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"0010106-05.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca

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Processo nº 0809674-08.2024.8.20.5106

ID: 312151130

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809674-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELICIANO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0809674-08.2024.8.20.5106 AUTOR: FRANCISCO FELICIANO FILHO REU: JOSE UBIRAJARA SOARES, THIAGO DANTAS SOARES SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição e Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Danos Morais, ajuizada por FRANCISCO FELICIANO FILHO em face de JOSÉ UBIRAJARA SOARES e THIAGO DANTAS. A parte autora, na exordial (ID 119942121), alega que adquiriu um veículo usado, VW Gol 1.0 GIV, ano/modelo 2012/2013, pelo valor de R$ 22.900,00, junto à parte ré, tendo efetuado o pagamento parcial no ato da compra e parcelado o saldo remanescente. Sustenta que, poucos meses após a compra, no dia 01 de fevereiro de 2024, o veículo apresentou vícios ocultos que comprometeram seu funcionamento, resultando no gasto de R$ 980,76 (novecentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) desembolsado pelo autor para o reparo. Posteriormente, em 20 de fevereiro de 2024, o veículo apresentou novo defeito, desta vez no motor, cujo orçamento do conserto consta o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Aponta, ainda, que os demandados não realizaram a transferência do bem para seu nome e que não prestaram qualquer assistência para solução dos problemas apresentados. Os demandados apresentaram contestação conjunta (ID 134740889), na qual suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu Thiago Dantas. No mérito, alegaram que a venda do veículo ocorreu de forma regular, sem qualquer garantia, razão pela qual eventuais defeitos surgidos após a entrega seriam de responsabilidade exclusiva do autor. Afirmaram, ainda, que o autor não seguiu as orientações para encaminhar o veículo à oficina indicada, optando por buscar assistência particular, o que afastaria a responsabilidade dos réus pelos custos suportados. Por fim, apontaram a inadimplência do demandante, que teria quitado apenas a primeira parcela do veículo, além de não ter efetuado o pagamento dos valores referentes ao IPVA. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as arguições defensivas das demandadas (ID 135697473). Decido. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva de Thiago Dantas, verifica-se que este participou diretamente do negócio jurídico, conforme demonstrado nos autos (ID 135697475), razão pela qual rejeito tal preliminar, em razão do que preceitua o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual deixa claro que os fornecedores respondem solidariamente com o fabricante nas hipóteses de vício do produto. Evidenciada a responsabilidade solidária, não há que se falar em ilegitimidade passiva. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se o veículo, adquirido pela parte autora, foi vendido com problema já existente, que enseje a rescisão contratual e a indenização por dano material e moral. Com razão a parte autora. Inicialmente, cabe destacar que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, nos termos do art. 12 do CDC. No tocante aos defeitos apresentados no veículo, é importante pontuar que, mesmo tratando-se de um veículo usado, não é razoável esperar que ele apresentasse defeitos tão rapidamente após a venda, que foi realizada por empresa especializada na revenda de automóveis, sendo razoável presumir que tenha passado por revisão que garantiria sua durabilidade. Dessa forma, restou comprovado o vício do produto, nos termos do artigo 18 do CDC, o qual prevê a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Nesse sentido, o defeito constatado trata-se de vício oculto, caracterizado como aquele que não é perceptível no momento da compra, mas que se manifesta posteriormente, comprometendo a utilidade do produto. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o vício oculto detectado dentro do prazo legal, a responsabilidade pela reparação é objetiva e solidária, recaindo sobre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Ademais, o fato de os demandados alegarem desconhecimento dos defeitos no momento da venda não a exime da responsabilidade pelos vícios de qualidade do bem, conforme preleciona o art. 23 do CDC. Sendo o veículo um bem durável, caberia à parte requerida demonstrar que o defeito decorreu de mau uso, o que não foi comprovado nos autos. Embora os demandados tenham afirmado que o autor “foi orientado a levar o veículo para mecânicos indicados pelos réus, mas desconsiderou essa orientação, optando por levar o carro a oficinas de sua própria escolha, sem o consentimento dos réus. ” (ID 134740893, pág. 05), tal alegação não restou comprovada por meio de documentos ou qualquer outro meio de prova. Assim, a parte requerida não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, a alegação dos demandados de que o veículo foi adquirido sem qualquer garantia não se sustenta à luz da legislação consumerista. Sobre isso, o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que produtos duráveis, como automóveis, possuem garantia legal mínima de 90 dias para vícios aparentes ou de fácil constatação. Conforme salientado anteriormente, os defeitos manifestaram-se poucos meses após a compra, sendo caracterizados como vícios ocultos, nos termos do § 3º do artigo 26 do CDC, de modo que o prazo decadencial começa a contar a partir do momento em que o defeito é evidenciado pelo consumidor. No presente contexto, a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, demonstrando que o veículo adquirido apresentou defeitos que comprometeram o seu funcionamento em curto período após a compra (ID 119942126/119943037/119943038), cabendo aos réus o ônus de afastar as alegações trazidas na inicial, o que não foi feito. Dessa forma, a parte autora, no momento em que o veículo apresentou o referido defeito, o demandante estava amparado pela garantia legal e tinha o direito de exigir o reparo adequado ou a substituição do bem, conforme previsto no artigo 18 do CDC. A tentativa dos requeridos de afastar sua responsabilidade sob o pretexto de inexistência de garantia expressa não merece prosperar, pois a garantia legal independe de qualquer previsão contratual, sendo um direito conferido ao consumidor. Nesse sentido, cito o julgado: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. ARTIGO 292, § 3º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL (ART. 26, II, CDC). PARTE AUTORA QUE APRESENTOU PROVA DO FATO CONSITUTIVO DO SEU DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 18, CDC). AUSÊNCIA DE EFETIVO CONSERTO DOS DEFEITOS CONSTATADOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010106-40.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.04.2024) Destarte, restou demonstrado nos autos que o veículo adquirido pela parte autora apresentou defeitos em curto espaço de tempo, comprometendo sua funcionalidade e exigindo gastos com reparos, configura-se o vício do produto nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo dever dos fornecedores, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados ao consumidor, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos demandados pelos prejuízos materiais sofridos pela parte autora. No que se refere à quantificação dos danos materiais, a parte autora faz jus ao ressarcimento das quantias despendidas com reparos do veículo, as quais estão devidamente comprovados por meio de notas fiscais e recibos ora anexados, no total de R$ 980,76 (novecentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), conforme ID 119943038/119943037. Assim, é devida a restituição do valor de R$ 980,76 (novecentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), referente ao pagamento do primeiro conserto do automóvel arcado pelo autor. No tocante ao pedido autoral de rescisão do negócio pactuado, o artigo 441 do Código Civil prevê que o adquirente pode obter a resolução do contrato ou abatimento do preço caso se verifique defeito oculto que torne a coisa imprópria ao uso a que se destina. Dessa forma, é cabível a rescisão do contrato, com a consequente restituição do montante de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), referente ao valor de entrada e ao pagamento da primeira prestação do parcelamento, tendo em vista que o vício oculto comprometeu substancialmente a funcionalidade do bem e tornou inadequada sua utilização. Além disso, os demandados alegam que o autor encontra-se inadimplente em relação ao pagamento das parcelas restantes e do IPVA do veículo. No entanto, conforme dispõe o artigo 476 do Código Civil, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento de obrigações contratuais quando a outra não tiver cumprido a sua própria obrigação. Como demonstrado nos autos, o veículo adquirido apresentou vícios ocultos que comprometeram sua funcionalidade, tornando-se inadequado para o uso. Diante dessa circunstância, o demandante não estava obrigado a seguir honrando os pagamentos acordados, uma vez que a contraprestação a que tinha direito — um veículo em condições adequadas de uso — não lhe foi devidamente entregue. Assim, está resguardado pelo princípio da exceção do contrato não cumprido, afastando-se a tese defensiva de inadimplência. Verifica-se, ainda, que os demandados alegaram terem sofrido prejuízos em razão da indisponibilidade da moto recebida como parte do pagamento, sob a justificativa de que esta se encontrava em mau estado, necessitando de reparos. No entanto, não formularam nenhum pedido específico relacionado a eventuais custos com a moto recebida, limitando-se a apresentar a alegação de forma genérica. Dessa forma, tal argumento não tem relevância para o deslinde da controvérsia e não pode ser considerado para afastar a responsabilidade dos réus pelos danos suportados pela parte autora. Por outro lado, acerca pedido de indenização por perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), alegadamente correspondente à média mensal de rendimentos do autor no exercício da atividade de motorista por aplicativo, haja vista a impossibilidade de utilizar o veículo para tanto, não há nos autos qualquer comprovação documental capaz de demonstrar de forma concreta os prejuízos financeiros suportados. Nesse viés, não restou demonstrado que o autor efetivamente exercia essa atividade de forma habitual e remunerada. Tampouco foram apresentados documentos que demonstrassem a média mensal dos rendimentos ora alegados, como extratos de ganhos das plataformas Uber ou 99. Assim, diante da ausência de prova mínima dos lucros cessantes, o pedido deve ser indeferido. No que concerne à indenização por dano moral, verifica-se a sua pertinência, levando em consideração que o veículo adquirido pela parte autora apresentou diversos defeitos que comprometeram seu uso e causaram transtornos significativos ao requerente. Diante dos reiterados problemas enfrentados pela parte autora e da negligência da parte ré em solucioná-los de forma efetiva, restou configurada a falha na prestação dos serviços pelos demandados, bem como a ofensa aos direitos do consumidor. Os transtornos e aborrecimentos experimentados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sendo, portanto, devidos os danos morais. Nesse sentido, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração do vício redibitório exige-se contrato oneroso, que o defeito oculto seja anterior ou contemporâneo à tradição e, por fim, que seja grave, capaz de ensejar a diminuição do valor econômico ou prejuízo à adequada utilização da coisa. 2. As circunstâncias fáticas apresentadas excedem o simples aborrecimento/dissabor cotidiano e violam os direitos da personalidade do consumidor, que dispensou toda a sua confiança na aquisição de um veículo que apresentou muitos defeitos, permanecendo parado por quase dois meses para conserto, sem que fossem solucionados pelo vendedor, o que, pela ótica da experiência comum, causou-lhe transtornos, muito além da mera contrariedade 3. Sopesando as circunstâncias que definem o caso concreto, razoável e proporcional que o valor da indenização seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que importe em enriquecimento sem causa da parte autora e tampouco em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir no causador do dano impacto bastante para conscientizá-lo das suas responsabilidades. 4. Diante do provimento do recurso, não há se falar em majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO. 5435183-62.2021.8.09.0051. 7ª Câmara Cível. RElator: Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Julgado em 06/02/2023). Assim, o valor do dano moral, por seu turno, deve ser apurado segundo a doutrina mais especializada e precedentes jurisprudenciais, pelos seguintes critérios: a) extensão do dano; b) circunstâncias especiais do caso concreto e suas consequências; c) capacidade econômica das partes. Todos esses critérios devem ser analisados sob o princípio balizador da proporcionalidade. Levando estes aspectos em consideração, entendo ser suficiente para reparar os danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: 1) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda (ID 119942126) celebrado entre as partes; 2) CONDENAR os demandados, solidariamente, ao pagamento de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), a título de ressarcimento pelos danos materiais, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC/2002, desde a data da compra do pacote de hospedagem, acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC/2002, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); 3) CONDENAR os demandados, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 CC/2002, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC/2002. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0010106-05.2023.8.26.0361"

Processo nº 0809674-08.2024.8.20.5106