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Processo nº 3028759-72.2023.8.06.0001

ID: 335348691

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3028759-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA

Sentença

Advogados:

THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br 3028759-72.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA S E N T E N Ç A Recebidos hoje. O Município de Fortaleza ajuizou execução fiscal em face da Indústria Nava do Ceará S/A, objetivando a cobrança dos débitos de ISSQN - Empresa estampados nas CDA que acompanham a inicial. Citada por carta, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando em suma a ilegitimidade passiva, alegando em suma a nulidade das CDA pela ausência do fundamento legal da dívida tributária, por não atender ao disposto no art. 202, II e II, do CTN, e art. 2º, § 5º, II e III, da LEF (Id. 69601238). Abriu-se vista ao exequente, que quedou-se inerte. É o relatório. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Desse modo, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória, conforme a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Os excertos transcritos a seguir definem com clareza os limites da exceção de pré-executividade: 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC). 2. "Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras". (REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) No caso em exame, a excipiente pautou sua defesa na ausência da informação da maneira de efetuar o cálculo dos juros e da correção monetária, nas CDA que instruem a inicial. Por possuir natureza de título executivo extrajudicial, a certidão da dívida ativa deve ser certa, líquida e exigível, preenchendo todos os requisitos legais e apresentando de forma clara todos os dados relativos à dívida cobrada. Entrementes, embora seja admitida a indicação na CDA dos dispositivos legais referentes a determinado requisito, tais normas devem trazer pormenorizadamente todos os dados mencionados no art. 202, do CTN e no art. 2º, § 5º, da LEF, sob pena de acarretar a nulidade do título. Segundo a legislação apontada acima, a CDA deverá conter os seguintes requisitos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (…) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Nos termos do art. 203 do CTN e do art. 2º, § 8º, da LEF, em caso de omissão de qualquer dos requisitos previstos no art. 202 (do CTN) ou de erro relativo a eles, a CDA poderá ser emendada ou substituída até a prolação da sentença. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula nº 392, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Entretanto, a jurisprudência do próprio STJ e demais Tribunais orienta no sentido de que a ausência da indicação da forma de cálculo dos juros e correção monetária não constitui erro material ou formal, e por consequência inviabiliza a substituição da CDA. Veja-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL . CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VICÍO INSANÁVEL. NULIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, é insuscetível de correção ou emenda a Certidão de Dívida Ativa - CDA na qual estejam ausentes os fundamentos legais para cobrança dos débitos em execução. Precedentes . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2297206 RJ 2023/0044101-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 202, INC. II, DO CTN E 2, § 5, INC. II, DA LEI Nº 6.830/80. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne do presente feito gira em torno da possível nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação dos encargos legais aplicáveis à espécie, quais sejam os juros moratórios e a correção monetária. 2. É cabível a Exceção de Pré-executividade na Execução Fiscal, como instrumento de defesa incidental, usado para arguir matérias de ordem pública que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juízo competente, desde que não seja necessária a dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Da simples leitura das Certidões da Dívida Ativa, percebe-se que o Município de Fortaleza deixou de atender o inciso II do art. 202 do CTN, tornando nulas, por vício formal, as CDA's nº 34971/2004 e 34972/2004, que se omitiram quantos aos encargos legais aplicáveis. 4. Assim, não havendo como determinar o índice para cálculo dos juros moratórios e correção monetária das dívidas executadas, carecem de liquidez os títulos em questão, tornando nulas as inscrições em dívida ativa e a execução fiscal nelas fundamentada. 5. Reexame Necessário conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação nº 0044278-37.2006.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO - NULIDADE DA CDA - CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE. - A CDA, por possuir natureza de título executivo extrajudicial, deve ser certa, líquida e exigível, preenchendo todos os requisitos legais e apresentando de forma clara todos os dados relativos à dívida cobrada - É nula a CDA que não preenche todos os requisitos dispostos nos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/90 e 202, do CTN, deixando de especificar o termo inicial e forma de cálculo de juros e correção monetária - A ausência de indicação do termo inicial dos juros e correção, bem como a forma de cálculo, não viabiliza a substituição da CDA, tendo em vista que não se trata de mero erro material ou formal, mas sim de vício referente a requisito essencial do título. (TJ-MG - AC: 10521140109906001/MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 26/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. Nulidade da CDA - Ocorrência - Inexistência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário e embasa o cálculo dos juros e da correção monetária - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, incisos II, III e IV, da Lei de Execução Fiscal - Vício que não se enquadra como mero erro material ou formal passível de correção por emenda ou substituição da CDA - Inaplicável à espécie o art . 2º, § 8º, da LEF e a súmula 392/STJ - Nulidade absoluta verificada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 0001210-90.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - 3ª Câmara Cível - Rel: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 03.04.2023, Data de Publicação: 03/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Indicação genérica do fundamento legal da dívida e da forma de se calcular os juros de mora acrescidos - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2193040-15.2020.8 26.0000/SP, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 12/11/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2020) Pela análise dos títulos executivos que lastreiam a inicial, vislumbra-se que ao elaborar as Certidões da Dívida Ativa constantes nos autos o exequente não informou a forma de calcular juros e correção monetária, descumprindo o disposto nos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, dificultando, dessa maneira, a defesa da contribuinte, e, ciente da apresentação do incidente de exceção de pré-executividade, não cogitou sequer em apresentar impugnação, deixando passar em branco a oportunidade de regularizar o feito e impedir sua extinção. Assim sendo, impõe-se o acolhimento da tese apresentada pela excipiente, com a declaração da nulidade das CDA que aparelham a inicial e a consequente extinção da execução, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, DEFIRO a exceção de pré-executividade e por consequência, declaro a nulidade das CDA objeto de cobrança por meio da presente execução, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, fixo os honorários do advogado da excipiente em 10% (dez por cento) do valor dado à inicial, devidamente corrigido pelo índice aplicado nas condenações da Fazenda Pública. Sem custas, pois o exequente goza de isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 25 de julho de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 0227274-12.2020.8.06.0001

ID: 336156493

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0227274-12.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA DE IRACEMA PARK S A

Sentença

Advogados:

THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br 0227274-12.2020.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARINA DE IRACEMA PARK S A S E N T E N Ç A Recebidos hoje. O Município de Fortaleza ajuizou a presente execução fiscal em face de Marina Iracema Park, para cobrança de débito de ISSQN-Empresa estampado na CDA que acompanha a inicial. Citada por meio de carta, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando em suma a nulidade da CDA pela ausência do fundamento legal da dívida tributária, em desatenção ao disposto no art. 202, II e II, do CTN, e art. 2º, § 5º, II e III, da LEF, além da inexistência da discriminação dos fatos geradores da dívida e da impossibilidade da consolidação de vários em exercícios em valor único (Id. 72363632). Abriu-se vista ao exequente/excepto, que apresentou impugnação ao incidente, requerendo seu indeferimento e o prosseguimento do feito com realização de penhora on line, aduzindo que a CDA excutida obedece os ditames da legislação a ela atinente, inexistindo a obrigação do credor indicar precisamente todos os fundamentos do débito, bastando que conste no título a menção da legislação referente ao tributo cobrado, além de que não houve consolidação de fatos geradores de fatos diversos (Id. 72363635). É o relatório. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Desse modo, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória, conforme a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Os excertos transcritos a seguir definem com clareza os limites da exceção de pré-executividade: 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC). 2. "Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras". (REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) No caso em exame, a excipiente pautou sua defesa na ausência da informação da maneira de efetuar o cálculo dos juros e da correção monetária, nas CDA que instruem a inicial. O excepto, por seu turno, pugnou pelo indeferimento do pedido, asseverando que basta que conste na CDA a indicação da legislação aplicável ao tributo cobrado. Por possuir natureza de título executivo extrajudicial, a certidão da dívida ativa deve ser certa, líquida e exigível, preenchendo todos os requisitos legais e apresentando de forma clara todos os dados relativos à dívida cobrada. Entrementes, embora seja admitida a indicação na CDA dos dispositivos legais referentes a determinado requisito, tais normas devem trazer pormenorizadamente todos os dados mencionados no art. 202, do CTN e no art. 2º, § 5º, da LEF, sob pena de acarretar a nulidade do título. Como dispõe a legislação apontada acima, a CDA deverá conter os seguintes requisitos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (…) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Nos termos do art. 203 do CTN e do art. 2º, § 8º, da LEF, em caso de omissão de qualquer dos requisitos previstos no art. 202 (do CTN) ou de erro relativo a eles, a CDA poderá ser emendada ou substituída até a prolação da sentença. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula nº 392, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Entretanto, a jurisprudência do próprio STJ e demais Tribunais orienta no sentido de que a ausência da indicação da forma de cálculo dos juros e correção monetária não constitui erro material ou formal, e por consequência inviabiliza a substituição da CDA. Veja-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL . CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VICÍO INSANÁVEL. NULIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, é insuscetível de correção ou emenda a Certidão de Dívida Ativa - CDA na qual estejam ausentes os fundamentos legais para cobrança dos débitos em execução. Precedentes . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2297206 RJ 2023/0044101-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 202, INC. II, DO CTN E 2, § 5, INC. II, DA LEI Nº 6.830/80. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne do presente feito gira em torno da possível nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação dos encargos legais aplicáveis à espécie, quais sejam os juros moratórios e a correção monetária. 2. É cabível a Exceção de Pré-executividade na Execução Fiscal, como instrumento de defesa incidental, usado para arguir matérias de ordem pública que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juízo competente, desde que não seja necessária a dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Da simples leitura das Certidões da Dívida Ativa, percebe-se que o Município de Fortaleza deixou de atender o inciso II do art. 202 do CTN, tornando nulas, por vício formal, as CDA's nº 34971/2004 e 34972/2004, que se omitiram quantos aos encargos legais aplicáveis. 4. Assim, não havendo como determinar o índice para cálculo dos juros moratórios e correção monetária das dívidas executadas, carecem de liquidez os títulos em questão, tornando nulas as inscrições em dívida ativa e a execução fiscal nelas fundamentada. 5. Reexame Necessário conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação nº 0044278-37.2006.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO - NULIDADE DA CDA - CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE. - A CDA, por possuir natureza de título executivo extrajudicial, deve ser certa, líquida e exigível, preenchendo todos os requisitos legais e apresentando de forma clara todos os dados relativos à dívida cobrada - É nula a CDA que não preenche todos os requisitos dispostos nos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/90 e 202, do CTN, deixando de especificar o termo inicial e forma de cálculo de juros e correção monetária - A ausência de indicação do termo inicial dos juros e correção, bem como a forma de cálculo, não viabiliza a substituição da CDA, tendo em vista que não se trata de mero erro material ou formal, mas sim de vício referente a requisito essencial do título. (TJ-MG - AC: 10521140109906001/MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 26/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. Nulidade da CDA - Ocorrência - Inexistência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário e embasa o cálculo dos juros e da correção monetária - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, incisos II, III e IV, da Lei de Execução Fiscal - Vício que não se enquadra como mero erro material ou formal passível de correção por emenda ou substituição da CDA - Inaplicável à espécie o art . 2º, § 8º, da LEF e a súmula 392/STJ - Nulidade absoluta verificada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 0001210-90.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - 3ª Câmara Cível - Rel: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 03.04.2023, Data de Publicação: 03/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Indicação genérica do fundamento legal da dívida e da forma de se calcular os juros de mora acrescidos - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2193040-15.2020.8 26.0000/SP, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 12/11/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2020) Pela análise dos títulos executivos que lastreiam a inicial, vislumbra-se que ao elaborar a Certidão da Dívida Ativa constante nos autos o exequente não informou a forma de calcular juros e correção monetária, ou o dispositivo legal que a disciplina, descumprindo o disposto nos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, dificultando, dessa maneira, a defesa da contribuinte, e, ciente da apresentação do incidente de exceção de pré-executividade, não cogitou requerer a emenda da cártula na impugnação apresentada, deixando passar em branco a oportunidade de regularizar o feito e impedir sua extinção. Assim sendo, impõe-se o acolhimento da tese apresentada pela excipiente, com a declaração da nulidade das CDA que aparelham a inicial e a consequente extinção da execução, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, DEFIRO a exceção de pré-executividade e por consequência, declaro a nulidade da CDA objeto de cobrança por meio da presente execução, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, fixo os honorários do advogado da excipiente em 10% (dez por cento) do valor dado à inicial, devidamente corrigido pelo índice aplicado nas condenações da Fazenda Pública. Com relação ao pedido de ressarcimento de despesas, não apresentou a parte executada prova de que tenha pago custas ou outra taxa judiciária, razão porque o indefiro. Sem custas, pois o exequente goza de isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 25 de julho de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3028759-72.2023.8.06.0001

Processo nº 0227274-12.2020.8.06.0001