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Processo nº 0010150-84.2018.8.06.0028

ID: 327960633

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010150-84.2018.8.06.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GLEISON SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0010150-84.2018.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] EXEQUENTE: LUCIANO GLEISON SOUSA EXECUTADO: TIM AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA De início, observo que o processo foi protocolado em 2018, tramitando há mais de 06 anos! Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no título executivo extrajudicial. Intimadas as partes sobre o precedente vinculante do C. STJ, as partes não apresentaram manifestação Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. É o caso de extinção do processo/execução em razão da prescrição intercorrente, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, constato que a execução foi protocolada em 18/07/2018, sendo decorrente de cheques com emissão em: 15/03/2018, 15/04/2018 e 15/05/2018. Em 09/10/2018, a parte autora foi intimada para recolher as custas e despesas processuais. Após, em 29/10/2018, a exequente comprovou o pagamento das custas. Determinada a citação do executado em 21/08/2019. Em 12/09/2019, a exequente comprovou o recolhimento das despesas com Oficial de Justiça. Posteriormente, em 07/11/2019, a parte exequente foi intimada para apresentar o título de crédito. Em 12/11/2019, a exequente apresentou a documentação. O executado foi citado em 24/01/2020. Em 09/08/2021, a exequente requereu o pagamento da dívida. Deferido o pedido de bloqueio de valores. O SISBAJUD retornou com resultado negativo. A exequente foi intimada para apresentar manifestação, contudo, não apresentou manifestação no prazo concedido. A executada apresentou embargos à execução. Em 27/03/2024, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos apresentados. Contudo, os embargos à execução foram julgados sem resolução do mérito em sede dos autos n° 0002145-39.2019.8.06.0028. A execução aparelhada em cheque tem prazo prescricional de 06 (seis) meses, em consonância com o art. 59 da Lei nº 7.357/85. No presente caso, desde o insucesso do bloqueio judicial, a exequente permaneceu inerte por mais de seis meses, sem providenciar qualquer medida útil ao andamento da execução, circunstância que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo diante da intimação expressa para manifestação. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. Custas já antecipadas. Sem condenação em honorários advocatícios. Retirem-se eventuais restrições existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

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Processo nº 0203783-89.2022.8.06.0167

ID: 282878697

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0203783-89.2022.8.06.0167

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KARLOS HENRIQUE TIMBO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLOS HENRIQUE TIMBO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0203783-89.2022.8.06.0167 Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0203783-89.2022.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: R N CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA - ME Parte Executada: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ORLANDO LOURENÇO DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE), por meio da qual tenciona provimento jurisdicional de extinção a Ação de Execução Fiscal nº. 0010150-27.2013.8.06.0136. Instada a emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, especificamente para comprovar a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo, na forma do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (ID 84592618), a Parte Embargante silenciou. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº. 6.830/80 exige a prévia garantia do juízo executivo como condição para admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, senão vejamos a literal reprodução do seu art. 16, §1º: Art. 16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Nessa quadra, tem-se que a garantia do juízo executivo representa condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. Em tributo ao princípio da especialidade, a norma insculpida no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (lei especial) prevalece sobre a regra de dispensa de garantia do juízo para manejo de Embargos à Execução prevista no Código de Processo Civil (lei geral). Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais persuasivos: "DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUIZO GARANTIDO - PROSSEGUIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ADMITIDOS. - A garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Devidamente garantido o juízo, deve ser reformada a r. sentença, para o prosseguimento dos embargos à execução fiscal". (TJ/MG - Apelação Cível nº. 10024122824006001, Relator Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, LEF - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - RECURSO REPETITIVO - REFORÇO DA PENHORA - DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1.A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. 2.Não obstante a Lei nº 11.382/2006 tenha alterado o processo executivo e, agora, o novo estatuto processual (Lei nº 13.105/15), ainda continuam vigentes as disposições previstas na lei específica, ou seja, na Lei das Execuções Fiscais. 3.É requisito obrigatório de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do juízo, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática do art. 543-C, CPC/73: STJ, REsp 1272827/ PE, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 31/05/2013. 4.A insuficiência da garantia não é causa de extinção dos embargos, mas é sanável mediante seu reforço, consoante pacífica jurisprudência do C. STJ, consolidada pela sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73): STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 24.11.2010. 5.A insuficiência da garantia não teria o condão de causar extinção terminativa do feito, haja vista a possibilidade do reforço da penhora. Ainda que não seja hipótese de extinção, necessário que se comprove a inexistência de outros bens aptos à garantia do juízo. 6.Não merece provimento o presente recurso, para a reforma da decisão que determinou a comprovação da inexistência de bens a justificar o processamento dos embargos à execução fiscal sem a obrigatória garantia do juízo. 7.Agravo de instrumento improvido". (TRF-3 - Agravo de Instrumento nº. 50156718920194030000 SP, Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Turma) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6830/80. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 2º, § 2º, DA LINDB. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O fato de a embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça, por si só, não possui o condão de afastar tal exigência. Neste sentido, é o entendimento do STJ no REsp nº 1.487.772/SE. 2. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJ/RJ - Apelação Cível nº. 00016427820178190043, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 07/04/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). No caso em deslinde, a Parte Embargante não comprovou a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo ou o garantiu, quando do ajuizamento da ação e nem mesmo após ser intimada a fazê-lo. Assim sendo, concluo que juízo executivo não está devidamente garantido. Nesse contexto, ausente a condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo executivo), impõe-se a extinção prematura do feito nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil, ante a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo). Condeno a Parte Embargante ao pagamento das custas processuais. P. R. I. Formada a coisa julgada, dê-se baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de abril de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

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Defensoria Publica Do Estado Do Ceara e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 255745464

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000032-16.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3000032-16.2024.8.06.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA APE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3000032-16.2024.8.06.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA APELADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM e outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000032-16.2024.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APELADOS: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ. RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1.002). PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra sentença que condenou o Estado do Ceará e o Município de Boa Viagem a fornecerem ao autor equipamentos necessários a tratamento de saúde, mas deixou de condenar os entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais quando atua contra entes públicos, notadamente àquele ao qual pertence. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do Tema 1.002 (RE 1.140.005/RJ), firmou entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando representa parte vencedora em demandas contra o ente público ao qual se vincula. 4. O STJ, em entendimento superado, adotava a tese da confusão patrimonial, consolidada na Súmula 421/STJ. Entretanto, esse posicionamento foi revisto pelo STF. 5. Os honorários sucumbenciais devem ser destinados exclusivamente ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, vedado seu rateio entre membros da instituição. 6. Considerado o valor da causa, que corresponde ao custo dos equipamentos médicos requeridos pelo autor, entende-se devido estabelecer o percentual de 20% sobre montante apontado na petição inicial, a título de condenação em honorários advocatícios, que deverá ser arcado solidariamente pelos entes demandados. 7. A atualização monetária dos honorários deve seguir a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 16; art. 927, III; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.06.2023 (Tema 1.002). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar provimento à Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará adversando sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, em ação ordinária com pedido liminar. A ação, proposta por parte assistida pela Defensoria Pública, foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida, condenando os requeridos ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM a fornecerem ao autor, o aparelho CPAP fixa e máscara, conforme orientação de receituário. Extingo, de consequência, o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC em vigor. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por força do comando do art. 496, § 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nas razões recursais (ID 17966260), sustenta a recorrente que o juízo sentenciante incorreu em erro ao não condenar os entes demandados ao pagamento de honorários advocatícios. Defende que o direito ao recebimento das verbas sucumbenciais em prol da Defensoria Pública está previsto no Código de Processo Civil e que a ausência de contestação não impede que a parte requerida seja condenada ao pagamento de honorários. Ademais, indica que a tese é objeto do tema 1002 do STF. Requer, diante do exposto, o provimento do recurso com a consequente reforma do julgado, a fim determinar o pagamento de honorários em prol do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Em parecer anexado aos presentes autos (ID 18425947), o representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Trata o caso de apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral em obrigação de fazer, notadamente o fornecimento de equipamento médico. Entretanto, a despeito de condenar solidariamente os entes requeridos ao fornecimento de equipamentos médicos, o magistrado não determinou o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da Defensoria Pública. A título de contextualização, é importante registrar que o direito ao recebimento de honorários de sucumbenciais possui assento no Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) Não obstante, tendo em vista que, no caso concreto, os entes demandados são pessoas Jurídicas de Direito Público - um deles o Estado do Ceará - faz-se necessária a análise da atual jurisprudência aplicável, notadamente o precedente vinculante do STF tratado no Tema de nº 1.002. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado posicionamento no sentido de que não seriam devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando essa atuasse contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, por incidir o instituto da confusão, uma vez que reuniria na mesma pessoa jurídica a qualidade de credor e devedor da obrigação. De tão reiterada a jurisprudência, aquela Corte de Justiça sumulou tal entendimento, consoante se extrai do enunciado da súmula nº 421. Evidencia-se: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (destacado) Contudo, no dia 23.06.2023, o controvertido tema foi finalmente enfrentado pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE 1.140.005/RJ), ocasião em que foram firmadas as seguintes teses: "(1) É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; e (2) O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." (Tema nº 1.002). Desse modo, não mais subsiste dúvida de que é sim devida a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários para a Defensoria Pública, à luz do precedente vinculante do STF, citado. Recorde-se, ainda, a inteligência do art. 927, inciso III, do CPC, in verbis: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" (destacado) Oportuno destacar que se trata de uma mudança de orientação no âmbito das Câmaras de Direito Público do TJCE, as quais já adotam a nova posição jurisprudencial sobre a matéria, como não poderia deixar de ser. Destacam-se os julgados (sem negrito no original): "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVOINTERNO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERADA A SÚMULA Nº 421 DO STJ. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DO RE Nº 1.140.005, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002. VALOR INESTIMÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE OU DA VIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. NÃOAPLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO." (Agravo Interno Cível - 0050296-81.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1 .002 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES ( CPC, ART. 927, INCISO III). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA FOR A PARTE VENCEDORA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O cerne da questão devolvida a esta instância revisora consiste em definir se é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com o ente público ao qual é vinculada . 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.199 .715/RJ (Tema 433), reafirmou o entendimento estabelecido pela Súmula 421, no sentido de ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Estado em prol da Defensoria Pública, seja pelo fato de vincular-se ao ente federativo, seja porque está atuando contra pessoa jurídica de direito público pertencente à mesma Fazenda. 3. Ocorre que, em 26/6/2023, ao apreciar o Tema 1002 da Repercussão Geral, a Suprema Corte fixou as seguintes teses: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2 . O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." 4. Com esse julgado, encerra-se a discussão acerca da possibilidade ou não de a pessoa jurídica, à qual se encontra vinculada a Defensoria Pública, na espécie, o Estado do Ceará, ser condenada em honorários advocatícios de sucumbência em prol do mencionado órgão, isso em decorrência da força vinculante dos precedentes qualificados (art. 927, III, CPC) . Ademais, importa destacar que o STJ, secundando orientação do STF, possui entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 5. Diante de tais considerações, a medida que se impõe é o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de dar provimento ao apelo da Defensoria Pública Estadual para condenar o ente estatal em honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art . 85, § 8º, CPC, a ser destinado ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará à FAADEP. 6. Agravo Interno conhecido e provido. Decisão reformada . (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0213831-86 .2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 23/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Em relação ao quantum a ser arbitrado, a despeito dos precedentes deste Tribunal de Justiça que registram, como regra, a imensurabilidade financeira das causas relativas a saúde, deve ser explicitado que, no caso em exame, há um valor da causa definido cuja cifra corresponde ao custo dos equipamentos médicos requeridos em exordial. Dessa forma, uma vez considerado o valor referente à condenação imposta em sentença, faz-se imperativa a obediência aos critérios estabelecidos no Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) Portanto, cumpre alterar a sentença para condenar os entes demandadas, solidariamente, ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios em benefício da Defensoria Pública, calculados sobre o valor da causa. O aludido percentual deve ser rateado igualmente entre o Município Boa Viagem e o Estado do Ceará, sendo a quantia destinada, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Ademais, quanto à atualização dos honorários devidos à Defensoria Pública, deve incidir sobre seu valor apenas a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora (art. 3º da EC nº 113/2021), a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), in verbis: "Art. 3º- Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." Não é outro o posicionamento que tem sido adotado pelos mais diversos tribunais do país, em situações com a dos autos, ex vi: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ADEQUADA DE OFÍCIO. 1) Nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, é dever do vencido pagar honorários ao advogado do vencedor. Além do princípio da sucumbência, a fixação da verba honorária é guiada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar o ônus relativo à sucumbência. Especificamente para as hipóteses de perda do objeto, a própria Lei Processual Civil prescreve a aplicação do princípio da causalidade, consoante art. 85, § 10, do CPC, que estabelece que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2) A ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura não tem o condão de alterar a sucumbência no caso concreto, notadamente quando o descumprimento de obrigação acessória pode implicar apenas em penalidade administrativa. Precedentes do TJES. 3) A dispensa de inscrição dos defensores públicos na OAB decorre do fato de que sua capacidade postulatória deriva diretamente da Lei, como já aclarado pelo Supremo Tribunal Federal. Tal circunstância, contudo, não impede que a instituição seja destinatária da verba honorária, entendimento ratificado pelo Pretório Excelso ao enfrentar o tema n. 1002 da repercussão geral, pacificando que os honorários de sucumbência são devidos até mesmo quando a Defensoria Pública litiga em face do ente ao qual é vinculada, o que sequer é o caso dos autos. 4) O art. 85, § 16 do CPC é clarividente ao estabelecer que "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". 5) A Emenda Constitucional n. 113/2021 inovou ao estabelecer que, a partir de 09/12/2021, sobre as condenações em face da Fazenda Pública deverá ser aplicada a taxa Selic. 6) Segundo entendimento do STJ, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 7) Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença adequada de ofício." (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010150-38.2021.8.08.0347, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Portanto, resta absolutamente claro que a reforma parcial da sentença é medida que se impõe, em razão da necessidade de observância à tese fixada no Tema nº 1.002 do STF, bem como ao Tema 1.076 do STJ. Ante o acima exposto, com fundamento no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, julga-se procedente o pedido recursal para reformar parcialmente a sentença recorrida, tão somente para condenar o Estado do Ceará e o Município de Boa Viagem, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública, que restam arbitrados no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos da alínea I do §3º, art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S1/A1

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Municipio De Ibicuitinga x Neide Sandra Machado Freire Damasceno

ID: 306752136

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3001763-38.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Polo Passivo:

NEIDE SANDRA MACHADO FREIRE DAMASCENO

Intimação

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001763-38.2024.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001763-38.2024.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA. APELADO: NEIDE SANDRA MACHADO FREIRE DAMASCENO. Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("QUINQUÊNIOS"). PREVISÃO LEGAL (ART. 65 DA LEI Nº 062/1991). AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA LOCAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE ANOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 85 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário e de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu parcial procedência a ação ordinária movida por servidora pública em face do Município de Ibicuitinga/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão debatida nos autos é se assiste a servidora pública o direito à implementação, em seu contracheque, do adicional por tempo de serviço ("quinquênios"), em percentual correspondente ao número de anos efetivamente trabalhados para o Município de Ibicuitinga/CE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, não há que se falar, aqui, em extinção do processo, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, inciso VI), devendo, portanto, ser afastada esta preliminar. 4. Afinal, a comprovação de prévio requerimento pelo agente, e de seu indeferimento pela Administração, não podem ser erigidos a pressupostos para se ingressar em Juízo, sob pena de se fazer tabula rasa do Direito de Amplo Acesso à Justiça e do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV). 5. Já com relação ao mérito, ficou bem evidente, in casu, que a servidora pública contava, na data da propositura da ação, com vários anos de exercício no seu cargo, mas não estava recebendo a integralidade dos "quinquênios" que lhe seriam devidos, na forma da lei (art. 65 da Lei nº 062/1991). 6. Incumbia, portanto, ao Município de Ibicuitinga/CE demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado nos autos, o que não ocorreu. 7. Por outro lado, em se tratando, aqui, de uma relação de trato sucessivo, em que não há prova da negativa do próprio fundo de direito pelo Município de Ibicuitinga/CE, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que precederam a propositura da ação pela servidora pública, conforme Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Ademais, a mera alegação, por parte da Administração, de indisponibilidade financeira, por si só, também não é suficiente para eximi-la do dever de satisfazer os legítimos anseios dos seus agentes, quanto ao recebimento de vantagens que lhes são salvaguardadas por lei. IV. DISPOSITIVO 9. Reexame Necessário e Apelação Cível conhecidos, mas não providos. 10. Sentença confirmada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 062/1991, art. 65. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 85 do STJ. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 3001763-38.2024.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível, mas para lhes negar provimento, confirmando integralmente a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário e de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu parcial procedência a ação ordinária movida por servidora pública em face do Município de Ibicuitinga/CE (Processo nº 3001763-38.2024.8.06.0151). O caso/a ação originária: Neide Sandra Machado Freire Damasceno ingressou com ação ordinária em face do Município Ibicuitinga/CE, visando, em suma, a implementação, em seu contracheque, da integralidade do percentual de adicional por tempo de serviço ("quinquênios") a que teria direito, à luz do art. 65 da Lei nº 062/1991, com efeitos financeiros retroativos. Em contestação (ID 19898160), o ente público suscitou, preliminarmente, que o processo deveria ser extinto, por falta de interesse de agir, e que parte da pretensão deduzida pelo(a) agente estaria fulminada pela prescrição Já no mérito, aduziu que, além do risco de excessivo ônus ao erário, não haveria respaldo legal para concessão de tal vantagem. E, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, dando parcial procedência da ação ordinária (ID 19898166), in verbis: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condeno ao MUNICÍPIO DE IBICUITINGA ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) referente ao período que a autora faz jus. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos reflexos incidentes nas verbas de 13º salário, terço de férias, nos períodos correspondentes, cujo montante será oportunamente apurado em sede de liquidação de sentença, tudo atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela e com juros de mora a partir da citação, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Devem incidir os seguintes encargos, em respeito ao julgamento do REsp 1495146/MG, e orientação no julgamento das ADI's nº. 4425 e 4357: de agosto/2001 a junho/2009, incidem juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária pelo IPCA-E, e a partir de julho de 2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Juros a contar da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, e 405, todos do Código Civil. A atualização monetária relativa às parcelas remuneratórias devidas aos servidores públicos deve incidir desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1062039/RS). Ademais, condeno a Fazenda Pública Municipal aos ônus da sucumbência, e tendo em vista a iliquidez da sentença, o percentual dos honorários será fixado por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º , II do CPC. Deixo de condenar a requerida em custas processuais em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº. 16.132/16. Remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, arquive-se. Expedientes necessários." Inconformado, o Município de Ibicuitinga/CE interpôs Apelação Cível (ID 19898171), buscando a reforma do referido decisum. Foram ofertadas contrarrazões (ID 19898180) Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal, em sede de recurso, é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, portanto, interesse público a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. VOTO Por partes e em tópicos, segue o presente voto. - Preliminar. O Município de Ibicuiutinga/CE suscitou preliminarmente, que o processo deveria ser extinto, sem resolução do mérito, porque faltaria à servidora pública interesse de agir (CPC, art. 485, inciso VI), por não ter requerido o adicional por tempo de serviço ("quinquênios"), anteriormente, na via administrativa. Sucede que a comprovação de prévio requerimento pelo agente, e de seu indeferimento pela Administração, não podem ser erigidos a pressupostos para se ingressar em Juízo, sob pena de se fazer tabula rasa do Direito de Amplo Acesso à Justiça e do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (CF/88, art. 5º, inciso XXXV), conforme precedentes deste Tribunal, ex vi: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 3. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, porquanto tal exigência restringe o acesso à justiça e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte de Justiça. [...] Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação." (Processo nº 0009580-95.2015.8.06.0126; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 10/02/2020). (destacado). * * * * * "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 393/1998 E Nº 633/2010. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO À IMPLANTAÇÃO DO ANUÊNIO E PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO, EM REEXAME NECESSÁRIO, NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 2. O requerido arguiu, em sede de contestação, preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não protocolou pedido administrativo visando o recebimento da verba pleiteada. Com efeito, não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. Preliminar rejeitada. [...] 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Remessa ex officio conhecida e parcialmente provida." (TJCE, Apelação e RN nº 0007494-40.2016.8.06.0121, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/05/2019). (destacado) * * * * * "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO JÁ ANALISADA NA SENTENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 118 DA LEI 98/93 (ESTATUTO DO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOMENTE NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] III. Quanto ao mérito, o ente municipal apelante aduz ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não protocolou pedido administrativo visando o recebimento da verba pleiteada. Cumpre afirmar, desde logo, que não assiste razão ao apelante quanto a esse tópico. Como é cediço, não se pode condicionar o direito de se buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso à Justiça. [...] IX. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação parcialmente conhecida e improvida. Sentença reformada em parte." (Processo nº 0010150-81.2015.8.06.0126; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 10/02/2020). (destacado). Fica, portanto, afastada essa preliminar. - Mérito. Já no mérito, foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno do direito de servidora pública à implementação, em seu contracheque, do adicional por tempo de serviço ("quinquênios"), em percentual correspondente ao número de anos efetivamente trabalhados para o Município de Ibicuitinga/CE. Pois bem. A matéria ainda se encontra disciplinada na Lei nº 062/1991, a qual, em seu art. 65, assegura aos servidores públicos do Município de Ibicuitinga/CE o direito à percepção de tal vantagem, in verbis: "Art.65 - Por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7(sete) qüinqüênios. §1º-o adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido." (destacado) E, a partir da mera leitura do art. 65 da Lei nº 062/1991, facilmente se infere que se trata de uma norma auto-aplicável, isto é, que prescinde de regulamentação por outro ato para que possa produzir efeitos in concreto. Ora, ficou bem evidente, in casu, que a servidora pública contava, na data da propositura da ação, com vários anos de exercício no seu cargo, mas não estava recebendo a integralidade dos anuênios que lhes seriam devidos. Incumbia, portanto, ao Município de Ibicuitinga/CE demonstrar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seus direitos (art. 373, inciso II, do CPC/2015), o que, entretanto, não ocorreu. Assim, conclusão sobre todas óbvia é que tem sim a servidora pública direito à integralidade dos "quinquênios" que lhe são devidos na forma da lei (art. 65 da Lei nº 062/1991), pelos anos efetivamente trabalhados, desde que adentrou nos quadros do Município de Ibicuitinga/CE, como visto. Por outro lado, em se tratando, aqui, de uma relação de trato sucessivo, em que também não há prova da negativa do próprio fundo de direito, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que precederam a propositura da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ, in verbis: Súmula 85 do STJ - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." E outra não tem sido a orientação ultimamente adotada por este e. Tribunal de Justiça em casos idênticos ao dos autos, ex vi: "REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 62/1991. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO, OBSERVADA, NESTE CASO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 STJ. LICENÇA-PRÊMIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 373, II, CPC. CONCESSÃO. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. PRECEDENTES DO TJCE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TESE 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO ESPECÍFICO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O argumento concernente à aplicação da Tese 905 do STJ não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença determinara incidência dos índices contidos no precedente vinculante. 2. O cerne da questão controvertida reside em aquilatar se a autora, servidora pública municipal, faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e ao respectivo pagamento das verbas não atingidas pela prescrição; bem como à concessão de licença-prêmio com a determinação da elaboração de cronograma para fruição por parte do Município. 3. A Lei Municipal nº 62/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ibicuitinga, em seu art. 65, assegura aos servidores o direito ao adicional de tempo de serviço (quinquênio), sendo norma autoaplicável. 4. Cotejando os fólios, percebe-se que a parte autora exerceu cargo público junto à edilidade por vários anos consecutivos, sem, entretanto, perceber os adicionais que lhe seriam devidos neste interregno. O Município de Ibicuitinga, por seu turno, não comprovou qualquer fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Precedentes do TJCE. 5.¿A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei ou por decisão judicial, independentemente da competência da despesa.¿ (AgInt no REsp n. 1.418.641/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 7/10/2019.) 6. No tocante à licença-prêmio, a Lei Municipal nº 62/1991 igualmente disciplina sua concessão. À época da propositura da demanda, a autora contava com, aproximadamente, quatorze anos no cargo público efetivo, não havendo, nos autos, notícia da ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 98 da referida lei. Assim, conclui-se implementados os requisitos necessários à concessão da benesse, não tendo o município comprovado causa obstativa alguma. Escorreita a sentença que determinou que o ente federado municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elabore cronograma de fruição dos períodos de licença-prêmio a que faz jus a promovente. Precedentes do TJCE. 7. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Sentença mantida" (Remessa Necessária e Apelação Cível - 0000369-52.2018.8.06.0088, Rel. Des(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023)" (destacado) Ademais, esta Corte de Justiça tem, frequentemente, decidido que eventual dificuldade financeira ou proximidade dos limites impostos pela Lei de LRF, de per si, não configuram motivos idôneos para eximir a Administração do seu dever de satisfazer direitos dos agentes públicos, quanto ao recebimento de vantagens que lhes são expressamente salvaguardadas por lei, in verbis: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. LICENÇASPRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 51 DO TJ/CE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONSENHOR TABOSA. ALEGAÇÃO DE CRISE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SUPRIME O DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da questão cinge-se em saber se a apelada, servidora pública aposentada do município de Monsenhor Tabosa possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, bem como ao adicional por tempo de serviço. II. Inicialmente, ressalta-se que, em relação a incidência da prescrição quinquenal, o prazo prescricional para a conversão da licença premio em pecúnia inicia-se a partir da homologação do ato de aposentadoria do servidor.Compulsando-se os autos, constata-se que o afastamento da servidora ocorreu em 19 de março de 2013, tal prazo só expiraria 5 (cinco) anos após a homologação do ato de aposentadoria da servidora pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o que, no caso ora em análise não ocorreu, já que a presente ação foi proposta em julho de 2017 ou seja, dentro do lustro legal para o seu exercício. III. A licença-prêmio constitui um benefício de afastamento pelo período de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor estatutário a título de prêmio por assiduidade. Na ação em questão, o direito pleiteado está previsto no artigo 79. inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa. Por sua vez, o art. 144 do Estatuto dos Servidores Públicos de Monsenhor Tabosa (Lei Municipal nº 18/1994) também garante o benefício. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido enriquecimento por parte da Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça que, recentemente, editou a Sumula 51 que assim afirma: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.". V. A gratificação ou adicional por tempo de serviço prestado pelo servidor público municipal do município de Monsenhor Tabosa está prevista no art. 79, IX, da Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa, no art. 165, VII e 197, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monsenhor Tabosa (Lei Municipal 18/1990), bem como no art. 31, V, do Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa (Lei Municipal nº 21/1990). VI. Assim, uma vez preenchidas as condições ensejadoras para incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo a receber o percentual legal, o administrador municipal não possui a faculdade, mas o dever de implementar o adicional por tempo de serviço, sob pena de incorrer em ilegalidade. VII. No que pertine ao argumento apresentado pela municipalidade, concernente à precária situação financeira em que se encontra, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que alegações de crise fiscal ou orçamentária não podem ser utilizadas para suprimir direitos de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei. VIII. Remessa e Apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida." (APL 0004718-15.2017.8.06.0127; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Monsenhor Tabosa; Órgão julgador: 3ª Câmara de direito Público; Data do julgamento: 01/07/2019) (destacado) E não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da separação dos poderes, sendo franqueado ao Judiciário realizar o controle de legalidade dos atos administrativos, sob seus aspectos formais e substanciais. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos do decisum oriundo do Juízo a quo, devendo ser confirmado por este Tribunal. DISPOSITIVO Isto posto, conheço de Reexame Necessário Apelação Cível, mas para lhes negar provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios termos. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o disposto no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o previsto no art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Por fim, não sendo líquido o decisum, a definição do quantum dos honorários devidos pelo réu aos advogados dos autores fica postergada para a fase de liquidação (CPC, art. 85, §4º, inciso II), oportunidade em que o Juízo a quo deverá levar em consideração, inclusive, o trabalho adicional realizado em sede de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora

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