Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010106-05.2023.8.26.0361" – Página 2 de 3

Processo nº 0010106-71.2025.8.06.0173

ID: 326091643

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010106-71.2025.8.06.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO YURI AZEVEDO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: BENEDITO YURI AZEVEDO AGUIAR (OAB 39361/CE) - Processo 0010106-71.2025.8.06.0173 (processo principal 0209109-06.2023.8.06.0293) - Insanidade Mental do Acusado - Tráfico de Drogas e Condutas Afin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010106-07.2011.8.06.0062

ID: 327261064

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010106-07.2011.8.06.0062

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ELENILTON COSTA SILVA SERGIANE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MATOS FEITOZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: SILVANA MATOS FEITOZA (OAB 17286/CE) - Processo 0010106-07.2011.8.06.0062 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - REQUERENTE: B1Antônio Elenilton Costa Silva…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pedro Eugenio Leite Araujo x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 304507423

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pentecoste Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010106-66.2022.8.06.0144

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO EUGENIO LEITE ARAUJO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação

Advogados:

WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldir Xavier de Lima Filho (OAB 10400/CE) Processo 0010106-66.2022.8.06.0144 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: PEDRO EUGENIO LEITE ARAUJO - Requerido: Ministério Público do Esta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antônio Jailson Vieira Mendes

ID: 332989814

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010106-78.2025.8.06.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTôNIO JAILSON VIEIRA MENDES

Intimação

Advogados:

WISLEY MAGALHAES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: WISLEY MAGALHAES DE SOUSA (OAB 51869/CE) - Processo 0010106-78.2025.8.06.0106 (processo principal 0205773-57.2024.8.06.0293) - Relaxamento de Prisão - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MASSA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010106-78.2025.8.06.0300

ID: 306573146

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010106-78.2025.8.06.0300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE MATOS FERREIRA

Intimação

Felipe Matos Ferreira Processo 0010106-78.2025.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Felipe Matos Ferreira - O(A) Dr.(a) Ricardo Bruno Fontenelle, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010106-36.2024.8.06.0293

ID: 283230568

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010106-36.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL MENEZES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA JANYELLE DA SILVA PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MARIA JANYELLE DA SILVA PEREIRA (OAB 51019/CE) - Processo 0010106-36.2024.8.06.0293 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUTUADO: B1Miguel Menezes da Silva JuniorB0 - R. H. Assinalo… ADV: MARIA JANYELLE DA SILVA PEREIRA (OAB 51019/CE) - Processo 0010106-36.2024.8.06.0293 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUTUADO: B1Miguel Menezes da Silva JuniorB0 - R. H. Assinalo o dia 21/08/2025, às 14h00min, para realização de audiência de homologação de acordo de não persecução penal, nos termos do § 4º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal (incluído na Lei nº 13.964, de 24/12/2019), ocasião em que será verificada a voluntariedade e legalidade das condições acordadas, pelo prazo estabelecido no acordo celebrado perante a promotoria pública (págs. 63/67), com a oitiva do investigado MIGUEL MENEZES DA SILVA JUNIOR em juízo e na presença do defensor. A referida audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo a secretaria deste Núcleo de Custódia e das Garantias gerar o link e disponibilizar as partes para regular participação. As partes, querendo, poderão participar presencialmente, comparecendo no núcleo de custódia no dia e horário acima assinalado, como também, não dispondo de meios tecnológicos para participarem da audiência por videoconferência, comparecer no Fórum da comarca no qual residem e requerer a diretoria da unidade que seja disponibilizado computador e suporte para participação na mencionada audiência. Intime-se o investigado, por telefone, WhatsApp ou e-mail que tenha sido informado nos autos, esclarecendo que o mencionado deverá comparecer na sala virtual ou no próprio núcleo de custódia acompanhado de advogado e advertindo-lhe de que, na falta ou ausência deste profissional do direito, será nomeado um defensor ou redesignada nova data para o ato. Inexistindo informação nos autos de meio eletrônico para intimação do investigado, mando que a secretaria realize a intimação por MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser cumprido por oficial de justiça lotado na CEMAN da comarca na qual conste endereço do investigado. Intime-se o advogado que acompanhou o(a) investigado(a) na audiência extrajudicial para comparecer à audiência judicial designada, ingressando na sala virtual ou presencialmente no núcleo de custódia. Ciência ao Órgão Ministerial para no uso de suas prerrogativas (Ato Administrativo Nº 295/2022 - GAB - art. 1º, acresce o § 3º, ao art. 11, do Ato Normativo 145/2020), querendo, também ingressar na sala virtual ou comparecer ao núcleo de custódia na data e horário aprazado. Exp. Nec.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Gerlandia Coelho De Sousa x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece

ID: 334944101

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002452-38.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERLANDIA COELHO DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Decisão

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MACKSON BRAGA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAGECE. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. ART. 373, II, CPC/15. FA… EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAGECE. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. ART. 373, II, CPC/15. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PERANTE O CASO CONCRETO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 177/FONAJE. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA SEGUIMENTO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando reforma da sentença que acolheu o pedido autoral por dano moral, relativo a demora na prestação do serviço de ligação nova de água e esgoto II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade no comportamento da concessionária, bem como eventual corolário de tais ações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de substrato probatório das alegações recursais sobre a motivação e seus desafios, quando comparada ao tempo de inércia, no mínimo 06 meses. 4. Mora em demasia. Bem de grande necessidade. 5. Dano moral percebido. 6. Valor aquilatado razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu que se nega seguimento. Tese de julgamento: "A mora imposta ao usuário em relação a ligações novas de água e esgoto, pela qualidade e essencialidade do bem, deve ser subsidiada de extenso lastro probatório, não com meras alegações" Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 373, 932. Jurisprudência relevante citada na Decisão: TJCE. 0010106-79.2014.8.06.0101. DJE 11/12/2019.; Enunciado Fonaje 177 Dispensado o Relatório na forma do art. 38, 46 da Lei 9.099/95 e FONAJE 92. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. A recorrente CAGECE, afirma em suas razões recursais (Id. 25368830), que o serviço não foi levado a efeito por não ser encontrado o endereço. 2. Não há qualquer comprovação corroborando com as alegações do recorrente. A mora posta (mínimo 06 meses) na espécie deve ser subsidiada de extenso lastro probatório, não com meras alegações. Não há evidência do cumprimento da efetivação do serviço nos autos, em tempo minimamente razoável. 3. Na hipótese, é de se observar que a parte recorrente não ultrapassa o ônus de motivar sua inércia na prestação do serviço, art. 373, II, CPC. 4. A demora injustificada na prestação do serviço, ligação nova, a nosso ver não gera dano moral presumido. Ocorre que na espécie tal lapso temporal excedeu em muito qualquer nível de razoabilidade, desaguando em dano moral a ser reparado pela necessidade e especialidade do bem. "CIVIL E PROCESSO CIVIL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA RESPONSABILIDADE DA CON-CESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI-ÇO -CASO FORTUITO -NÃO COMPROVAÇÃO -INDENIZAÇÃO DEVIDA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR RISCO DA ATIVIDADE DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. III - Da análise do caso, vislumbra-se que a responsabilidade do empreendimento é única e exclusivamente da Apelada, a qual o risco do negócio não pode ser transferido de forma alguma ao consumidor, até porque os benefícios também não são repassados/divididos a eles. V Ademais, restou manifesta a configuração do dano moral vivenciado pelo Ape-lante, dano inclusive presumido e que decorre da própria falta do fornecimento de água, razão pela qual se faz plenamente cabível e oportuna a indenização pleiteada, não so-mente para compensar aquele pelos prejuízos morais suportados, como também para ser-vir de advertência para a Apelada. (TJCE. 0010106-79.2014.8.06.0101. DJE 11/12/2019)." 5. O tempo de inércia, mais de 06 meses (não controverso), sem dúvida deve ser levado em consideração para se aquilatar o valor da indenização. Como já rememorado não há lembrete nos autos do cumprimento da obrigação, até a presente data, o que torna o pedido do recurso em extensão do prazo, mera retórica, e que fica indeferido. 5.1. Quanto a majoração ao valor arbitrado, o Tribunal de Justiça do Ceará entende quando excessivo o valor, é cabível sua redução. De toda sorte, o arbitramento do dano, perpassa pelo grau da reprovabilidade da ação, devendo se investir de caráter de reprimenda, educador, tentando evitar o enriquecimento ilícito e também sob o ângulo do poderio econômico do ofensor. Com esse contexto o dano moral fixado ema R$ 6.000,00 (seis mil reais), é suficiente e colmata todos os requisitos anteriores. 6. O entendimento do STJ acerca da razoabilidade no dano moral, coaduna com o valor advindo do juízo inicial. "A Corte de origem, consideradas as peculiaridades do caso em questão, fixou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não se afigura excessiva tampouco discrepante a ponto de ensejar a intervenção deste Superior Tribunal. (AgInt nos EDcl no AREsp 862.889/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4, DJe 30/10/2017.)". Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator negar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 177 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, IV, a, parte final do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal" (grifei) ENUNCIADO 177 - O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc. IV, letras 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil. (55.º Encontro - Fortaleza/CE). Ressalto, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos. Ante o exposto, tendo em conta o entendimento consolidado da 6.ª Turma Recursal quanto ao tema dos autos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO, e faço nos termos do Enunciado 177/FONAJE e do art. 932, IV, a, parte final do Código de Processo Civil. Condeno a parte recorrente nos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publiquem. Fortaleza/Ce, na data cadastrada pelo sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000604-21.2024.8.06.0067

ID: 307487540

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000604-21.2024.8.06.0067

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3000604-21.2024.8.06.0067 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LINDALVA ALVES DA ROCHA SILVA em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, todos já qua… Processo nº 3000604-21.2024.8.06.0067 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LINDALVA ALVES DA ROCHA SILVA em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, todos já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Decido. Inicialmente passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa. Da impugnação da justiça gratuita. Rejeito a impugnação de justiça gratuita. Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório. Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas (O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas). Da ilegitimidade passiva. Refuto a preliminar suscitada, uma vez que a legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda e, nesse contexto, a parte autora afirmou que a responsabilidade da ré deriva do fato de ter ser ela a responsável pelo serviço de água da cidade e o autor consumidor do serviço, fazendo parte, portanto, da cadeia de fornecedores. Assim, na linha do que reza a teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ e, segundo a qual, a análise da pertinência subjetiva deve ser realizada com base nas afirmações tecidas na petição inicial como se verdadeiras fossem, ou seja, abstraindo-se de eventuais teses formuladas pela parte ré em sede de defesa e de juízos quanto à possibilidade de sucesso da pretensão autoral, a suscitante é apta a figurar no polo passivo do feito. Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito. Aduz a parte autora que é consumidora dos serviços de fornecimento de água prestados pela requerida e que vem sofrendo constantes interrupções diárias no fornecimento do serviço, sem aviso. Afirma, ainda, que nos dias em que há o fornecimento, a vazão da água não tem pressão suficiente para que a água suba até a caixa de água da sua residência. Requer a condenação da requerida em danos morais. A requerida, por sua vez, afirma a ocorrência das interrupções do fornecimento de água, sob o argumento de falhas elétricas de responsabilidade da empresa fornecedora de energia. Aduz a inexistência de ato ilícito e inocorrência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Pois bem. A matéria trazida a lume envolve relação de consumo, com aplicação do CDC, na forma do art. 3º do mesmo diploma legal e jurisprudência pacífica do STJ. Conforme previsão da Lei 8.987 de 1995, o serviço público deve ser adequado ao atendimento das necessidades do consumidor usuário. Por adequação deve-se compreender o serviço que atinge seu fim, tendo como característica marcante a regularidade e continuidade. Assim dispõe o § 1º do art. 6º da referida Lei das Concessões, in verbis: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. §1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No caso em apreço, comprovou-se que o serviço de fornecimento de água pela CAGECE não vem sendo prestado de forma adequada e contínua à consumidora, isto porque é incontroverso, que está havendo falha na prestação dos serviços pela concessionária, o que já ocorre durante algum tempo. Restou esclarecido que o abastecimento de água da população do município de Chaval é oriundo do açude Itaúna. Segundo a requerida, a descontinuidade do serviço não decorre propriamente da ausência de água, mas sim de problema elétrico, que causa sua interrupção, o que não exclui o dever de cuidado que tem a concessionária de criar mecanismos que impeça as constantes interrupções no fornecimento de água, mantendo os serviços regulares, posto que compreendido dentro de suas obrigações como prestadora do serviço delegado pelo poder público. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório de que comunicava previamente ao consumidor a ocorrência das interrupções no abastecimento público de água, que de fato aconteceram, conforme provado nos autos, um dos requisitos para exclusão de sua responsabilidade objetiva, consoante dispõe o § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987/95. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus probatório em contrário ao direito alegado pela parte autora na exordial, recai sobre àquela as consequências processuais relativas à má prestação do serviço público do fornecimento de água sem qualquer comunicação prévia ao consumidor diante das constantes interrupções alegadas pela parte autora, posto que cabia ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado do Tribunal Alencarino: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) Ademais, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço provar a inexistência do defeito ou a existência de caso fortuito/força maior, ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (incisos I e II, parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC) , o que não ocorreu no caso - (TJ-CE - AGT: 00093480320148060101 CE 0009348-03.2014.8.06.0101, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). É preciso compreender que a lei só tolera a descontinuidade do serviço público essencial diante das hipóteses restritas do art. 6º, §3º, da Lei de Concessão de Serviço Público, que assim aduz: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários , conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. No caso em tela, não há inadimplemento por parte do usuário. Quanto à questão das alegadas falhas elétricas, esta não se trata de um defeito de ordem técnica, pois sua caracterização requer a existência de eventualidade (situação de emergência), além de se exigir como escusa que haja prévio aviso ao consumidor. Restou comprovado nos autos que tal problema tem se repetido de forma regular, tendo em vista as constantes interrupções ocorridas nos meses de julho, agosto, setembro e novembro, sendo que só em novembro já houve ausência de água nos dias 04 a 10 de novembro e 13 a 17 de novembro. Ademais, a requerida não comprovou que tenha informado previamente os consumidores acerca da interrupção. Ao contrário, a interrupção tem se protelado durante meses ao ponto de a interrupção durar de cinco a sete dias, como mencionado acima, o que é inconcebível para o tipo de prestação de serviço. Ressalte- se que a fornecedora do serviço, mesmo conhecendo a causa do problema, não encontrou uma solução atual. Assim, não há como reconhecer a escusa relativa à existência de problema técnico como causa de exclusão de responsabilidade. Conclui-se, portanto, que tem sido indevida a interrupção contínua do serviço de água à consumidora, fato que gera a responsabilidade contratual de seu fornecedor. Nesse caso, a demandada não conseguiu lograr êxito em demonstrar a ocorrência das escusas: a) que prestou os serviços e inexistência do defeito, b) ocorrência de caso fortuito ou força maior e c) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme retromencionado. Como visto acima, a responsabilidade in casu é objetiva, com fundamento do art. 14 do CDC, respondendo a demandada, independentemente de culpa em virtude do risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, configurando o dano moral indenizável. Senão Vejamos: Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao dano moral pugnado, entendo presente no caso o dano moral in re ipsa, pois não se trata de simples inadimplemento contratual da ré (adimplemento defeituoso), isto porque o serviço de água é de caráter essencial, sem o qual é impossível a existência com dignidade, pois atrelado a aspectos da saúde humana. Além do mais, a interrupção tem sido constante, pois tem se perpetrado por vários meses durante o ano, o que afasta o simples dissabor da ausência casual de água, sem contar que o ato omissivo tem ocorrido sem o prévio aviso ao consumidor, o que maximiza os transtornos diários por este suportado. Precedente do STJ: AREsp: 531164 MG 2014/0140900-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 23/06/2015. Aliás, o dano moral in re ipsa se dá pela indevida interrupção do serviço público essencial do fornecimento de água. Nesse sentido, conforme ementa supracitada, o Tribunal de Justiça do Ceará, tem decidido reiteradamente, sobre o tema, não havendo dúvida quanto a ocorrência do dano moral em casos em que envolva a concessionária de serviço público do fornecimento de água e consumidores que ficaram privados deste bem, sem serem previamente comunicados ou por não acolhimento dos argumentos variados acerca dos fatos, salvo quando baseados nas hipóteses legais da Lei de Concessões do Serviço Público (Lei nº 8.987 de 1995). Cito: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CASO FORTUITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. I - Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Itapipoca/CE nos autos da Ação de Indenização por danos morais, a qual foi julgada improcedente os pedidos autorais. II - Irresignado com a sentença prolatada, o apelante alega em síntese que merece reforma a decisão proferida tendo em vista que a responsabilidade no abastecimento de água é da CAGECE. III - Da análise do caso, vislumbra-se que a responsabilidade do empreendimento é única e exclusivamente da Apelada, a qual o risco do negócio não pode ser transferido de forma alguma ao consumidor, até porque os benefícios também não são repassados/divididos a eles . IV - A teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade da Apelada, em reparar os danos causados aos consumidores, em decorrência da prestação do serviço, é objetiva, bastando para a sua caracterização, a ocorrência do ato delituoso e do consequente dano ao cliente. E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço, produzir prova da ausência de direito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC). V - Ademais, restou manifesta a configuração do dano moral vivenciado pelo Apelante, dano inclusive presumido e que decorre da própria falta do fornecimento de água , razão pela qual se faz plenamente cabível e oportuna a indenização pleiteada, não somente para compensar aquele pelos prejuízos morais suportados, como também para servir de advertência para a Apelada. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada (TJ-CE - APL: 00101067920148060101 CE 0010106-79.2014.8.06.0101, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 10/12/2019, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019). Portanto, presente a falha na prestação dos serviços essenciais do fornecimento de água fora dos casos legais, e comprovado a ocorrência do ato ilícito e os danos ao requerente, presumidamente, com fulcro na prova dos autos, cabe à ré indenizar a consumidora, objetivamente, haja vista o risco do negócio assumido por esta que não devem ser transferido a consumidora, parte vulnerável na relação de consumo. No tocante ao valor do dano moral, o seu quantitativo não pode ser exacerbado, pois a sua causa decorre de fortuito interno, o que ameniza o grau de responsabilidade da ré, haja vista a desproporção entre a sua culpabilidade e o dano gerado, razão pela qual imponho o seu montante à cifra de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Chaval, 23 de junho de 2025. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito NPR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000597-29.2024.8.06.0067

ID: 307494089

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000597-29.2024.8.06.0067

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3000597-29.2024.8.06.0067 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por PAULO NASCIMENTO MENEZES em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, todos já qualific… Processo nº 3000597-29.2024.8.06.0067 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por PAULO NASCIMENTO MENEZES em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, todos já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Decido. Inicialmente passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa. Da impugnação da justiça gratuita. Rejeito a impugnação de justiça gratuita. Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório. Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas (O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas). Da ilegitimidade passiva. Refuto a preliminar suscitada, uma vez que a legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda e, nesse contexto, a parte autora afirmou que a responsabilidade da ré deriva do fato de ter ser ela a responsável pelo serviço de água da cidade e o autor consumidor do serviço, fazendo parte, portanto, da cadeia de fornecedores. Assim, na linha do que reza a teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ e, segundo a qual, a análise da pertinência subjetiva deve ser realizada com base nas afirmações tecidas na petição inicial como se verdadeiras fossem, ou seja, abstraindo-se de eventuais teses formuladas pela parte ré em sede de defesa e de juízos quanto à possibilidade de sucesso da pretensão autoral, a suscitante é apta a figurar no polo passivo do feito. Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito. Aduz a parte autora que é consumidora dos serviços de fornecimento de água prestados pela requerida e que vem sofrendo constantes interrupções diárias no fornecimento do serviço, sem aviso. Afirma, ainda, que nos dias em que há o fornecimento, a vazão da água não tem pressão suficiente para que a água suba até a caixa de água da sua residência. Requer a condenação da requerida em danos morais. A requerida, por sua vez, afirma a ocorrência das interrupções do fornecimento de água, sob o argumento de falhas elétricas de responsabilidade da empresa fornecedora de energia. Aduz a inexistência de ato ilícito e inocorrência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Pois bem. A matéria trazida a lume envolve relação de consumo, com aplicação do CDC, na forma do art. 3º do mesmo diploma legal e jurisprudência pacífica do STJ. Conforme previsão da Lei 8.987 de 1995, o serviço público deve ser adequado ao atendimento das necessidades do consumidor usuário. Por adequação deve-se compreender o serviço que atinge seu fim, tendo como característica marcante a regularidade e continuidade. Assim dispõe o § 1º do art. 6º da referida Lei das Concessões, in verbis: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. §1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No caso em apreço, comprovou-se que o serviço de fornecimento de água pela CAGECE não vem sendo prestado de forma adequada e contínua ao consumidor, isto porque é incontroverso, que está havendo falha na prestação dos serviços pela concessionária, o que já ocorre durante algum tempo. Restou esclarecido que o abastecimento de água da população do município de Chaval é oriundo do açude Itaúna. Segundo a requerida, a descontinuidade do serviço não decorre propriamente da ausência de água, mas sim de problema elétrico, que causa sua interrupção, o que não exclui o dever de cuidado que tem a concessionária de criar mecanismos que impeça as constantes interrupções no fornecimento de água, mantendo os serviços regulares, posto que compreendido dentro de suas obrigações como prestadora do serviço delegado pelo poder público. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório de que comunicava previamente ao consumidor a ocorrência das interrupções no abastecimento público de água, que de fato aconteceram, conforme provado nos autos, um dos requisitos para exclusão de sua responsabilidade objetiva, consoante dispõe o § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987/95. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus probatório em contrário ao direito alegado pela parte autora na exordial, recai sobre àquela as consequências processuais relativas à má prestação do serviço público do fornecimento de água sem qualquer comunicação prévia ao consumidor diante das constantes interrupções alegadas pela parte autora, posto que cabia ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado do Tribunal Alencarino: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) Ademais, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço provar a inexistência do defeito ou a existência de caso fortuito/força maior, ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (incisos I e II, parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC) , o que não ocorreu no caso - (TJ-CE - AGT: 00093480320148060101 CE 0009348-03.2014.8.06.0101, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). É preciso compreender que a lei só tolera a descontinuidade do serviço público essencial diante das hipóteses restritas do art. 6º, §3º, da Lei de Concessão de Serviço Público, que assim aduz: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários , conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. No caso em tela, não há inadimplemento por parte do usuário. Quanto à questão das alegadas falhas elétricas, esta não se trata de um defeito de ordem técnica, pois sua caracterização requer a existência de eventualidade (situação de emergência), além de se exigir como escusa que haja prévio aviso ao consumidor. Restou comprovado nos autos que tal problema tem se repetido de forma regular, tendo em vista as constantes interrupções ocorridas nos meses de julho, agosto, setembro e novembro, sendo que só em novembro já houve ausência de água nos dias 04 a 10 de novembro e 13 a 17 de novembro. Ademais, a requerida não comprovou que tenha informado previamente os consumidores acerca da interrupção. Ao contrário, a interrupção tem se protelado durante meses ao ponto de a interrupção durar de cinco a sete dias, como mencionado acima, o que é inconcebível para o tipo de prestação de serviço. Ressalte- se que a fornecedora do serviço, mesmo conhecendo a causa do problema, não encontrou uma solução atual. Assim, não há como reconhecer a escusa relativa à existência de problema técnico como causa de exclusão de responsabilidade. Conclui-se, portanto, que tem sido indevida a interrupção contínua do serviço de água ao consumidor, fato que gera a responsabilidade contratual de seu fornecedor. Nesse caso, a demandada não conseguiu lograr êxito em demonstrar a ocorrência das escusas: a) que prestou os serviços e inexistência do defeito, b) ocorrência de caso fortuito ou força maior e c) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme retromencionado. Como visto acima, a responsabilidade in casu é objetiva, com fundamento do art. 14 do CDC, respondendo a demandada, independentemente de culpa em virtude do risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, configurando o dano moral indenizável. Senão Vejamos: Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao dano moral pugnado, entendo presente no caso o dano moral in re ipsa, pois não se trata de simples inadimplemento contratual da ré (adimplemento defeituoso), isto porque o serviço de água é de caráter essencial, sem o qual é impossível a existência com dignidade, pois atrelado a aspectos da saúde humana. Além do mais, a interrupção tem sido constante, pois tem se perpetrado por vários meses durante o ano, o que afasta o simples dissabor da ausência casual de água, sem contar que o ato omissivo tem ocorrido sem o prévio aviso ao consumidor, o que maximiza os transtornos diários por este suportado. Precedente do STJ: AREsp: 531164 MG 2014/0140900-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 23/06/2015. Aliás, o dano moral in re ipsa se dá pela indevida interrupção do serviço público essencial do fornecimento de água. Nesse sentido, conforme ementa supracitada, o Tribunal de Justiça do Ceará, tem decidido reiteradamente, sobre o tema, não havendo dúvida quanto a ocorrência do dano moral em casos em que envolva a concessionária de serviço público do fornecimento de água e consumidores que ficaram privados deste bem, sem serem previamente comunicados ou por não acolhimento dos argumentos variados acerca dos fatos, salvo quando baseados nas hipóteses legais da Lei de Concessões do Serviço Público (Lei nº 8.987 de 1995). Cito: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CASO FORTUITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. I - Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Itapipoca/CE nos autos da Ação de Indenização por danos morais, a qual foi julgada improcedente os pedidos autorais. II - Irresignado com a sentença prolatada, o apelante alega em síntese que merece reforma a decisão proferida tendo em vista que a responsabilidade no abastecimento de água é da CAGECE. III - Da análise do caso, vislumbra-se que a responsabilidade do empreendimento é única e exclusivamente da Apelada, a qual o risco do negócio não pode ser transferido de forma alguma ao consumidor, até porque os benefícios também não são repassados/divididos a eles . IV - A teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade da Apelada, em reparar os danos causados aos consumidores, em decorrência da prestação do serviço, é objetiva, bastando para a sua caracterização, a ocorrência do ato delituoso e do consequente dano ao cliente. E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço, produzir prova da ausência de direito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC). V - Ademais, restou manifesta a configuração do dano moral vivenciado pelo Apelante, dano inclusive presumido e que decorre da própria falta do fornecimento de água , razão pela qual se faz plenamente cabível e oportuna a indenização pleiteada, não somente para compensar aquele pelos prejuízos morais suportados, como também para servir de advertência para a Apelada. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada (TJ-CE - APL: 00101067920148060101 CE 0010106-79.2014.8.06.0101, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 10/12/2019, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019). Portanto, presente a falha na prestação dos serviços essenciais do fornecimento de água fora dos casos legais, e comprovado a ocorrência do ato ilícito e os danos ao requerente, presumidamente, com fulcro na prova dos autos, cabe à ré indenizar o consumidor, objetivamente, haja vista o risco do negócio assumido por esta que não devem ser transferido ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No tocante ao valor do dano moral, o seu quantitativo não pode ser exacerbado, pois a sua causa decorre de fortuito interno, o que ameniza o grau de responsabilidade da ré, haja vista a desproporção entre a sua culpabilidade e o dano gerado, razão pela qual imponho o seu montante à cifra de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Chaval, 23 de junho de 2025. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito NPR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000591-22.2024.8.06.0067

ID: 307509256

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000591-22.2024.8.06.0067

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3000591-22.2024.8.06.0067 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA AUCIONEIDE DOS SANTOS APOLIANO em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, todos… Processo nº 3000591-22.2024.8.06.0067 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA AUCIONEIDE DOS SANTOS APOLIANO em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, todos já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Decido. Inicialmente passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa. Da impugnação da justiça gratuita. Rejeito a impugnação de justiça gratuita. Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório. Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas (O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas). Da ilegitimidade passiva. Refuto a preliminar suscitada, uma vez que a legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda e, nesse contexto, a parte autora afirmou que a responsabilidade da ré deriva do fato de ter ser ela a responsável pelo serviço de água da cidade e o autor consumidor do serviço, fazendo parte, portanto, da cadeia de fornecedores. Assim, na linha do que reza a teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ e, segundo a qual, a análise da pertinência subjetiva deve ser realizada com base nas afirmações tecidas na petição inicial como se verdadeiras fossem, ou seja, abstraindo-se de eventuais teses formuladas pela parte ré em sede de defesa e de juízos quanto à possibilidade de sucesso da pretensão autoral, a suscitante é apta a figurar no polo passivo do feito. Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito. Aduz a parte autora que é consumidora dos serviços de fornecimento de água prestados pela requerida e que vem sofrendo constantes interrupções diárias no fornecimento do serviço, sem aviso. Afirma, ainda, que nos dias em que há o fornecimento, a vazão da água não tem pressão suficiente para que a água suba até a caixa de água da sua residência. Requer a condenação da requerida em danos morais. A requerida, por sua vez, afirma a ocorrência das interrupções do fornecimento de água, sob o argumento de falhas elétricas de responsabilidade da empresa fornecedora de energia. Aduz a inexistência de ato ilícito e inocorrência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Pois bem. A matéria trazida a lume envolve relação de consumo, com aplicação do CDC, na forma do art. 3º do mesmo diploma legal e jurisprudência pacífica do STJ. Conforme previsão da Lei 8.987 de 1995, o serviço público deve ser adequado ao atendimento das necessidades do consumidor usuário. Por adequação deve-se compreender o serviço que atinge seu fim, tendo como característica marcante a regularidade e continuidade. Assim dispõe o § 1º do art. 6º da referida Lei das Concessões, in verbis: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. §1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No caso em apreço, comprovou-se que o serviço de fornecimento de água pela CAGECE não vem sendo prestado de forma adequada e contínua à consumidora, isto porque é incontroverso, que está havendo falha na prestação dos serviços pela concessionária, o que já ocorre durante algum tempo. Restou esclarecido que o abastecimento de água da população do município de Chaval é oriundo do açude Itaúna. Segundo a requerida, a descontinuidade do serviço não decorre propriamente da ausência de água, mas sim de problema elétrico, que causa sua interrupção, o que não exclui o dever de cuidado que tem a concessionária de criar mecanismos que impeça as constantes interrupções no fornecimento de água, mantendo os serviços regulares, posto que compreendido dentro de suas obrigações como prestadora do serviço delegado pelo poder público. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório de que comunicava previamente ao consumidor a ocorrência das interrupções no abastecimento público de água, que de fato aconteceram, conforme provado nos autos, um dos requisitos para exclusão de sua responsabilidade objetiva, consoante dispõe o § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987/95. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus probatório em contrário ao direito alegado pela parte autora na exordial, recai sobre àquela as consequências processuais relativas à má prestação do serviço público do fornecimento de água sem qualquer comunicação prévia ao consumidor diante das constantes interrupções alegadas pela parte autora, posto que cabia ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado do Tribunal Alencarino: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) Ademais, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço provar a inexistência do defeito ou a existência de caso fortuito/força maior, ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (incisos I e II, parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC) , o que não ocorreu no caso - (TJ-CE - AGT: 00093480320148060101 CE 0009348-03.2014.8.06.0101, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). É preciso compreender que a lei só tolera a descontinuidade do serviço público essencial diante das hipóteses restritas do art. 6º, §3º, da Lei de Concessão de Serviço Público, que assim aduz: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários , conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. No caso em tela, não há inadimplemento por parte do usuário. Quanto à questão das alegadas falhas elétricas, esta não se trata de um defeito de ordem técnica, pois sua caracterização requer a existência de eventualidade (situação de emergência), além de se exigir como escusa que haja prévio aviso ao consumidor. Restou comprovado nos autos que tal problema tem se repetido de forma regular, tendo em vista as constantes interrupções ocorridas nos meses de julho, agosto, setembro e novembro, sendo que só em novembro já houve ausência de água nos dias 04 a 10 de novembro e 13 a 17 de novembro. Ademais, a requerida não comprovou que tenha informado previamente os consumidores acerca da interrupção. Ao contrário, a interrupção tem se protelado durante meses ao ponto de a interrupção durar de cinco a sete dias, como mencionado acima, o que é inconcebível para o tipo de prestação de serviço. Ressalte- se que a fornecedora do serviço, mesmo conhecendo a causa do problema, não encontrou uma solução atual. Assim, não há como reconhecer a escusa relativa à existência de problema técnico como causa de exclusão de responsabilidade. Conclui-se, portanto, que tem sido indevida a interrupção contínua do serviço de água à consumidora, fato que gera a responsabilidade contratual de seu fornecedor. Nesse caso, a demandada não conseguiu lograr êxito em demonstrar a ocorrência das escusas: a) que prestou os serviços e inexistência do defeito, b) ocorrência de caso fortuito ou força maior e c) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme retromencionado. Como visto acima, a responsabilidade in casu é objetiva, com fundamento do art. 14 do CDC, respondendo a demandada, independentemente de culpa em virtude do risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, configurando o dano moral indenizável. Senão Vejamos: Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao dano moral pugnado, entendo presente no caso o dano moral in re ipsa, pois não se trata de simples inadimplemento contratual da ré (adimplemento defeituoso), isto porque o serviço de água é de caráter essencial, sem o qual é impossível a existência com dignidade, pois atrelado a aspectos da saúde humana. Além do mais, a interrupção tem sido constante, pois tem se perpetrado por vários meses durante o ano, o que afasta o simples dissabor da ausência casual de água, sem contar que o ato omissivo tem ocorrido sem o prévio aviso ao consumidor, o que maximiza os transtornos diários por este suportado. Precedente do STJ: AREsp: 531164 MG 2014/0140900-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 23/06/2015. Aliás, o dano moral in re ipsa se dá pela indevida interrupção do serviço público essencial do fornecimento de água. Nesse sentido, conforme ementa supracitada, o Tribunal de Justiça do Ceará, tem decidido reiteradamente, sobre o tema, não havendo dúvida quanto a ocorrência do dano moral em casos em que envolva a concessionária de serviço público do fornecimento de água e consumidores que ficaram privados deste bem, sem serem previamente comunicados ou por não acolhimento dos argumentos variados acerca dos fatos, salvo quando baseados nas hipóteses legais da Lei de Concessões do Serviço Público (Lei nº 8.987 de 1995). Cito: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CASO FORTUITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. I - Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Itapipoca/CE nos autos da Ação de Indenização por danos morais, a qual foi julgada improcedente os pedidos autorais. II - Irresignado com a sentença prolatada, o apelante alega em síntese que merece reforma a decisão proferida tendo em vista que a responsabilidade no abastecimento de água é da CAGECE. III - Da análise do caso, vislumbra-se que a responsabilidade do empreendimento é única e exclusivamente da Apelada, a qual o risco do negócio não pode ser transferido de forma alguma ao consumidor, até porque os benefícios também não são repassados/divididos a eles . IV - A teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade da Apelada, em reparar os danos causados aos consumidores, em decorrência da prestação do serviço, é objetiva, bastando para a sua caracterização, a ocorrência do ato delituoso e do consequente dano ao cliente. E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço, produzir prova da ausência de direito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC). V - Ademais, restou manifesta a configuração do dano moral vivenciado pelo Apelante, dano inclusive presumido e que decorre da própria falta do fornecimento de água , razão pela qual se faz plenamente cabível e oportuna a indenização pleiteada, não somente para compensar aquele pelos prejuízos morais suportados, como também para servir de advertência para a Apelada. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada (TJ-CE - APL: 00101067920148060101 CE 0010106-79.2014.8.06.0101, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 10/12/2019, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019). Portanto, presente a falha na prestação dos serviços essenciais do fornecimento de água fora dos casos legais, e comprovado a ocorrência do ato ilícito e os danos ao requerente, presumidamente, com fulcro na prova dos autos, cabe à ré indenizar a consumidora, objetivamente, haja vista o risco do negócio assumido por esta que não devem ser transferido a consumidora, parte vulnerável na relação de consumo. No tocante ao valor do dano moral, o seu quantitativo não pode ser exacerbado, pois a sua causa decorre de fortuito interno, o que ameniza o grau de responsabilidade da ré, haja vista a desproporção entre a sua culpabilidade e o dano gerado, razão pela qual imponho o seu montante à cifra de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Chaval, 23 de junho de 2025. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito NPR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes