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"0000226-09.2000.8.06.0116" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 3001153-56.2025.8.06.0112

ID: 258883626

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001153-56.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVID NILSON GONDIM ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID NILSON GONDIM ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001153-56.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA Parte Promovida: REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA contra BANCO DAYCOVAL S.A., com o objetivo de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, suspender os descontos em seu benefício previdenciário, obter a restituição em dobro dos valores já descontados e receber indenização por danos morais. Alega a parte autora que: É aposentada e recebe auxílio doença pelo regime próprio da previdência do município de Juazeiro do Norte/CE; Realizou, em abril de 2019, contratação com o banco réu visando um empréstimo consignado, tendo recebido o valor de R$ 7.999,00; Contudo, o que foi efetivamente realizado foi a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); Nunca recebeu o cartão físico nem as faturas mensais que deveriam ser enviadas pelo banco; Os descontos de R$ 561,54 mensais continuam sendo realizados em seu benefício, apesar do contrato estabelecer um prazo de 36 meses para pagamento, com vencimento inicial em 10/05/2019 e vencimento final em 10/04/2022, conforme documento apresentado pelo próprio banco; Abriu reclamação junto ao Consumidor.gov para entender o que havia contratado, dada a continuidade dos descontos; Foi induzida a erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito com RMC; O contrato se configura como uma operação de caráter "infinito", sem previsão de término, já que os descontos continuam mesmo após o prazo final estabelecido. Para reforçar sua alegação, argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado viola diversos dispositivos legais, como o art. 39, incisos I, IV, V e XII do CDC, que vedam práticas abusivas como condicionar o fornecimento de produto ou serviço, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigir vantagem manifestamente excessiva e deixar de estipular prazo para cumprimento de obrigação. Sustenta ainda que o banco realiza cobrança de juros remuneratórios altíssimos na operação de cartão de crédito consignado, tornando a dívida impagável. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de descontar do seu benefício previdenciário os valores referentes ao cartão de crédito com RMC questionado nos autos. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, que seja transformado em empréstimo consignado comum; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o término do prazo contratual e de forma simples dos valores pagos a maior durante a vigência do contrato; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial instruída com os documentos de id's 140836915 a 140837228. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida. Após análise dos autos, nesta sede de cognição meramente sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Explico. A pretensão autoral está lastreada na alegação de que foi induzida ao erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco promovido, pois buscava realizar um empréstimo consignado. Além disso, os descontos continuaram a ser efetuados mesmo após o prazo final estabelecido no contrato, que seria 10/04/2022. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), posto ser a avença celebrada entre as Partes tipicamente de consumo, figurando-se o Autor como adquirente de serviços e o Promovido como prestador de serviços de natureza bancária. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe a aplicação do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente hipossuficiência do Promovente perante o Promovido, pelo que determino a inversão do ônus da prova, especificamente quanto à continuidade dos descontos após o prazo contratual. Embora a consignação em folha de pagamento seja permitida, em sede de cognição sumária, entendo que o contrato apresentado em id 140837227 possui informações contraditórias, visto que, enquanto a cláusula 2 do contrato de adesão autoriza a reserva de margem consignável por tempo indeterminado, também há previsão de vencimento final em 10/04/2022, com pagamento de 36 parcelas mensais, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme documento de id 140837228, a própria Instituição financeira promovida informou que realizaria o pedido de liberação da margem consignável ao órgão empregador da autora, o que não foi comprovado até o momento. Verifica-se dos extratos de pagamento anexados que os descontos mensais no valor de R$ 561,54, referentes ao CARTÃO BANCO DAYCOVAL continuam a ser realizados até fevereiro/2025, apesar do prazo final estabelecido no contrato ter se encerrado em abril/2022, sem que haja prova de saque de outros valores ou uso do suposto cartão consignado que justifiquem a continuidade dos descontos. Noutro plano, impõe-se reconhecer o pressuposto do perigo de dano, vez que a manutenção dos descontos, referentes ao empréstimo objeto de análise nesta via judicial, finda por consumir parcela do salário da Parte Autora (valor mensal de R$ 561,54) e colocá-la numa situação de vulnerabilidade financeira, especialmente considerando o montante já descontado até a presente data. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DA PARTE CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE E SE ABSTENHA DE INSCREVER SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIODICIDADE MENSAL. MULTA ESTABELECIDA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFERINDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA A ADOÇÃO DOS ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIODICIDADE DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0805782-21.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JULGADOR. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR DOC/TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO EXPLICADO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). 3. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 4. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES RECEBIDOS. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. 6. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00002265220218160194 Curitiba 0000226-52.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Havendo questionamento judicial acerca do débito, impõe-se atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário no sentido de suspender os descontos no benefício da Autora, mediante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, uma vez comprovados os seus pressupostos legais, como ocorre no caso em deslinde. Registro, ademais, ser a medida antecipatória vindicada perfeitamente reversível, uma vez que, constatada a legalidade dos descontos, o Promovido pode se valer das vias ordinárias em busca do valor devido. Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PARTE PROMOVIDA QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA AS PARCELAS RELATIVAS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, sob a rubrica "CARTAO BANCO DAYCOVAL", até o deslinde desta ação. Cite-se e intime-se a Parte Promovida, via SISTEMA ou, acaso não cadastradas, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Após, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Afonso Henrique De Lima Neto e outros x Feliciano Lyra Moura

ID: 259272357

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001153-56.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO DAVID NILSON GONDIM ALVES

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID NILSON GONDIM ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001153-56.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA Parte Promovida: REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA contra BANCO DAYCOVAL S.A., com o objetivo de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, suspender os descontos em seu benefício previdenciário, obter a restituição em dobro dos valores já descontados e receber indenização por danos morais. Alega a parte autora que: É aposentada e recebe auxílio doença pelo regime próprio da previdência do município de Juazeiro do Norte/CE; Realizou, em abril de 2019, contratação com o banco réu visando um empréstimo consignado, tendo recebido o valor de R$ 7.999,00; Contudo, o que foi efetivamente realizado foi a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); Nunca recebeu o cartão físico nem as faturas mensais que deveriam ser enviadas pelo banco; Os descontos de R$ 561,54 mensais continuam sendo realizados em seu benefício, apesar do contrato estabelecer um prazo de 36 meses para pagamento, com vencimento inicial em 10/05/2019 e vencimento final em 10/04/2022, conforme documento apresentado pelo próprio banco; Abriu reclamação junto ao Consumidor.gov para entender o que havia contratado, dada a continuidade dos descontos; Foi induzida a erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito com RMC; O contrato se configura como uma operação de caráter "infinito", sem previsão de término, já que os descontos continuam mesmo após o prazo final estabelecido. Para reforçar sua alegação, argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado viola diversos dispositivos legais, como o art. 39, incisos I, IV, V e XII do CDC, que vedam práticas abusivas como condicionar o fornecimento de produto ou serviço, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigir vantagem manifestamente excessiva e deixar de estipular prazo para cumprimento de obrigação. Sustenta ainda que o banco realiza cobrança de juros remuneratórios altíssimos na operação de cartão de crédito consignado, tornando a dívida impagável. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de descontar do seu benefício previdenciário os valores referentes ao cartão de crédito com RMC questionado nos autos. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, que seja transformado em empréstimo consignado comum; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o término do prazo contratual e de forma simples dos valores pagos a maior durante a vigência do contrato; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial instruída com os documentos de id's 140836915 a 140837228. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida. Após análise dos autos, nesta sede de cognição meramente sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Explico. A pretensão autoral está lastreada na alegação de que foi induzida ao erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco promovido, pois buscava realizar um empréstimo consignado. Além disso, os descontos continuaram a ser efetuados mesmo após o prazo final estabelecido no contrato, que seria 10/04/2022. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), posto ser a avença celebrada entre as Partes tipicamente de consumo, figurando-se o Autor como adquirente de serviços e o Promovido como prestador de serviços de natureza bancária. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe a aplicação do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente hipossuficiência do Promovente perante o Promovido, pelo que determino a inversão do ônus da prova, especificamente quanto à continuidade dos descontos após o prazo contratual. Embora a consignação em folha de pagamento seja permitida, em sede de cognição sumária, entendo que o contrato apresentado em id 140837227 possui informações contraditórias, visto que, enquanto a cláusula 2 do contrato de adesão autoriza a reserva de margem consignável por tempo indeterminado, também há previsão de vencimento final em 10/04/2022, com pagamento de 36 parcelas mensais, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme documento de id 140837228, a própria Instituição financeira promovida informou que realizaria o pedido de liberação da margem consignável ao órgão empregador da autora, o que não foi comprovado até o momento. Verifica-se dos extratos de pagamento anexados que os descontos mensais no valor de R$ 561,54, referentes ao CARTÃO BANCO DAYCOVAL continuam a ser realizados até fevereiro/2025, apesar do prazo final estabelecido no contrato ter se encerrado em abril/2022, sem que haja prova de saque de outros valores ou uso do suposto cartão consignado que justifiquem a continuidade dos descontos. Noutro plano, impõe-se reconhecer o pressuposto do perigo de dano, vez que a manutenção dos descontos, referentes ao empréstimo objeto de análise nesta via judicial, finda por consumir parcela do salário da Parte Autora (valor mensal de R$ 561,54) e colocá-la numa situação de vulnerabilidade financeira, especialmente considerando o montante já descontado até a presente data. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DA PARTE CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE E SE ABSTENHA DE INSCREVER SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIODICIDADE MENSAL. MULTA ESTABELECIDA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFERINDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA A ADOÇÃO DOS ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIODICIDADE DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0805782-21.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JULGADOR. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR DOC/TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO EXPLICADO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). 3. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 4. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES RECEBIDOS. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. 6. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00002265220218160194 Curitiba 0000226-52.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Havendo questionamento judicial acerca do débito, impõe-se atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário no sentido de suspender os descontos no benefício da Autora, mediante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, uma vez comprovados os seus pressupostos legais, como ocorre no caso em deslinde. Registro, ademais, ser a medida antecipatória vindicada perfeitamente reversível, uma vez que, constatada a legalidade dos descontos, o Promovido pode se valer das vias ordinárias em busca do valor devido. Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PARTE PROMOVIDA QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA AS PARCELAS RELATIVAS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, sob a rubrica "CARTAO BANCO DAYCOVAL", até o deslinde desta ação. Cite-se e intime-se a Parte Promovida, via SISTEMA ou, acaso não cadastradas, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Após, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Afonso Henrique De Lima Neto e outros x Feliciano Lyra Moura

ID: 259272380

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001153-56.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO DAVID NILSON GONDIM ALVES

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DAVID NILSON GONDIM ALVES

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AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001153-56.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA Parte Promovida: REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA contra BANCO DAYCOVAL S.A., com o objetivo de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, suspender os descontos em seu benefício previdenciário, obter a restituição em dobro dos valores já descontados e receber indenização por danos morais. Alega a parte autora que: É aposentada e recebe auxílio doença pelo regime próprio da previdência do município de Juazeiro do Norte/CE; Realizou, em abril de 2019, contratação com o banco réu visando um empréstimo consignado, tendo recebido o valor de R$ 7.999,00; Contudo, o que foi efetivamente realizado foi a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); Nunca recebeu o cartão físico nem as faturas mensais que deveriam ser enviadas pelo banco; Os descontos de R$ 561,54 mensais continuam sendo realizados em seu benefício, apesar do contrato estabelecer um prazo de 36 meses para pagamento, com vencimento inicial em 10/05/2019 e vencimento final em 10/04/2022, conforme documento apresentado pelo próprio banco; Abriu reclamação junto ao Consumidor.gov para entender o que havia contratado, dada a continuidade dos descontos; Foi induzida a erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito com RMC; O contrato se configura como uma operação de caráter "infinito", sem previsão de término, já que os descontos continuam mesmo após o prazo final estabelecido. Para reforçar sua alegação, argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado viola diversos dispositivos legais, como o art. 39, incisos I, IV, V e XII do CDC, que vedam práticas abusivas como condicionar o fornecimento de produto ou serviço, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigir vantagem manifestamente excessiva e deixar de estipular prazo para cumprimento de obrigação. Sustenta ainda que o banco realiza cobrança de juros remuneratórios altíssimos na operação de cartão de crédito consignado, tornando a dívida impagável. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de descontar do seu benefício previdenciário os valores referentes ao cartão de crédito com RMC questionado nos autos. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, que seja transformado em empréstimo consignado comum; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o término do prazo contratual e de forma simples dos valores pagos a maior durante a vigência do contrato; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial instruída com os documentos de id's 140836915 a 140837228. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida. Após análise dos autos, nesta sede de cognição meramente sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Explico. A pretensão autoral está lastreada na alegação de que foi induzida ao erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco promovido, pois buscava realizar um empréstimo consignado. Além disso, os descontos continuaram a ser efetuados mesmo após o prazo final estabelecido no contrato, que seria 10/04/2022. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), posto ser a avença celebrada entre as Partes tipicamente de consumo, figurando-se o Autor como adquirente de serviços e o Promovido como prestador de serviços de natureza bancária. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe a aplicação do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente hipossuficiência do Promovente perante o Promovido, pelo que determino a inversão do ônus da prova, especificamente quanto à continuidade dos descontos após o prazo contratual. Embora a consignação em folha de pagamento seja permitida, em sede de cognição sumária, entendo que o contrato apresentado em id 140837227 possui informações contraditórias, visto que, enquanto a cláusula 2 do contrato de adesão autoriza a reserva de margem consignável por tempo indeterminado, também há previsão de vencimento final em 10/04/2022, com pagamento de 36 parcelas mensais, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme documento de id 140837228, a própria Instituição financeira promovida informou que realizaria o pedido de liberação da margem consignável ao órgão empregador da autora, o que não foi comprovado até o momento. Verifica-se dos extratos de pagamento anexados que os descontos mensais no valor de R$ 561,54, referentes ao CARTÃO BANCO DAYCOVAL continuam a ser realizados até fevereiro/2025, apesar do prazo final estabelecido no contrato ter se encerrado em abril/2022, sem que haja prova de saque de outros valores ou uso do suposto cartão consignado que justifiquem a continuidade dos descontos. Noutro plano, impõe-se reconhecer o pressuposto do perigo de dano, vez que a manutenção dos descontos, referentes ao empréstimo objeto de análise nesta via judicial, finda por consumir parcela do salário da Parte Autora (valor mensal de R$ 561,54) e colocá-la numa situação de vulnerabilidade financeira, especialmente considerando o montante já descontado até a presente data. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DA PARTE CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE E SE ABSTENHA DE INSCREVER SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIODICIDADE MENSAL. MULTA ESTABELECIDA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFERINDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA A ADOÇÃO DOS ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIODICIDADE DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0805782-21.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JULGADOR. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR DOC/TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO EXPLICADO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). 3. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 4. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES RECEBIDOS. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. 6. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00002265220218160194 Curitiba 0000226-52.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Havendo questionamento judicial acerca do débito, impõe-se atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário no sentido de suspender os descontos no benefício da Autora, mediante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, uma vez comprovados os seus pressupostos legais, como ocorre no caso em deslinde. Registro, ademais, ser a medida antecipatória vindicada perfeitamente reversível, uma vez que, constatada a legalidade dos descontos, o Promovido pode se valer das vias ordinárias em busca do valor devido. Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PARTE PROMOVIDA QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA AS PARCELAS RELATIVAS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, sob a rubrica "CARTAO BANCO DAYCOVAL", até o deslinde desta ação. Cite-se e intime-se a Parte Promovida, via SISTEMA ou, acaso não cadastradas, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Após, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Raimundo Nonato Braga Muniz x Francisca Andreza Paiva Dias Rodrigues e outros

ID: 295117985

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-41.2018.8.06.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ

Polo Passivo:

FRANCISCA ANDREZA PAIVA DIAS RODRIGUES LEONARDO TORRES MESQUITA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELY MARTINS BARBOSA

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LEONARDO TORRES MESQUITA

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FRANCISCA ANDREZA PAIVA DIAS RODRIGUES

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RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000226-41.2018.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Cita… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000226-41.2018.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação] AUTOR: Regina de Mesquita Dias ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NONATO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REU: Alycia Viana Paiva e outros ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA ANDREZA PAIVA DIAS RODRIGUES, LEONARDO TORRES MESQUITA, RAFAELY MARTINS BARBOSA Vistos em Autoinspeção - PORTARIA Nº 4/2025-C615VCIV02, DJe 29/04/2025. REGINA DE MESQUITA DIAS, qualificada nos autos, ingressou com ação de reconhecimento de união estável post mortem em desfavor de FRANCISCO ALVERNE ALBUQUERQUE PAIVA JUNIOR. Alega a autora que conviveu maritalmente, de forma pública, contínua e duradoura e com a finalidade de constituir família com Francisco Alverne Albuquerque Paiva, em regime de união estável, no período de 17 de maio de 2003 até o falecimento daquele, em 31.12.2017. Acrescenta que vem enfrentando dificuldades em reaver os bens deixados pelo extinto e necessita provar a existência da união estável, inclusive para fins previdenciários. Em contestação, Francisco Alverne Albuquerque Paiva Júnior reconheceu a união alegada, mas que o veículo indicado na inicial foi fruto de uma troca de veículo adquirido anteriormente e, portanto, o único bem adquirido durante a relação foi uma casa localizada no bairro Luiz Dermeval de Andrade, onde reside a autora - id 132769453. Emenda à inicial, incluindo a infante Alycia Viana Paiva no polo passivo da demanda (id 132769533). Tentativa infrutífera de conciliação entre as partes (id 132769406 e 132769470). A representante legal da demandada apresentou contestação - id 132768910, alegando que o relacionamento entre a autora e o extinto iniciou em 2016, mas sem objetivo de constituir família. Acrescenta que o falecido se separou de Maria de Fátima Oliveira Chaves, com quem era casado civilmente, no ano de 2009, e ainda neste mesmo ano, iniciou o relacionamento com a representante da infante, que perdurou até janeiro de 2015. Argumenta, por fim, que o relacionamento com a autora não configura uma união estável e requer a improcedência do pedido autoral. Intimada, a parte autora não apresentou réplica (id 132769276). Despacho id 132769280 determinou a intimação das partes, que não apresentaram requerimento de provas. Opinativo ministerial id 132769286, pugnando pela intimação da autora para juntada de documentos ou requerimento de provas. Sentença id 132769291, julgando improcedente o pedido autoral, decisão esta anulada com fundamento em cerceamento de defesa - id 132769415. Despacho id 132769313 determinou a realização de audiência de instrução e julgamento, realizada conforme id 132769382, oportunidade em que foram ouvidas seis testemunhas e, diante da ausência de outros requerimentos ou diligências pelas partes, foi encerrada a instrução processual e determinada a abertura de vista para alegações finais. Alegações finais da autora (id 132769384). Os demandados não apresentaram seus memoriais (id 132769389 e 132769391). Parecer ministerial opinando pela improcedência da pretensão autoral - id 135665904. É o relatório. Decido. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. Alega a requerente que conviveu maritalmente com o extinto por mais de quatorze anos, findando a união estável na data do óbito do companheiro, que se deu em 31/12/2017. Como início de prova material da união estável, a autora trouxe aos autos apenas comprovantes de mesmo endereço em nome da autora e do extinto, emitidos em novembro e dezembro de 2017. A promovida Alycia Viana Paiva, filha do extinto e de Rafaela Maria Severino Viana, comprovou seu nascimento em 16.05.2011, portanto, durante o período de união estável alegado. Trouxe também cupom fiscal emitido em 04.08.2017, contrato de adesão a consórcio, fatura de cartão de crédito, cadastro em comércio local, ficha funcional, contrato de abertura de conta bancária e correspondência, todos em nome do falecido e com endereço diverso do endereço da autora. As testemunhas da parte autora sustentaram a existência do relacionamento, enquanto as testemunhas/informantes da parte demandada afirmaram desconhecer a relação. Vejamos: Regina Célia Matos Moura afirmou que conhecia Alverne; que à época ele tinha um relacionamento com Regina, mas não viviam na mesma casa; que depois eles moraram juntos, numa casa na Cohab, atrás da rua em que a declarante reside; que eles frequentavam a casa da declarante, pois se tornaram muito amigos; que Alverne era muito antissocial e não costumava frequentar casa de outras pessoas; que a amizade não era por conta da hierarquia profissional, mas pela afinidade de gostos com o filho da declarante; que na casa dele moravam ele, a Regina e o filho da Regina; que ele apresentava Regina como esposa; que ele tinha um comércio onde consertava aparelhos eletrônicos; que antes era o pai dele que tomava conta do comércio, mas depois da morte do seu pai, Alverne assumiu o comércio; que a Regina frequentava o comércio; que conheceu Alverne em 2006; que ele sempre levava Regina para a casa da declarante; que os dois trabalhavam, mas não sabe como era a partilha dos gastos; que Regina e Alverne eram bem unidos; que tinham um carro e viajavam muito; que chegou a viajar junto com o casal; que Regina se portava como esposa de Alverne; que eles tiveram uma crise no relacionamento, em face de um relacionamento extraconjugal, inclusive com gravidez; que toda virada de ano ele passava na casa da declarante, mas que este último ele resolveu passar na serra, com um amigo de nome Fernando; que no caminho, ele mudou de rota e passou na praia onde aconteceu o afogamento; que foi no dia 31 de dezembro; que o Paulo da Farmácia estava no local e e foi quem deu apoio a Regina; que quem avisou à declarante foi a Queila, esposa do Paulo da Farmácia, pois sabia da amizade que a declarante tinha com Alverne; que participou do velório, que ocorreu na casa da mãe de Alverne; que acredita que a família tenha pedido para ser lá, pois talvez não aceitasse a relação; que as pessoas cumprimentavam Regina como sendo a viúva; que Regina e Alverne sempre viajavam para praia e serra; que o casal chegou a comentar que comprariam um casa pelo programa "Minha casa, minha vida" , próximo ao cemitério; que eles sempre demonstraram ser uma família; que não conhece documentos que comprovem a relação; que a casa que eles moravam era alugada; que ele tinha um carro e o casal tinha a intenção de comprar uma casa financiada. Luis Fernando Cruz disse que conhecia Regina e Alverne desde 2008/2009; que Alverne tinha Regina como esposa; que Regina e Alverne sempre viajavam e vinham sempre para a casa do declarante; que inclusive vinham passar o final de ano na casa do declarante, quando recebeu a notícia do falecimento; que falou com Alverne por volta das 11 horas da manhã daquele dia, quando o mesmo disse que iria almoçar na praia e depois iria para a casa do declarante; que ele estava com a Regina; que tinha uma boa amizade com Alverne; que Alverne morava em frente a uma praça, na Cohab; depois passou a morar próximo ao cemitério; que Alverne disse que tinham resolvido comprar aquela casa financiado; que chegou a dormir nessa casa; que saiam para jantar juntos; que levava Regina como esposa; que não tem conhecimento que ele tenha tido filho com Regina; que sabe que ele tem um filho rapaz; que ele foi umas quatro vezes na casa do declarante, que fica em Guaramiranga; que o final de ano de 2016 ele foi para Guaramiranga e gostou e resolveu passar o final de ano de 2017 ali novamente; que uma única vez ele não foi com a Regina; que ele morreu na véspera do ano novo; que ele morreu na praia do Futuro; que foi para o velório; que velório foi na casa da mãe dele; que as pessoas cumprimentavam Regina como viúva; que conhece Alverne desde 2006, mas ele iniciou a relação com Regina por volta de 2008/2009; que nunca soube de separação deles; que eles eram casal, marido e mulher; que a família sabia do relacionamento; que a mãe do Alverne não falava com Regina, mas no velório estava tudo bem; que Alverne era muito fechado e as amizades eram muito poucas; que não se pronunciava em se casar e ia pensar em ter filhos com Regina; que lembra de ele ter falado em ter mais um filho; que acredita que ele não tenha participado de eventos familiares com Regina; que ele pediu um adiantamento para dar entrada em um financiamento em uma casa com a Regina; que a ideia dele era constituir família, mas era muito fechado. Cláudia Alves Pinto da Silva afirmou que Regina e Alverne viveram como casal por bastante tempo, por uns sete a nove anos; que conheceu três lugares onde eles moravam; primeiro foi próximo à igreja católica; depois na Cohab; e por fim, no bairro Botafogo; que eles se apresentavam como casal casado; que Alverne não era muito de sociedade e não era de andar pelas ruas de mãos dadas, mas que todos sabiam que eles viviam juntos; que algumas vezes, Regina dizia que viajava com Alverne; que na morte, eles estavam numa praia; que Regina estava com ele; que quem avisou a declarante foi Rejane, irmã da Regina; que eles não tiveram filhos; que Alverne tem dois filhos, o mais velho e uma menina; que quando ele faleceu, a menina era pequena; que não sabe se essa filha foi uma aventura, que não sabe desse fato íntimo; só sabe que ele teve uma filha com outra moça; que Regina e Alverne nunca se separaram, nem mesmo por conta do nascimento da filha; que todos conheciam Regina e Alverne como casal; que a família de ambos tinha conhecimento do relacionamento; que não sabe se eles tinham intenção de formalizar a relação; que Alverne não era de muita conversa e a vida pessoal era pouca coisa que se sabia; que não sabe se eles iam a eventos familiares juntos; que o velório foi na casa da mãe de Alverne; que quando a declarante passou no velório era muito cedo e Regina não estava; que não tem conhecimento se Regina e Alverne tinham planos de filhos em comum. Maria Juliana Albuquerque Paiva, ouvida na qualidade de informante, disse que a família não tinha conhecimento do relacionamento entre Regina e Alverne; que Alverne nunca falou sobre esse relacionamento; que Regina não participava dos eventos familiares com Regina; que Alverne residia na sua casa; que o velório foi na sua casa; que Regina foi ao velório, mas não se recorda de as pessoas a cumprimentarem; que as pessoas cumprimentavam a família; que Alverne foi casado com a Fátima e depois teve um relacionamento com a Rafaela, que comparecia aos eventos familiares; que não sabe dizer se Alverne teve outros relacionamentos; que Regina não foi ao velório do pai de Alverne; que Rafaela foi; que soube que Alverne fez uma vasectomia após perguntar se Rafaela ainda queria mais filho; que não sabe de bens adquiridos por Alverne e Regina; que Alverne almoçava, dormia e lavava suas roupas na casa de sua mãe; que a declarante sempre morou em Santa Quitéria enquanto Alverne era vivo; que Alverne nunca levou Regina para sua casa; que Rafaela sempre conviveu como família; que não sabe quando começou o relacionamento com Rafaela. Francisca Amanda Araújo Farias afirmou que trabalhou em Santa Quitéria no período de agosto de 2003 até abril de 2017; que nesse período conheceu Rafaela na empresa em que trabalhava; que tinha conhecimento de que Rafaela tinha um relacionamento com Alverne; que não era segredo para ninguém; que a família tinha conhecimento desse relacionamento; que quando o pai de Alverne faleceu, Rafaela saiu da empresa para participar do velório e do enterro; que não sabe onde Alverne morava; que não sabe se Alverne demonstrou o interesse de ter outros filhos com Rafaela; que quando Alverne faleceu, a declarante estava viajando; que não sabe dizer se Rafaela estava no velório de Alverne, pois estava viajando; que Rafaela nunca falou de relacionamento entre Regina e Alverne; que não conhece Regina, mas apenas a irmã dela, de vista; que só tinha contato com a Rafaela; que Alverne sempre foi muito na dele e nunca viu foto dele em rede social; que Rafaela e Alverne se encontravam na casa de Rafaela, no bairro Pereiros; que nunca viu Alverne na casa dela. Bernadete Albuquerque Paiva, também ouvida como informante, disse que a família não tinha conhecimento do relacionamento de Regina e Alverne; que ele nunca falou do nome da Regina; que não conhecia Regina através de Alverne; que Alverne tinha um casamento com a Fátima, que frequentava a casa da depoente; que ele teve um relacionamento com Rafaela e inclusive queria formalizar a relação com Rafaela; que quando Alverne faleceu, estava residindo na casa da sua mãe, como sempre foi; que o velório foi na casa da sua mãe; que Regina foi ao velório, pois no momento do falecimento, ela estava com ele; que não viu as pessoas se referindo a Regina como viúva; que a Fátima e a Rafaela também estavam no velório; que não sabia desse relacionamento do Alverne e Regina a partir de 2003; que não sabia nada relacionado a Regina; que Fátima e Rafaela estavam no velório do pai da declarante; que elas convivem na casa da declarante; que os relacionamentos que Alverne apresentou à família foi uma moça de nome Tota, a Fátima, sua ex-mulher, e a Rafaela; que após o nascimento de Alycia, Alverne perguntou se Rafaela queria mais filho, pois se ela não quisesse, ele iria fazer uma vasectomia, como de fato fez, mas a declarante não tem provas desse procedimento; que sabe que ele fez uma retirada de pedra nos rins, mas não sabe se a vasectomia foi feita junto; que não tem conhecimento de bens adquiridos com a Regina; que Alverne era meio afobado e não podia fazer muitas perguntas; que ele tinha um quarto na casa da mãe dele, quarto este que ainda está do mesmo jeito, pois a mãe não conseguiu aceitar a morte dele; que a comida da casa de sua mãe dependia do que Alverne gostava; que a roupa dele era lavada pela sua mãe; que depois que seu pai faleceu, Alverne se tornou o chefe da casa; que Alverne sempre saia à noite; que o único final de ano que Alverne não passou em sua casa, foi o que ocorreu o seu falecimento; que ele já levou Fátima e Rafaela para passar Natal e Ano Novo na sua casa; que Alverne era técnico em informática e eletrônica; que ele tinha uma loja, que ficava no Centro; que a declarante foi buscar as coisas que tinham na loja após o falecimento; que pegou móveis (mesas, soldadores), livros, violão, teclado; que Alverne estava na praia quando faleceu; que ele estava com várias pessoas; que não sabe se ele foi de carro; que Ximenes foi buscar o carro de Alverne em Fortaleza; que disseram que Regina estava no local; que não sabe se ele tinha roupa em outro local; que não sabe porque o Junior, filho do falecido, pediu para Regina devolver as roupas de seu pai no momento da audiência de conciliação. Dos depoimentos restou claro que o falecido era uma pessoa bem reservada e que não partilhava muito de sua vida pessoal nem com familiares e nem com amigos. Ainda que se considere que a filha do extinto seja fruto de uma breve aventura "extraconjugal" com Rafaela, a documentação trazida por esta evidencia bem que o falecido declarava como seu o endereço de sua genitora. Tal comportamento não é o esperado para quem tem uma relação de união estável por mais de 14 anos. A irmã e a sobrinha do falecido também descreveram que até as roupas do mesmo eram lavadas na casa de sua genitora, que até os dias atuais conserva o quarto do filho. O velório do extinto ocorreu na casa de sua genitora. Tal fato indica que a união afirmada na inicial não era tão solidificada como quer transparecer a exordial. Também não há que se falar em animosidade da família com a autora, uma vez que a mesma participou do velório, assim como a ex-mulher e a Rafaela. Caso houvesse essa animosidade, que impedisse o extinto de trazer a autora para eventos familiares, certamente sua presença também não seria admitida durante o velório. O fato de o extinto dormir fora de casa e realizar viagens/passeios com a autora também não são suficientes para configurar uma união estável. Importante ressaltar que nem toda relação afetiva configura união estável. A Constituição da República em seu artigo 226, § 3º, reconheceu como entidade familiar a união estável, assim dispondo: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O Código Civil, por sua vez, ao regulamentar a matéria, estabeleceu em seu artigo 1.723, caput, que: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O art. 1.724 do mesmo Código acrescentou que a relação entre os conviventes deve atentar para os deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos, in verbis: Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. No caso em análise, evidencia-se que ainda que o extinto mantivesse um relacionamento afetivo com a autora, não houve demonstração de interesse em extinguir os vínculos com a casa materna, ali vivendo como se solteiro fosse. A convivência pública, diante do comportamento "antissocial" descrito de forma uníssona pelas testemunhas, também não restou esclarecida, principalmente pelo fato de que, pelo menos dois relacionamentos anteriores do extinto tinham um vínculo bem fortalecido com sua família, o que não restou evidenciado em relação à autora. Também não restou evidenciado que o falecido arcasse com qualquer despesa na casa da autora, vislumbrando-se a independência financeira de ambos. Ressalte-se que duas testemunhas fizeram alusão a um financiamento feito pelo extinto para a compra da residência da autora. No entanto, tal fato poderia ser facilmente demonstrado documentalmente e a autora sequer fez menção na inicial. Para configuração da união estável, além dos elementos objetivos (convivência pública, contínua e duradoura), faz-se necessário também o elemento subjetivo, qual seja, a intenção de constituir família, a convicção de que se está criando uma entidade familiar, assumindo um verdadeiro e firme compromisso, com direitos e deveres pessoais e patrimoniais semelhantes aos que decorrem do casamento. A meu ver, esse compromisso com direitos e deveres pessoais e patrimoniais não restou demonstrado no caso em análise. O propósito de constituir família, alçado pela lei como requisito essencial à configuração da união estável, deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. A coabitação, por si, não evidencia a constituição de uma união estável. Atualmente, é comum casais que moram em casas diferentes, mas adotam uma relação de convivência estável, em que outros elementos surgem para caracterizar o objetivo de constituir família, tais como: mútua assistência, dependência financeira, depósitos constantes na conta-corrente do(a) parceiro(a), previdência social, contas conjuntas em instituição financeira, condição de fiador(a) ou locatário(a) de imóvel ocupado pelo(a) parceiro(a), além das causas objetivas (publicidade e continuidade). No caso dos autos, apesar de haver elementos de uma relação de convivência entre a autora e o falecido, tenho que não restou evidenciado o elemento subjetivo de constituir família, dentre eles, a dependência financeira e a mútua assistência. Desse modo, concluo que, para o reconhecimento da união estável é imprescindível a comprovada existência de uma sociedade afetiva de fato, cujo elemento principal é o desejo de formar e constituir uma família, decorrendo, sua identificação, dos reflexos que produz em questões de ordem pessoal e patrimonial. Portanto, sem comprovação do compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes, além do real propósito de constituição de família, não deve haver o reconhecimento da união estável e por consequência, não pode haver a procedência do pedido de pensão, muito embora possa ter havido algum outro tipo de relacionamento pessoal entre a autora e o falecido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA ENTRE A RECORRENTE E O FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO DE CUJUS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCUBINATO IMPURO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RATEIO DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1- O thema decidendum cinge-se à declaração de dependência econômica da autora em face do militar estadual falecido, e sua inclusão como dependente do de cujus para fins de percepção de pensão por morte. 2- Para afastar em prol da concubina a beneficiária legal da pensão por morte - é dizer, a esposa do falecido - ou para que houvesse entre elas concurso na percepção do benefício previdenciário, seria necessário que a recorrente houvesse comprovado, no decorrer dos 25 (vinte e cinco) anos em que assere haver convivido com o de cujus a dependência econômica em face deste. 3- A prova documental constante dos autos não é suficiente para a caracterização do fato constitutivo do direito vindicado pela autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a qual não demonstrou, apesar de possuir com o de cujus duas filhas, as necessárias convivência pública e notória, a intenção de constituir família ou simplesmente a dependência econômica. É que a união estável deve ser comprovada com a exteriorização da affectio maritalis do casal (a convivência pública, notória, pautada na afetividade mútua e na intenção de constituir família). Ainda que o requisito do "objetivo de constituição de família" deva ser analisado em cada caso concreto, a união estável tem início com o elemento afetividade e se perpetua com a mútua assistência, sendo o casal conhecido no meio social em que vive como um par, como se marido e mulher fossem. In casu, a prova dos autos é escassa e não foi suficiente para caracterizar a notoriedade, a continuidade e a durabilidade da relação da forma como explicitada na exordial, com o propósito do casal de constituir família, engendrando esforços comuns e indicativos dessa finalidade, indo muito além de uma relação extraconjugal, a qual, por isso, não há de ser reconhecida como união estável. 3- Conquanto a jurisprudência pátria haja evoluído no sentido da proteção às entidades familiares para além do casamento, como a união estável, a relação concubinária de longa duração e a família monoparental, para fins previdenciários não se prescinde da demonstração da dependência econômica entre a postulante e o instituidor da pensão. A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC, para a caracterização do affectio maritalis. 4- Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de dezembro de 2018 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - APL: 06613032420008060001 CE 0661303-24.2000.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 17/12/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2018). Negritei. A prova dos autos é escassa nesse ponto e não foi suficiente para caracterizar o propósito do casal de constituir família, engendrando esforços comuns e indicativos dessa finalidade. Não restou caracterizada a assistência material mútua entre a autora e o falecido, capaz de efetivamente demonstrar o objetivo de constituir família. Desse modo, posso concluir que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Destarte, não sendo possível reconhecer a união estável entre a autora e o falecido, resta prejudicada a análise dos demais requisitos do benefício pleiteado e a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais obrigações em face da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000226-09.2000.8.06.0116" – Página 3 de 3

Processo nº 3001153-56.2025.8.06.0112

Afonso Henrique De Lima Neto e outros x Feliciano Lyra Moura

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Raimundo Nonato Braga Muniz x Francisca Andreza Paiva Dias Rodrigues e outros