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Processo nº 0010106-49.2018.8.13.0035

ID: 314171863

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010106-49.2018.8.13.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURÍCIO RODRIGUES DE MELO JÚNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL VINICIUS FARIAS DE RESENDE

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HIAGO CARNEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

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ANDREI VIEIRA MUNDIM LUCIANO

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IRAN ROSA CARDOSO

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LUCAS DE LIMA VASCONCELOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti,…

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Carlos Ribeiro Neto e outros x Ricardo Mazzutti De Almeida Cardoso

ID: 260016257

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010106-32.2017.8.13.0343

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIBEIRO NETO IONE VIEIRA RIBEIRO SEBASTIAO VIEIRA NETO

Polo Passivo:

RICARDO MAZZUTTI DE ALMEIDA CARDOSO

Intimação

Advogados:

LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR

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LAERCIO GETULIO MACHADO

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NIRLEI VILLELA DE ANDRADE JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itumirim / Vara Única da Comarca de Itumirim Avenida Dom Inocêncio, 143, Centro, Itumirim - MG - CEP: 37210-000 PRO…

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Processo nº 0010106-49.2018.8.13.0035

ID: 330388672

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010106-49.2018.8.13.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURÍCIO RODRIGUES DE MELO JÚNIOR

Intimação

Advogados:

IRAN ROSA CARDOSO

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ANDREI VIEIRA MUNDIM LUCIANO

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RAFAEL VINICIUS FARIAS DE RESENDE

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HIAGO CARNEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

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LUCAS DE LIMA VASCONCELOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti,…

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Processo nº 0010106-32.2017.8.13.0343

ID: 283273306

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010106-32.2017.8.13.0343

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO MAZZUTTI DE ALMEIDA CARDOSO

Intimação

Advogados:

LAERCIO GETULIO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itumirim / Vara Única da Comarca de Itumirim Avenida Dom Inocêncio, 143, Centro, Itumirim - MG - CEP: 37210-000 INT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itumirim / Vara Única da Comarca de Itumirim Avenida Dom Inocêncio, 143, Centro, Itumirim - MG - CEP: 37210-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0010106-32.2017.8.13.0343 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: IONE VIEIRA RIBEIRO DO MORRO, 000000, Itutinga - MG - CEP: 36390-000 Nome: RICARDO MAZZUTTI DE ALMEIDA CARDOSO MUNICIPAL DOMINGAS BICHARELLI CARRAR, 73, NOSSA SENHORA GRACA, Itatiba - SP - CEP: 13257-415 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$39,81(Tinta e nove reais e oitenta e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Itumirim, data da assinatura eletrônica. AGUIMAR JESUS DO VALLE Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Camila Caroline Rolim e outros x Solange Pedroza

ID: 325517650

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guaranésia Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5001410-92.2023.8.13.0283

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAROLINE ROLIM HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

SOLANGE PEDROZA

Intimação

Advogados:

CAMILA CAROLINE ROLIM

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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SOLANGE PEDROZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5001410-92.2023.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL CPF: 311.001.928-08 RÉU: CAMAQ CALDEIRARIA E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 45.373.065/0001-10 SENTENÇA Vistos,etc… HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL apresentou pedido de HABILITAÇÃO de crédito em face de ALVORADA DO BEBEDOURO S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTROS (GRUPO CAMAQ ALVORADA) , em processo de recuperação judicial, visando a inclusão de crédito no valor de R$ 33.000,93, referente a honorários advocatícios de sucumbência reconhecidos em decisão trabalhista proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0010106-84.2018.5.15.0054, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP. Nestes termos, requereu a habilitação do crédito na recuperação judicial, pugnou pela gratuidade de justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 33.000,93 (trinta e três mil reais e noventa e três centavos). Acompanharam a inicial os documentos de ID: 10068483555. Manifestação do Administrador Judicial em ID:10154170440, opinando pela procedência parcial do pedido, para incluir crédito em favor do autor no importe de R$ 19.787,75 (dezenove mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), descontado do valor o montante de atualização monetária até a data da quebra ou do pedido de recuperação. Intimado, o habilitante se manifestou em ID: 10198717155, requerendo, que sejam refutados os cálculos apresentados pela requerida, notadamente diante do não cabimento da previsão legal contida no artigo 9º II, da Lei nº 11.101/2005, eis que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado, não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. A controvérsia, portanto, restringe-se à atualização do crédito habilitado. É cediço que os honorários advocatícios, ainda que sucumbenciais, possuem natureza alimentar, conforme reiterada jurisprudência do TST (Súmulas 219 e 457), e, por conseguinte, devem receber o mesmo tratamento jurídico conferido aos créditos trabalhistas principais. O habilitante, pretende a inclusão de seus créditos constituídos perante a Justiça do Trabalho em data posterior ao processamento da recuperação judicial, tratando-se, pois, de crédito extraconcursal. Argumenta, pois, que o crédito extraconcursal não se sujeita aos limites do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, devendo sobre ele incidir correção monetária e juros de mora contados do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento. O cerne processual instado, cinge-se em averiguar a incidência da limitação do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, sobre o crédito extraconcursal. A este despeito, importante se mostra registrar que, na forma prevista pelo artigo 49 da Lei nº 11.101/2005[1], apenas os créditos constituídos até a data do pedido se sujeitam ao plano de recuperação judicial. A propósito, oportuna a transcrição da ementa do REsp nº 1.840.531/RS, representativo da controvérsia em questão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador . 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840531 RS 2019/0290623-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Estabelecida essa premissa, colhe-se dos autos que o demandante ajuizou a ação pretendendo incluir na relação de credores da demandada a quantia de R$ 33.000,93 (trinta e três mil reais e noventa e três centavos) decorrentes da prestação de serviços advocatícios fixados na sentença proferida nos autos de nº 0010106-84.2018.5.15.0054) em 12/07/2019. Com efeito, o pedido de recuperação judicial da demandada deu-se em 13/10/2010. Logo, indene de dúvidas que o crédito do autor é de natureza extraconcursal, porquanto constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Tendo o crédito inegável natureza extraconcursal, não se sujeita ao plano da recuperação judicial da requerida, tampouco à habilitação de crédito prevista pelo artigo 9º, caput e inciso II, da Lei nº 11.101/05[2], o qual dispõe que a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, do citado ato normativo, deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Por conseguinte, não há falar em limitação da correção do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, devendo aquele ser corrigido até a data do efetivo pagamento. A propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3 . Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de c r é d i t o c o n s t i t u í d o p o s t e r i o r m e n t e a o p l e i t o recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020) Assim sendo, assiste razão ao demandante quando aponta a necessidade de afastar a limitação da correção do seu crédito até a data do pedido de recuperação judicial (artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005), tendo em vista que, em razão da natureza extraconcursal do seu crédito, deve ser ele corrigido até a data do efetivo pagamento. Por fim, conclui-se que não houve formação de litígio quanto ao direito de habilitação, motivo pelo deixo de condenar a requerida nos encargos decorrentes da sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, DETERMINAR que a requerida inclua o crédito do autor no quadro geral de Credores, Classe I – Créditos Trabalhistas Extraconcursais, no valor de R$ 33.000,93 (trinta e três mil reais e noventa e três centavos), afastando, pois, a limitação da correção do crédito do apelante ao previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 (data do pedido de recuperação judicial), e determinar que seja corrigido até a data do efetivo pagamento. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após as formalidades legais, arquive-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia

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