Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0010106-05.2023.8.26.0361"

Processo nº 0010106-09.2025.4.05.8200

ID: 308092207

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010106-09.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010106-09.2025.4.05.8200 AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃ…

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Processo nº 0010106-12.2025.4.05.8102

ID: 315958407

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010106-12.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA KEILA ALENCAR DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 17ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010106-12.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALEXANDRE Advogado do(a) A…

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Processo nº 0010106-09.2025.4.05.8200

ID: 330904342

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010106-09.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010106-09.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA SOARES Adv…

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Processo nº 0010106-09.2025.4.05.8200

ID: 330924312

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010106-09.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010106-09.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA SOARES Adv…

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Processo nº 0010106-06.2025.4.05.8201

ID: 337937240

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010106-06.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010106-06.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: A.…

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Processo nº 0010106-09.2025.4.05.8200

ID: 324168723

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010106-09.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010106-09.2025.4.05.8200 AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃ…

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Processo nº 0010106-09.2025.4.05.8103

ID: 309155803

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010106-09.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010106-09.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010106-09.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. L. D. N. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o requisito constante no art. 320 do Código de Processo Civil não foi integralmente cumprido pela parte demandante. Isso porque a parte autora não instruiu a petição inicial com a declaração de composição e renda familiar preenchida conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico https://www.jfce.jus.br/wp-content/assets/turmas-recursais/sessoes-julgamentos/declaracaoComposicaoRendaFamiliar_2015_9_16.pdf, documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, cujo desconhecimento não pode vir a ser alegado, já que seu cumprimento é de amplo conhecimento dos causídicos que desempenham seu mister nesta Subseção Judiciária. É notório que este Juizado conta com uma alta e crescente demanda de ações judiciais, cuja rápida solução deve ser buscada pela Justiça, sem, no entanto, prescindir da colaboração da parte demandante, maior interessada na prestação jurisdicional. Logo, considerando a ausência de documentação indispensável à propositura da ação, que deveria acompanhar a petição inicial, e as circunstâncias acima esposadas, é medida que se impõe a extinção, de plano, do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estabelece que a extinção do processo, em qualquer hipótese, não está condicionada à prévia intimação pessoal das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0010106-16.2024.4.05.8500

ID: 311690975

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010106-16.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADAO DE SOUZA ALENCAR NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010106-16.2024.4.05.8500 AUTOR: ADEILDO LAURENTINO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ADAO DE SOUZA ALENCAR NETO REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA 01. RELATÓRIO. Relatório dispensado conforme os termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. 02. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da responsabilidade civil É cediço que para que alguém venha a ser responsabilizado civilmente em face de outrem, é necessária a presença de três requisitos essenciais: a) conduta; b) nexo causal; e c) dano emergente. Sem a presença simultânea daqueles três elementos, não haverá responsabilidade civil, tampouco dever de indenizar. No que diz respeito à questão controvertida é importante deixar claro que o serviço prestado pela ECT se enquadra no art. 3º, § 2º, do CDC, de modo que ela se submete às normas da Lei nº 8.078/90. O ordenamento jurídico brasileiro obriga, de maneira objetiva, a ECT, na condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega de correspondência (arts. 5.º, V, e 37, § 6.°, ambos da Constituição Federal e art. 22, parágrafo único do CDC). A responsabilidade objetiva, contudo, não exime o autor de provar o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização - TNU pacificou o entendimento no sentido de que, quando comprovado o conteúdo da postagem por qualquer meio de prova admitido em direito, é cabível a indenização em danos morais e materiais, conforme o caso, entendimento manifestado no bojo do processo nº PEDILEF n. 0500883-36.2011.4.05.8500, cuja decisão transitou em julgado em 19/06/2012: EMENTA – VOTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA SEM CONTEÚDO DECLARADO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO ATRAVÉS DE OUTRAS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra acórdão que decidiu, confirmando sentença anteriormente prolatada, pela responsabilidade civil da Requerente e condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. O incidente foi inadmitido na origem, tendo sido admitido, em sede de pedido de submissão, pelo Presidente desta Turma para exame do colegiado. E, nos termos da referida decisão do Presidente, o presente feito foi indicado como representativo de controvérsia, a teor do disposto no art. 15, §2º e seguintes da Resolução n. 22/2008 do Conselho da Justiça Federal. 3. No presente Pedido de Incidente de Uniformização, a EBCT sustenta que o acórdão recorrido diverge das jurisprudências do STJ, das Turmas Recursais de Minas Gerais e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 4ª Regiões, que entendem ser necessária a comprovação do conteúdo da correspondência para que haja condenação em dano moral por parte da prestadora de serviço postal, decorrente do extravio de correspondência, mesmo tratando-se da responsabilidade objetiva imposta pelo art. 37, § 6º, da CF, por ser mero inadimplemento contratual. PODER JUDICIÁRIO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS 4. Verifico que os acórdãos indicados como paradigmas, emanados da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, possuem aptidão para inaugurar o conhecimento e julgamento deste incidente, já que há substrato fático similar ao acórdão recorrido. Passo à análise do mérito. 5. O caso em tela refere à necessidade de declarar, ou não, o valor do objeto postado para fazer jus à indenização em caso de extravio de correspondência. 6. Os acórdãos apresentados como precedentes condicionam a indenização do extravio de mercadoria enviada à indicação do conteúdo do objeto postado. Entretanto, ao compulsar a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização extraio posição diversa, cujo entendimento dirige-se no sentido de que a ausência de declaração do objeto postado não constitui óbice à fixação de indenização, admitida a comprovação por outras possibilidades de prova em direito admitidas. Nesse sentido: “EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA SEM CONTEÚDO DECLARADO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO ATRAVÉS DE OUTRAS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. IMPROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. No caso dos autos, entenderam o Juiz monocrático e a Turma Recursal, através de análise do conjunto probatório constante dos autos, que, a despeito da ausência de declaração de conteúdo, estaria devidamente demonstrado que o objeto postado e extraviado corresponderia, efetivamente, ao projetor que fora remetido ao autor por seu cunhado (que o adquiriu, em nome do demandante, e obteve o correspondente ressarcimento em conta bancária). 2. Destarte, o entendimento de que é incabível indenização por danos materiais em caso de extravio de objeto postado sem declaração de conteúdo pode ser temperado, de maneira a se admitir que, quando comprovado o conteúdo da postagem por outros meios admitidos em direito, é cabível a indenização. 3. Pedido de uniformização conhecido e improvido”.(PEDILEF 200584005066499, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 25/02/2010.) 7. Aplicação da questão de ordem n. 13 da TNU, cujos termos reproduzo: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 8. Pedido de Uniformização de Jurisprudência improvido. Determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem para que, PODER JUDICIÁRIO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS nos termos do art. 7º do Regimento Interno da TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. 2.2. Do Dano Moral O dano moral, por sua vez, é aquele que possa agredir, violentar, ultrajar, menosprezar de forma acintosa ou intensa a dignidade humana, em que a pessoa possa se sentir reduzida ou aniquilada em sua existência jurídica, daí não ser razoável inserir nesse contexto contratempos, sob pena de minimizar instituto jurídico de excelência constitucional (CF, art.5º, incisos V e X). É certo que qualquer pessoa pode se julgar vítima de dano moral, mas o que caracterizará o fato jurídico digno de reparação compensatória pecuniária será aquele que, no panorama objetivamente considerado, afetar de modo tão intenso a aludida dignidade, que alternativa outra não resta à vítima senão esse substitutivo ou paliativo à grave lesão sofrida. 2.3. Do caso concreto. Trata-se de ação proposta em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na qual a parte autora postula a reparação por danos materiais e morais que teria suportado em razão de deficiência do serviço postal prestado pela ré. Em prol do seu pleito, sustenta que o CEMA dos EUA enviou documentação via Correios, em duas postagens diferentes, sendo que mercadoria foi entregue ao seu destinatário e a outra ficou retida pelos Correios sob a alegação de falta de pagamento de taxa adicional, apesar de o pagamento já ter sido realizado. Prossegue afirmando que tal atitude da requerida impediu o autor de iniciar a sua missão humanitária, causando prejuízos materiais e morais. Assim, pelos fatos acima narrados pleiteia a parte requerente o ressarcimento pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 423,51, referente ao valor do pagamento da taxa, além de danos morais, requerendo ainda que seja determinada a entrega do envelope contendo os documentos do autor. Em sua contestação a Ré requer a improcedência total de todos os pedidos constantes na inicial. Ocorre que nos presentes autos, o fato é incontroverso. A encomenda de que cuida a presente demanda, diferentemente do que alegado na inicial, não houve retenção do envelope pelos Correios. De acordo com a documentação de id. 55120737, a mercadoria identificada pelo código de rastreio EH037999302US foi postada em 25/05/2024, nos EUA, e entregue ao destinatário em 10/06/2024. E o de código EH037999418US foi entregue em 03/06/2024 (id. 48021605, pág. 3). Não há prova nos autos de que, mesmo diante do pagamento da taxa no valor de R$ 423,51, tenha havido a retenção indevida do envelope pelos Correios. Ao contrário, há a informação de pagamento confirmado, em 07/06/2024, e objeto entregue ao destinatário (id. 48021605). Assim, não foi juntado aos autos qualquer documento idôneo que viesse a comprovar a indevida retenção. Portanto, diante de tais constatações, caem por terra os argumentos da parte autora. Desse modo, entendo que os fatos narrados na exordial, acompanhados de consequência lesiva, não se mostram capazes de fundamentar uma condenação por dano extrapatrimonial e material. 04. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo improcedentes os pedidos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I.

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