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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antonio Adriano Vieira Castro e outros

ID: 276878248

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0207752-54.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO ADRIANO VIEIRA CASTRO FRANCISCO EDSON VIEIRA CASTRO JOãO BATISTA ALVES DA SILVA LEONARDO RIBEIRO SAMPAIO

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ISLANA DE SOUZA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisca Islana de Souza Silva (OAB 48098/CE) Processo 0207752-54.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: João Batis… ADV: Francisca Islana de Souza Silva (OAB 48098/CE) Processo 0207752-54.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: João Batista Alves da Silva, Leonardo Ribeiro Sampaio, Francisco Edson Vieira Castro, Antonio Adriano Vieira Castro - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para: I) condenar Antônio Adriano Vieira de Castro, Francisco Edson Vieira de Castro, João Batista Alves da Silva e Leonardo Ribeiro Sampaio, qualificado nos autos, como incursos nas sanções prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em razão de suas práticas consumadas, com fulcro no art. 381 e 387, do Código de Processo Penal; II) condenar, ainda, João Batista Alves da Silva, qualificado nos autos, como incursos nas sanções prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03, em razão de sua prática consumada; III) absolver todos da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/06, em razão da ausência de materialidade delitiva, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal; e IV) absolver Antônio Adriano Vieira de Castro, Francisco Edson Vieira de Castro e Leonardo Ribeiro Sampaio, da imputação do art. 16 da Lei n. 10.826/03, por insuficiência de provas de autoria/participação, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; Passo à dosimetria das penas, com fulcro nos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal. Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o que segue: João Batista Alves da Silva: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia após ter progredido de regime semiaberto na Execução Penal n. 0008744-06.2017.8.06.0176, tendo delinquido novamente, sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "A pena-base foi aumentada com fundamento na culpabilidade, considerando o fato de o paciente ter cometido o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. Tal fundamento é distinto daquele utilizado para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, em que a reincidência foi considerada de forma autônoma. Conforme a jurisprudência do STJ, não há bis in idem na majoração concomitante da pena pela culpabilidade e pela reincidência, desde que ambas as circunstâncias sejam fundamentadas em elementos distintos, como ocorreu no caso dos autos." (HC n. 850.466/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase da dosimetria; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Sem informações negativas; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em primeiro plano, não podendo-se cogitar acerca do seu comportamento; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) (neutra): circunstância judicial própria ao crime de tráfico de drogas. Apesar de não ser insuficiente, a quantidade de droga apreendida é inexpressiva; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo das penas abstrata, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto as penas-base do mínimo legal, fixo as penas-base em: a) 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte cinco) dias-multa para o crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; b) 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/06; Na segunda fase, presente agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), considerando a condenação nos autos n. 0005865-94.2015.8.06.0176, com trânsito em julgado em 19/03/2021, por outro lado, presente atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), todavia, apenas em relação ao crime de porte irregular de arma de fogo. Diante disso, verifico que, quanto ao tráfico de drogas, presente uma agravante, a qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), por outro lado, quanto ao crime remanescente, uma agravante e uma atenuante, que, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado, são igualmente preponderantes, com base no art. 67 do Código Penal, considerado compensadas, assim, mantenho o quantum e fixo as penas intermediárias em: a) 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa para o crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; b) 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/06; Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, mantenho o quantum das penas e fixo as penas definitivas em: a) 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa para o crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; b) 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/06; Realizando a soma das penas (art. 69, CP), a pena concreta resulta em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 749 (setecentos e quarenta e nove) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. Com base na reincidência, culpabilidade desfavorável, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, a, e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Em que pese o disposto no § 2º, do art. 387, do CPP, deixo de aplicar nesse momento o instituto da detração, considerando a pena provisória ser irrelevante para alterar o regime inicial de cumprimento de pena e em razão da pena definitiva em curso, devendos ser realizado pelo Juízo da Execução (EP n. 0008744-06.2017.8.06.0176). Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência e quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), verifico que o réu passou todo o processo em prisão preventiva, uma vez que constava os requisitos autorizadores fundamentados na garantia da ordem pública, não obstante, os requisitos autorizadores permanecem, uma vez que a condenação a pena elevada, em regime prisional inicial fechado, não deixa de ser fato (processual) novo que reforça a necessidade da preventiva, de modo que mantenho a prisão preventiva, devendo, em caso de insurgência à sentença, permanecer preso. Destaque-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso, como no caso, durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012) (HC 187.746- AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 07.12.2020, HC 173.599-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 18.02.2020). Antônio Adriano Vieira de Castro: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia após ter progredido ao regime semiaberto na Execução Penal n. 8000225-67.2022.8.06.0001, tendo delinquido novamente, sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "A pena-base foi aumentada com fundamento na culpabilidade, considerando o fato de o paciente ter cometido o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. Tal fundamento é distinto daquele utilizado para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, em que a reincidência foi considerada de forma autônoma. Conforme a jurisprudência do STJ, não há bis in idem na majoração concomitante da pena pela culpabilidade e pela reincidência, desde que ambas as circunstâncias sejam fundamentadas em elementos distintos, como ocorreu no caso dos autos." (HC n. 850.466/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase da dosimetria; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Sem informações negativas; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em primeiro plano, não podendo-se cogitar acerca do seu comportamento; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) (neutra): circunstância judicial própria ao crime de tráfico de drogas. Apesar de não ser insuficiente, a quantidade de droga apreendida é inexpressiva; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo da pena abstrata, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto a pena-base do mínimo legal, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte cinco) dias-multa. Na segunda fase, presente agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), considerando a condenação nos autos n. 0006357-80.2018.8.06.0144, com trânsito em julgado em 16/12/2021, por outro lado, ausentes atenuantes. Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, mantenho o quantum da pena e fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. Com base na reincidência, culpabilidade desfavorável, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, a, e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Em que pese o disposto no § 2º, do art. 387, do CPP, deixo de aplicar nesse momento o instituto da detração, considerando a pena provisória ser irrelevante para alterar o regime inicial de cumprimento de pena e em razão da pena definitiva em curso, devendos ser realizado pelo Juízo da Execução (EP n. 8000225-67.2022.8.06.0001). Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência e quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), verifico que o réu passou todo o processo em prisão preventiva, uma vez que constava os requisitos autorizadores fundamentados na garantia da ordem pública, não obstante, os requisitos autorizadores permanecem, uma vez que a condenação a pena elevada, em regime prisional inicial fechado, não deixa de ser fato (processual) novo que reforça a necessidade da preventiva, de modo que mantenho a prisão preventiva, devendo, em caso de insurgência à sentença, permanecer preso. Destaque-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso, como no caso, durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012) (HC 187.746- AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 07.12.2020, HC 173.599-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 18.02.2020). Francisco Edson Vieira de Castro: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia após ter progredido ao regime semiaberto na Execução Penal n. 8000227-37.2022.8.06.0001, tendo delinquido novamente, sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "A pena-base foi aumentada com fundamento na culpabilidade, considerando o fato de o paciente ter cometido o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. Tal fundamento é distinto daquele utilizado para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, em que a reincidência foi considerada de forma autônoma. Conforme a jurisprudência do STJ, não há bis in idem na majoração concomitante da pena pela culpabilidade e pela reincidência, desde que ambas as circunstâncias sejam fundamentadas em elementos distintos, como ocorreu no caso dos autos." (HC n. 850.466/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase da dosimetria; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Sem informações negativas; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em primeiro plano, não podendo-se cogitar acerca do seu comportamento; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) (neutra): circunstância judicial própria ao crime de tráfico de drogas. Apesar de não ser insuficiente, a quantidade de droga apreendida é inexpressiva; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo da pena abstrata, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto a pena-base do mínimo legal, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte cinco) dias-multa. Na segunda fase, presente agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), considerando a condenação nos autos n. 0006357-80.2018.8.06.0144, com trânsito em julgado em 16/12/2021, por outro lado, ausentes atenuantes. Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, mantenho o quantum da pena e fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. Com base na reincidência, culpabilidade desfavorável, maus antecedentes, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, a, e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Em que pese o disposto no § 2º, do art. 387, do CPP, deixo de aplicar nesse momento o instituto da detração, considerando a pena provisória ser irrelevante para alterar o regime inicial de cumprimento de pena e em razão da pena definitiva em curso, devendos ser realizado pelo Juízo da Execução (EP n. 8000227-37.2022.8.06.0001). Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência e quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), verifico que o réu passou todo o processo em prisão preventiva, uma vez que constava os requisitos autorizadores fundamentados na garantia da ordem pública, não obstante, os requisitos autorizadores permanecem, uma vez que a condenação a pena elevada, em regime prisional inicial fechado, não deixa de ser fato (processual) novo que reforça a necessidade da preventiva, de modo que mantenho a prisão preventiva, devendo, em caso de insurgência à sentença, permanecer preso. Destaque-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso, como no caso, durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012) (HC 187.746- AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 07.12.2020, HC 173.599-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 18.02.2020). Leonardo Ribeiro Sampaio: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia após ter progredido dias antes ao regime aberto na Execução Penal n. 0000718-05.2019.8.06.0061, tendo delinquido novamente, sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "A pena-base foi aumentada com fundamento na culpabilidade, considerando o fato de o paciente ter cometido o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. Tal fundamento é distinto daquele utilizado para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, em que a reincidência foi considerada de forma autônoma. Conforme a jurisprudência do STJ, não há bis in idem na majoração concomitante da pena pela culpabilidade e pela reincidência, desde que ambas as circunstâncias sejam fundamentadas em elementos distintos, como ocorreu no caso dos autos." (HC n. 850.466/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) b) antecedentes (negativa): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu multirreincidente, possuindo duas condenações definitivas, sendo considerado maus antecedentes a condenação nos autos n. 0013368-96.2021.8.06.0293, com trânsito em julgado em 19/09/2023; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Sem informações negativas; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em primeiro plano, não podendo-se cogitar acerca do seu comportamento; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) (neutra): circunstância judicial própria ao crime de tráfico de drogas. Apesar de não ser insuficiente, a quantidade de droga apreendida é inexpressiva; Presente circunstâncias judiciais negativas, considerando o patamar mínimo e máximo da pena abstrata, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto a pena-base do mínimo legal, fixo a pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, presente agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), considerando a condenação nos autos n. 0003714-10.2018.8.06.0061, com trânsito em julgado em 23/10/2023, por outro lado, ausentes atenuantes. Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, mantenho o quantum da pena e fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. Com base na reincidência, culpabilidade desfavorável, maus antecedentes, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, a, e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Em que pese o disposto no § 2º, do art. 387, do CPP, deixo de aplicar nesse momento o instituto da detração, considerando a pena provisória ser irrelevante para alterar o regime inicial de cumprimento de pena e em razão da pena definitiva em curso, devendos ser realizado pelo Juízo da Execução (EP n. 0000718-05.2019.8.06.0061). Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência e quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), verifico que o réu passou todo o processo em prisão preventiva, uma vez que constava os requisitos autorizadores fundamentados na garantia da ordem pública, não obstante, os requisitos autorizadores permanecem, uma vez que a condenação a pena elevada, em regime prisional inicial fechado, não deixa de ser fato (processual) novo que reforça a necessidade da preventiva, de modo que mantenho a prisão preventiva, devendo, em caso de insurgência à sentença, permanecer preso. Destaque-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso, como no caso, durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012) (HC 187.746- AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 07.12.2020, HC 173.599-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 18.02.2020). Disposições gerais: Por falta de correlação, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). As drogas apreendidas e as embalagens utilizadas para acondicioná-las, deverão ser destruídas, de conformidade com o art. 72 da Lei de Drogas, certificando isso nos autos. Determino que a arma de fogo e munições apreendidas sejam encaminhadas ao Comando do Exército, no prazo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/03. Determino o perdimento da quantia em dinheiro apreendido, o qual será revertido diretamente ao FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei n.º 11.343/2006). Oficie-se, pois, ao órgão gestor do FUNAD, remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 2º, da Lei nº 11.343/2006). Determino a destruição dos objetos que pequeno valor, de valor irrisório e/ou mesmo os considerados imprestáveis entre aqueles arrecadados no auto de apreensão que serve a este processo (fl. 6), qual seja: uma balança de precisão, na forma expressamente regulamentada pelo art. 12, inc. II, da Resolução n° 011/2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará Autorizo a restituição dos aparelhos celulares, mediante comprovante de propriedade e termo nos autos, no prazo do art. 123 do CPP. Deixo de condenar os acusados ao pagamento de custas processuais, consoante art. 5º, IV, da Lei nº 16.132/2016 do Estado do Ceará, ante serem hipossuficientes. Após o trânsito em julgado: a) expedientes necessários junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, com esteio no art. 15, II, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) informações sobre a condenação dos réus para o Órgão Estatal de Cadastro de Dados sobre Antecedentes (art. 809 do CPP); c) expeçan-se as guias definitivas de execução da pena, conforme arts. 105 e 106 da Lei nº 7.210/84 e Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remetam-se para o Setor de Distribuição do SEEU; d) intimem-se para pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias; e) intime-se a Delegacia Regional para destinação dos bens; f) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registrado e Publicado virtualmente. Intimem-se.

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