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Ana Tereza De Aguiar Valenca e outros x Leandro Lima Evangelista

ID: 300141006

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010145-59.2018.8.06.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LEANDRO LIMA EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

LEANDRO LIMA EVANGELISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 0010145-59.2018.8.06.0126 Recorrente(s) BANCO BMG SA Recorrido(s) NELSON GONÇALVES DE LIMA Relator(a) Ju… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 0010145-59.2018.8.06.0126 Recorrente(s) BANCO BMG SA Recorrido(s) NELSON GONÇALVES DE LIMA Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E QUANTO A IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, porém negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória cominada com pedido de indenização por Danos Materiais e Morais, na qual aduz a parte autora que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo de nº 13648978, no valor de R$ 1.129,00 (mil, cento e vinte e nove reais), razão pela qual ingressou em juízo, requerendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, bem como a indenização por danos morais. Adveio sentença (ID 19925270) julgando parcialmente procedente o pedido do autor para declarar inexistente o contrato, condenando também o promovido a pagar a promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O banco demandado interpôs Recurso Inominado, id 19198347, aduzindo complexidade da causa, litispendência, requerendo a reforma integral da sentença, pois entendeu como regular a contratação pela via eletrônica e ainda alegando ter o autor sido beneficiado com os valores. Alternativamente, requereu a reforma da sentença, no sentido de suprimir a indenização por danos morais ou reduzir o valor da condenação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Bem, da leitura da peça recursal verifico que a recorrente não enfrentou os fundamentos da sentença recorrida quanto a análise da preliminar de litispendência, bem como sobre o mérito no tocante a divergência do contrato apresentado em sede de contestação com aquele indicado pelo autor em sua exordial. A sentença que afastou a preliminar de litispendência teve fundamento na distinção entre os contratos impugnados nas diferentes ações, ensejando causas de pedir distintas, o que justificaria a separação das demandas. Por outro lado, quanto ao mérito, o Juízo entendeu que havia divergências entre a numeração e o valor do contrato apresentado pelo autor, e aquele trazido pelo banco réu em contestação. Veja trecho da sentença a respeito: "(...)A discussão do caso em comento diz respeito ao contrato nº 13648978, no valor de R$ 1.129,00 (mil cento e vinte e nove reais), conforme se verifica pela informação de fls. 17/18. Todavia, o banco requerido, juntou aos autos um instrumento contratual de nº 1791380473, com valor de R$ 1.198,00 (mil cento e noventa e oito reais), conforme contrato de fls. 41/44.(...)". No caso, o recorrente, em suas razões recursais, não enfrentou o entendimento do juiz de origem relativo a que o contrato por ele apresentado é divergente do questionado nesta ação. Desta forma, competia à recorrente, em sede recursal, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, impugnar tais fundamentos. Em sua peça recursal o recorrente dedicou-se a reiterar os mesmos argumentos da contestação, em especial a existência de litispendência, discutindo matéria atinente a licitude da cobrança em razão do contrato, não podendo, assim, serem conhecidas a preliminar e o mérito sobre a regularidade da contratação. Assim, nos termos do art. 932, inciso III, da lei adjetiva civil, deixo de conhecer o presente recurso neste ponto. Nesse teor, o entendimento jurisprudencial pátrio e da Corte Estadual do Ceará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do que preconiza o art. 1.010, II, do CPC/2015, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença que pretende derruir, de forma clara e objetiva, não podendo ser uma simples repetição do que fora dito na inicial, ou na defesa, sob pena do seu não conhecimento. Restando claro nos autos que as razões expostas no recurso de apelação são uma mera repetição do que fora dito pela parte em sua peça de ingresso da demanda e que não foi enfrentado o fundamento nuclear que amparou a sentença, inafastável o não conhecimento do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.137508-0/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/0019, publicação da súmula em 26/03/2019). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AGRAVANTE CONFIRMANDO A SENTENÇA OBJURGADA, PARA FINS DE MANTER O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal quanto ao recurso interposto, verifico o não atendimento de todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos que o compõem o referido crivo, especificamente aquele que se refere a regularidade formal do recurso, o que conduz a um juízo negativo de admissibilidade e, assim, ao não conhecimento do agravo. 2. É que o agravante absteve-se de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática vergastada prolatada por este Relator, que reconheceu acertada a decisão a quo que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3. Basta observar que o recorrente preocupou-se, apenas, em apresentar discussão acerca das questões meritórias da presente demanda, como abusividade de cláusulas, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, anatocismo, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, matéria sequer mencionando na decisão, uma vez que o juiz singular, como disse, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. 4. Por tais razões, não visualizo nas argumentações lançadas, efetivas razões fáticas e jurídicas idôneas à impugnação específica dos fundamentos da decisão guerreada, tampouco capazes de evidenciar a alegada necessidade de reforma da decisão monocrática. 5. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, voto pelo não conhecimento do presente recurso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0206317-63.2015.8.06.0001/50000 em que é agravante RAFAEL GOMES FREITAS e agravado BANCO PAN S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 18 de setembro de 2019. RELATOR (Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 16ª Vara Cível; Data do julgamento: 18/09/2019; Data de registro: 19/09/2019) Conheço do recurso quanto às demais matérias, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Quanto à preliminar de incompetência dos Juizados ante a complexidade da causa e a necessidade de realização de perícia, decido pelo não acolhimento, pois, no caso em análise, sequer fora apresentado o contrato impugnado, o qual, como bem sinalizado pelo Juízo de origem apresentava número e valores de empréstimo distintos daquele indicado pelo autor. Não havendo, assim, objeto a ser periciado, e sendo bastantes os documentos apresentados pelas partes, a saber, extratos de descontos, documentos pessoais e minuta assinada de empréstimo distinto, não há necessidade de maior dilação probatória. Passo a análise do mérito. Cumpre, de logo, asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. O referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, não restam dúvidas que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. No caso em tela, restou sedimentado o entendimento sobre a ocorrência de falha na prestação do serviço, pois que não comprovada a contratação, restando, agora, discutir sobre o cabimento da indenização por danos morais. Pois bem, como cediço, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Nos ditames do art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. Assim, uma vez reconhecida a ilicitude dos descontos, é cabível a justa indenização. É o que vem decidindo os Tribunais em casos Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, DO CPC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a parte autora busca através da presente demanda declarar nulos os contratos de empréstimos consignados nºs 0123440742047 e 0123413963599, firmados em seu nome junto ao banco/promovido, bem como, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, e ainda, indenização pelos danos morais sofridos. 2. O douto magistrado singular julgou improcedentes os pedidos feitos em exordial, por entender que não houve irregularidade nas contratações em questão. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/apelante, visto que, embora o banco/recorrido argumente que os instrumentos contratuais foram realizados na modalidade eletrônica, utilizando-se para tanto senha de uso pessoal e intransferível, deixou de apresentar qualquer documento, fotografia, vídeo ou SMS Token, que comprove ter sido a autora/recorrida quem solicitou os empréstimos em questão. 4. É cediço que para a contratação eletrônica ter validade jurídica, é preciso o preenchimento dos requisitos essenciais, dentre os quais o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados. 5. Ademais, acrescento que a entidade bancária argumenta que o empréstimo nº 0123413963599, realizado via autoatendimento, no valor de R$ 11.544,64 (onze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), foi utilizado para quitar empréstimos anteriores (nºs 342628664 e 361768241), gerando um valor remanescente de R$ 3.394,12 (três mil trezentos e noventa e quatro reais e doze centavos), sucede que, tal argumento carece de apresentação de prova documental, visto que, o banco/apelado não acostou aos autos documentação comprobatória das avenças originárias. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. 8. Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela promovente/recorrente, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no seu beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração dos instrumentos contratuais com o banco/apelado. 9. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores e ainda, levando em consideração os valores dos descontos realizados nos 02(dois) contratos em discussão, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste sodalício. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200758-87.2022.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO (EARESP 676608/RS). DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O presente recurso visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, declarando a regularidade das tarifas bancárias discutidas. Assim, cinge-se a controvérsia recursal a análise de (in)validade e (i)legitimidade das cobranças e, por via de consequência, o cabimento da condenação em desfavor da parte requerida, bem como de verba indenizatória a título de danos morais. 2. Da irregularidade das cobranças. A autora demonstrou os descontos em seus rendimentos mensais por meio de extratos bancários, nos quais detalha as deduções realizadas pelo requerido, com valores que variam conforme os serviços (fls. 35-51). 3. Entre as deduções, destacam-se os valores referentes a "DEB. AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO" (entre R$ 21,68 e R$ 59,94), "PAGT DE COBRANÇA PREVIPLAN CLUBE" (entre R$ 36,10 e R$ 37,40), "PAGTO LIBERTY SEGUROS" (R$ 27,81), "PAGTO DE COBRANÇA SEGURO" (R$ 14,90), "TARIFA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" (entre R$ 14,00 e R$ 14,70) e "TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA" (entre R$ 14,70 e R$ 22,20). A autora informou ainda que tais débitos ocorriam de forma irregular, comprometendo seus rendimentos mensais. 4. Noutro giro, vislumbra-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373. II, CPC), na medida em que apenas apresentou um mero demonstrativo de como as operações teriam sido realizadas, sem, no entanto, colacionar qualquer prova das pactuações. 5. Com efeito, o banco não acostou ao caderno processual documentos hábeis relativos à contratação questionada, uma vez que não apresentou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando os negócios jurídicos discutidos, deixando de comprovar a devida e inequívoca anuência da consumidora aos termos supostamente contratados, ressaltando-se que, segundo a Resolução n.º 3.919/10-BACEN, é necessária a existência de contratação específica da tarifa ou termo de adesão autorizando expressamente a aquisição do serviço, o que não foi demonstrado. 6. Nesse contexto, constatada a falha na prestação do serviço por parte dos promovidos, devem os mesmos se responsabilizar pelos danos causados à consumidores, a teor do art. 14 do CDC. 7. Restituição do indébito. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 8. No caso em análise, considerando que o último desconto indevido ocorreu, pelo menos, até a data do ajuizamento da demanda em 04/07/2020, os valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, conforme o entendimento paradigma. 9. Da prescrição parcial. Além disso, no que diz respeito ao período de incidência dos descontos indevidos, observa-se a ocorrência de prescrição parcial desses valores. Isso porque, conforme os extratos bancários apresentados (fls. 35-51), ocorreram descontos antes do período de cinco anos que antecede a propositura da ação, ou seja, antes de julho de 2015. Portanto, os valores referentes ao primeiro desconto, ocorrido em outubro de 2012, até o marco quinquenal prescricional em julho de 2015, estão prescritos. 10. Dano moral. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na conta da consumidora, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 11. Do quantum indenizatório. Diante das particularidades do caso concreto e considerando a valoração dos danos suportados pela suplicante, concluo que o montante indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente e adequado, estando alinhado com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em conformidade com precedentes deste eg. Tribunal em casos semelhantes. 12. Recurso autoral conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso autoral, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0002481-21.2019.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) No caso, foi indevida a cobrança feita por meio de descontos em conta bancária sem a solicitação do consumidor, não tendo o banco recorrente demonstrado nos autos à existência de autorização do correntista para os respectivos lançamentos, causando indiscutível desfalque injustificado no numerário da recorrida, provocando-lhe desassossego e angústia a afetar a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico. Restando caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Em relação ao quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes, devendo ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, embora decidido caso referente a dano ambiental, firmou as balizas que devem nortear o juiz no arbitramento do dano moral, tendo o Ministro Luis Felipe Salomão pontuado que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado." (REsp 1374284 / MG - Repetitivo Tema 707). Assim, sopesadas ditas circunstâncias, aliado aos parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, entendo pela manutenção da sentença, pois considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, quantia que se mostrou condizente e adequada às peculiaridades do caso. Quanto ao pedido de abatimento do valor creditado na conta do autor, não restou comprovado o liame entre o valor creditado e o contrato refutado. Desta forma, entendo que não deve ser acolhido o pleito de descontos dos valores depositados. Quanto ao termo de incidência dos juros e da correção monetária, não há interesse recursal do recorrente, pois o juízo considerou o arbitramento como o marco inicial dos cálculos. Diante do exposto, conheço o recurso da autora para NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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