Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010105-11.2024.8.26.0482" – Página 2 de 2

Processo nº 0010105-69.2018.8.06.0064

ID: 314411679

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-69.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAINARA LUANA OLIVEIRA COSTA

Intimação

Tainara Luana Oliveira Costa Processo 0010105-69.2018.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Tainara Luana Oliveira Costa - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Dr.(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco Diogo Ripardo Campos

ID: 298245340

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0010105-02.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO DIOGO RIPARDO CAMPOS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010105-02.2025.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco Diogo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010105-02.2025.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco Diogo Ripardo Campos - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE POR PORTAR PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA E CONDUZIR UMA MOTOCICLETA COM PLACA PINTADA, CHASSI ADULTERADO E REGISTRO DE ROUBO, ALÉM DE TER TENTADO SE EVADIR DA ATUAÇÃO POLICIAL, INICIANDO-SE UMA PERSEGUIÇÃO. PORÉM, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OBTEVE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDE A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO QUE O INDIVÍDUO FOI LOCALIZADO EM ÁREA CONHECIDA PELO TRÁFICO, PILOTANDO VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO, E AINDA POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR HOMICÍDIO, ESTANDO FORAGIDO ATÉ ENTÃO. SUSTENTA QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA REINCIDÊNCIA, SUA LIBERDADE SERIA INCOMPATÍVEL COM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AO FUMUS COMISSI DELICTI, CONSISTENTE NA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ESTES SE ENCONTRAM EVIDENCIADOS NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, NO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. 4. NO QUE DIZ RESPEITO AO PERICULUM LIBERTATIS, A CONDUTA DO RECORRIDO NÃO SE ENCONTRA REVESTIDA DE GRAVIDADE CONCRETA PORQUE NÃO HOUVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, CONSISTINDO NA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA, RESISTÊNCIA À PRISÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.5. QUANTO À PERICULOSIDADE DO AGENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO ENFATIZOU QUE ELE SE ENCONTRAVA COM UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0203873-24.2024.8.06.0298, EM QUE É PROCESSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.6. APESAR DE SE VERIFICAR, NA ESPÉCIE, A REITERAÇÃO DELITUOSA DO AGENTE, EM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, NÃO SE CONSIDERA NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, PARA O MOMENTO. EMBORA O RECORRIDO RESPONDA PELO CRIME DE HOMICÍDIO, ATUALMENTE SE ENCONTRA SEGREGADO CAUTELARMENTE EM RAZÃO DESTE CRIME, MOSTRANDO-SE DESPICIENDA A DECRETAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR NESTES AUTOS, QUANDO CONFRONTADA COM AS PECULIARIDADES DO CASO.IV . DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES: ART. 312, 313, INCISO ; ART. 282, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 311, § 2º, INCISO III, ART. 329 E 330 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ART. 33,CAPUT, DA LEI 11.343/06.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TJCE, STJ - AGRG NO HC: 878209 MG 2023/0457335-0, RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/04/2024;AGRG NO HC: 801642 SP 2023/0039319-5, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639738-64.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/02/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. P. e outros x Diego Felix De Sousa

ID: 333303303

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0205127-38.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DIEGO FELIX DE SOUSA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SIMAO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: CRISTIANO SIMAO PEREIRA (OAB 39659/CE) - Processo 0205127-38.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0… ADV: CRISTIANO SIMAO PEREIRA (OAB 39659/CE) - Processo 0205127-38.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Diego Felix de SousaB0 e outro - Cls. ROMARIO DE SOUZA SAMPAIO foi citado por Edital (fl. 88) e deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional em relação a este acusado (fl. 94). Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público, em parecer de fls. 97/101, opinou favoravelmente à produção antecipada de provas e à decretação da prisão preventiva do acusado. DECIDO. Dispõe a Súmula 455 do STJ que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". Ressalte-se que tal entendimento refere-se às decisões cautelares para oitiva das partes unicamente como antecipação, e não nos casos em que a prova oral será produzida também para os corréus, uma vez que neste caso pode, inclusive, ser utilizada como prova emprestada. Na hipótese dos autos, a prova será produzida não como medida exclusivamente antecipatória, mas por ocasião da instrução em relação aos demais acusados, de modo que sua determinação não é justificada tão somente no mero decurso do tempo. Isso porque a audiência de instrução será realizada, independentemente do deferimento da medida antecipatória, pois o referido ato processual ocorrerá no curso regular da ação penal, a qual prossegue em relação corréu. Desse modo, a antecipação tem como objetivo validar a utilização da prova em relação ao réu que teve o processo suspenso, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa, pois tal acusado estará representado por Defensor Público durante a audiência de instrução. Ademais, o não aproveitamento da prova em relação ao denunciado que teve o processo suspenso ofenderia o princípio da economia processual, pela repetição desnecessária de atos processuais que foram validamente praticados, não sendo, inclusive, razoável submeter as testemunhas e vítimas a uma nova e desnecessária inquirição. Nesse sentido, o REsp 1.959.984. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM RELAÇÃO A ROMARIO DE SOUZA SAMPAIO. A privação preventiva da liberdade individual depende da demonstração dos pressupostos presentes no art. 312 do CPP, a saber: a) indícios de autoria e materialidade do crime, desde que sirva b) para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Os indícios de autoria e materialidade delitiva restaram devidamente evidenciados na exordial acusatória, conforme já analisado na decisão de fl. 36. A necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública é evidenciada pelo risco de reiteração delitiva. Compulsando o SAJ, verifico que Romário de Souza Sampaio figura como réu em ação penal diversa, por crime da mesma espécie, nos autos do processo n. 0169208-10.2018.8.06.0001. Ademais, tem contra si dois procedimentos de execução de medidas socioeducativas (autos n. 0010105-98.2017.8.06.0001 e 0158044-82.2017.8.06.0001). Havendo possibilidade de reiteração delituosa, faz-se necessário garantir a ordem pública, a fim de garantir a aplicação da lei penal. Assim, configurada a necessidade e plausibilidade em crime que comporte o decreto provisório, é de se decidir pelo cárcere do acusado. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ROMÁRIO DE SOUZA SAMPAIO. Expeça-se mandado de prisão em desfavor deste acusado com validade até 23/01/2045. Designe-se data para Audiência de Instrução e Julgamento, na qual também será colhida a prova antecipada. Expeça-se ofício às demais Varas onde Diego Félix de Souza e Romário de Souza Sampaio porventura respondam a processos criminais. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010105-78.2024.8.06.0090

ID: 262864042

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010105-78.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EURIJANE AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURIJANE AUGUSTO FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO: 0010105-78.2024.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: CLEUDIBERTO DANTAS DA SILVA RÉU: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido por CLEUDIBERTO DANTAS DA SILVA, em face de Belchior Consultoria e Proetos - Sandra Maijane Soares de Belchior, pelos fundamentos de fato e de direito constante nos autos. A autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, a fim de alcançar os sócios para que respondam pelo débito. Após, os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. A despersonificação da pessoa jurídica é o meio de que se vale o ordenamento jurídico para quebrar a autonomia patrimonial (esta caracterizada na separação dos patrimônios do sócio e da sociedade), autorizando que o credor busque a satisfação do seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade. Esse instituto permite uma maior proteção àqueles prejudicados pela utilização desvirtuada da pessoa jurídica que se torna instrumento de fraude nas mãos de sócios que visam tão somente o proveito próprio. No âmbito da legislação consumerista, aplicável ao caso em questão em razão da relação de consumo existente entre as partes, consagra-se a "Teoria Menor da Desconsideração". Trata-se de uma previsão mais ampla, aplicada sempre que a personalidade atribuída à sociedade for obstáculo ao ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor, nos termos do artigo 28, §5º do CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) §5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Portanto, para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não basta apenas a inadimplência da obrigação, mostrando-se desnecessária a prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, requisitos estes exigidos pelo artigo 50 do Código Civil. Verifico dos autos que o autor fez apenas um pedido genérico, sem fundamentar os motivos para desconsideração da personalidade. Nesse teor, tenho que a simples inexistência de bens não encontrado no endereço da empresa, ou mesmo encerramento das atividades da empresa sem que se constate sequer a inexistência de bens suficientes à satisfação da obrigação, não constituem motivo suficiente para se autorizar o redirecionamento da execução em face dos sócios. Frise-se, ainda, que nem mesmo há, nos autos, provas de que a empresa tenha encerrado suas atividades. Saliento que, no caso dos autos principais, sequer houve tentativa de penhora nos sistemas sisbajud, renajud ou infojud junto ao CNPJ da empresa devedora, inexistindo qualquer comprovação de que o autor tenha procurado localizar outros bens existentes em nome da requerida a fim de satisfazer a dívida. A distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e das pessoas físicas que a compõem é a regra da qual a desconsideração da personalidade jurídica é exceção, uma vez que o afastamento da autonomia da pessoa jurídica não se dá em qualquer situação, aplicando-se somente nas hipóteses em que o contexto probatório revela-se favorável, contexto este que não vislumbro nos presentes autos, mostrando-se temerária a desconsideração da personalidade jurídica neste momento processual. Nesse aspecto, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente busca a desconsideração da personalidade jurídica, em virtude de a recorrida não mais exercer as atividades no endereço fornecido na inicial. 2. O art. 28 do CDC dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, no âmbito das relações consumeristas, se efetivará: a) quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; b) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração; c) sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 3. O Tribunal local indeferiu a desconsideração, por não haver nos autos elementos que demonstrassem, com base nos requisitos especificados no art. 28 do CDC, situação que autorizasse a superação da personalidade jurídica da recorrida. 4. No caso, desconstituir o juízo formado - ausência de algum requisito do art. 28 do CDC, para fins de admitir a desconsideração da personalidade jurídica - exige, em sede de recurso excepcional, o revolvimento dos elementos informativos dos autos, o que enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 563.745/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando que eventuais atos constritivos recaiam tão somente sobre o patrimônio da empresa executada. Por conseguinte, intime-se o autor, via seu procurador, para requerer o que for de direito, nos autos nº 0020020-30.2019.8.06.0090 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Ato seguinte, decorrido o trânsito, arquive-se o presente incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010105-64.2013.8.06.0090

ID: 280204793

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010105-64.2013.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE GOMES SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0010105-64.2013.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-s… 0010105-64.2013.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Maria do Socorro Batista da Silva em face de Banco BMG S/A, ambos devidamente qualificadas nos autos. Em exordial, afirma que, tomou conhecimento de um suposto contrato de empréstimo de nº 157734986 realizado com o requerido que acarretou descontos no seu benefício junto ao INSS, todavia, a parte autora alega não ter contratado. Diante disso, requer o julgamento procedente para declarar a inexistência do débito referente ao contrato determinar que a parte requerida seja condenada no pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Com a inicial vieram os documentos de IDs 111507739 e seguintes. Decisão de ID 111507752, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade judiciária, determinou a inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Contestação de ID 111507759, o requerido alegou ilegitimidade da parte, e, no mérito, asseverou a legalidade da contratação, bem como, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou os documentos de IDs 111507780. Ao ID 111507623 a parte requerida apresentou a cópia do contrato e comprovante de transferência eletrônica. Decisão de ID 111507688 determinou a suspensão do feito em razão da notícia de falecimento da autora. Ao ID 111507709, Sandra Maria Pereira Lima e Maria da Paz Pereira pugnaram pela habilitação no feito. Despacho de ID 111507710 deferiu o pedido de habilitação e determinou a intimação das partes acerca da produção de outras provas. Decisão de ID 111507718 determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para fornecer extratos bancários da conta de titularidade da autora. Decisão no ID 136773364 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame da preliminar. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que não merece prosperar, uma vez que a responsabilidade da instituição bancária, prestadora de serviços ao consumidor, afigura-se como objetiva com amparo na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensado, muito embora admita a excludente de responsabilidade, desde que comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fortuito ou fato de terceiro não evidencia causa excludente de responsabilidade do banco, máxime por se tratar de fator inerente ao próprio risco da atividade exercida. Não havendo vícios insanáveis, passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Tendo o feito tramitado regularmente e estando apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ. In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súmula 297/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista. Nesta senda, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Adentrando-se o mérito da causa, urge reiterar que, uma vez invertido o ônus probatório, competia à instituição financeira requerida demonstrar a real existência do contrato que deu origem ao desconto, bem como sua legitimidade. No ensejo, cumpre destacar que o réu trouxe aos autos elementos informativos de natureza exculpante, aptos a desconstituir o direito da parte autora. Vislumbro que não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, haja vista que esta logrou êxito em demonstrar cabalmente fatos que desconstituem sua responsabilidade, apresentando cópia do contrato com aposição de digital e assinatura a rogo acompanhada por duas testemunhas devidamente identificadas, conforme documento de ID 111507624, com cópia das documentações da parte semelhantes a apresentada na petição inicial. O fato da parte promovente ser analfabeta não gera ilegalidade até porque o analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa da pessoa, consoante se denota dos arts. 3º e 4º do Código Civil. Em verdade, é degradante e excludente supor que o analfabeto seja incapaz de contratar. Diversos contratos são realizados diariamente por pessoas analfabetas e que não tem a validade contestada. Poder-se-ia ainda fazer menção ao art. 595, do Código Civil, transcrevo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas Assim, a autora não colacionou nenhuma prova capaz de elidir o afirmado pela demandada, até porque, a cópia do contrato foi apresentado antes da notícia do falecimento da parte autora, sendo oportunizado o prazo para requerer produção de novas provas, as sucessoras da de cujus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide sem nada pedir a respeito. Logo, ainda que se trate de relação de consumo, nem mesmo a inversão do ônus probatório prevista no CDC teria o condão de dispensar a parte autora do dever de produzir prova constitutiva do direito por ela postulado, conforme preconiza do art. 373, I, do CPC, notadamente quando suas alegações não se mostram verossímeis. Vale ressaltar que, no caso em tela, a instituição financeira promovida desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC) com a juntada dos documentos que acompanham a contestação e pelos documentos que foram juntados aos autos, comprovando, assim, que a contratação foi válida, o que afasta de vez a tese exposta na exordial. Dessa forma, a ausência de provas a embasar a presente ação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes a espécie, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial. Condeno a autora em honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, já que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010105-64.2013.8.06.0090

ID: 280204804

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010105-64.2013.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MARIA VALE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0010105-64.2013.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-s… 0010105-64.2013.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Maria do Socorro Batista da Silva em face de Banco BMG S/A, ambos devidamente qualificadas nos autos. Em exordial, afirma que, tomou conhecimento de um suposto contrato de empréstimo de nº 157734986 realizado com o requerido que acarretou descontos no seu benefício junto ao INSS, todavia, a parte autora alega não ter contratado. Diante disso, requer o julgamento procedente para declarar a inexistência do débito referente ao contrato determinar que a parte requerida seja condenada no pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Com a inicial vieram os documentos de IDs 111507739 e seguintes. Decisão de ID 111507752, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade judiciária, determinou a inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Contestação de ID 111507759, o requerido alegou ilegitimidade da parte, e, no mérito, asseverou a legalidade da contratação, bem como, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou os documentos de IDs 111507780. Ao ID 111507623 a parte requerida apresentou a cópia do contrato e comprovante de transferência eletrônica. Decisão de ID 111507688 determinou a suspensão do feito em razão da notícia de falecimento da autora. Ao ID 111507709, Sandra Maria Pereira Lima e Maria da Paz Pereira pugnaram pela habilitação no feito. Despacho de ID 111507710 deferiu o pedido de habilitação e determinou a intimação das partes acerca da produção de outras provas. Decisão de ID 111507718 determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para fornecer extratos bancários da conta de titularidade da autora. Decisão no ID 136773364 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame da preliminar. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que não merece prosperar, uma vez que a responsabilidade da instituição bancária, prestadora de serviços ao consumidor, afigura-se como objetiva com amparo na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensado, muito embora admita a excludente de responsabilidade, desde que comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fortuito ou fato de terceiro não evidencia causa excludente de responsabilidade do banco, máxime por se tratar de fator inerente ao próprio risco da atividade exercida. Não havendo vícios insanáveis, passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Tendo o feito tramitado regularmente e estando apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ. In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súmula 297/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista. Nesta senda, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Adentrando-se o mérito da causa, urge reiterar que, uma vez invertido o ônus probatório, competia à instituição financeira requerida demonstrar a real existência do contrato que deu origem ao desconto, bem como sua legitimidade. No ensejo, cumpre destacar que o réu trouxe aos autos elementos informativos de natureza exculpante, aptos a desconstituir o direito da parte autora. Vislumbro que não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, haja vista que esta logrou êxito em demonstrar cabalmente fatos que desconstituem sua responsabilidade, apresentando cópia do contrato com aposição de digital e assinatura a rogo acompanhada por duas testemunhas devidamente identificadas, conforme documento de ID 111507624, com cópia das documentações da parte semelhantes a apresentada na petição inicial. O fato da parte promovente ser analfabeta não gera ilegalidade até porque o analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa da pessoa, consoante se denota dos arts. 3º e 4º do Código Civil. Em verdade, é degradante e excludente supor que o analfabeto seja incapaz de contratar. Diversos contratos são realizados diariamente por pessoas analfabetas e que não tem a validade contestada. Poder-se-ia ainda fazer menção ao art. 595, do Código Civil, transcrevo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas Assim, a autora não colacionou nenhuma prova capaz de elidir o afirmado pela demandada, até porque, a cópia do contrato foi apresentado antes da notícia do falecimento da parte autora, sendo oportunizado o prazo para requerer produção de novas provas, as sucessoras da de cujus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide sem nada pedir a respeito. Logo, ainda que se trate de relação de consumo, nem mesmo a inversão do ônus probatório prevista no CDC teria o condão de dispensar a parte autora do dever de produzir prova constitutiva do direito por ela postulado, conforme preconiza do art. 373, I, do CPC, notadamente quando suas alegações não se mostram verossímeis. Vale ressaltar que, no caso em tela, a instituição financeira promovida desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC) com a juntada dos documentos que acompanham a contestação e pelos documentos que foram juntados aos autos, comprovando, assim, que a contratação foi válida, o que afasta de vez a tese exposta na exordial. Dessa forma, a ausência de provas a embasar a presente ação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes a espécie, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial. Condeno a autora em honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, já que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001304-68.2024.8.06.0011

ID: 334047058

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001304-68.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIRNA IVINA SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VIRNA IVINA SOARES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001304-68.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: JESSICA BRITO DA SILVA PROMOVIDA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de "Ação de indenização por dano moral", em virtude de problemas no abastecimento de água na residência da parte autora. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Decido. PRELIMINARMENTE Da impugnação da justiça gratuita No que se refere a impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual, deixo de acolher a presente preliminar. DO MÉRITO Estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º). Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. No caso vertente, resta patente o defeito na prestação do serviço, representado pela suspensão indevida do fornecimento de água para a residência da Autora, no período de 03/08/2024 a 14/08/2024. O sistema de fornecimento de água no condomínio da autora é realizado pela empresa ré, na qualidade de concessionária do serviço público, detendo a estrutura operacional e humana necessárias ao desempenho da atividade de captar, tratar e fornecer água e, por sua conta e risco, por delegação do poder público, deve prestá-la de forma adequada e contínua. Nesse contexto, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor é claro: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Aplicando as assertivas do art. 22 do CDC, para que o consumidor fique ainda mais protegido em sua vulnerabilidade e também o fornecedor não fique sujeito a arbitrariedades, a Lei 8.987/95 dispõe em seu artigo 6º que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários e o parágrafo primeiro define o que seja serviço adequado: "§1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." Registre-se que, no caso de desabastecimento parcial, não há que se falar em violação ao princípio da continuidade dos serviços. O autor Diógenes Gasparini, em seu livro Direito Administrativo, 16ª ed., explica que o princípio da continuidade "(…) nem sempre significa atividade ininterrupta, sem intermitência, mas tão só regular, ou seja, de acordo com a sua própria natureza ou forma de prestação." Segundo ele, para a continuidade, é irrelevante, nesses casos, o intervalo de tempo entre uma e outra das atuações públicas. Como se vê, o princípio da continuidade não denota que todos os serviços devam funcionar de forma ininterrupta, mas que eles devem funcionar regularmente, segundo sua natureza e seguindo o que as leis que os regem prescrevem. Nesse sentido, diante das provas produzidas nos autos, verifico que a promovida, repito, falhou em prestar seu serviço. Compulsando os autos, notadamente os documentos juntados pela parte autora, restou comprovada a falta de água na residência da Autora, por mais de dez dias, sendo desnecessário perquirir se esse fato se deu ou não por culpa da ré, já que a responsabilidade é objetiva, conforme dito anteriormente. A alegada interrupção parcial do serviço para o conserto do vazamento na rede adutora que leva água para a localidade, não se configura em excludente de responsabilidade, por se tratar de aspecto inserido na atividade econômica desenvolvida. No que concerne à afirmação de que, após duas horas da interrupção para a realização do serviço a água retornava, também não merece acolhida, uma vez que não há prova nesse sentido. Aliás, dos registros de atendimento juntados pela ré é perceptível que a falta d'água perdura a meses. No documento de ID 136798539, na rubrica "dados da execução do serviço - descrição do laudo", há a seguinte informação: Consta na sua localidade o registro da ocorrência: VAZAMENTO NA REDE 250MM, com previsão de conclusão para 09/01/2024 13h00 e previsão de equilíbrio para 10/01/2024. Ora, incabível a ré alegar que não houve falha na prestação do serviço, quando a própria defesa da ré junta documentos que evidenciam que de janeiro de 2024 a agosto de 2024 havia um vazamento na localidade da promovente. De registrar-se, ainda, que mesmo diante da existência de reservatórios privados dos consumidores, é desarrazoável crer que o estoque serviria para suprir as necessidades básica de um núcleo familiar por período indefinido, eis que, claramente, o sistema de abastecimento da ré funciona apenas esporadicamente. Assim, em relação aos danos morais, demonstrados estão na espécie os pressupostos exigidos por lei para que se reconheça o dever de reparar, quais sejam: o dano decorrente da falta de água por prazo dilatado, a falha do serviço, consubstanciada a interrupção do mesmo, e a relação de causalidade entre ambos. Nesse sentido, colho do julgado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Sergipe: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ. FALTA DE ADOÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE MEDIDAS OUTRAS PARA MINIMIZAR O DANO. DESABASTECIMENTO POR PERÍODO DE 20 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR O VALOR ARBITRADO PARA R$ 1.000,00 (MIL) REAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado nº 201501010115 nº único 0010105-77.2015.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 19/08/2016) (Grifo nosso) Nesse sentido, a fixação dos danos morais deve se dar segundo critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao pedido de aplicação de astreintes por interrupção no fornecimento de água, entendo que não merecem guarida. Ressalto, antes de mais nada, que consoante dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil, o Juiz deve decidir a lide "nos limites em que foi proposta". Uma vez que a parte autora não requer a obrigação de fazer relativa a normalização do abastecimento de água, mas tão somente a aplicação de astreintes "caso ocorra nova falha no serviço", de rigor, a improcedência. Isso porque, manutenções programadas e consertos decorrentes de outros motivos diferentes dos narrados na presente ação, são situações cotidianas comuns. Logo, o emprego de técnica coercitiva da imposição de astreintes, por toda e qualquer interrupção no abastecimento, acarretaria verdadeiro absurdo jurídico, desvirtuando o instituto em comento. Nesse panorama, solução outra não há a não ser a improcedência do pedido, como dito anteriormente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: CONDENO a parte promovida a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a contar deste arbitramento e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001304-68.2024.8.06.0011

ID: 334047060

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001304-68.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001304-68.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: JESSICA BRITO DA SILVA PROMOVIDA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de "Ação de indenização por dano moral", em virtude de problemas no abastecimento de água na residência da parte autora. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Decido. PRELIMINARMENTE Da impugnação da justiça gratuita No que se refere a impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual, deixo de acolher a presente preliminar. DO MÉRITO Estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º). Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. No caso vertente, resta patente o defeito na prestação do serviço, representado pela suspensão indevida do fornecimento de água para a residência da Autora, no período de 03/08/2024 a 14/08/2024. O sistema de fornecimento de água no condomínio da autora é realizado pela empresa ré, na qualidade de concessionária do serviço público, detendo a estrutura operacional e humana necessárias ao desempenho da atividade de captar, tratar e fornecer água e, por sua conta e risco, por delegação do poder público, deve prestá-la de forma adequada e contínua. Nesse contexto, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor é claro: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Aplicando as assertivas do art. 22 do CDC, para que o consumidor fique ainda mais protegido em sua vulnerabilidade e também o fornecedor não fique sujeito a arbitrariedades, a Lei 8.987/95 dispõe em seu artigo 6º que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários e o parágrafo primeiro define o que seja serviço adequado: "§1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." Registre-se que, no caso de desabastecimento parcial, não há que se falar em violação ao princípio da continuidade dos serviços. O autor Diógenes Gasparini, em seu livro Direito Administrativo, 16ª ed., explica que o princípio da continuidade "(…) nem sempre significa atividade ininterrupta, sem intermitência, mas tão só regular, ou seja, de acordo com a sua própria natureza ou forma de prestação." Segundo ele, para a continuidade, é irrelevante, nesses casos, o intervalo de tempo entre uma e outra das atuações públicas. Como se vê, o princípio da continuidade não denota que todos os serviços devam funcionar de forma ininterrupta, mas que eles devem funcionar regularmente, segundo sua natureza e seguindo o que as leis que os regem prescrevem. Nesse sentido, diante das provas produzidas nos autos, verifico que a promovida, repito, falhou em prestar seu serviço. Compulsando os autos, notadamente os documentos juntados pela parte autora, restou comprovada a falta de água na residência da Autora, por mais de dez dias, sendo desnecessário perquirir se esse fato se deu ou não por culpa da ré, já que a responsabilidade é objetiva, conforme dito anteriormente. A alegada interrupção parcial do serviço para o conserto do vazamento na rede adutora que leva água para a localidade, não se configura em excludente de responsabilidade, por se tratar de aspecto inserido na atividade econômica desenvolvida. No que concerne à afirmação de que, após duas horas da interrupção para a realização do serviço a água retornava, também não merece acolhida, uma vez que não há prova nesse sentido. Aliás, dos registros de atendimento juntados pela ré é perceptível que a falta d'água perdura a meses. No documento de ID 136798539, na rubrica "dados da execução do serviço - descrição do laudo", há a seguinte informação: Consta na sua localidade o registro da ocorrência: VAZAMENTO NA REDE 250MM, com previsão de conclusão para 09/01/2024 13h00 e previsão de equilíbrio para 10/01/2024. Ora, incabível a ré alegar que não houve falha na prestação do serviço, quando a própria defesa da ré junta documentos que evidenciam que de janeiro de 2024 a agosto de 2024 havia um vazamento na localidade da promovente. De registrar-se, ainda, que mesmo diante da existência de reservatórios privados dos consumidores, é desarrazoável crer que o estoque serviria para suprir as necessidades básica de um núcleo familiar por período indefinido, eis que, claramente, o sistema de abastecimento da ré funciona apenas esporadicamente. Assim, em relação aos danos morais, demonstrados estão na espécie os pressupostos exigidos por lei para que se reconheça o dever de reparar, quais sejam: o dano decorrente da falta de água por prazo dilatado, a falha do serviço, consubstanciada a interrupção do mesmo, e a relação de causalidade entre ambos. Nesse sentido, colho do julgado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Sergipe: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ. FALTA DE ADOÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE MEDIDAS OUTRAS PARA MINIMIZAR O DANO. DESABASTECIMENTO POR PERÍODO DE 20 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR O VALOR ARBITRADO PARA R$ 1.000,00 (MIL) REAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado nº 201501010115 nº único 0010105-77.2015.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 19/08/2016) (Grifo nosso) Nesse sentido, a fixação dos danos morais deve se dar segundo critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao pedido de aplicação de astreintes por interrupção no fornecimento de água, entendo que não merecem guarida. Ressalto, antes de mais nada, que consoante dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil, o Juiz deve decidir a lide "nos limites em que foi proposta". Uma vez que a parte autora não requer a obrigação de fazer relativa a normalização do abastecimento de água, mas tão somente a aplicação de astreintes "caso ocorra nova falha no serviço", de rigor, a improcedência. Isso porque, manutenções programadas e consertos decorrentes de outros motivos diferentes dos narrados na presente ação, são situações cotidianas comuns. Logo, o emprego de técnica coercitiva da imposição de astreintes, por toda e qualquer interrupção no abastecimento, acarretaria verdadeiro absurdo jurídico, desvirtuando o instituto em comento. Nesse panorama, solução outra não há a não ser a improcedência do pedido, como dito anteriormente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: CONDENO a parte promovida a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a contar deste arbitramento e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010105-42.2022.8.06.0157

ID: 321452035

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010105-42.2022.8.06.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DEMONTIER GOMES LINHARES FIHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO DEMONTIER GOMES LINHARES FIHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0010105-42.2022.8.06.0157 Promovente: ERASMO LOPES DE OLIVEIRA Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Processo parado há mais de 100 dias, conforme relatório SEI. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por ERASMO LOPES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VARJOTA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na peça vestibular, narra a parte autora que foi contratado para trabalhar para a reclamada em 02 de fevereiro de 2017, na função de coordenador de almoxarifado, prestando serviço na Secretaria de Administração e Planejamento do Município, onde sempre trabalhou com zelo, ética e responsabilidade. Narra que na data de 31 de dezembro de 2020, com a troca de gestor municipal, o reclamante foi demitido sem justa causa e assim, nada foi pago de verbas rescisórias a que faz jus. Devidamente citada, a Municipalidade ofertou contestação em id. 53802823, alegando que o reclamante exerceu cargos comissionados e que recebeu todas as verbas remuneratórias que lhe eram devidas pelo exercício do cargo comissionado submetido ao regime jurídico estatutário municipal. Além disso, aduz que a remuneração a ser paga pelos cargos exercidos pelo autor estão disciplinadas nas leis municipais específicas, não havendo que se falar em direito do autor às demais verbas pleiteadas. Devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, conforme certificado em id. 80426237. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produzir outras provas." Na presente demanda, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzir outras provas. 2.1 - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Sabe-se que, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Veja: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso presente, a ação foi proposta em 18/05/2022, de modo que restam acobertadas pela prescrição eventuais parcelas anteriores a 18/05/2017. Assim, reconheço prescritos a pretensão de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 18/05/2017, inclusive em relação a valores relativos ao FGTS. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre apreciar o vínculo da relação de trabalho entre as partes litigantes, em especial diante da determinação contida no art. 37, II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de a administração pública contratar seus servidores públicos mediante concurso público. Contudo, a despeito da obrigatoriedade da administração realizar concurso público para provimento dos cargos existentes, prevê ela também exceção à referida regra, por meio da qual permite-se que sejam contratados de maneira excepcional e precária alguns servidores para o exercício de cargos em comissão e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88). Destaco, nesse ponto, que embora a parte autora alegue que manteve vínculo temporário com a editalidade durante todo o período de 02 de fevereiro de 2017 até dezembro de 2020, as fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que o autor exerceu cargos em comissão, fato este que foi inclusive alegado pelo Município em contestação. Desta feita, verifico que a parte autora exerceu o cargo em comissão de "Cooordenador de Quadras Esportivas" de 01/02/2017 a 30/04/2017, bem como o cargo comissionado de "Coordenador de Almoxarifado" durante o período de 02/05/2017 a 31/10/2017, 02/01/2018 a 30/11/2018, 01/02/2019 a 02/12/2019 e 02/01/2020 a 30/11/2020 (id. 49251005 a 49251296). Portanto, quanto a este período, reconheço que existiu vínculo entre as partes, porém, tal vínculo é de natureza comissionada. Com efeito, a matéria referente ao servidor ocupante de cargo comissionado e eventuais direitos trabalhistas assegurados a estes servidores, vem regulamentada no art. 7º; art. 37, II e V e art. 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Nesse diapasão, a Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público somente ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, salvo para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Sendo assim, e tomando-se por base à análise do art. 7º, incisos VII, VIII e XVII, combinado com o disposto no art. 39, § 3º da CF/88, verifica-se, de logo, a impossibilidade de o ente público municipal deixar de efetuar o pagamento do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, bem como do salário, nunca inferior ao mínimo. In verbis: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Sobre o tema, convém ressaltar que a jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3ºda CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cívelnº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes,Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). Quando aos vencimentos inferiores ao salário mínimo, é cediço o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de o servidor público receber mensalmente remuneração inferior ao salário mínimo, mesmo diante do regime de jornada reduzida. Neste ponto, faz-se importante salientar que não há qualquer exceção à esta regra constitucional que estabelece o mínimo salarial necessário para uma subsistência digna dos servidores públicos. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF REJEITADA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTEMENTE DA CARGA DE TRABALHO CUMPRIDA. SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E SÚMULA 47 DO TJCE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 01/1993. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ESCORREITA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O cerne da presente demanda consiste em analisar a possibilidade de a autora, servidora pública municipal, perceber o salário mínimo constitucionalmente garantido, independentemente da carga horária de trabalho por ela cumprida, bem como o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público. (...) O provimento judicial sob crivo amolda-se ao teor da Súmula 47 do TJCE e da Súmula Vinculante 16 do STF quanto à impossibilidade de remuneração total do servidor público em valor inferior ao salário mínimo, independentemente da carga de trabalho cumprida. (...) (Apelação / Remessa Necessária - 0000354-08.2017.8.06.0189, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/12/2018, data da publicação: 18/12/2018 - negritei) Na hipótese, restou comprovado, através das fichas financeiras juntadas aos autos, que não houve pagamento das férias e 13º salário, bem como que a remuneração total do servidor se deu em valor inferior ao salário mínimo. Desse modo, demonstrada a relação jurídica funcional entre as partes, caberia ao demandado comprovar a regularidade dos pagamentos questionados na forma do art. 373 do CPC, sob pena de sua condenação ao adimplemento das verbas requeridas. Nada obstante, o demandado nada apresentou de concreto nesse sentido, deixando de desincumbir-se do encargo probatório que lhe cabe, razão pela qual se conclui que são devidas as verbas pleiteadas. No entanto, quanto à percepção dos depósitos do FGTS para esse período, multa equivalente ao salário pelo não pagamento da rescisão no prazo previsto em lei, aviso prévio, anotação e baixa da CTPS do período trabalhado, intervalo intrajornada e multa de 40% do FGTS, percebe-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o seu pagamento é indevido. Isso porque existe uma incompatibilidade do cargo comissionado com a relação empregatícia submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho, justamente em razão da natureza do cargo em comissão, exercido 'ad nutum', de livre nomeação e exoneração, estabelecendo vínculo de caráter estritamente administrativo, ao qual atrai a aplicação dos artigos 37, II, e 39, da Constituição Federal. Por esta razão, não merece prosperar, neste tocante, o pedido da parte autora. 3 - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC: i) reconheço a prescrição das verbas pleiteadas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (ou seja, anteriores a 18/05/2017); ii) julgo parcialmente procedente o pedido relativo a condenação do Município de Varjota ao pagamento de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e diferença entre os valores efetivamente pagos e o valor do salário-mínimo vigente, referentes aos períodos de 01/02/2017 a 30/04/2017, 02/05/2017 a 31/10/2017, 02/01/2018 a 30/11/2018, 01/02/2019 a 02/12/2019 e 02/01/2020 a 30/11/2020, nos quais a parte autora comprovou o labor em cargo comissionado, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos índices de atualização, deve ser observada a orientação consolidada pelo STJ no RESP 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), bem como verificado o art. 3º da EC 113/2021. Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC), e correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela vencida (Súmula nº 43 do STJ). Com relação aos honorários, em observância ao art. 86 do CPC, distribuo o ônus sucumbencial (parcela dos honorários), determinando que cada parte seja condenada em 50% (cinquenta por cento) do valor devido, ficando suspensa a exigibilidade em face do demandante por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Contudo, considerando a iliquidez da condenação, postergo a definição do percentual da verba sucumbencial para o momento da liquidação do julgado, consoante § 4º, inciso II, do art. 85, do CPC. Isenta de custas a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra o Município, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJCE para os fins descritos no art. 496 do CPC. Reriutaba/CE, 8 de julho de 2025 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010105-42.2022.8.06.0157

ID: 321452117

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010105-42.2022.8.06.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DEMONTIER GOMES LINHARES FIHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO DEMONTIER GOMES LINHARES FIHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0010105-42.2022.8.06.0157 Promovente: ERASMO LOPES DE OLIVEIRA Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Processo parado há mais de 100 dias, conforme relatório SEI. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por ERASMO LOPES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VARJOTA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na peça vestibular, narra a parte autora que foi contratado para trabalhar para a reclamada em 02 de fevereiro de 2017, na função de coordenador de almoxarifado, prestando serviço na Secretaria de Administração e Planejamento do Município, onde sempre trabalhou com zelo, ética e responsabilidade. Narra que na data de 31 de dezembro de 2020, com a troca de gestor municipal, o reclamante foi demitido sem justa causa e assim, nada foi pago de verbas rescisórias a que faz jus. Devidamente citada, a Municipalidade ofertou contestação em id. 53802823, alegando que o reclamante exerceu cargos comissionados e que recebeu todas as verbas remuneratórias que lhe eram devidas pelo exercício do cargo comissionado submetido ao regime jurídico estatutário municipal. Além disso, aduz que a remuneração a ser paga pelos cargos exercidos pelo autor estão disciplinadas nas leis municipais específicas, não havendo que se falar em direito do autor às demais verbas pleiteadas. Devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, conforme certificado em id. 80426237. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produzir outras provas." Na presente demanda, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzir outras provas. 2.1 - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Sabe-se que, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, aplica-se à Fazenda Pública o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Veja: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso presente, a ação foi proposta em 18/05/2022, de modo que restam acobertadas pela prescrição eventuais parcelas anteriores a 18/05/2017. Assim, reconheço prescritos a pretensão de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 18/05/2017, inclusive em relação a valores relativos ao FGTS. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre apreciar o vínculo da relação de trabalho entre as partes litigantes, em especial diante da determinação contida no art. 37, II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de a administração pública contratar seus servidores públicos mediante concurso público. Contudo, a despeito da obrigatoriedade da administração realizar concurso público para provimento dos cargos existentes, prevê ela também exceção à referida regra, por meio da qual permite-se que sejam contratados de maneira excepcional e precária alguns servidores para o exercício de cargos em comissão e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88). Destaco, nesse ponto, que embora a parte autora alegue que manteve vínculo temporário com a editalidade durante todo o período de 02 de fevereiro de 2017 até dezembro de 2020, as fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que o autor exerceu cargos em comissão, fato este que foi inclusive alegado pelo Município em contestação. Desta feita, verifico que a parte autora exerceu o cargo em comissão de "Cooordenador de Quadras Esportivas" de 01/02/2017 a 30/04/2017, bem como o cargo comissionado de "Coordenador de Almoxarifado" durante o período de 02/05/2017 a 31/10/2017, 02/01/2018 a 30/11/2018, 01/02/2019 a 02/12/2019 e 02/01/2020 a 30/11/2020 (id. 49251005 a 49251296). Portanto, quanto a este período, reconheço que existiu vínculo entre as partes, porém, tal vínculo é de natureza comissionada. Com efeito, a matéria referente ao servidor ocupante de cargo comissionado e eventuais direitos trabalhistas assegurados a estes servidores, vem regulamentada no art. 7º; art. 37, II e V e art. 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Nesse diapasão, a Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público somente ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, salvo para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Sendo assim, e tomando-se por base à análise do art. 7º, incisos VII, VIII e XVII, combinado com o disposto no art. 39, § 3º da CF/88, verifica-se, de logo, a impossibilidade de o ente público municipal deixar de efetuar o pagamento do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, bem como do salário, nunca inferior ao mínimo. In verbis: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Sobre o tema, convém ressaltar que a jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3ºda CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cívelnº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes,Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). Quando aos vencimentos inferiores ao salário mínimo, é cediço o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de o servidor público receber mensalmente remuneração inferior ao salário mínimo, mesmo diante do regime de jornada reduzida. Neste ponto, faz-se importante salientar que não há qualquer exceção à esta regra constitucional que estabelece o mínimo salarial necessário para uma subsistência digna dos servidores públicos. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF REJEITADA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTEMENTE DA CARGA DE TRABALHO CUMPRIDA. SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E SÚMULA 47 DO TJCE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 01/1993. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ESCORREITA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O cerne da presente demanda consiste em analisar a possibilidade de a autora, servidora pública municipal, perceber o salário mínimo constitucionalmente garantido, independentemente da carga horária de trabalho por ela cumprida, bem como o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público. (...) O provimento judicial sob crivo amolda-se ao teor da Súmula 47 do TJCE e da Súmula Vinculante 16 do STF quanto à impossibilidade de remuneração total do servidor público em valor inferior ao salário mínimo, independentemente da carga de trabalho cumprida. (...) (Apelação / Remessa Necessária - 0000354-08.2017.8.06.0189, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/12/2018, data da publicação: 18/12/2018 - negritei) Na hipótese, restou comprovado, através das fichas financeiras juntadas aos autos, que não houve pagamento das férias e 13º salário, bem como que a remuneração total do servidor se deu em valor inferior ao salário mínimo. Desse modo, demonstrada a relação jurídica funcional entre as partes, caberia ao demandado comprovar a regularidade dos pagamentos questionados na forma do art. 373 do CPC, sob pena de sua condenação ao adimplemento das verbas requeridas. Nada obstante, o demandado nada apresentou de concreto nesse sentido, deixando de desincumbir-se do encargo probatório que lhe cabe, razão pela qual se conclui que são devidas as verbas pleiteadas. No entanto, quanto à percepção dos depósitos do FGTS para esse período, multa equivalente ao salário pelo não pagamento da rescisão no prazo previsto em lei, aviso prévio, anotação e baixa da CTPS do período trabalhado, intervalo intrajornada e multa de 40% do FGTS, percebe-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o seu pagamento é indevido. Isso porque existe uma incompatibilidade do cargo comissionado com a relação empregatícia submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho, justamente em razão da natureza do cargo em comissão, exercido 'ad nutum', de livre nomeação e exoneração, estabelecendo vínculo de caráter estritamente administrativo, ao qual atrai a aplicação dos artigos 37, II, e 39, da Constituição Federal. Por esta razão, não merece prosperar, neste tocante, o pedido da parte autora. 3 - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC: i) reconheço a prescrição das verbas pleiteadas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (ou seja, anteriores a 18/05/2017); ii) julgo parcialmente procedente o pedido relativo a condenação do Município de Varjota ao pagamento de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e diferença entre os valores efetivamente pagos e o valor do salário-mínimo vigente, referentes aos períodos de 01/02/2017 a 30/04/2017, 02/05/2017 a 31/10/2017, 02/01/2018 a 30/11/2018, 01/02/2019 a 02/12/2019 e 02/01/2020 a 30/11/2020, nos quais a parte autora comprovou o labor em cargo comissionado, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos índices de atualização, deve ser observada a orientação consolidada pelo STJ no RESP 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), bem como verificado o art. 3º da EC 113/2021. Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC), e correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela vencida (Súmula nº 43 do STJ). Com relação aos honorários, em observância ao art. 86 do CPC, distribuo o ônus sucumbencial (parcela dos honorários), determinando que cada parte seja condenada em 50% (cinquenta por cento) do valor devido, ficando suspensa a exigibilidade em face do demandante por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Contudo, considerando a iliquidez da condenação, postergo a definição do percentual da verba sucumbencial para o momento da liquidação do julgado, consoante § 4º, inciso II, do art. 85, do CPC. Isenta de custas a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra o Município, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJCE para os fins descritos no art. 496 do CPC. Reriutaba/CE, 8 de julho de 2025 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 20 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes