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Processo nº 3000551-58.2024.8.06.0158

ID: 308917225

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3000551-58.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000551-58.2024.8.06.0158 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: VANESA DAYANE ABREU DA CRUZ, LIVIA BRAGA NOCRATO, ANIZIA SABINA CAMPELO MALVEIRA, TAYNARA MAIA SILVA REQUERIDO: VIVER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Dito isto, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). De antemão, é importante consignar que a presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, a promovente, na posição de adquirente de serviço, como destinatário final, ostenta a condição de consumidor (art. 2º do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. Sobre a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação de serviços, o art. 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade é objetiva, isto é, independentemente da comprovação de elemento subjetivo (culpa ou dolo). As autoras ajuizaram a presente ação aduzindo, em síntese, que, em 2024, concluíram o curso de pós-graduação em farmácia estética ofertado pela instituição de ensino ré. Entretanto, a promovida não emitiu o certificado após a conclusão do curso. Como prova do alegado, apresentaram o histórico acadêmico (ID's 88570350, 88570361 e 88571880) e print's de conversas com a ré (ID 88571884). Por sua vez, a parte requerida, em sua contestação, não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso ocorrido, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC). Em virtude disto, caberá ao requerido, indenizar as perdas e danos acarretados à autora, responsabilidade esta que independe de culpa, posto que decorrente de fato do serviço (art. 14 do CDC) e dos riscos do empreendimento do réu (art. 927 do CPC). A reparação por dano moral é assegurada pela CF/88, em seu art. 5º, V e X, encontrando amparo, ainda, no CC/2002, art. 186 c/c art. 927. A demora injustificada supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável, pois ficaram impossibilitadas de comprovarem a conclusão do curso perante o mercado de trabalho. Observa-se o entendimento do Eg. TJCE, vejamos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETARDAMENTO NA COLAÇÃO DE GRAU E NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos materiais e morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA (fundação pertencente à Administração Indireta do Estado do Ceará), que retardou injustificadamente a colação de grau e o fornecimento do diploma de conclusão de curso. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. O encargo atribuído ao requerido de indenizar os danos causados, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva dos requerentes, de terceiro ou fortuito externo. 4. In casu, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer das excludentes que fosse capaz de justificar os fatos, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso, consoante ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na prestação dos serviços, infundada a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 6. Os fatos ocorridos superam a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. Quanto aos danos materiais, a documentação que embasou a sentença proferida pelo juízo a quo demonstra a razoabilidade no valor arbitrado. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0003227-66.2013.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. mérito. configurada relação de consumo. ATRASO INJUSTIFICADO. ATO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, onde, retardou injustificadamente, por mais de 2 (dois) anos o fornecimento do diploma de conclusão do curso de Gestão Educacional. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. Aplicam-se, ao caso, as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), eis que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor (art. 2º) e a parte ré apresenta-se, neste azo, na qualidade de fornecedora de serviços (Art. 3º). 4. Não há como prosperar a preliminar de Ilegitimidade Passiva, tendo em vista que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis. 5. O encargo atribuído ao fornecedor de indenizar os danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 6. In casu, em aprofundamento da prova constante dos autos, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer excludente do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, capaz de justificar a demora na expedição do diploma, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso. 7. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na entrega do aludido diploma, malgrado a disposição judicial de inversão do onus probandi (art. 6º, VIII, CDC), infundada, portanto, a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 8. A demora injustificada na entrega do diploma supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima da Autora, provocando-lhe angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000238-56.2016.8.06.0150, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 30 de agosto de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000238-56.2016.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 30/08/2021) No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002). Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie (tempo para a expedição e a ausência de demonstração de maiores danos), arbitro a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) confirmar a decisão de ID nº 88629400, condenando o réu, em definitivo, a expedição/entrega do diploma da autora, referente ao curso de pós-graduação em farmácia estética; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora simples de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 3000551-58.2024.8.06.0158

ID: 308917266

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3000551-58.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MICHELLY BRENDA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS

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EMANUELI SAMPAIO SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000551-58.2024.8.06.0158 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: VANESA DAYANE ABREU DA CRUZ, LIVIA BRAGA NOCRATO, ANIZIA SABINA CAMPELO MALVEIRA, TAYNARA MAIA SILVA REQUERIDO: VIVER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Dito isto, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). De antemão, é importante consignar que a presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, a promovente, na posição de adquirente de serviço, como destinatário final, ostenta a condição de consumidor (art. 2º do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. Sobre a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação de serviços, o art. 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade é objetiva, isto é, independentemente da comprovação de elemento subjetivo (culpa ou dolo). As autoras ajuizaram a presente ação aduzindo, em síntese, que, em 2024, concluíram o curso de pós-graduação em farmácia estética ofertado pela instituição de ensino ré. Entretanto, a promovida não emitiu o certificado após a conclusão do curso. Como prova do alegado, apresentaram o histórico acadêmico (ID's 88570350, 88570361 e 88571880) e print's de conversas com a ré (ID 88571884). Por sua vez, a parte requerida, em sua contestação, não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso ocorrido, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC). Em virtude disto, caberá ao requerido, indenizar as perdas e danos acarretados à autora, responsabilidade esta que independe de culpa, posto que decorrente de fato do serviço (art. 14 do CDC) e dos riscos do empreendimento do réu (art. 927 do CPC). A reparação por dano moral é assegurada pela CF/88, em seu art. 5º, V e X, encontrando amparo, ainda, no CC/2002, art. 186 c/c art. 927. A demora injustificada supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável, pois ficaram impossibilitadas de comprovarem a conclusão do curso perante o mercado de trabalho. Observa-se o entendimento do Eg. TJCE, vejamos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETARDAMENTO NA COLAÇÃO DE GRAU E NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos materiais e morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA (fundação pertencente à Administração Indireta do Estado do Ceará), que retardou injustificadamente a colação de grau e o fornecimento do diploma de conclusão de curso. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. O encargo atribuído ao requerido de indenizar os danos causados, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva dos requerentes, de terceiro ou fortuito externo. 4. In casu, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer das excludentes que fosse capaz de justificar os fatos, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso, consoante ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na prestação dos serviços, infundada a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 6. Os fatos ocorridos superam a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. Quanto aos danos materiais, a documentação que embasou a sentença proferida pelo juízo a quo demonstra a razoabilidade no valor arbitrado. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0003227-66.2013.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. mérito. configurada relação de consumo. ATRASO INJUSTIFICADO. ATO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, onde, retardou injustificadamente, por mais de 2 (dois) anos o fornecimento do diploma de conclusão do curso de Gestão Educacional. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. Aplicam-se, ao caso, as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), eis que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor (art. 2º) e a parte ré apresenta-se, neste azo, na qualidade de fornecedora de serviços (Art. 3º). 4. Não há como prosperar a preliminar de Ilegitimidade Passiva, tendo em vista que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis. 5. O encargo atribuído ao fornecedor de indenizar os danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 6. In casu, em aprofundamento da prova constante dos autos, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer excludente do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, capaz de justificar a demora na expedição do diploma, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso. 7. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na entrega do aludido diploma, malgrado a disposição judicial de inversão do onus probandi (art. 6º, VIII, CDC), infundada, portanto, a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 8. A demora injustificada na entrega do diploma supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima da Autora, provocando-lhe angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000238-56.2016.8.06.0150, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 30 de agosto de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000238-56.2016.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 30/08/2021) No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002). Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie (tempo para a expedição e a ausência de demonstração de maiores danos), arbitro a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) confirmar a decisão de ID nº 88629400, condenando o réu, em definitivo, a expedição/entrega do diploma da autora, referente ao curso de pós-graduação em farmácia estética; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora simples de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 3000551-58.2024.8.06.0158

ID: 308917309

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3000551-58.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELI SAMPAIO SANTIAGO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MICHELLY BRENDA SOARES

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MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS

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EMANUELI SAMPAIO SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000551-58.2024.8.06.0158 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: VANESA DAYANE ABREU DA CRUZ, LIVIA BRAGA NOCRATO, ANIZIA SABINA CAMPELO MALVEIRA, TAYNARA MAIA SILVA REQUERIDO: VIVER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Dito isto, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). De antemão, é importante consignar que a presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, a promovente, na posição de adquirente de serviço, como destinatário final, ostenta a condição de consumidor (art. 2º do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. Sobre a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação de serviços, o art. 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade é objetiva, isto é, independentemente da comprovação de elemento subjetivo (culpa ou dolo). As autoras ajuizaram a presente ação aduzindo, em síntese, que, em 2024, concluíram o curso de pós-graduação em farmácia estética ofertado pela instituição de ensino ré. Entretanto, a promovida não emitiu o certificado após a conclusão do curso. Como prova do alegado, apresentaram o histórico acadêmico (ID's 88570350, 88570361 e 88571880) e print's de conversas com a ré (ID 88571884). Por sua vez, a parte requerida, em sua contestação, não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso ocorrido, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC). Em virtude disto, caberá ao requerido, indenizar as perdas e danos acarretados à autora, responsabilidade esta que independe de culpa, posto que decorrente de fato do serviço (art. 14 do CDC) e dos riscos do empreendimento do réu (art. 927 do CPC). A reparação por dano moral é assegurada pela CF/88, em seu art. 5º, V e X, encontrando amparo, ainda, no CC/2002, art. 186 c/c art. 927. A demora injustificada supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável, pois ficaram impossibilitadas de comprovarem a conclusão do curso perante o mercado de trabalho. Observa-se o entendimento do Eg. TJCE, vejamos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETARDAMENTO NA COLAÇÃO DE GRAU E NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos materiais e morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA (fundação pertencente à Administração Indireta do Estado do Ceará), que retardou injustificadamente a colação de grau e o fornecimento do diploma de conclusão de curso. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. O encargo atribuído ao requerido de indenizar os danos causados, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva dos requerentes, de terceiro ou fortuito externo. 4. In casu, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer das excludentes que fosse capaz de justificar os fatos, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso, consoante ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na prestação dos serviços, infundada a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 6. Os fatos ocorridos superam a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. Quanto aos danos materiais, a documentação que embasou a sentença proferida pelo juízo a quo demonstra a razoabilidade no valor arbitrado. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0003227-66.2013.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. mérito. configurada relação de consumo. ATRASO INJUSTIFICADO. ATO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, onde, retardou injustificadamente, por mais de 2 (dois) anos o fornecimento do diploma de conclusão do curso de Gestão Educacional. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. Aplicam-se, ao caso, as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), eis que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor (art. 2º) e a parte ré apresenta-se, neste azo, na qualidade de fornecedora de serviços (Art. 3º). 4. Não há como prosperar a preliminar de Ilegitimidade Passiva, tendo em vista que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis. 5. O encargo atribuído ao fornecedor de indenizar os danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 6. In casu, em aprofundamento da prova constante dos autos, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer excludente do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, capaz de justificar a demora na expedição do diploma, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso. 7. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na entrega do aludido diploma, malgrado a disposição judicial de inversão do onus probandi (art. 6º, VIII, CDC), infundada, portanto, a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 8. A demora injustificada na entrega do diploma supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima da Autora, provocando-lhe angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000238-56.2016.8.06.0150, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 30 de agosto de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000238-56.2016.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 30/08/2021) No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002). Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie (tempo para a expedição e a ausência de demonstração de maiores danos), arbitro a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) confirmar a decisão de ID nº 88629400, condenando o réu, em definitivo, a expedição/entrega do diploma da autora, referente ao curso de pós-graduação em farmácia estética; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora simples de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 3000551-58.2024.8.06.0158

ID: 308917351

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3000551-58.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLY BRENDA SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MICHELLY BRENDA SOARES

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MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS

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EMANUELI SAMPAIO SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000551-58.2024.8.06.0158 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: VANESA DAYANE ABREU DA CRUZ, LIVIA BRAGA NOCRATO, ANIZIA SABINA CAMPELO MALVEIRA, TAYNARA MAIA SILVA REQUERIDO: VIVER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Dito isto, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). De antemão, é importante consignar que a presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, a promovente, na posição de adquirente de serviço, como destinatário final, ostenta a condição de consumidor (art. 2º do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. Sobre a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação de serviços, o art. 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade é objetiva, isto é, independentemente da comprovação de elemento subjetivo (culpa ou dolo). As autoras ajuizaram a presente ação aduzindo, em síntese, que, em 2024, concluíram o curso de pós-graduação em farmácia estética ofertado pela instituição de ensino ré. Entretanto, a promovida não emitiu o certificado após a conclusão do curso. Como prova do alegado, apresentaram o histórico acadêmico (ID's 88570350, 88570361 e 88571880) e print's de conversas com a ré (ID 88571884). Por sua vez, a parte requerida, em sua contestação, não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso ocorrido, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC). Em virtude disto, caberá ao requerido, indenizar as perdas e danos acarretados à autora, responsabilidade esta que independe de culpa, posto que decorrente de fato do serviço (art. 14 do CDC) e dos riscos do empreendimento do réu (art. 927 do CPC). A reparação por dano moral é assegurada pela CF/88, em seu art. 5º, V e X, encontrando amparo, ainda, no CC/2002, art. 186 c/c art. 927. A demora injustificada supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável, pois ficaram impossibilitadas de comprovarem a conclusão do curso perante o mercado de trabalho. Observa-se o entendimento do Eg. TJCE, vejamos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETARDAMENTO NA COLAÇÃO DE GRAU E NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos materiais e morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA (fundação pertencente à Administração Indireta do Estado do Ceará), que retardou injustificadamente a colação de grau e o fornecimento do diploma de conclusão de curso. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. O encargo atribuído ao requerido de indenizar os danos causados, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva dos requerentes, de terceiro ou fortuito externo. 4. In casu, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer das excludentes que fosse capaz de justificar os fatos, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso, consoante ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na prestação dos serviços, infundada a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 6. Os fatos ocorridos superam a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. Quanto aos danos materiais, a documentação que embasou a sentença proferida pelo juízo a quo demonstra a razoabilidade no valor arbitrado. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0003227-66.2013.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. mérito. configurada relação de consumo. ATRASO INJUSTIFICADO. ATO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, onde, retardou injustificadamente, por mais de 2 (dois) anos o fornecimento do diploma de conclusão do curso de Gestão Educacional. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. Aplicam-se, ao caso, as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), eis que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor (art. 2º) e a parte ré apresenta-se, neste azo, na qualidade de fornecedora de serviços (Art. 3º). 4. Não há como prosperar a preliminar de Ilegitimidade Passiva, tendo em vista que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis. 5. O encargo atribuído ao fornecedor de indenizar os danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 6. In casu, em aprofundamento da prova constante dos autos, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer excludente do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, capaz de justificar a demora na expedição do diploma, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso. 7. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na entrega do aludido diploma, malgrado a disposição judicial de inversão do onus probandi (art. 6º, VIII, CDC), infundada, portanto, a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 8. A demora injustificada na entrega do diploma supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima da Autora, provocando-lhe angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000238-56.2016.8.06.0150, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 30 de agosto de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000238-56.2016.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 30/08/2021) No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002). Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie (tempo para a expedição e a ausência de demonstração de maiores danos), arbitro a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) confirmar a decisão de ID nº 88629400, condenando o réu, em definitivo, a expedição/entrega do diploma da autora, referente ao curso de pós-graduação em farmácia estética; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora simples de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0201589-85.2024.8.06.0090

ID: 333386034

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201589-85.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PATRICIA CAJASEIRA DE SA

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ANDREZZA VIANA DE ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0201589-85.2024.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILV… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0201589-85.2024.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, BANCO BRADESCO S/A APELADO: BANCO BRADESCO S/A, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Ementa: Direito do consumidor. Recursos de apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato com indenização por danos morais e repetição do indébito. Contrato de empréstimo consignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Supostos fragmentos de contrato trazidos no bojo do recurso. Desconsideração. Ausentes mínimas certeza e credibilidade. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Caracterizados. Descontos expressivos. Repetição de indébito na forma simples e dobrada. Compensação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Recurso da autora conhecido e provido. Apelo da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, para DAR PROVIMENTO ao apelo manejado pela promovente e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pela instituição financeira, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação, interpostos por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA e pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, julgou parcialmente procedente a ação (id.19663238), para: a) declarar a inexistência do contrato de nº 810464644 e o débito correspondente, pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como se abster de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar o requerido a devolver em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada dos proventos da reclamante, posteriores a 30/03/2021, sendo as anteriores a esta data devolvidos na forma simples, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de um por cento ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) Julgar improcedente o pedido de dano moral. Em suas razões (id.19663243), a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de que seja a instituição financeira condenada a indenizar-lhe por danos morais. Por sua vez, o Banco Bradesco Financiamentos S/A (id.19663240) defende que "O contrato questionado nos autos foi expressamente contraído pela parte recorrida, conforme se extrai do instrumento contratual anexo, reforçado ainda com a comprovação feita nos autos da disponibilização do valor na conta da recorrida." Salienta que "O fato da parte recorrida ser analfabeta não possui o condão, de per si, de nulificar o contrato por ele firmado, e que preenche os requisitos formais pertinentes. E até porque o analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos arts. 3º e 4º do Código Civil." Alega que "houve liberação de crédito em nome da parte recorrida, podendo esse ser objeto do instituto da compensação. Diante disso, requer seja determinado a compensação entre o valor levantado pela Parte recorrida valor do contrato (R$ 6.349,68) e o valor da condenação." Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o feito seja julgado improcedente. Subsidiariamente, requer a devolução dos valores pagos pela parte autora na forma simples e a compensação do valor depositado na conta da promovente em sede de liquidação de sentença. Contrarrazões apresentadas pela instituição financeira (id.19663246). A promovente, apesar de intimada, não ofertou contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 810464644, para, em seguida, examinar a responsabilidade civil imputada ao banco, em virtude de suposta falha na prestação do serviço no ato de celebração do respectivo contrato. Ademais, deve ser aferido se é cabível a condenação da parte promovida por danos morais. Os recursos serão analisados conjuntamente. Sobre o assunto, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte do promovente. Nesse contexto, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a autora é destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira ré, sem olvidar que a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Não por outra razão que é cabível a inversão do ônus probante em desfavor da instituição bancária. Tal medida se mostra adequada às ações deste tipo porque, considerando a impossibilidade de a autora constituir prova negativa da relação jurídica, compete à instituição financeira promovida trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, durante a instrução processual, a regular contratação do empréstimo nº 810464644 pela promovente, sobretudo porque não juntou o instrumento contratual que afirma ter sido firmado pela parte autora. No caso, a apresentação de fragmentos de um suposto contrato firmado pela parte apelada, espalhados no corpo da peça recursal, em sede de recurso, agravada pela condição de ser autora analfabeta, não são capazes de demonstrar a regularidade da contratação, trazendo significante incerteza quanto à licitude da contratação (id.19663240, fls. 10 a 12). Desta forma, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que o contrato é válido para comprovar o alegado. Deveria ter produzido prova para tanto, o que não ocorreu na espécie. Assim, observa-se que o recurso manejado pela instituição financeira não cabe provimento, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: Súmula nº 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Com relação a repetição do indébito, oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30/03/2021. In verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam- se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Dito isso, a forma de restituição do indébito terá como referência a data dos descontos indevidos. Na ocasião, ao vislumbrar que o início dos descontos iniciaram em setembro de 2018 e terminaram em agosto de 2024, a restituição dos valores debitados se dará na forma simples e dobrada, conforme cálculo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, atentando-se à data da cessação dos descontos indevidos, conforme decidido na sentença. DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, é consabido que sua caracterização e consequente arbitramento são determinados pela gravidade do fato lesivo e sua repercussão na subjetividade do ofendido, sabendo-se que sua avaliação pecuniária ainda é objeto de discussões doutrinárias, visto que inexiste dispositivo legal que estabeleça critérios objetivos, em razão da própria natureza dos danos extrapatrimoniais. Como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. [...] Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Nessa linha de raciocínio, a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento suportado pelo ofendido (que se viu privado de parte do valor dos seus proventos) e a situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral) são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção do dano moral, em tudo observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e de vedação ao enriquecimento sem causa. Na espécie, com o advento dos descontos mensais derivados da fraude do contrato de empréstimo consignado, onde ocorreram descontos mensais de R$ 88,19, a parte autora - que percebe um salário-mínimo, se viu privada de quantia mensal que, de fato, representou um desfalque financeiro capaz de dificultar sua subsistência, e, por consequência, um impacto aos direitos da personalidade, apto a configurar um dano indenizável. Em situações como esta, ao reconhecer a falha na prestação do serviço bancário, este órgão fracionário estabelece a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de compensar o abalo suportado pelo consumidor. Vejam-se os julgamentos abaixo ementados, para efeito de argumentação: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE RECONHECIDA. INDÉBITO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. QUANTUM DE DANO MORAL PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade da contratação firmada pelas partes e a consequente condenação por dano material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instituição Financeira não se desincumbiu do seu dever probatório, em inobservância ao que determina o art. 373, II, do CPC. Isso porque, diante da impugnação da parte autora à assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu, às fls. 51-59, competia ao réu a prova da sua autenticidade, mediante a realização da perícia grafotécnica determinada nos autos. 4. Dano material devido. No caso, os descontos considerados ilegais findaram em 02/16, de modo que o indébito se dará tão somente na forma simples, já que são anteriores a data 30 de março de 2021, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 5. Dano moral reconhecido. Em relação ao quantum, o valor fixado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende a dupla finalidade do instituto, a saber: reparação da ofendida e desestimulo à conduta do ofensor, bem como observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, os débitos contestados incidiram sobre verba de caráter alimentar e por um tempo considerável, de forma que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento 6. Compensação de valores confirmada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. (TJCE. Apelação Cível- 0000238-94.2018.8.06.0147, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU/BANCO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM MAJORADO DE R$500,00 PARA R$3.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade do contrato em questão (nº 351503310-2), condenando a entidade bancária na devolução, com modulação temporal, dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais. 2. A autora, interpôs recurso apelatório buscando a majoração do dano moral, ao argumento de que o montante constante na condenação não coaduna com os princípios basilares da reparação civil. 3. Na situação fática posta em deslinde, a instituição financeira, devidamente citada para contestar, deixou transcorrer in albis o prazo sem se manifestar, sendo decretada sua revelia pelo juízo de primeiro grau em interlocutória às fls.103. 4. Um dos efeitos da revelia é a presunção relativa dos fatos narrados na exordial, no caso, cotejando o vertente caderno processual, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a requerente/recorrente, visto que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, enquanto que o banco/recorrido, sequer procedeu a juntada do suposto instrumento contratual, não comprovando a regularidade do pacto objeto desta ação, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. 5. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Pois bem. Definida a nulidade dos descontos e o dever de indenizar ¿ inclusive não há insurgência nestes pontos ¿ cumpre verificar o pedido de majoração do dano moral. 7. Dano Moral - Fixação - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero mais consentâneo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. Apelação Cível - 0202356-49.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025). COMPENSAÇÃO No que diz respeito ao pedido de compensação dos valores depositados na conta bancária da recorrida, prospera o pedido, sobretudo diante da apresentação da juntada do comprovante de transferência respectivo (id.19663240, fl. 12), a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Diante do exposto, conheço dos recursos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença para condenar a instituição financeira em danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como autorizar a compensação do valor liberado na conta da promovente em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do depósito. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Processo nº 0201589-85.2024.8.06.0090

ID: 333386094

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201589-85.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PATRICIA CAJASEIRA DE SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA VIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0201589-85.2024.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILV… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0201589-85.2024.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, BANCO BRADESCO S/A APELADO: BANCO BRADESCO S/A, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Ementa: Direito do consumidor. Recursos de apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato com indenização por danos morais e repetição do indébito. Contrato de empréstimo consignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Supostos fragmentos de contrato trazidos no bojo do recurso. Desconsideração. Ausentes mínimas certeza e credibilidade. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Caracterizados. Descontos expressivos. Repetição de indébito na forma simples e dobrada. Compensação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Recurso da autora conhecido e provido. Apelo da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, para DAR PROVIMENTO ao apelo manejado pela promovente e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pela instituição financeira, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação, interpostos por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA e pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, julgou parcialmente procedente a ação (id.19663238), para: a) declarar a inexistência do contrato de nº 810464644 e o débito correspondente, pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como se abster de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar o requerido a devolver em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada dos proventos da reclamante, posteriores a 30/03/2021, sendo as anteriores a esta data devolvidos na forma simples, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de um por cento ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) Julgar improcedente o pedido de dano moral. Em suas razões (id.19663243), a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de que seja a instituição financeira condenada a indenizar-lhe por danos morais. Por sua vez, o Banco Bradesco Financiamentos S/A (id.19663240) defende que "O contrato questionado nos autos foi expressamente contraído pela parte recorrida, conforme se extrai do instrumento contratual anexo, reforçado ainda com a comprovação feita nos autos da disponibilização do valor na conta da recorrida." Salienta que "O fato da parte recorrida ser analfabeta não possui o condão, de per si, de nulificar o contrato por ele firmado, e que preenche os requisitos formais pertinentes. E até porque o analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos arts. 3º e 4º do Código Civil." Alega que "houve liberação de crédito em nome da parte recorrida, podendo esse ser objeto do instituto da compensação. Diante disso, requer seja determinado a compensação entre o valor levantado pela Parte recorrida valor do contrato (R$ 6.349,68) e o valor da condenação." Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o feito seja julgado improcedente. Subsidiariamente, requer a devolução dos valores pagos pela parte autora na forma simples e a compensação do valor depositado na conta da promovente em sede de liquidação de sentença. Contrarrazões apresentadas pela instituição financeira (id.19663246). A promovente, apesar de intimada, não ofertou contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 810464644, para, em seguida, examinar a responsabilidade civil imputada ao banco, em virtude de suposta falha na prestação do serviço no ato de celebração do respectivo contrato. Ademais, deve ser aferido se é cabível a condenação da parte promovida por danos morais. Os recursos serão analisados conjuntamente. Sobre o assunto, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte do promovente. Nesse contexto, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a autora é destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira ré, sem olvidar que a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Não por outra razão que é cabível a inversão do ônus probante em desfavor da instituição bancária. Tal medida se mostra adequada às ações deste tipo porque, considerando a impossibilidade de a autora constituir prova negativa da relação jurídica, compete à instituição financeira promovida trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, durante a instrução processual, a regular contratação do empréstimo nº 810464644 pela promovente, sobretudo porque não juntou o instrumento contratual que afirma ter sido firmado pela parte autora. No caso, a apresentação de fragmentos de um suposto contrato firmado pela parte apelada, espalhados no corpo da peça recursal, em sede de recurso, agravada pela condição de ser autora analfabeta, não são capazes de demonstrar a regularidade da contratação, trazendo significante incerteza quanto à licitude da contratação (id.19663240, fls. 10 a 12). Desta forma, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que o contrato é válido para comprovar o alegado. Deveria ter produzido prova para tanto, o que não ocorreu na espécie. Assim, observa-se que o recurso manejado pela instituição financeira não cabe provimento, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: Súmula nº 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Com relação a repetição do indébito, oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30/03/2021. In verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam- se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Dito isso, a forma de restituição do indébito terá como referência a data dos descontos indevidos. Na ocasião, ao vislumbrar que o início dos descontos iniciaram em setembro de 2018 e terminaram em agosto de 2024, a restituição dos valores debitados se dará na forma simples e dobrada, conforme cálculo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, atentando-se à data da cessação dos descontos indevidos, conforme decidido na sentença. DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, é consabido que sua caracterização e consequente arbitramento são determinados pela gravidade do fato lesivo e sua repercussão na subjetividade do ofendido, sabendo-se que sua avaliação pecuniária ainda é objeto de discussões doutrinárias, visto que inexiste dispositivo legal que estabeleça critérios objetivos, em razão da própria natureza dos danos extrapatrimoniais. Como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. [...] Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Nessa linha de raciocínio, a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento suportado pelo ofendido (que se viu privado de parte do valor dos seus proventos) e a situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral) são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção do dano moral, em tudo observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e de vedação ao enriquecimento sem causa. Na espécie, com o advento dos descontos mensais derivados da fraude do contrato de empréstimo consignado, onde ocorreram descontos mensais de R$ 88,19, a parte autora - que percebe um salário-mínimo, se viu privada de quantia mensal que, de fato, representou um desfalque financeiro capaz de dificultar sua subsistência, e, por consequência, um impacto aos direitos da personalidade, apto a configurar um dano indenizável. Em situações como esta, ao reconhecer a falha na prestação do serviço bancário, este órgão fracionário estabelece a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de compensar o abalo suportado pelo consumidor. Vejam-se os julgamentos abaixo ementados, para efeito de argumentação: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE RECONHECIDA. INDÉBITO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. QUANTUM DE DANO MORAL PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade da contratação firmada pelas partes e a consequente condenação por dano material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instituição Financeira não se desincumbiu do seu dever probatório, em inobservância ao que determina o art. 373, II, do CPC. Isso porque, diante da impugnação da parte autora à assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu, às fls. 51-59, competia ao réu a prova da sua autenticidade, mediante a realização da perícia grafotécnica determinada nos autos. 4. Dano material devido. No caso, os descontos considerados ilegais findaram em 02/16, de modo que o indébito se dará tão somente na forma simples, já que são anteriores a data 30 de março de 2021, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 5. Dano moral reconhecido. Em relação ao quantum, o valor fixado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende a dupla finalidade do instituto, a saber: reparação da ofendida e desestimulo à conduta do ofensor, bem como observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, os débitos contestados incidiram sobre verba de caráter alimentar e por um tempo considerável, de forma que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento 6. Compensação de valores confirmada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. (TJCE. Apelação Cível- 0000238-94.2018.8.06.0147, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU/BANCO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM MAJORADO DE R$500,00 PARA R$3.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade do contrato em questão (nº 351503310-2), condenando a entidade bancária na devolução, com modulação temporal, dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais. 2. A autora, interpôs recurso apelatório buscando a majoração do dano moral, ao argumento de que o montante constante na condenação não coaduna com os princípios basilares da reparação civil. 3. Na situação fática posta em deslinde, a instituição financeira, devidamente citada para contestar, deixou transcorrer in albis o prazo sem se manifestar, sendo decretada sua revelia pelo juízo de primeiro grau em interlocutória às fls.103. 4. Um dos efeitos da revelia é a presunção relativa dos fatos narrados na exordial, no caso, cotejando o vertente caderno processual, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a requerente/recorrente, visto que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, enquanto que o banco/recorrido, sequer procedeu a juntada do suposto instrumento contratual, não comprovando a regularidade do pacto objeto desta ação, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. 5. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Pois bem. Definida a nulidade dos descontos e o dever de indenizar ¿ inclusive não há insurgência nestes pontos ¿ cumpre verificar o pedido de majoração do dano moral. 7. Dano Moral - Fixação - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero mais consentâneo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. Apelação Cível - 0202356-49.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025). COMPENSAÇÃO No que diz respeito ao pedido de compensação dos valores depositados na conta bancária da recorrida, prospera o pedido, sobretudo diante da apresentação da juntada do comprovante de transferência respectivo (id.19663240, fl. 12), a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Diante do exposto, conheço dos recursos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença para condenar a instituição financeira em danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como autorizar a compensação do valor liberado na conta da promovente em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do depósito. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Banco Itau Bmg Consignado S.A. e outros x Rosa Gomes Lopes

ID: 321223208

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201617-50.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ROSA GOMES LOPES

Intimação

Advogados:

LUCAS PALMEIRA DANTAS

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FRANCISCA RAFAELA LIMA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAYKSON ALVES CLEMENTE

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0201617-50.2024.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE:BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0201617-50.2024.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE:BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A APELADA: ROSA GOMES LOPES Ementa: direito do consumidor. Recurso de apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e repetição de indébito. Empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço por parte do requerido que não operou com a cautela necessária na concessão de crédito. Assinatura não reconhecida. Ônus da parte que produziu o documento de comprovar a autenticidade da assinatura. Precedente do stj resp. repetitivo nº 1846649/ ma (tema 1061). Repetição do indébito. Aplicação da modulação de efeitos firmada no acórdão do eresp nº 1413542/rs. Devolução na sua forma simples e em dobro. Dano moral. Caracterização. Desconto em valor expressivo. Quantum mantido. Juros de mora. Termo inicial a data do evento danoso (súmula nº 54/stj). Recurso conhecido, todavia, desprovido. Sentença mantida na íntegra. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/Ce, que, nos autos da Ação Declaratória de inexistência de vínculo contratual c/c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito, em desfavor de ROSA GOMES LOPES, julgou parcialmente procedente a ação (id.17705020) para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, decorrente do empréstimo consignado impugnado (Contrato nº 629104876); b) condenar o promovido a restituir todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da demandante, sendo o reembolso em dobro quanto às parcelas descontadas após 30/03/2021, corrigidas monetariamente pelo INPC, contadas da data de cada desconto indevido, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual- súmula 54 do STJ), observada a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda; c) condenar o demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual - súmula 54 do STJ), e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em suas razões, o Banco Itau Consignado S.A. sustenta que os fundamentos exarados na decisão não possuem respaldo fático-probatório ou mesmo jurídico, posto que não foi o Banco quem requereu a prova pericial. Alega, ainda, que juntou ao processo todo o conjunto probatório e, ademais, não poderia ser a instituição financeira obrigada a indicar perito já que o requerimento da perícia foi da parte apelada. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada para que seja julgada totalmente improcedente. Subsidiariamente, requer o quantum indenizatório estipulado em consonância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. Contrarrazões (id.17705030). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 629104876, para, em seguida, examinar a responsabilidade civil imputada ao banco, em virtude de suposta falha na prestação do serviço no ato de celebração do respectivo contrato. Sobre o assunto, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte do promovente. Nesse contexto, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a autora/apelada é destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira ré, ora apelante, sem olvidar que a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Não por outra razão que é cabível a inversão do ônus probante em desfavor da instituição bancária. Tal medida se mostra adequada às ações deste tipo porque, considerando a impossibilidade de a autora/apelada constituir prova negativa da relação jurídica, compete à instituição financeira promovida, ora apelante, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora/apelada aduz que foi surpreendida com a contratação de um empréstimo consignado, incluído no dia 14/07/2020 eme seu benefício previdenciário, sendo 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 117,70 (cento e dezessete reais e setenta centavos), totalizando o valor emprestado em R$9.886,80 (nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) e o liberado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Foi colacionado (id.17704981) o histórico do INSS que demonstra, de fato, a averbação do negócio jurídico junto à autarquia previdenciária. A instituição financeira, por seu turno, acostou o instrumento contratual e os documentos pessoais da autora aos autos (id. 17704993), bem como as parcelas mensais do empréstimo (id.17704989) e o comprovante de transferência (id.17704990), defendendo a ausência de ato ilícito e a validade do contrato. Ao apresentar réplica (id.17704999), a promovente/apelada requereu a produção de prova pericial grafotécnica, pois, segundo afirmado na réplica, desconhece a assinatura aposta ao documento juntado pelo banco. Na sequência, o juízo a quo determinou a intimação do banco (id. 17705007) para manifestar interesse na produção de prova pericial, a fim de arcar com o pagamento dos respectivos honorários, como forma de comprovar a regularidade do contrato bancário, em observância ao Tema 1.061, instituído pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Ocorre que, apesar da determinação judicial, a instituição financeira apresentou manifestação nos autos (id.17705012), informando que não possuía interesse na realização de perícia grafotécnica, furtando-se, portanto, do ônus que lhe competia, na forma do art. 429, inciso II, do CPC, verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, o magistrado de primeiro grau considerou, acertadamente, que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que não foi capaz de superar a queixa de inautenticidade da assinatura aposta ao contrato, deixando de comprovar, portanto, a validade do instrumento. Isto é, uma vez questionada a assinatura inscrita em documento produzido pelo banco, a este competia demonstrar a sua autenticidade, havendo, no entanto, a preclusão para exercer o direito de produção de provas nesse sentido (art. 223, caput, do CPC), dado que o banco manifestou desinteresse na realização da prova pericial grafotécnica. Nesse sentido, para efeito de argumentação, colho da fonte jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, e das demais Cortes pátrias, os julgamentos abaixo ementados: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS. AUTOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO DE PROMOVER A COMPETENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (STJ - TEMA 1061). ASSINATURAS COMPLETAMENTE DIVERGENTES. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A discussão acerca da sua validade do contrato deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui dever da instituição financeira comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, caso contrário a perfectibilidade da relação contratual resta afastada. 5. Em que pese o contrato objeto da causa tenha sido juntado, percebe-se que as assinaturas são completamente diferente das constantes nos documentos da parte. 6. O STJ sob o regime de recurso repetitivo - Resp 1846649/MA (tema 1061), decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 7. Cumpre à instituição financeira a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, podendo demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica e/ou outros meios de prova. 8. Ainda que se verifique a juntada do contrato aos autos, denota-se que a parte autora requereu a declaração de inexistência do contrato porquanto não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à Instituição Financeira. 9. Como o requerente negou a contratação, ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado. 10. No instrumento contratual anexado aos autos pelo promovido, as assinaturas constantes do contrato de empréstimo consignado (pág. 107/110), divergem das assinaturas do promovente constantes emsua identidade (pág. 111) e instrumento procuratório (pág. 16), como bem pontuou o juiz a quo em sua decisão. 11. Restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela inexistência de contrato de empréstimo firmado pela parte autora, ausência de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao contrato e, descontos irregulares no benefício do autor, respectivamente. 12. Atento ao cotejo desses fatores: "nível econômico do autor da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", considero consentâneo a fixação do valor da indenização do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. 13. Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). 14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-CE - AC: 00540735520218060029 Acopiara, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL (FILMAGENS DE CÂMERAS DO CIRCUITO INTERNO DO ESTACIONAMENTO) PROVA NÃO REQUERIDA NO TEMPO E MOMENTO OPORTUNO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova documental filmagens das câmeras de segurança do estacionamento da empresa ré no momento do sinistro (furto do caminhão do requerente).. 2. Sabe-se que a preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. 4. No caso, tendo a parte autora sido intimada (em 22/07/2019 e em17/01/2020 f. 184 e 566, na origem, respectivamente) para especificar as provas que pretendia produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, limitou-se a requerer tão somente a produção de prova oral. Assim, conforme corretamente fundamentado na decisão recorrida, embora o autor/agravante tenha requerido em sua inicial a produção de "todas as provas admitidas em direito", ficou inerte quando devidamente intimado para especificar e justificar eventuais provas que pretendesse produzir, mais precisamente a respeito da produção da referida prova documental (filmagens das câmeras de segurança), acarretando na preclusão desse direito. 5. Diante da preclusão consumativa, incabível a produção de prova não requerida quando da especificação de provas que a parte pretendia produzir. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410156-23.2021.8.12.0000, Brasilândia, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 10/08/2021, p: 16/08/2021). Posto isso, ao vislumbrar que inexiste prova da validade do contrato impugnado, impera-se ratificar a declaração de nulidade do negócio, bem como a devolução das parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora/apelada. Da repetição de indébito Com relação a repetição do indébito, oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30/03/2021. In verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam- se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição dos valores debitados deve se dar na forma simples e em dobro, uma vez que os descontos realizados pela instituição financeira começaram em agosto de 2020. Do dano moral No que se refere aos danos morais, é consabido que sua caracterização e consequente arbitramento são determinados pela gravidade do fato lesivo e sua repercussão na subjetividade do ofendido, sabendo-se que sua avaliação pecuniária ainda é objeto de discussões doutrinárias, visto que inexiste dispositivo legal que estabeleça critérios objetivos, em razão da própria natureza dos danos extrapatrimoniais. Como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. [...] Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Nessa linha de raciocínio, a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento suportado pelo ofendido (que se viu privado de parte do valor dos seus proventos) e a situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral) são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção do dano moral, em tudo observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e de vedação ao enriquecimento sem causa. Na espécie, com o advento dos descontos mensais derivados da fraude do contrato de empréstimo consignado, onde ocorreram descontos de R$ 117,70, a parte autora se viu privada de quantia mensal que, de fato, representou um desfalque financeiro capaz de dificultar sua subsistência, e, por consequência, um impacto aos direitos da personalidade, apto a configurar um dano indenizável. Em situações como esta, ao reconhecer a falha na prestação do serviço bancário, este órgão fracionário estabelece a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de compensar o abalo suportado pelo consumidor. Vejam-se os julgamentos abaixo ementados, para efeito de argumentação: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE RECONHECIDA. INDÉBITO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. QUANTUM DE DANO MORAL PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade da contratação firmada pelas partes e a consequente condenação por dano material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instituição Financeira não se desincumbiu do seu dever probatório, em inobservância ao que determina o art. 373, II, do CPC. Isso porque, diante da impugnação da parte autora à assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu, às fls. 51-59, competia ao réu a prova da sua autenticidade, mediante a realização da perícia grafotécnica determinada nos autos. 4. Dano material devido. No caso, os descontos considerados ilegais findaram em 02/16, de modo que o indébito se dará tão somente na forma simples, já que são anteriores a data 30 de março de 2021, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 5. Dano moral reconhecido. Em relação ao quantum, o valor fixado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende a dupla finalidade do instituto, a saber: reparação da ofendida e desestimulo à conduta do ofensor, bem como observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, os débitos contestados incidiram sobre verba de caráter alimentar e por um tempo considerável, de forma que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento 6. Compensação de valores confirmada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. (TJCE. Apelação Cível - 0000238-94.2018.8.06.0147, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025). [Grifei]. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU/BANCO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM MAJORADO DE R$500,00 PARA R$3.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade do contrato em questão (nº 351503310-2), condenando a entidade bancária na devolução, com modulação temporal, dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais. 2. A autora, interpôs recurso apelatório buscando a majoração do dano moral, ao argumento de que o montante constante na condenação não coaduna com os princípios basilares da reparação civil. 3. Na situação fática posta em deslinde, a instituição financeira, devidamente citada para contestar, deixou transcorrer in albis o prazo sem se manifestar, sendo decretada sua revelia pelo juízo de primeiro grau em interlocutória às fls.103. 4. Um dos efeitos da revelia é a presunção relativa dos fatos narrados na exordial, no caso, cotejando o vertente caderno processual, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a requerente/recorrente, visto que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, enquanto que o banco/recorrido, sequer procedeu a juntada do suposto instrumento contratual, não comprovando a regularidade do pacto objeto desta ação, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. 5. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Pois bem. Definida a nulidade dos descontos e o dever de indenizar ¿ inclusive não há insurgência nestes pontos ¿ cumpre verificar o pedido de majoração do dano moral. 7. Dano Moral - Fixação - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero mais consentâneo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. Apelação Cível - 0202356-49.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025). [Grifei]. DOS JUROS DE MORA Em seu pedido subsidiário, requer o banco apelante que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. Sem razão. Isso porque, sendo caso de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo a quo dos juros de mora, relativo aos danos morais e materiais, é a data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ), e a correção monetária, pelo INPC, dos danos morais, incide a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e, em relação aos danos materiais, conta-se de cada desconto indevido (Súmula nº 43/STJ). Diante do exposto, conheço do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a sentença recorrida. Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Banco Bradesco S/A x Maria Aldenia Reinaldo Da Silva

ID: 308199044

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200593-92.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA ALDENIA REINALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EMANUEL PONTE FROTA NEVES JUNIOR

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200593-92.2023.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APEL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200593-92.2023.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: MARIA ALDENIA REINALDO DA SILVA Ementa: Direito do consumidor. Recurso de apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Descontos realizados a título de contratos de cartão de crédito, seguros, capitalização e tarifa pacote de serviços padronizado prioritários i. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco promovido. Afastada. Solidariedade. Mérito. Ausência De comprovação pelo banco demandado da relação jurídica questionada. Descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Dever de indenizar. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido, todavia, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os embros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/Ce, que, nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, manejada por MARIA ALDÊNIA REINALDO DA SILVA em desfavor do ora recorrente, julgou parcialmente procedente a ação (id.17905744), para: a) Declarar a nulidade dos negócios objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência dos débitos decorrentes do contrato de cartão de crédito, dos contratos de seguro e, ainda, relativos aos descontos realizados a título de capitalização e pacote de serviços, conforme elencado na inicial ; b) Condenar a parte requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, na forma dobrada. Tais valores serão corrigidos desde a data do desconto de cada parcela até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e, após essa data, pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic, a serem apurados mediante liquidação por mero cálculo; c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e, após, pela taxa Selic. Em suas razões, o Banco Bradesco S/A sustenta, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, no que concerne a descontos a título de seguro, eis que não aparece como contratante entre o negócio jurídico firmado entre a parte autora e a empresa ZURICH. No mérito, insurge-se contra a sentença em todos os seus termos, aduzindo a licitude da contratação, não tendo sido praticado qualquer conduta culposa ou dolosa a ensejar a indenização pleiteada, impugnando também o montante indenizatório. Pugna pelo provimento do recurso com a improcedência da ação e, subsidiariamente, pede a redução do valor atribuído a título de dano moral, bem como que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. Contrarrazões apresentadas (id.17905753). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência dos débitos decorrentes de compras realizadas s contratos de cartão de crédito e de seguros firmados com as seguradoras Zurich e Porto Seguro, bem como dos descontos realizados a título de capitalização e Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I, findando por condenar a parte promovida à restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre o assunto, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte da promovente. Nesse contexto, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a parte autora/apelada é destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu/apelante, e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não por outra razão, acertada a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu que o ônus probante cabia ao banco promovido. Tal medida se mostra adequada às ações deste tipo, porque, considerando a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, compete à instituição financeira requerida, ora apelada, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Na espécie, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece prosperar. Os arts. 7º, § único, 14, caput , e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, permitem concluir, com segurança, que todos os atores da cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva e solidária em relação aos danos causados aos seus consumidores. Com efeito, sendo a instituição apelante prestadora de serviço à apelada/correntista e tendo os débitos sido verificados na conta-corrente do Banco Bradesco S/A., ou seja, de partícipe da cadeia de consumo, irrefutavelmente este se conforma como parte legítima para figurar no polo demandado, em razão da solidariedade presente. Este entendimento, aliás, é pacífico no âmbito desta egrégia Corte de Justiça. À guisa de exemplo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "Pagamento Cobrança Chubb Seguros Brasil S/A", cujo valor é deduzido em conta corrente de titularidade da promovente, do Banco Bradesco S/A, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. A demandante ingressou com a ação em desfavor tanto da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A, responsável pelo contrato de seguro motivador das deduções, quanto contra o Banco Bradesco S/A, instituição financeira onde é correntista e a qual pertence a conta corrente onde são efetuados os descontos. Irresignados com a sentença de parcial procedência, ambos os demandados apelaram da decisão. 3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O Banco Bradesco S/A, inicialmente, argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao contrato de seguro. Sabe-se que os arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do CDC, preceituam que, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Destarte, sendo o banco réu prestador de serviço à autora/correntista e tendo os débitos ocorrido em conta corrente do Banco Bradesco S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à requerente, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. Dos danos morais: Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico objeto dos autos, por ausência de prova da manifestação de vontade da autora e da sua anuência para os descontos, o dever de indenizar é medida de rigor. Entendo que, in casu, a situação ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e enseja indenização por danos morais, uma vez que os descontos foram efetuados na conta corrente onde a apelada percebe seu benefício previdenciário, no valor de um salário- mínimo. 5. Compulsando os extratos da conta, observo que não são realizadas muitas movimentações na conta bancária, cuja utilização se resume basicamente ao recebimento do crédito do INSS da autora e, tão logo o valor do benefício é creditado, imediatamente é debitado o montante referente ao seguro não contratado pela promovente. 6. Assim, denota-se que o débito direto na conta da suplicante, mês após mês, na prática, reduz seu benefício previdenciário, o que, em meu sentir, caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, posto que trata-se de verba de natureza alimentar. 7. Do quantum indenizatório a título de danos morais: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 8. Da restituição dos valores: Embora a promovente faça jus à devolução dos valores indevidamente debitados de sua conta, a restituição deve ser realizada na forma simples, posto que não restou demonstrada a má- fé, razão pela qual reformo a sentença tão somente neste ponto. 9. Recurso de Apelação da Chubb Seguros Brasil S/Aconhecido e improvido. Apelação Cível do Banco Bradesco S/A conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada apenas para determinar a devolução simples das quantias, restando irretocáveis os demais termos. (TJ/CE; Apelação nº 0001894-47.2019.8.06.0084; Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Guaraciaba do Norte; Órgão julgador: 2a Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2021; Data de publicação: 31/03/2021). Rejeito, pois, a preliminar suscitada e passo à análise do mérito recursal. Segundo a parte apelante - Banco Bradesco S/A -, não houve cometimento de ato ilícito de sua parte e que não houve defeito na prestação do serviço por ela prestado, de forma que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Rebateu, assim, a condenação em devolução de valores e em indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência dos contratos questionados na ação. Impende notar, todavia, que, apesar de alegar a regularidade das contratações, a instituição financeira deixou de apresentar a cópia dos contratos impugnados quando da contestação. Não apresentou, ainda, qualquer comprovação de que os contratos tenham sido firmados por meio eletrônico, mediante a aposição de senha virtual pela consumidora. Por sua vez, a parte autora, ora apelada, instruiu a exordial com as provas que estavam a seu dispor, como se vê dos extratos bancários (id.17905600), os quais demonstram a realização de descontos a título de cartão de crédito e de seguros, firmados com as seguradoras Zurich e Porto Seguro e, ainda, Capitalização e Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I, que correspondem à quantia total de R$ 3.778,51 (três mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Diante disso, ressai dos autos que inexiste prova de que os contratos foram, de fato, firmados pela parte autora, ônus que incumbia à parte recorrente a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, do qual não logrou se desincumbir. Logo, a tese autoral, de que houve fraude na contratação de todos os contratos questionados, deve ser acolhida. Destarte, a falta dos instrumentos particulares em discussão impossibilita a verificação da validade dos descontos efetuados no benefício da parte autora. Feitas estas considerações, não há outro caminho senão reconhecer a inexistência dos contratos questionados (Cartão de Crédito, Seguros, Capitalização, tarifa pacote de serviços padronizado prioritários I), e como indevidos os descontos realizados na conta-corrente da parte autora, configurando, assim, falha na prestação de serviços do recorrente. Dito isso, como a causa de pedir da pretensão indenizatória baseia-se na alegação de falha de serviço, a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição financeira, por ser uma prestadora de serviços, detém o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Para que o banco apelante conseguisse se eximir da responsabilidade de indenizar a parte contratante, teria a obrigação de comprovar que a realização dos contratos realmente adveio da autora, e não por terceiro, devendo, portanto, tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco, o que não fez. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Logo, porque o recorrente não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência das excludentes (inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), agiu de forma acertada o douto magistrado a quo ao declarar a inexistência dos contratos. Da repetição de indébito Com relação a repetição do indébito, oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30/03/2021. In verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam- se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição dos valores debitados deve se dar na forma dobrada, uma vez que todos os descontos realizados pela instituição financeira começaram em dezembro de 2021. Do dano moral No que se refere aos danos morais, é consabido que sua caracterização e consequente arbitramento são determinados pela gravidade do fato lesivo e sua repercussão na subjetividade do ofendido, sabendo-se que sua avaliação pecuniária ainda é objeto de discussões doutrinárias, visto que inexiste dispositivo legal que estabeleça critérios objetivos, em razão da própria natureza dos danos extrapatrimoniais. Como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. [...] Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Nessa linha de raciocínio, a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento suportado pelo ofendido (que se viu privado de parte do valor dos seus proventos) e a situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral) são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção do dano moral, em tudo observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e de vedação ao enriquecimento sem causa. Na espécie, com o advento dos descontos mensais derivados da fraude do cartão de crédito, quando ocorreram compras com parcelas de R$ 125,43 e R$ 219,06, a parte autora se viu privada de quantia mensal que, de fato, representou um desfalque financeiro capaz de dificultar sua subsistência, e, por consequência, um impacto aos direitos da personalidade, apto a configurar um dano indenizável. Em situações como esta, ao reconhecer a falha na prestação do serviço bancário, este órgão fracionário estabelece a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de compensar o abalo suportado pelo consumidor. Vejam-se os julgamentos abaixo ementados, para efeito de argumentação: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE RECONHECIDA. INDÉBITO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. QUANTUM DE DANO MORAL PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade da contratação firmada pelas partes e a consequente condenação por dano material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instituição Financeira não se desincumbiu do seu dever probatório, em inobservância ao que determina o art. 373, II, do CPC. Isso porque, diante da impugnação da parte autora à assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu, às fls. 51-59, competia ao réu a prova da sua autenticidade, mediante a realização da perícia grafotécnica determinada nos autos. 4. Dano material devido. No caso, os descontos considerados ilegais findaram em 02/16, de modo que o indébito se dará tão somente na forma simples, já que são anteriores a data 30 de março de 2021, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 5. Dano moral reconhecido. Em relação ao quantum, o valor fixado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende a dupla finalidade do instituto, a saber: reparação da ofendida e desestimulo à conduta do ofensor, bem como observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, os débitos contestados incidiram sobre verba de caráter alimentar e por um tempo considerável, de forma que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento 6. Compensação de valores confirmada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. (TJCE. Apelação Cível - 0000238-94.2018.8.06.0147, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025). [Grifei]. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU/BANCO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM MAJORADO DE R$500,00 PARA R$3.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade do contrato em questão (nº 351503310-2), condenando a entidade bancária na devolução, com modulação temporal, dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais. 2. A autora, interpôs recurso apelatório buscando a majoração do dano moral, ao argumento de que o montante constante na condenação não coaduna com os princípios basilares da reparação civil. 3. Na situação fática posta em deslinde, a instituição financeira, devidamente citada para contestar, deixou transcorrer in albis o prazo sem se manifestar, sendo decretada sua revelia pelo juízo de primeiro grau em interlocutória às fls.103. 4. Um dos efeitos da revelia é a presunção relativa dos fatos narrados na exordial, no caso, cotejando o vertente caderno processual, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a requerente/recorrente, visto que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, enquanto que o banco/recorrido, sequer procedeu a juntada do suposto instrumento contratual, não comprovando a regularidade do pacto objeto desta ação, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. 5. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Pois bem. Definida a nulidade dos descontos e o dever de indenizar ¿ inclusive não há insurgência nestes pontos ¿ cumpre verificar o pedido de majoração do dano moral. 7. Dano Moral - Fixação - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero mais consentâneo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. Apelação Cível - 0202356-49.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025). [Grifei]. DOS JUROS DE MORA Em seu pedido subsidiário, requer o banco apelante que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. Sem razão. Isso porque, sendo caso de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo a quo dos juros de mora, relativo aos danos morais e materiais, é a data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ), e a correção monetária, pelo INPC, dos danos morais, incide a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e, em relação aos danos materiais, conta-se de cada desconto indevido (Súmula nº 43/STJ). Verificando que a sentença se equivocou em relação ao termo inicial dos juros de mora, corrijo-os de ofício, a fim de que contem a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Diante do exposto, conheço do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a sentença recorrida. De ofício, reformo a sentença a fim de que os juros de mora, incidentes sobre os danos morais e materiais, contem a partir do evento danoso, consoante preceitua a Súmula nº 54 do STJ. Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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