Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0010106-05.2023.8.26.0361"

Rodrigo Lucas Da Silva x Ministério Público Estadual

ID: 312633421

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010106-42.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0010106-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Rodrigo Lucas da Silva DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS…

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Rodrigo Lucas Da Silva x Ministério Público Estadual

ID: 312633426

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010106-42.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0010106-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Rodrigo Lucas da Silva DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sen…

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Rodrigo Lucas Da Silva x Ministério Público Estadual

ID: 283021260

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010106-42.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0010106-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Rodrigo Lucas da Silva DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sen…

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Rodrigo Lucas Da Silva x Ministério Público Estadual

ID: 321918021

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010106-42.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0010106-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Rodrigo Lucas da Silva DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sen… Apelação Criminal nº 0010106-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Rodrigo Lucas da Silva DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Vítima: Valdemir Arruda Cavalcante APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA - REINCIDÊNCIA - APLICÁVEL - REGIME PRISIONAL INALTERADO - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. 1. Inconsistente a pretensão de absolvição por insuficiência probatória, quando o conjunto das provas produzidas nos autos apontam induvidosamente que o acusado praticou o crime dereceptação. 2. Dosimetria da pena. Após analisar a folha de antecedentes do réu, resta incontroversa a existência de condenações que podem ser utilizadas para configurar tanto os maus antecedentes quanto a reincidência, pois embora as condenações mencionadas pelo sentenciante tenham transitado em julgado em 05.03.2007 e 12.07.2007, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena deu-se em 28.06.2018, tendo decorrido menos de 5 anos até a prática da nova infração. Não há se cogitar em reformatio in pejus, pois como bem demonstrado, há quatro sentenças condenatórias transitadas em julgado, restando patente tanto circunstância judicial desfavorável (antecedentes) quanto circunstância agravante (reincidência). 3. Não obstante a pena fixada seja inferior a 04 anos, o réu além de reincidente, é portador de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), de modo que o regime fechado é suficiente e necessário para a reprovação e prevenção delitiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e § 3º, do Código Penal. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, negaram provimento ao recurso

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