 3. Os professores do Município de Milhã não podem ser prejudicados com a demora do ente público em cumprir com seu dever institucional. Configura-se, pois, a omissão da edilidade em fato inconteste do direito da autora, devendo a sentença ser reformada, para conceder a progressão por merecimento à autora, bem como o pagamento dos valores retroativos. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. RELATOR (TJ-CE - AC: 00002657820198060200 CE 0000265-78.2019.8.06.0200, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 06/09/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR VIA NÃO ACADÊMICA. PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2010. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Compulsando os autos, analisa-se que os requerentes protocolaram, junto à Secretaria Municipal de Educação de Russas, a solicitação do requerimento de progressão funcional por via não acadêmica, situação na qual apenas no mês de dezembro de 2014 as progressões foram de fato efetuadas, sendo implantada na folha de pagamento. Ocorre que, não houve o pagamento de qualquer valor retroativo a nenhum dos requerentes. 02. Assim, a mencionada lei aduz que de início não seria aplicada a Progressão constante no caput, pois a primeira evolução funcional cujo processo de avaliação teria início em 01 de janeiro de 2011 e o resultado seria devidamente publicado em fevereiro de 2012. Logo, o novo processo de avaliação seria iniciado em 01 de janeiro de 2012 com seus resultados publicados em fevereiro de 2014, e assim a progressão seria implementada. O que não ocorreu no caso dos autos, já que a implementação na folha de pagamento dos requerentes somente ocorreu em dezembro de 2014 e após requerimento. 03, Infere-se dos autos que o município não providenciou tais medidas aptas a realizar a avaliação dos servidores e a implementar a Progressão. Patente, portanto, a omissão da administração municipal em deixar de praticar os atos cabíveis para implementar a obtenção da progressão funcional. Nesse sentido, não está na alçada dos servidores, praticar qualquer conduta capaz de propiciar o cumprimento do requisito legal, ficando, assim, à mercê da atuação Administrativa. 04. Dessa forma, diante da omissão do ente municipal, que se insere na seara da legalidade, em realizar o ato de avaliação, o reconhecimento do direito à progressão a partir de fevereiro de 2014, é medida que se impõe. 05. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 00974976120158060158 Russas, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022) Ressalto, por fim, que diante da prescrição quinquenal, só podem ser cobrados valores devidos até 5 anos antes, consequentemente, até 13 de dezembro de 2019, estando prescritas as parcelas anteriores. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Município de Fortim conceda as progressões funcionais devidas às autoras, quatro progressões para ANA PAULA DOS SANTOS PEIXOTO e POLIANA DOS SANTOS PEIXOTO, e três progressões para KARLA SILVA SOUSA DA COSTA, com efeitos financeiros retroativos, observada a prescrição quinquenal a contar da data de propositura da demanda; a ser contabilizada desde 1º de maio de 2007, marco inicial da efetivação da progressão, conforme previsto na Lei Municipal nº. 265/2006, até 2020, data da única progressão efetivada, bem como pague a diferença salarial, referente às parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem acrescidos com os juros de mora, a partir do inadimplemento da obrigação ou da data do ilícito praticado, com a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária em conformidade com atual posicionamento do STF, com incidência do IPCA-E (IBGE), no RE 870947/SE, de relatoria do Min.Luiz Fux. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, em razão de estar fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, segundo norma disposta no art. 496, § 4º, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito (respondendo)

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Processo nº 3000443-24.2024.8.06.0095

ID: 256704780

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000443-24.2024.8.06.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENAILE BARRETO COSTA SAMARONY SILVA SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENAILE BARRETO COSTA

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SAMARONY SILVA SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.br Processo nº: 3000443-24.2024.8.06.0095 AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DUARTE REU: MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida MARIA DO SOCORRO FERREIRA DUARTE, em face de Município de Pires Ferreira. Em síntese, informa a requerente ser servidora pública efetiva, admitida pela Ré em 01 de abril de 1988, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, possuindo carga horária de trabalho de 20h/semanais, com jornada de trabalho de 13h às 17h de segunda-feira a sexta-feira. Alega, receber um valor correspondente a metade do salário-mínimo desde a data de sua nomeação Dessa forma, ingressou com a presente ação pleiteando o incremento de sua remuneração, de forma que se amolde aos ditames do art. 7º, IV da CF, ou seja, em valor não inferior a um salário-mínimo, bem como seus reflexos no 13º salário e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Liminar deferida (id. 104155306). Devidamente citado, o Município de Pires Ferreira não apresentou contestação (id. 144445174). A parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id. 135363622). Era o relatório. FUNDAMENTOS. Decreto à revelia do Município de Pires Ferreira, posto que deixou transcorrer "in albis" o prazo contestatório, porém, sem gerar os efeitos que lhe são inerentes, pois a lide versa sobre direitos indisponíveis (art. 344 e 345, do NCPC). Destaco, ainda, que o feito prescinde da realização de audiência de instrução, pois a prova produzida é suficiente para julgamento, em atenção ao princípio do razoável tempo do processo positivado no art. 5º, LVIII, da CF, e na forma do art. 355, I, do NCPC. Inicialmente, destaco que a matéria de prescrição possui natureza de ordem pública, podendo ser reconhecida, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, bem como possui sua fundamentação legal na Carta Magna de 1988. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; A questão da prescrição aplica-se ao previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, conclui-se que deve ser respeitado o prazo de cinco anos para ajuizamento das ações que buscam cobrar a Fazenda Pública, sob pena de reconhecer-se a Prescrição. Assim, reconheço prescritos os créditos e seus reflexos que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da presente ação, devendo ser considerados, para fins de condenação e liquidação, apenas os créditos subsequentes ao mês de agosto de 2019. Do mérito. Da diferença salarial. O salário-mínimo é previsto na Carta Política como sendo um direito social, que visa resguardar aos trabalhadores condições mínimas de existência e dignidade, devendo proporcionar poder aquisitivo para obtenção de saúde, alimentação, educação, lazer, dentre outros aspectos essenciais da vida humana, conforme preceitua o art. 7º, IV, da CF. Saliento que, em regra, o salário é a fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, razão pela qual lhe é reconhecido o caráter alimentar. Em razão desta característica, o salário merece ampla proteção legal, sendo impenhorável, irredutível e irrenunciável. Além disso, deve ser pago reiteradamente ao longo de todo o vínculo entre o servidor público e o tomador do serviço, pelo que se pode dizer que o pagamento não é intermitente, e sim persistente. Outrossim, importa dizer que o salário deve passar por atualizações, a fim de garantir o poder aquisitivo, de acordo com as mudanças econômicas. Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso IV e art. 39, §3º, que o servidor público faz jus ao recebimento de um salário-mínimo em contraprestação ao seu labor, não havendo previsão de flexibilização do valor em face da jornada reduzida de trabalho. Esse tem sido o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, seguido pelos tribunais pátrios. Vejamos. EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da República, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: "[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) (Grifos nossos) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RE nº 964.659/RS. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 7º, IV C/C ART. 39, §3º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E TJCE. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS PROMOVENTES. ART. 373, II, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §4º, II, CPC/15). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL SEJA PROCEDIDA QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. 01. Cuida-se de apelação com vistas a analisar a sentença que entendeu pela procedência do feito, condenando o município réu no pagamento das diferenças salariais pleiteadas, além do pagamento de adicional noturno. 02. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, devendo, no caso, ser apreciada a remessa necessária de ofício. 03. Ab initio, acerca da alegada necessidade de suspensão do processo por força do julgamento do RE nº 964.659/RS, nos cumpre apenas referir que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria relacionada ao recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo por servidor público, por si só não suspende a apreciação do presente feito, nos moldes do art. 1.035, §5º, do CPC. Suspensão rejeitada. 04. A garantia constitucional do salário-mínimo estende-se a qualquer servidor, estando estampada na Carta Magna, no art. 7°, inc. IV, c/c art. 39, §3°. Inexiste qualquer previsão legal que possibilite o pagamento proporcional do salário-mínimo de acordo com a jornada de trabalho. 05. O município requerido deve remunerar seus servidores adequando-se ao quantum limítrofe estipulado na Carta Maior, qual seja, o salário-mínimo nacionalmente unificado. 06. In casu, a despeito do recorrente alegar a ausência de documento essencial à interposição da demanda, pois sequer o recorrido teria comprovado sua condição de servidor do ente público, na verdade, conforme formulário de recadastramento de pg. 66, bem como cópia da portaria nº 517/2002, de pg. 69 e termo de posse de pg. 68, verifica-se claramente que o apelado é servidor efetivo do demandado, ocupando o cargo de vigia, admitido em 01/07/2002, o que joga por terra a tese do apelante. Por outro lado, caberia ao município a prova de que vem efetuando o pagamento do valor do salário integral ao promovente, juntando, por exemplo, cópias de fichas financeiras, cópias de contracheques ou extratos de pagamento, como ordena o art. 373, II, do CPC, até mesmo porque é quem detém todas as informações acerca de seus servidores, sendo de fácil acesso para o ente público a tais tipos de documentos. 07. Por fim, registra-se que a sentença deve ser reformada, somente quanto aos honorários. Isso porque, sendo incerto o valor devido pelo Município à parte autora, mostra-se inviável a fixação do percentual de honorários e a respectiva majoração neste momento processual (art. 85, §11º, CPC), haja vista que a definição deste ponto, fica postergada para a fase da liquidação do julgado, conforme dispõe o art. 85, §4º, II, do CPC. 08. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária conhecida de ofício e parcialmente provida apenas para determinar que o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela edilidade promovida seja fixado somente em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC, mantendo inalterada a sentença nos seus demais aspectos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer ex officio do Reexame Necessário para dar-lhe parcial provimento, bem como conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de março de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0000265-03.2019.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/03/2022, data da publicação: 15/03/2022) (Grifos nossos) Em face dessas considerações, tenho que a autora faz jus às diferenças salariais pelos períodos em que não percebeu verba condizente com o fixado para o salário-mínimo nacional, devendo observar a prescrição. Ademais, tal complemento reflete diretamente nas verbas relativas ao 13º salário e férias mais adicional constitucional, uma vez que estão baseadas na remuneração do servidor, devendo tais verbas também serem complementadas. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, para condenar o Município na obrigação de pagar, consistente no adimplemento das diferenças salarias decorrentes na não observância do salário-mínimo no período posterior agosto de 2019 até os dias atuais, bem como seus reflexos em décimo terceiro salário e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, devendo se observar as verbas alcançadas pela prescrição. Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Tendo em vista que o autor, em sua inicial, juntou planilha com valores que foram alcançados pela prescrição quinquenal, entendo que deva ser juntada nova planilha com os valores atualizados, respeitando o exposto neste decisum. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Isento o Município do pagamento de custas processuais, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Processo não submetido à remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

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