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"0000238-53.2023.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 0000238-19.2018.8.06.0075

ID: 300921730

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000238-19.2018.8.06.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA MELO DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOGUEIRA PINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA ALCANTARA DE SOUSA LEMOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEAO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0000238-19.2018.8.06.0075 CLASSE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: LOCS LOCACAO DE VEICULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SILVANO DA COSTA TAVARES, REU: BANCO DAYCOVAL S/A, WELTON COELHO CYSNE FILHO, MACHBERT EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, GUILHERME DARKSON ROLIM LUCETTI JUNIOR, BANCO SAFRA S A, BANCO DO BRASIL S.A., FORMAQUINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., DANIELLE RODRIGUES SAMPAIO, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA, COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI, MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TOTVS S.A., CEARA DIESEL S/A, BANCO BRADESCO S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, ESTEFANIA GOMES DO NASCIMENTO, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, Promova-se a habilitação dos causídicos das seguintes credores: a) LAIRTON ALVES FERREIRA - ID 156071813; b) BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA - ID 156071810; c) TOTVS S.A. - ID 156071796; d) CEARA CARDAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ID 156070824; e) GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA. - ID 156070811; f) ANTINOLFI & MÖLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS - ID 156070801; g) BANCO BRADESCO S.A. - ID 156070800; h) BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - ID 156069510 e ID 156070786. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000238-19.2018.8.06.0075

ID: 300921774

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000238-19.2018.8.06.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA MELO DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

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RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

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THIAGO NOGUEIRA PINHO

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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RAPHAELA ALCANTARA DE SOUSA LEMOS

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LUCAS LEAO CASTILHO

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CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

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3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0000238-19.2018.8.06.0075 CLASSE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: LOCS LOCACAO DE VEICULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SILVANO DA COSTA TAVARES, REU: BANCO DAYCOVAL S/A, WELTON COELHO CYSNE FILHO, MACHBERT EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, GUILHERME DARKSON ROLIM LUCETTI JUNIOR, BANCO SAFRA S A, BANCO DO BRASIL S.A., FORMAQUINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., DANIELLE RODRIGUES SAMPAIO, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA, COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI, MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TOTVS S.A., CEARA DIESEL S/A, BANCO BRADESCO S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, ESTEFANIA GOMES DO NASCIMENTO, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, Promova-se a habilitação dos causídicos das seguintes credores: a) LAIRTON ALVES FERREIRA - ID 156071813; b) BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA - ID 156071810; c) TOTVS S.A. - ID 156071796; d) CEARA CARDAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ID 156070824; e) GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA. - ID 156070811; f) ANTINOLFI & MÖLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS - ID 156070801; g) BANCO BRADESCO S.A. - ID 156070800; h) BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - ID 156069510 e ID 156070786. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000238-19.2018.8.06.0075

ID: 300921831

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000238-19.2018.8.06.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEAO CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA MELO DE BRITO

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EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

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RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

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THIAGO NOGUEIRA PINHO

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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Processo nº 0000238-19.2018.8.06.0075

ID: 300921874

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000238-19.2018.8.06.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO NOGUEIRA PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA MELO DE BRITO

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EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

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RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

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THIAGO NOGUEIRA PINHO

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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RAPHAELA ALCANTARA DE SOUSA LEMOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEAO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

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3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0000238-19.2018.8.06.0075 CLASSE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: LOCS LOCACAO DE VEICULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SILVANO DA COSTA TAVARES, REU: BANCO DAYCOVAL S/A, WELTON COELHO CYSNE FILHO, MACHBERT EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, GUILHERME DARKSON ROLIM LUCETTI JUNIOR, BANCO SAFRA S A, BANCO DO BRASIL S.A., FORMAQUINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., DANIELLE RODRIGUES SAMPAIO, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA, COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI, MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TOTVS S.A., CEARA DIESEL S/A, BANCO BRADESCO S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, ESTEFANIA GOMES DO NASCIMENTO, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, Promova-se a habilitação dos causídicos das seguintes credores: a) LAIRTON ALVES FERREIRA - ID 156071813; b) BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA - ID 156071810; c) TOTVS S.A. - ID 156071796; d) CEARA CARDAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ID 156070824; e) GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA. - ID 156070811; f) ANTINOLFI & MÖLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS - ID 156070801; g) BANCO BRADESCO S.A. - ID 156070800; h) BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - ID 156069510 e ID 156070786. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000238-19.2018.8.06.0075

ID: 300921916

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000238-19.2018.8.06.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSIRIS ANTINOLFI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAYTON MOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONIAS MELO DE CORDEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL JESUS DE AZEVEDO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DHEYNE MARQUES VIDAL LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELTTON RODRIGUES LOIOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA HOLANDA DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MALVEIRA ARY MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FILIPPELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILDASIO LOPES LEAL FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANON WEBER RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO CICONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELTON COELHO CYSNE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LEME AMADEU RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0000238-19.2018.8.06.0075 CLASSE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: LOCS LOCACAO DE VEICULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SILVANO DA COSTA TAVARES, REU: BANCO DAYCOVAL S/A, WELTON COELHO CYSNE FILHO, MACHBERT EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, GUILHERME DARKSON ROLIM LUCETTI JUNIOR, BANCO SAFRA S A, BANCO DO BRASIL S.A., FORMAQUINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., DANIELLE RODRIGUES SAMPAIO, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA, COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI, MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TOTVS S.A., CEARA DIESEL S/A, BANCO BRADESCO S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, ESTEFANIA GOMES DO NASCIMENTO, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, Promova-se a habilitação dos causídicos das seguintes credores: a) LAIRTON ALVES FERREIRA - ID 156071813; b) BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA - ID 156071810; c) TOTVS S.A. - ID 156071796; d) CEARA CARDAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ID 156070824; e) GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA. - ID 156070811; f) ANTINOLFI & MÖLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS - ID 156070801; g) BANCO BRADESCO S.A. - ID 156070800; h) BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - ID 156069510 e ID 156070786. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000238-19.2018.8.06.0075

ID: 300921958

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000238-19.2018.8.06.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSIRIS ANTINOLFI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAYTON MOLLER

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ANTONIO CLETO GOMES

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WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ADONIAS MELO DE CORDEIRO

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CARLOS DANIEL JESUS DE AZEVEDO LEITAO

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DHEYNE MARQUES VIDAL LIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

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ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

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ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

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WELTTON RODRIGUES LOIOLA

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FLAVIA HOLANDA DUARTE

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BRUNA MALVEIRA ARY MOTA

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JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO

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LUIZ ANTONIO FILIPPELLI

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GIANMARCO COSTABEBER

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GILDASIO LOPES LEAL FILHO

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NEI CALDERON

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MANON WEBER RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOSE LUCIO CICONELLI

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MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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WELTON COELHO CYSNE FILHO

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LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES

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FLAVIA LEME AMADEU RAPOSO

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3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0000238-19.2018.8.06.0075 CLASSE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: LOCS LOCACAO DE VEICULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SILVANO DA COSTA TAVARES, REU: BANCO DAYCOVAL S/A, WELTON COELHO CYSNE FILHO, MACHBERT EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, GUILHERME DARKSON ROLIM LUCETTI JUNIOR, BANCO SAFRA S A, BANCO DO BRASIL S.A., FORMAQUINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., DANIELLE RODRIGUES SAMPAIO, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA, COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI, MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TOTVS S.A., CEARA DIESEL S/A, BANCO BRADESCO S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, ESTEFANIA GOMES DO NASCIMENTO, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, Promova-se a habilitação dos causídicos das seguintes credores: a) LAIRTON ALVES FERREIRA - ID 156071813; b) BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA - ID 156071810; c) TOTVS S.A. - ID 156071796; d) CEARA CARDAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ID 156070824; e) GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA. - ID 156070811; f) ANTINOLFI & MÖLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS - ID 156070801; g) BANCO BRADESCO S.A. - ID 156070800; h) BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - ID 156069510 e ID 156070786. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Banco Itau Bmg Consignados S.A e outros x Banco Itau Bmg Consignados S.A e outros

ID: 260575494

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000238-94.2018.8.06.0147

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S.A LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S.A LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROKYLANE GONÇALVES BRASIL

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WILSON SALES BELCHIOR

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WILSON SALES BELCHIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000238-94.2018.8.06.0147 - Apelação Cível - Senador Pompeu - Apelante: Banco Itau Bmg Consignados S.a - Apelante: Luciano Pereira de Souza - Apelado: Banco Itau Bmg Consig… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000238-94.2018.8.06.0147 - Apelação Cível - Senador Pompeu - Apelante: Banco Itau Bmg Consignados S.a - Apelante: Luciano Pereira de Souza - Apelado: Banco Itau Bmg Consignados S.a - Apelado: Luciano Pereira de Souza - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE RECONHECIDA. INDÉBITO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. QUANTUM DE DANO MORAL PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU DEVER PROBATÓRIO, EM INOBSERVÂNCIA AO QUE DETERMINA O ART. 373, II, DO CPC. ISSO PORQUE, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU, ÀS FLS. 51-59, COMPETIA AO RÉU A PROVA DA SUA AUTENTICIDADE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NOS AUTOS.4. DANO MATERIAL DEVIDO. NO CASO, OS DESCONTOS CONSIDERADOS ILEGAIS FINDARAM EM 02/16, DE MODO QUE O INDÉBITO SE DARÁ TÃO SOMENTE NA FORMA SIMPLES, JÁ QUE SÃO ANTERIORES A DATA 30 DE MARÇO DE 2021, DE ACORDO COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. 5. DANO MORAL RECONHECIDO. EM RELAÇÃO AO QUANTUM, O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATENDE A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, A SABER: REPARAÇÃO DA OFENDIDA E DESESTIMULO À CONDUTA DO OFENSOR, BEM COMO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ISSO PORQUE, OS DÉBITOS CONTESTADOS INCIDIRAM SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E POR UM TEMPO CONSIDERÁVEL, DE FORMA QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO6. COMPENSAÇÃO DE VALORES CONFIRMADA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE)

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Processo nº 0274814-17.2024.8.06.0001

ID: 309306125

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0274814-17.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

Intimação

Advogados:

MOZART GOMES DE LIMA NETO

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CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

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3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0274814-17.2024.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REQUERIDO: O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se recurso de apelação interposto por BANCO RURAL S/A em face de decisão que julga impugnação de crédito ajuizada em razão do processamento da recuperação judicial da empresa OCS MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., proc. 0000238-19.2018.8.06.0075. Pois bem. Inicialmente, importa ressaltar que embora o juízo de admissibilidade da apelação, via de regra, seja de competência do Tribunal de Justiça, na hipótese dos autos, a observância do rito implicaria em desrespeito ao princípio da economia processual, haja vista a flagrante inadequação da via recursal eleita para a impugnação de uma decisão interlocutória. Em outras palavras, a submissão irrestrita ao procedimento recursal com a intimação da parte apelada para contrarrazoar e a posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que só então se reconheça a inadequação da via recursal eleita, importaria em ocupação desnecessária deste Poder Judiciário já bastante sobrecarregado. Dessa forma, com vistas a evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária, no caso em tela, é medida que se impõe a relativização da norma processualista para o fim de extinguir o presente feito, ainda neste grau de jurisdição. Acerca da possibilidade jurídica do entendimento adotado, a doutrina defende que sempre que o ato "ilegal" praticado, atingir a finalidade pretendida e não implicar em prejuízo as partes, pode-se, excepcionalmente, convalidar o ato viciado, afastando eventual nulidade. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil [livro eletrônico] - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, fl. 301) (grifo nosso) Isto posto, com fundamento nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, RECONHEÇO EX OFFICIO a inadequação da via recursal eleita e, por conseguinte, DETERMINO o arquivamento do feito, com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0274814-17.2024.8.06.0001

ID: 309306268

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0274814-17.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

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3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0274814-17.2024.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REQUERIDO: O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se recurso de apelação interposto por BANCO RURAL S/A em face de decisão que julga impugnação de crédito ajuizada em razão do processamento da recuperação judicial da empresa OCS MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., proc. 0000238-19.2018.8.06.0075. Pois bem. Inicialmente, importa ressaltar que embora o juízo de admissibilidade da apelação, via de regra, seja de competência do Tribunal de Justiça, na hipótese dos autos, a observância do rito implicaria em desrespeito ao princípio da economia processual, haja vista a flagrante inadequação da via recursal eleita para a impugnação de uma decisão interlocutória. Em outras palavras, a submissão irrestrita ao procedimento recursal com a intimação da parte apelada para contrarrazoar e a posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que só então se reconheça a inadequação da via recursal eleita, importaria em ocupação desnecessária deste Poder Judiciário já bastante sobrecarregado. Dessa forma, com vistas a evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária, no caso em tela, é medida que se impõe a relativização da norma processualista para o fim de extinguir o presente feito, ainda neste grau de jurisdição. Acerca da possibilidade jurídica do entendimento adotado, a doutrina defende que sempre que o ato "ilegal" praticado, atingir a finalidade pretendida e não implicar em prejuízo as partes, pode-se, excepcionalmente, convalidar o ato viciado, afastando eventual nulidade. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil [livro eletrônico] - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, fl. 301) (grifo nosso) Isto posto, com fundamento nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, RECONHEÇO EX OFFICIO a inadequação da via recursal eleita e, por conseguinte, DETERMINO o arquivamento do feito, com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0274814-17.2024.8.06.0001

ID: 309306395

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0274814-17.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOZART GOMES DE LIMA NETO

Intimação

Advogados:

MOZART GOMES DE LIMA NETO

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CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

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3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0274814-17.2024.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REQUERIDO: O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se recurso de apelação interposto por BANCO RURAL S/A em face de decisão que julga impugnação de crédito ajuizada em razão do processamento da recuperação judicial da empresa OCS MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., proc. 0000238-19.2018.8.06.0075. Pois bem. Inicialmente, importa ressaltar que embora o juízo de admissibilidade da apelação, via de regra, seja de competência do Tribunal de Justiça, na hipótese dos autos, a observância do rito implicaria em desrespeito ao princípio da economia processual, haja vista a flagrante inadequação da via recursal eleita para a impugnação de uma decisão interlocutória. Em outras palavras, a submissão irrestrita ao procedimento recursal com a intimação da parte apelada para contrarrazoar e a posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que só então se reconheça a inadequação da via recursal eleita, importaria em ocupação desnecessária deste Poder Judiciário já bastante sobrecarregado. Dessa forma, com vistas a evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária, no caso em tela, é medida que se impõe a relativização da norma processualista para o fim de extinguir o presente feito, ainda neste grau de jurisdição. Acerca da possibilidade jurídica do entendimento adotado, a doutrina defende que sempre que o ato "ilegal" praticado, atingir a finalidade pretendida e não implicar em prejuízo as partes, pode-se, excepcionalmente, convalidar o ato viciado, afastando eventual nulidade. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil [livro eletrônico] - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, fl. 301) (grifo nosso) Isto posto, com fundamento nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, RECONHEÇO EX OFFICIO a inadequação da via recursal eleita e, por conseguinte, DETERMINO o arquivamento do feito, com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000238-53.2023.5.14.0404" – Página 3 de 4

Processo nº 0000238-19.2018.8.06.0075

Processo nº 0000238-19.2018.8.06.0075

Processo nº 0000238-19.2018.8.06.0075

Processo nº 0000238-19.2018.8.06.0075

Processo nº 0000238-19.2018.8.06.0075

Processo nº 0000238-19.2018.8.06.0075

Banco Itau Bmg Consignados S.A e outros x Banco Itau Bmg Consignados S.A e outros

Processo nº 0274814-17.2024.8.06.0001

Processo nº 0274814-17.2024.8.06.0001

Processo nº 0274814-17.2024.8.06.0001