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"0000265-40.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 0005496-23.2013.8.06.0095

ID: 311675767

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005496-23.2013.8.06.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.br Processo nº: 0005496-23.2013.8.06.0095 AUTOR: ANTONIO LUCIVAN PINTO REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida Antonio Lucivan Pinto, em face de Município de Ipu. Em suma, alega a parte requerente, que foi admitida no quadro de funcionários do município requerido, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de guarda municipal. Afirma que, durante o pacto laboral, recebeu salário abaixo do mínimo nacional, motivo pelo qual pugna pela complementação salarial, asseverando que é constitucionalmente assegurado, ao servidor público, a percepção do salário-mínimo nacional, seja qual for sua jornada de trabalho, conforme dispõe o art. 39, §3º, da Constituição Federal. Ainda, que exercia suas funções em condições perigosas, sem, contudo, ter recebido adicional de periculosidade. Relata ainda, ter laborado no período noturno, sem, contudo, ter recebido o referido adicional. Ademais, afirma não ter recebido salários nos meses de novembro e dezembro de 2008, além de junho, agosto e dezembro de 2012, além do 13º salário referente ao ano de 2011 e 1/3 das férias do ano de 2012, mesmo tendo prestado os serviços de forma regular. Requereu, portanto, em sede de tutela antecipada, a implantação imediata do adicional de periculosidade. No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como as demais verbas trabalhistas não pagas durante o pacto laboral, com seus devidos reflexos e danos morais. Em sua contestação, o município réu alega, inicialmente, a prescrição das verbas anteriores aos 5 anos do ingresso da ação alega. Em relação a percepção do salário-mínimo, assevera que a parte demandante já o recebe, uma vez que somado ao salário ganha adicional, que perfaz o montante mínimo constitucional. Em relação as verbas não recebidas pelo(a) servidor(a), afirma que desconhece, não havendo documentos hábeis a comprovar tal alegação. Em relação as verbas não recebidas pelo(a) servidor(a), afirma que desconhece, não havendo documentos hábeis a comprovar tal alegação. Acerca do adicional de periculosidade, defende a inexistência de perigo no labor do autor, além da necessidade de realização de perícia, a fim de comprovar a necessidade de recebimento do adicional pleiteado. Em relação ao adicional noturno, que o autor não comprovou exercer seu labor durante o período informado na inicial. Réplica no ID 42740653 e seguintes. Em seguida, foi designada perícia judicial, cujo laudo se encontra nos ID 138197412. Instados a se manifestarem, apenas a parte autora o fez, concordando com a conclusão do laudo pericial. Era o relatório. Do mérito. Da Prescrição. Cumpre destacar que assiste razão ao demandado com a preliminar de mérito, pois a prescrição se operou no crédito resultantes da relação de trabalho considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. A matéria de prescrição possui natureza de ordem pública e possui sua fundamentação legal na Carta Magna de 1988. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Impera analisar a questão da prescrição, suscitada pelo promovido. Aplica-se à espécie a prescrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, conclui-se que deve ser respeitado o prazo de cinco anos para ajuizamento das ações que buscam cobrar a Fazenda Pública, sob pena de reconhecer-se a Prescrição. Assim, acolho a questão prejudicial nesse ponto, reconhecendo prescritos os créditos e seus reflexos que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da presente ação, devendo ser considerados, para fins de condenação e liquidação, apenas os créditos subsequentes ao mês de março de 2008. Da complementação salarial. O salário-mínimo é previsto na Carta Política como sendo um direito social, que visa resguardar aos trabalhadores condições mínimas de existência e dignidade, devendo proporcionar poder aquisitivo para obtenção de saúde, alimentação, educação, lazer, dentre outros aspectos essenciais da vida humana, conforme preceitua o art. 7º, IV, da CF. Saliento que, em regra, o salário é a fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, razão pela qual lhe é reconhecido o caráter alimentar. Em razão desta característica, o salário merece ampla proteção legal, sendo impenhorável, irredutível e irrenunciável. Além disso, deve ser pago reiteradamente ao longo de todo o vínculo entre o servidor público e o tomador do serviço, pelo que se pode dizer que o pagamento não é intermitente, e sim persistente. Outrossim, importa dizer que o salário deve passar por atualizações, a fim de garantir o poder aquisitivo, de acordo com as mudanças econômicas. Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso IV e art. 39, §3º, que o servidor público faz jus ao recebimento de um salário-mínimo em contraprestação ao seu labor, não havendo previsão de flexibilização do valor em face da jornada reduzida de trabalho. Esse tem sido o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, seguido pelos tribunais pátrios. Vejamos. EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da República, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: "[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) (Grifos nossos) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RE nº 964.659/RS. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 7º, IV C/C ART. 39, §3º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E TJCE. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS PROMOVENTES. ART. 373, II, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §4º, II, CPC/15). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL SEJA PROCEDIDA QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. 01. Cuida-se de apelação com vistas a analisar a sentença que entendeu pela procedência do feito, condenando o município réu no pagamento das diferenças salariais pleiteadas, além do pagamento de adicional noturno. 02. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, devendo, no caso, ser apreciada a remessa necessária de ofício. 03. Ab initio, acerca da alegada necessidade de suspensão do processo por força do julgamento do RE nº 964.659/RS, nos cumpre apenas referir que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria relacionada ao recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo por servidor público, por si só não suspende a apreciação do presente feito, nos moldes do art. 1.035, §5º, do CPC. Suspensão rejeitada. 04. A garantia constitucional do salário-mínimo estende-se a qualquer servidor, estando estampada na Carta Magna, no art. 7°, inc. IV, c/c art. 39, §3°. Inexiste qualquer previsão legal que possibilite o pagamento proporcional do salário-mínimo de acordo com a jornada de trabalho. 05. O município requerido deve remunerar seus servidores adequando-se ao quantum limítrofe estipulado na Carta Maior, qual seja, o salário-mínimo nacionalmente unificado. 06. In casu, a despeito do recorrente alegar a ausência de documento essencial à interposição da demanda, pois sequer o recorrido teria comprovado sua condição de servidor do ente público, na verdade, conforme formulário de recadastramento de pg. 66, bem como cópia da portaria nº 517/2002, de pg. 69 e termo de posse de pg. 68, verifica-se claramente que o apelado é servidor efetivo do demandado, ocupando o cargo de vigia, admitido em 01/07/2002, o que joga por terra a tese do apelante. Por outro lado, caberia ao município a prova de que vem efetuando o pagamento do valor do salário integral ao promovente, juntando, por exemplo, cópias de fichas financeiras, cópias de contracheques ou extratos de pagamento, como ordena o art. 373, II, do CPC, até mesmo porque é quem detém todas as informações acerca de seus servidores, sendo de fácil acesso para o ente público a tais tipos de documentos. 07. Por fim, registra-se que a sentença deve ser reformada, somente quanto aos honorários. Isso porque, sendo incerto o valor devido pelo Município à parte autora, mostra-se inviável a fixação do percentual de honorários e a respectiva majoração neste momento processual (art. 85, §11º, CPC), haja vista que a definição deste ponto, fica postergada para a fase da liquidação do julgado, conforme dispõe o art. 85, §4º, II, do CPC. 08. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária conhecida de ofício e parcialmente provida apenas para determinar que o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela edilidade promovida seja fixado somente em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC, mantendo inalterada a sentença nos seus demais aspectos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer ex officio do Reexame Necessário para dar-lhe parcial provimento, bem como conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de março de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0000265-03.2019.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/03/2022, data da publicação: 15/03/2022) (Grifos nossos) Entretanto, tal garantia se refere à remuneração, conforme entendimento firmado na Súmula Vinculante 16, que aduz: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." (grifos nossos). O art. 457, da CLT, dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Nessa esteira, o município réu alega que, apesar do salário do(a) servidor(a) estar abaixo do salário-mínimo, os demais adicionais e gratificações perfaziam o montante de remuneração superior ao valor constitucional. Analisando as fichas financeiras juntadas pela parte autora, de fato, percebe-se que o salário base, somado ao adicional de ampliação de carga horária, salário-família e gratificação não superaram o salário-mínimo nos meses de janeiro a março de 2009; e no ano de 2012, motivo pelo qual tais valores precisam de complementação. Das verbas não pagas. Aduz a parte requerente, que não recebeu salários nos meses de novembro e dezembro de 2008, além de junho, agosto e dezembro de 2012, além do 13º salário referente ao ano de 2011 e 1/3 das férias do ano de 2012, mesmo tendo prestado os serviços de forma regular. Compulsando os autos, percebe-se que não há notícias de suspensão do contrato de trabalho, o que nos leva a crer que o(a) autor(a) laborou normalmente durante o período compreendido na presente ação. Ademais, o requerido não juntou qualquer prova em sentido contrário. Nesse sentido, é de rigor a procedência do pedido de pagamento de verbas não recebidas. Do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade é devido ao empregado que exerce atividades perigosas, devendo ser acrescido ao seu salário 30% sem os acréscimos advindos de gratificação, prêmios ou participações no lucro da empresa. Essa verba possui fundamento constitucional, como se infere do art. 7º, inciso XXIII, da CF/88, o qual transcrevo abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Ipu/CE assegura aos servidores públicos o adicional por insalubridade, senão, vejamos: Art. 79. São direitos do servidor público municipal, entre outros; (...) VII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Desse modo, a previsão na Lei Municipal se coaduna com a Constituição Federal e, portanto, deve ser implementada em favor dos servidores, desde que provado que estes laboram em ambiente perigoso. No caso sub judice, no laudo pericial juntado aos autos, o profissional concluiu que os autores laboram em ambiente perigoso. Destarte, considerando à conclusão do laudo pericial, reconheço em favor dos requerentes o adicional por atividade perigosa, no importe de 30% do salário base dos trabalhadores. Cabe ainda destacar, por oportuno, que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade deve ser a data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o servidor exerceu atividades insalubres ou periculosas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (grifamos) Nesse mesmo sentido, tem-se que o adicional de periculosidade só é devido a partir da data do laudo que atestou a condição perigosa do trabalhador. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO DE ELETRICISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTES DO TJ/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário e Apelação Cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência à ação ordinária movida por servidor público, ocupante do cargo de "eletricista", condenando o Município de Ipueiras/CE a lhe pagar o adicional de periculosidade, previsto no art. 60, inciso IV, da Lei nº 382/1993, desde o ato de nomeação. 2. Há nos autos laudo técnico elaborado em 10/08/2015, atestando as condições a que estão submetidos os servidores do Município de Ipueiras/CE, e determinando graus e percentuais de insalubridade/periculosidade. 3. E consta, nas conclusões do expert, que todos ocupantes do cargo de "eletricista" que trabalham expostos a risco de vida e desprovidos dos EPI-s exigidos para tanto, ainda que sem contato direto com "sistema elétrico de potência", têm sim direito ao adicional de periculosidade (30%). 4. Diante de tal panorama, tem-se, então, que procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, quando, in casu, condenou o Município de Ipueiras/CE à implementação e ao pagamento de tal vantagem em favor do servidor. 5. Todavia, deve ser reformada a sentença, para estabelecer que, embora devida a implementação do adicional de periculosidade, o termo inicial para o seu pagamento é a data da realização da perícia, e não à do ato de nomeação. 6. Ademais, por ser tratar aqui de decisão ilíquida, a fixação do percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o quantum a ser suportado por cada litigante só deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0006946-95.2013.8.06.0096, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para dar parcial provimento a esta última, reformando a sentença parcialmente, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de maio de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0006946-95.2013.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2021, data da publicação: 31/05/2021) Assim, cabe a este Juízo reconhecer a parte autora o direito de percepção do adicional por atividade perigosa, no importe de 30% da remuneração, a partir da data de elaboração do laudo pericial, qual seja, 26/02/2025. Do adicional noturno. O trabalho prestado no período noturno será remunerado em valor superior ao trabalho diurno, de acordo com a redação do art. 7º, IX, da CF. Nesse ponto, destaco que é considerado noturno, o trabalho desenvolvido entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, quando em meio urbano e das 21 horas de um dia e as 5 do dia seguinte, na lavoura, e entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, na atividade pecuária. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Ipu/CE reconhece o direito de adicional noturno aos trabalhadores, senão, vejamos: Art. 79. São direitos do servidor publico municipal, entre outros; (...) II - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Ao prever em seu Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a concessão de tais adicionais, o requerido vincula-se a tais dispositivos, sendo obrigado a conceder o adicional quando comprovado o efetivo exercício efetivo durante o período noturno. No caso dos autos, o autor afirma trabalhar em período noturno, mas não colacionou qualquer documento que embasasse sua alegação, motivo pelo qual, não se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer elementos mínimos que ensejassem a conclusão de veracidade das alegações autorais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, para condenar o Município ao pagamento: A) Pagamento da complementação salarial dos meses em que a remuneração foi abaixo do salário-mínimo, referente aos períodos de janeiro a março de 2009 e do ano 2012; B) Pagamento dos salários nos meses de salários nos meses de novembro e dezembro de 2008, além de junho, agosto e dezembro de 2012, além do 13º salário referente ao ano de 2011 e 1/3 das férias do ano de 2012; C) Pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30%, incidentes sobre o salário base, a partir do dia 26/02/2025, até a data da efetiva extinção do vínculo; O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Ente isento de custas. Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de 100 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

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Processo nº 0202200-77.2022.8.06.0035

ID: 331072090

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202200-77.2022.8.06.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAILSOM ALVES ROMAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANAILSOM ALVES ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: REGINA SANTANA LIMAREU: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA Vistos em conclusão. I. RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER interposta por REGINA SANTANA LIMA, contra o MUNICÍPIO DE ARACATI, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a autora na exordial que é servidora efetiva municipal do Município de desde 13 de janeiro de 2014, investida no cargo de guarda municipal de 2ª classe. Afirma que a sua carreira possui 4 (quatro) classes, cada uma com 5 (cinco) referências, sendo seu cargo atrelado à Classe I, que abarca as referências 3 à 7. Assevera que faz jus a progressão de desempenho, dizendo, contudo, que nunca houve avaliação de desempenho, e não se sabe sobre a existência de comissões avaliativas, ressaltando a mora do ente promovido, em detrimento da determinação do PCCR. Requer, no mérito, a condenação do Município na obrigação de fazer para que efetue o enquadramento imediato da Autora na referência correta da Classe I (referência 6 ou superior, a depender da data da decisão judicial), com o consequente adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, considerando-se os reflexos em férias - adicional de 1/3 (um terço) - e décimo terceiro salário, ou, alternativamente, que determine ao Requerido a realização das avaliações pendentes da Autora, no prazo de 30 dias, com o fito de enquadrar a Requerente na referência correta da Classe I (referência 6 ou superior, a depender da data da decisão judicial), com o consequente adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, considerando-se os reflexos em férias - adicional de 1/3 (um terço) - e décimo terceiro salário, bem como a condenação na obrigação de pagar parcelas retroativas faltantes, referente ao adicional de 5% (cinco por cento). Documentos anexados a exordial (ID 47585346) e seguintes. Citado, o Município de Aracati apresentou contestação (ID 53974831). Declara que a postulante não comprovou seu direito à progressão pleiteada, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido autoral. Decisão (ID 88716803) indeferindo o pedido de antecipação de tutela, relativo ao enquadramento imediato da autora na referência 06 da Classe I. Parecer do Ministério Público em ID 89631943, tendo o órgão declinado de intervir no feito. Despacho saneador (ID 130520125) intimando as partes para produção de novas provas. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 142636097 e 151896017). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, a questão trazida aos autos é de direito, estando já suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida. Assim, é oportuno lembrar que, 'presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder", inclusive de ofício. (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Ademais, as regras previstas nos arts. 370, parágrafo único, e 371, do atual Código de Processo Civil, permitem que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, outrossim, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao julgador apreciar livremente a prova carreada nos autos. Não havendo preliminares a serem debatidas, passo prontamente à análise do mérito. Pretende a parte autora, a qual ocupa cargo de guarda municipal, ver implementada, em seu favor, as previsões do plano de cargos e carreira relativas à progressão funcional, sendo seu pedido fundamentado em disposições da Lei Municipal nº 420/2011 - Plano de Cargos e Carreiras - PCCR dos Servidores Efetivos Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Aracati e suas posteriores modificações, juntado pela demandante em ID 47585358 dos autos, o qual prevê o seguinte: Art. 17. O desenvolvimento do servidor efetivo do quadro de pessoal técnico-administrativo da Prefeitura Municipal de Aracati na carreira ocorrerá mediante as modalidades de Progressão e Promoção. § 1º A progressão e a promoção dar-se-á em conformidade com o número de vagas existentes em cada classe do cargo para o qual o servidor foi investido, mediante concurso público. § 2º A progressão e a promoção dar-se-á, nas classes dos cargos/funções constante do Quadro de Pessoal estabelecido para o Subsistema Organizacional de Apoio Logístico, Operacional e de Suporte Técnico e Subsistema Técnico de Desenvolvimento, não sendo permitida em nenhuma hipótese a mudança de cargo/função de um subsistema para outro sem prévia aprovação em concurso público. § 3º Fica definido o mês de abril de cada exercício financeiro para implantação dos atos de concessão da revisão salarial decorrente da aplicação da progressão e promoção, a vigorar a partir do mês de abril do ano de 2013. Art. 18. Não serão computados para efeito do cumprimento do interstício para progressão e promoção: I. O período em que o servidor estiver afastado para interesse particular ou de suspensão de vínculo funcional; II. As faltas não justificadas; lIl. O cumprimento da penalidade por suspensão disciplinar; IV. O período de afastamento ou licença, não considerada legalmente como efetivo exercício. Art. 19. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho e/ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na referência da classe/cargo/função para o qual foi nomeado para a progressão por desempenho e de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na referência da classe/cargo/função para progressão por antiguidade. §1º Apenas o servidor que no prazo de 04 (quatro) anos não tenha sido contemplado com a progressão por desempenho ou qualificação profissional fará jus à progressão por antiguidade. § 2° Observado o disposto neste artigo, considerar-se-ão prioridades os critérios de desempenho e/ou qualificação profissional. Art. 20. Os critérios de avaliação de desempenho serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho no processo de elaboração do referido instrumento. Art. 21. Serão elevados mediante progressão, 100% (cem por cento) dos servidores de cada referência, atendidos aos critérios de desempenho, qualificação profissional antiguidade, excluindo-se a última referência de cada classe que concorrerão por promoção, observadas as condições estabelecidas na Seção II, deste Capítulo. §1°. Observado o disposto neste artigo, do percentual previsto para progressão, 90% (noventa por cento) será por desempenho e 10% (dez por cento) por antiguidade. § 2o. Quando na separação dos percentuais resultar em número ímpar, será reservado o maior número para o critério por desempenho. § 3o. Havendo empate na lista de classificação da progressão ou promoção, terá preferência, sucessivamente, o servidor: I- com maior tempo de serviço público no Município; II com maior tempo de serviço em outras instituições públicas; III- com maior número de dependentes; IV- com maior idade. §4o. Nos anos em que não tiverem servidores a serem evoluídos pela via de antiguidade, aplicar-se-á o percentual definido no caput deste artigo para a progressão por desempenho. Art. 22. Para a progressão por antiguidade será considerado apenas o tempo de efetivo exercício no município. Parágrafo único. Para efeito da progressão por antiguidade, a apuração do tempo de efetivo exercício no município obedecerá as disposições contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Aracati. Art. 23. Será de responsabilidade do poder executivo municipal implantar programas de capacitação e qualificação dos servidores municipais. Parágrafo único. Não havendo, por parte do poder executivo, implementação de programas de capacitação e qualificação profissional na forma estabelecida no caput deste artigo, fica assegurada ao servidor percentual de classificação no mínimo igual à média definida para este parâmetro, no caso da avaliação de desempenho. Art. 24. A administração Pública Municipal deverá alocar em seu orçamento anual os recursos financeiros necessários à efetivação do processo de ascensão funcional por desempenho, qualificação profissional e antiguidade. (...) Art. 28. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, na forma a ser definida em Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no art. 3o, desta Lei. Art. 29. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor público e às condições em que são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais: I - Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação. II - Periodicidade; III - Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do Município; IV - Comportamento observável do servidor; V - Conhecimento prévio, pelo servidor, dos fatores de avaliação; VI - Conhecimento, pelo servidor, do resultado de sua avaliação; VII - Capacidade técnica do avaliador, Art. 30. O Chefe do Poder Executivo constituirá a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho (CSAD) com a finalidade de realizar o processo de avaliação dos servidores, e a Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD), instituida para promover, coordenar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos servidores, e com as atribuições definidas no anexo VI desta Lei. §1°. A Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho a que se refere o caput deste artigo será constituida em cada órgão ou entidade, e conterà 03(três) membros, sendo 01(um) deles indicado pelos servidores efetivos do órgão ou entidade a que o servidor a ser avaliado está vinculado, 01(um) pelo titular do órgão da Administração da Prefeitura responsável pela gestão de recursos humanos e 01(um) pelo titular do órgão ou entidade ao qual está vinculado o servidor a ser avaliado. §2o. A Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD) a que se refere o caput deste artigo será constituída por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) deles indicados pelos servidores efetivos técnicoadministrativos do Município, escolhidos em assembléia da categoria, e 03 (três) indicados pelo titular do órgão da Administração da Prefeitura responsável pela gestão de recursos humanos. §3°. Os membros integrantes das Comissões, a que se refere o caput deste artigo, não receberão remuneração pelas atividades nelas desenvolvidas, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. § 4. Os membros da comissão central de avaliação de desempenho, indicados pelos servidores efetivos técnico- administrativos, não poderão, no período em que estiver exercendo o mandato, assumir nomeações de cargos comissionados ou funções gratificadas. Art. 31. Na avaliação de desempenho são adotados modelos que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor público e às condições em que são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais: I- Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação do conteúdo ocupacional das carreiras; II- Periodicidade; III- Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do Município; IV- Comportamento observável do servidor; V- Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores; VI- Conhecimento, pelo servidor, do resultado de sua avaliação; VII- Capacidade do avaliador. §1°. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho. §2o. O resultado da avaliação será homologado pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho - CCAD, dela dando-se ciência ao interessado. §3°. Por ocasião da homologação da avaliação do servidor a Comissão Central de Avaliação de Desempenho - CCAD deverá considerar o ambiente e as condições de trabalho da unidade em que o servidor estiver atuando. §4o. Do resultado da avaliação cabe recurso em primeira instância à Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho - CSAD e em segunda instância à Comissão Central de Avaliação de Desempenho - CCAD, tendo ambas o prazo de 10(dez) dias úteis para tomar e publicar a decisão adotada. §5°. O resultado da avaliação de desempenho com todos os seus instrumentos de avaliação e os recursos interpostos, serão arquivados na pasta do servidor, permitida a consulta a qualquer tempo. Art. 32 A avaliação de desempenho será feita anualmente, sempre no mês de janeiro do exercício seguinte ao do que estiver sendo avaliado, considerando-se a média obtida no período de interstício considerado na progressão e promoção, conforme o caso, para efeito de concessão ou não. Parágrafo único. Se a Avaliação de Desempenho não for realizada em tempo hábil, conforme disposto nesta Lei, a Comissão de Avaliação Central terá o prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do mês definido para a operacionalização do processo avaliativo, para acionar a Procuradoria Geral do Município, por meio de ofício, para que as providências administrativas sejam tomadas e os servidores não sejam prejudicados, em decorrência da omissão do poder executivo municipal. I-A Procuradoria, após o recebimento do ofício da Comissão Central, determinará à Secretaria de Administração e Planejamento, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias dê início ao referido processo (grifos nossos) Analisando detidamente os artigos do plano de cargos e carreira acima transcritos, percebe-se que o Município de Aracati, apesar dos argumentos apresentados na contestação, quedou inerte em aplicar a avaliação de desempenho, fato que vem inviabilizando a apuração dos requisitos subjetivos, e, consequentemente, vem impedindo a obtenção da progressão funcional da demandante. Tal omissão em implementar as medidas necessárias para aplicação da avaliação de desempenho não impede, contudo, a progressão por antiguidade, nos termos do art. 22 da Lei Municipal 420/2011. Nesse diapasão, a omissão do Município acima apontada não pode ser utilizada como obstáculo eterno da aquisição do direito legalmente estabelecido, atraindo aqui a incidência da regra prevista art. 129 do Código Civil, que estabelece: Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. Ainda, observa-se dos autos que, mesmo diante de previsão legal, não há notícias de Comissão Central de Avaliação de Desempenho, sendo sua inobservância uma violação ao princípio da legalidade, tendo em vista previsão expressa em lei, consoante acima demonstrado. No caso dos autos, por certo, entendo que o Município requerido não trouxe qualquer informação ou alegação que esteja apta a justificar o motivo da (não) realização da avaliação prevista na lei de regência. Tampouco há que se argumentar, no caso, se a promovente já teria (ou não) finalizado seu estágio probatório, haja vista que tal situação não justifica a negligência para implantar a comissão necessária a realizar avaliação de desempenho de seus servidores. É, portanto, incontroversa a omissão do ente político municipal. Outrossim, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamentos de recursos repetitivos (Tema 1075) firmou a tese de que "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Quanto ao tema, colho também julgados do TJCE: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. LEI MUNICIPAL Nº 231/2010. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMISSÃO ESPECÍFICA. ATO VINCULADO. INOBSERVÂNCIA VIOLA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Milhã, Lei Municipal nº 231/2010, prevê no art. 20, a progressão por merecimento, a cada 36 meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada anualmente, no entanto, o poder público jamais as realizou, impedindo a implementação das progressões. 2. Embora o resultado da avaliação de desempenho insira-se no poder discricionário da Administração Pública, a realização desta, por meio de comissão específica, é ato vinculado, cuja inobservância viola o princípio da legalidade, tendo em vista previsão expressa em lei. 3. Os professores do Município de Milhã não podem ser prejudicados com a demora do ente público em cumprir com seu dever institucional. Configura-se, pois, a omissão da edilidade em fato inconteste do direito da autora, devendo a sentença ser reformada, para conceder a progressão por merecimento à autora, bem como o pagamento dos valores retroativos. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. RELATOR (TJ-CE - AC: 00002657820198060200 CE 0000265-78.2019.8.06.0200, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 06/09/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR VIA NÃO ACADÊMICA. PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2010. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Compulsando os autos, analisa-se que os requerentes protocolaram, junto à Secretaria Municipal de Educação de Russas, a solicitação do requerimento de progressão funcional por via não acadêmica, situação na qual apenas no mês de dezembro de 2014 as progressões foram de fato efetuadas, sendo implantada na folha de pagamento. Ocorre que, não houve o pagamento de qualquer valor retroativo a nenhum dos requerentes. 02. Assim, a mencionada lei aduz que de início não seria aplicada a Progressão constante no caput, pois a primeira evolução funcional cujo processo de avaliação teria início em 01 de janeiro de 2011 e o resultado seria devidamente publicado em fevereiro de 2012. Logo, o novo processo de avaliação seria iniciado em 01 de janeiro de 2012 com seus resultados publicados em fevereiro de 2014, e assim a progressão seria implementada. O que não ocorreu no caso dos autos, já que a implementação na folha de pagamento dos requerentes somente ocorreu em dezembro de 2014 e após requerimento. 03, Infere-se dos autos que o município não providenciou tais medidas aptas a realizar a avaliação dos servidores e a implementar a Progressão. Patente, portanto, a omissão da administração municipal em deixar de praticar os atos cabíveis para implementar a obtenção da progressão funcional. Nesse sentido, não está na alçada dos servidores, praticar qualquer conduta capaz de propiciar o cumprimento do requisito legal, ficando, assim, à mercê da atuação Administrativa. 04. Dessa forma, diante da omissão do ente municipal, que se insere na seara da legalidade, em realizar o ato de avaliação, o reconhecimento do direito à progressão a partir de fevereiro de 2014, é medida que se impõe. 05. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 00974976120158060158 Russas, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022) Tecidas tais premissas, há de se destacar, porém, do atento exame dos pedidos delineados na exordial, que requer a postulante, na literalidade: e) No mérito: e.1) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, confirmando-se definitivamente a antecipação de tutela, condenando o Município de Aracati/CE na obrigação de fazer para que efetue o enquadramento imediato da Autora na referência 6 (ou 7, caso a decisão se dê a partir de abril de 2023) da Classe I, implementando o adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, considerando-se os reflexos em férias - adicional de 1/3 (um terço) - e décimo terceiro salário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo eventual descumprimento, OU, que determine ao Requerido a realização das avaliações pendentes da Autora, no prazo de 30 dias, com o fito de enquadrar a Requerente na referência 6 (ou 7, caso a sentença se dê a partir de abril de 2023) da Classe I, implementando o adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, considerando-se os reflexos em férias - adicional de 1/3 (um terço) - e décimo terceiro salário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo eventual descumprimento; e.2) A condenação da citada urbe ao pagamento das parcelas retroativas faltantes, referente ao adicional de 5% (cinco por cento) que deixou de ser pago à Suplicante, inerente à sua progressão funcional, a partir de abril de 2017, até o momento da prolação da sentença, observados os valores alcançados pela prescrição quinquenal, conforme Sumula 85 do STJ, considerando-se os reflexos em férias - adicional de 1/3 (um terço) - e décimo terceiro salário, tudo atualizado com juros de mora e correção monetária. Observa-se desse modo que, embora a Lei Municipal albergue a progressão por antiguidade, a demandante requer a progressão por desempenho - ou, ainda, que se determine a realização de avaliação por desempenho, e, diante do princípio da congruência, a sentença deve ser concedida de acordo com o pedido apresentado pelo demandante. Diante disso, há que se destacar que a progressão por desempenho, consoante previsão em lei, acima mencionada, é dependente de critérios de avaliação estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho no processo de elaboração do referido instrumento. Desse modo, observa-se que a norma em epígrafe é de eficácia contida, pois exige regulamentação dos critérios específicos a serem avaliados, procedimentos para aferição meritória definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal e criação de comissão avaliadora por ato do Chefe do Executivo, que venha a definir requisitos que possibilitem a análise dos indicadores previstos no § 5º do dispositivo supracitado, além de assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema. Assim, é Poder Discricionário da administração pública instituir avaliação de desempenho, não podendo o Poder Judiciário intervir e adentrar nessa seara, sob pena de usurpar sua competência e violar o princípio da separação dos poderes, não cabendo ao judiciário imiscuir-se na conveniência e oportunidade do executivo, salvo se verificar conduta que desborde os limites legítimos de discricionariedade que a legislação conferiu ao gestor público, o que não se verifica no caso em apreço. Nessa perspectiva, entendo que a autora, ora promovente, não faz jus as progressões por merecimento requestadas pelo período em que não havia sido estabelecido os critérios de avaliação de desempenho. Ademais, a omissão administrativa não resulta a aquisição do direito aquela vantagem de forma automática, demandando a realização da avaliação para haver a progressão, exigindo-se a discricionariedade do ente público e, portanto, não podendo o poder judiciário se sobrepor e intervir em outra competência. Nesse viés, não é outro o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, a exemplo do que se infere dos seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. MATÉRIA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO AINDA NÃO DESIGNADA. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REGULAMENTADO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o servidor possa se beneficiar com a progressão horizontal, exige- se que se submeta a uma avaliação de desempenho realizada por Comissão Setorial de Avaliação, a qual se encontra pendente de designação por ato do Chefe do Poder Executivo. 2. A criação da comissão avaliadora é o primeiro passo para dar eficácia plena ao direito que se pretende tutelar; e, por se tratar de exercício de um poder discricionário da Administração Pública, não cabe ao Judiciário imiscuir-se na conveniência e oportunidade do Executivo, salvo se verificar conduta violadora dos limites legítimos de discricionariedade que a legislação conferiu ao gestor público. 3. Não se admite a substituição da vontade administrativa pela jurisdicional, devendo o servidor aguardar que o Poder Executivo, quando entender conveniente e oportuno, designe a multicitada comissão e regulamente o Programa de Avaliação de Desempenho. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0006886-65.2019.8.06.0144 , Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) - grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. MATÉRIA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. COMISSÃO DE GESTÃO DE AVALIAÇÃO AINDA NÃO DESIGNADA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. SÚMULA 18 TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Tratam os autos de embargos declaratórios opostos por Francisco de Assis Bezerra de Castro ao acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento do recurso de agravo interno cível nº 0006921- 25.2019.8.06.0144/50000, no qual litigou com Município de Pentecoste. 2- A parte embargante alega que o acórdão (fls.1/11) é omisso quanto a tese de inércia da administração em instituir a comissão e fazer as avaliações periódicas que deveriam ocorrer desde 2005. No entanto, o acórdão foi bem claro ao proferir que tal ato é discricionário da Administração, não competindo ao Poder Judiciário interferir. 3- O embargante elenca as mesmas razões para a interposição de seus recursos. Logo, não há omissão. O que se percebe é tentativa de reverter decisão desfavorável, incabível na via eleita. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0006921-25.2019.8.06.0144 , Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 16/05/2023) - grifo nosso ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO MESMO DIANTE DA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM DISPONIBILIZAR ESSA MODALIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença, por meio da qual o magistrado de primeiro grau julgou improcedente Ação Ordinária movida por servidores públicos do Município de Pentecoste, negando-lhe progressão horizontal por merecimento, com base na Lei nº 538/2003, diferenças salariais decorrentes e danos morais. 2. Pela literalidade da lei, essa modalidade de ascensão funcional só deve ocorrer após processo de avaliação de desempenho dos servidores públicos e depende, ainda, de ato do Executivo, que a regulamente em âmbito local. 3. Nesse sentido, é firme a orientação das Câmaras de Direito Público do TJ/CE de que, em tais casos, não pode o Judiciário intervir, sob pena de indevida usurpação da discricionariedade, que é própria da Administração no exercício de seu mister, e de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0006893-57.2019.8.06.0144 , Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 09/05/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. PROGRESSÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA (POR MERECIMENTO). ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO MESMO DIANTE DA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM DISPONIBILIZAR ESSA MODALIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível, interposta em face de sentença, por meio da qual o magistrado de primeiro grau considerou improcedente ação ordinária movida por servidores públicos do Município de Pentecoste/CE, negando sua progressão pela via não acadêmica (por merecimento), com base na Lei nº 538/2003. 2. Pela literalidade da lei, contudo, essa modalidade de ascensão funcional só deve ocorrer após processo de avaliação de desempenho dos servidores públicos e depende, ainda, de ato do Executivo, que a regulamente em âmbito local. 3. Nesse sentido, é firme a orientação das Câmaras de Direito Público do TJ/CE de que,em tais casos, não pode o Judiciário intervir, sob pena de indevida usurpação da discricionariedade, que é própria da Administração no exercício de seu mister, e de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Consequentemente, a manutenção da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau é medida que se impõe nesta oportunidade. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0006919-55.2019.8.06.0144 , Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023) (grifo nosso) Importa destacar, como defendido anteriormente, que a avaliação de desempenho, por meio de comissão específica, é ato vinculado, cuja inobservância viola o princípio da legalidade. Sob o mesmo enfoque, verifica-se que na Lei Municipal nº 420/2011 não se é prevista a possibilidade de progressão por merecimento automática por ausência do procedimento de avaliação de desempenho. Portanto, não há que se falar, no caso, em progressão automática, como quer a autora. Assim, embora seja o Município obrigado a proceder à progressão funcional de seus servidores, deverão ser observados os requisitos elencados na lei municipal de regência, sob pena de ofensa à legalidade, bem como à separação dos poderes. Dessa forma, diante dos fundamentos acima expostos, não há como reconhecer o pedido autoral, haja vista que não é possível a concessão pelo juízo da progressão por merecimento, tampouco que se imponha ao executivo a realização de avaliação de desempenho. Por certo, a conduta da Administração Municipal de postergar a instalação de comissão avaliadora para fins de progressão por merecimento dos servidores e, consequentemente, a demora em sua concessão não são fatos hábeis a justificar a intervenção do Poder Judiciário no sentido de implementar o benefício, pois haveria indevida violação à separação dos poderes e à discricionariedade administrativa. III. DISPOSITIVO Conforme a fundamentação acima, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial com supedâneo nos argumentos acima delineados. Custas e honorários suspensos em virtude da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se, com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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Processo nº 0202200-77.2022.8.06.0035

ID: 331072191

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202200-77.2022.8.06.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAILSOM ALVES ROMAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANAILSOM ALVES ROMAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: REGINA SANTANA LIMAREU: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA Vistos em conclusão. I. RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER interposta por REGINA SANTANA LIMA, contra o MUNICÍPIO DE ARACATI, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a autora na exordial que é servidora efetiva municipal do Município de desde 13 de janeiro de 2014, investida no cargo de guarda municipal de 2ª classe. Afirma que a sua carreira possui 4 (quatro) classes, cada uma com 5 (cinco) referências, sendo seu cargo atrelado à Classe I, que abarca as referências 3 à 7. Assevera que faz jus a progressão de desempenho, dizendo, contudo, que nunca houve avaliação de desempenho, e não se sabe sobre a existência de comissões avaliativas, ressaltando a mora do ente promovido, em detrimento da determinação do PCCR. Requer, no mérito, a condenação do Município na obrigação de fazer para que efetue o enquadramento imediato da Autora na referência correta da Classe I (referência 6 ou superior, a depender da data da decisão judicial), com o consequente adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, considerando-se os reflexos em férias - adicional de 1/3 (um terço) - e décimo terceiro salário, ou, alternativamente, que determine ao Requerido a realização das avaliações pendentes da Autora, no prazo de 30 dias, com o fito de enquadrar a Requerente na referência correta da Classe I (referência 6 ou superior, a depender da data da decisão judicial), com o consequente adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, considerando-se os reflexos em férias - adicional de 1/3 (um terço) - e décimo terceiro salário, bem como a condenação na obrigação de pagar parcelas retroativas faltantes, referente ao adicional de 5% (cinco por cento). Documentos anexados a exordial (ID 47585346) e seguintes. Citado, o Município de Aracati apresentou contestação (ID 53974831). Declara que a postulante não comprovou seu direito à progressão pleiteada, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido autoral. Decisão (ID 88716803) indeferindo o pedido de antecipação de tutela, relativo ao enquadramento imediato da autora na referência 06 da Classe I. Parecer do Ministério Público em ID 89631943, tendo o órgão declinado de intervir no feito. Despacho saneador (ID 130520125) intimando as partes para produção de novas provas. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 142636097 e 151896017). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, a questão trazida aos autos é de direito, estando já suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida. Assim, é oportuno lembrar que, 'presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder", inclusive de ofício. (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Ademais, as regras previstas nos arts. 370, parágrafo único, e 371, do atual Código de Processo Civil, permitem que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, outrossim, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao julgador apreciar livremente a prova carreada nos autos. Não havendo preliminares a serem debatidas, passo prontamente à análise do mérito. Pretende a parte autora, a qual ocupa cargo de guarda municipal, ver implementada, em seu favor, as previsões do plano de cargos e carreira relativas à progressão funcional, sendo seu pedido fundamentado em disposições da Lei Municipal nº 420/2011 - Plano de Cargos e Carreiras - PCCR dos Servidores Efetivos Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Aracati e suas posteriores modificações, juntado pela demandante em ID 47585358 dos autos, o qual prevê o seguinte: Art. 17. O desenvolvimento do servidor efetivo do quadro de pessoal técnico-administrativo da Prefeitura Municipal de Aracati na carreira ocorrerá mediante as modalidades de Progressão e Promoção. § 1º A progressão e a promoção dar-se-á em conformidade com o número de vagas existentes em cada classe do cargo para o qual o servidor foi investido, mediante concurso público. § 2º A progressão e a promoção dar-se-á, nas classes dos cargos/funções constante do Quadro de Pessoal estabelecido para o Subsistema Organizacional de Apoio Logístico, Operacional e de Suporte Técnico e Subsistema Técnico de Desenvolvimento, não sendo permitida em nenhuma hipótese a mudança de cargo/função de um subsistema para outro sem prévia aprovação em concurso público. § 3º Fica definido o mês de abril de cada exercício financeiro para implantação dos atos de concessão da revisão salarial decorrente da aplicação da progressão e promoção, a vigorar a partir do mês de abril do ano de 2013. Art. 18. Não serão computados para efeito do cumprimento do interstício para progressão e promoção: I. O período em que o servidor estiver afastado para interesse particular ou de suspensão de vínculo funcional; II. As faltas não justificadas; lIl. O cumprimento da penalidade por suspensão disciplinar; IV. O período de afastamento ou licença, não considerada legalmente como efetivo exercício. Art. 19. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho e/ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na referência da classe/cargo/função para o qual foi nomeado para a progressão por desempenho e de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na referência da classe/cargo/função para progressão por antiguidade. §1º Apenas o servidor que no prazo de 04 (quatro) anos não tenha sido contemplado com a progressão por desempenho ou qualificação profissional fará jus à progressão por antiguidade. § 2° Observado o disposto neste artigo, considerar-se-ão prioridades os critérios de desempenho e/ou qualificação profissional. Art. 20. Os critérios de avaliação de desempenho serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho no processo de elaboração do referido instrumento. Art. 21. Serão elevados mediante progressão, 100% (cem por cento) dos servidores de cada referência, atendidos aos critérios de desempenho, qualificação profissional antiguidade, excluindo-se a última referência de cada classe que concorrerão por promoção, observadas as condições estabelecidas na Seção II, deste Capítulo. §1°. Observado o disposto neste artigo, do percentual previsto para progressão, 90% (noventa por cento) será por desempenho e 10% (dez por cento) por antiguidade. § 2o. Quando na separação dos percentuais resultar em número ímpar, será reservado o maior número para o critério por desempenho. § 3o. Havendo empate na lista de classificação da progressão ou promoção, terá preferência, sucessivamente, o servidor: I- com maior tempo de serviço público no Município; II com maior tempo de serviço em outras instituições públicas; III- com maior número de dependentes; IV- com maior idade. §4o. Nos anos em que não tiverem servidores a serem evoluídos pela via de antiguidade, aplicar-se-á o percentual definido no caput deste artigo para a progressão por desempenho. Art. 22. Para a progressão por antiguidade será considerado apenas o tempo de efetivo exercício no município. Parágrafo único. Para efeito da progressão por antiguidade, a apuração do tempo de efetivo exercício no município obedecerá as disposições contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Aracati. Art. 23. Será de responsabilidade do poder executivo municipal implantar programas de capacitação e qualificação dos servidores municipais. Parágrafo único. Não havendo, por parte do poder executivo, implementação de programas de capacitação e qualificação profissional na forma estabelecida no caput deste artigo, fica assegurada ao servidor percentual de classificação no mínimo igual à média definida para este parâmetro, no caso da avaliação de desempenho. Art. 24. A administração Pública Municipal deverá alocar em seu orçamento anual os recursos financeiros necessários à efetivação do processo de ascensão funcional por desempenho, qualificação profissional e antiguidade. (...) Art. 28. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, na forma a ser definida em Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no art. 3o, desta Lei. Art. 29. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor público e às condições em que são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais: I - Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação. II - Periodicidade; III - Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do Município; IV - Comportamento observável do servidor; V - Conhecimento prévio, pelo servidor, dos fatores de avaliação; VI - Conhecimento, pelo servidor, do resultado de sua avaliação; VII - Capacidade técnica do avaliador, Art. 30. O Chefe do Poder Executivo constituirá a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho (CSAD) com a finalidade de realizar o processo de avaliação dos servidores, e a Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD), instituida para promover, coordenar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos servidores, e com as atribuições definidas no anexo VI desta Lei. §1°. A Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho a que se refere o caput deste artigo será constituida em cada órgão ou entidade, e conterà 03(três) membros, sendo 01(um) deles indicado pelos servidores efetivos do órgão ou entidade a que o servidor a ser avaliado está vinculado, 01(um) pelo titular do órgão da Administração da Prefeitura responsável pela gestão de recursos humanos e 01(um) pelo titular do órgão ou entidade ao qual está vinculado o servidor a ser avaliado. §2o. A Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD) a que se refere o caput deste artigo será constituída por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) deles indicados pelos servidores efetivos técnicoadministrativos do Município, escolhidos em assembléia da categoria, e 03 (três) indicados pelo titular do órgão da Administração da Prefeitura responsável pela gestão de recursos humanos. §3°. Os membros integrantes das Comissões, a que se refere o caput deste artigo, não receberão remuneração pelas atividades nelas desenvolvidas, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. § 4. Os membros da comissão central de avaliação de desempenho, indicados pelos servidores efetivos técnico- administrativos, não poderão, no período em que estiver exercendo o mandato, assumir nomeações de cargos comissionados ou funções gratificadas. Art. 31. Na avaliação de desempenho são adotados modelos que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor público e às condições em que são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais: I- Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação do conteúdo ocupacional das carreiras; II- Periodicidade; III- Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do Município; IV- Comportamento observável do servidor; V- Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores; VI- Conhecimento, pelo servidor, do resultado de sua avaliação; VII- Capacidade do avaliador. §1°. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho. §2o. O resultado da avaliação será homologado pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho - CCAD, dela dando-se ciência ao interessado. §3°. Por ocasião da homologação da avaliação do servidor a Comissão Central de Avaliação de Desempenho - CCAD deverá considerar o ambiente e as condições de trabalho da unidade em que o servidor estiver atuando. §4o. Do resultado da avaliação cabe recurso em primeira instância à Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho - CSAD e em segunda instância à Comissão Central de Avaliação de Desempenho - CCAD, tendo ambas o prazo de 10(dez) dias úteis para tomar e publicar a decisão adotada. §5°. O resultado da avaliação de desempenho com todos os seus instrumentos de avaliação e os recursos interpostos, serão arquivados na pasta do servidor, permitida a consulta a qualquer tempo. Art. 32 A avaliação de desempenho será feita anualmente, sempre no mês de janeiro do exercício seguinte ao do que estiver sendo avaliado, considerando-se a média obtida no período de interstício considerado na progressão e promoção, conforme o caso, para efeito de concessão ou não. Parágrafo único. Se a Avaliação de Desempenho não for realizada em tempo hábil, conforme disposto nesta Lei, a Comissão de Avaliação Central terá o prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do mês definido para a operacionalização do processo avaliativo, para acionar a Procuradoria Geral do Município, por meio de ofício, para que as providências administrativas sejam tomadas e os servidores não sejam prejudicados, em decorrência da omissão do poder executivo municipal. I-A Procuradoria, após o recebimento do ofício da Comissão Central, determinará à Secretaria de Administração e Planejamento, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias dê início ao referido processo (grifos nossos) Analisando detidamente os artigos do plano de cargos e carreira acima transcritos, percebe-se que o Município de Aracati, apesar dos argumentos apresentados na contestação, quedou inerte em aplicar a avaliação de desempenho, fato que vem inviabilizando a apuração dos requisitos subjetivos, e, consequentemente, vem impedindo a obtenção da progressão funcional da demandante. Tal omissão em implementar as medidas necessárias para aplicação da avaliação de desempenho não impede, contudo, a progressão por antiguidade, nos termos do art. 22 da Lei Municipal 420/2011. Nesse diapasão, a omissão do Município acima apontada não pode ser utilizada como obstáculo eterno da aquisição do direito legalmente estabelecido, atraindo aqui a incidência da regra prevista art. 129 do Código Civil, que estabelece: Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. Ainda, observa-se dos autos que, mesmo diante de previsão legal, não há notícias de Comissão Central de Avaliação de Desempenho, sendo sua inobservância uma violação ao princípio da legalidade, tendo em vista previsão expressa em lei, consoante acima demonstrado. No caso dos autos, por certo, entendo que o Município requerido não trouxe qualquer informação ou alegação que esteja apta a justificar o motivo da (não) realização da avaliação prevista na lei de regência. Tampouco há que se argumentar, no caso, se a promovente já teria (ou não) finalizado seu estágio probatório, haja vista que tal situação não justifica a negligência para implantar a comissão necessária a realizar avaliação de desempenho de seus servidores. É, portanto, incontroversa a omissão do ente político municipal. Outrossim, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamentos de recursos repetitivos (Tema 1075) firmou a tese de que "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Quanto ao tema, colho também julgados do TJCE: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. LEI MUNICIPAL Nº 231/2010. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMISSÃO ESPECÍFICA. ATO VINCULADO. INOBSERVÂNCIA VIOLA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Milhã, Lei Municipal nº 231/2010, prevê no art. 20, a progressão por merecimento, a cada 36 meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada anualmente, no entanto, o poder público jamais as realizou, impedindo a implementação das progressões. 2. Embora o resultado da avaliação de desempenho insira-se no poder discricionário da Administração Pública, a realização desta, por meio de comissão específica, é ato vinculado, cuja inobservância viola o princípio da legalidade, tendo em vista previsão expressa em lei. 3. Os professores do Município de Milhã não podem ser prejudicados com a demora do ente público em cumprir com seu dever institucional. Configura-se, pois, a omissão da edilidade em fato inconteste do direito da autora, devendo a sentença ser reformada, para conceder a progressão por merecimento à autora, bem como o pagamento dos valores retroativos. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. RELATOR (TJ-CE - AC: 00002657820198060200 CE 0000265-78.2019.8.06.0200, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 06/09/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR VIA NÃO ACADÊMICA. PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2010. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Compulsando os autos, analisa-se que os requerentes protocolaram, junto à Secretaria Municipal de Educação de Russas, a solicitação do requerimento de progressão funcional por via não acadêmica, situação na qual apenas no mês de dezembro de 2014 as progressões foram de fato efetuadas, sendo implantada na folha de pagamento. Ocorre que, não houve o pagamento de qualquer valor retroativo a nenhum dos requerentes. 02. Assim, a mencionada lei aduz que de início não seria aplicada a Progressão constante no caput, pois a primeira evolução funcional cujo processo de avaliação teria início em 01 de janeiro de 2011 e o resultado seria devidamente publicado em fevereiro de 2012. Logo, o novo processo de avaliação seria iniciado em 01 de janeiro de 2012 com seus resultados publicados em fevereiro de 2014, e assim a progressão seria implementada. O que não ocorreu no caso dos autos, já que a implementação na folha de pagamento dos requerentes somente ocorreu em dezembro de 2014 e após requerimento. 03, Infere-se dos autos que o município não providenciou tais medidas aptas a realizar a avaliação dos servidores e a implementar a Progressão. Patente, portanto, a omissão da administração municipal em deixar de praticar os atos cabíveis para implementar a obtenção da progressão funcional. Nesse sentido, não está na alçada dos servidores, praticar qualquer conduta capaz de propiciar o cumprimento do requisito legal, ficando, assim, à mercê da atuação Administrativa. 04. Dessa forma, diante da omissão do ente municipal, que se insere na seara da legalidade, em realizar o ato de avaliação, o reconhecimento do direito à progressão a partir de fevereiro de 2014, é medida que se impõe. 05. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 00974976120158060158 Russas, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022) Tecidas tais premissas, há de se destacar, porém, do atento exame dos pedidos delineados na exordial, que requer a postulante, na literalidade: e) No mérito: e.1) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, confirmando-se definitivamente a antecipação de tutela, condenando o Município de Aracati/CE na obrigação de fazer para que efetue o enquadramento imediato da Autora na referência 6 (ou 7, caso a decisão se dê a partir de abril de 2023) da Classe I, implementando o adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, considerando-se os reflexos em férias - adicional de 1/3 (um terço) - e décimo terceiro salário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo eventual descumprimento, OU, que determine ao Requerido a realização das avaliações pendentes da Autora, no prazo de 30 dias, com o fito de enquadrar a Requerente na referência 6 (ou 7, caso a sentença se dê a partir de abril de 2023) da Classe I, implementando o adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, considerando-se os reflexos em férias - adicional de 1/3 (um terço) - e décimo terceiro salário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo eventual descumprimento; e.2) A condenação da citada urbe ao pagamento das parcelas retroativas faltantes, referente ao adicional de 5% (cinco por cento) que deixou de ser pago à Suplicante, inerente à sua progressão funcional, a partir de abril de 2017, até o momento da prolação da sentença, observados os valores alcançados pela prescrição quinquenal, conforme Sumula 85 do STJ, considerando-se os reflexos em férias - adicional de 1/3 (um terço) - e décimo terceiro salário, tudo atualizado com juros de mora e correção monetária. Observa-se desse modo que, embora a Lei Municipal albergue a progressão por antiguidade, a demandante requer a progressão por desempenho - ou, ainda, que se determine a realização de avaliação por desempenho, e, diante do princípio da congruência, a sentença deve ser concedida de acordo com o pedido apresentado pelo demandante. Diante disso, há que se destacar que a progressão por desempenho, consoante previsão em lei, acima mencionada, é dependente de critérios de avaliação estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho no processo de elaboração do referido instrumento. Desse modo, observa-se que a norma em epígrafe é de eficácia contida, pois exige regulamentação dos critérios específicos a serem avaliados, procedimentos para aferição meritória definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal e criação de comissão avaliadora por ato do Chefe do Executivo, que venha a definir requisitos que possibilitem a análise dos indicadores previstos no § 5º do dispositivo supracitado, além de assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema. Assim, é Poder Discricionário da administração pública instituir avaliação de desempenho, não podendo o Poder Judiciário intervir e adentrar nessa seara, sob pena de usurpar sua competência e violar o princípio da separação dos poderes, não cabendo ao judiciário imiscuir-se na conveniência e oportunidade do executivo, salvo se verificar conduta que desborde os limites legítimos de discricionariedade que a legislação conferiu ao gestor público, o que não se verifica no caso em apreço. Nessa perspectiva, entendo que a autora, ora promovente, não faz jus as progressões por merecimento requestadas pelo período em que não havia sido estabelecido os critérios de avaliação de desempenho. Ademais, a omissão administrativa não resulta a aquisição do direito aquela vantagem de forma automática, demandando a realização da avaliação para haver a progressão, exigindo-se a discricionariedade do ente público e, portanto, não podendo o poder judiciário se sobrepor e intervir em outra competência. Nesse viés, não é outro o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, a exemplo do que se infere dos seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. MATÉRIA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO AINDA NÃO DESIGNADA. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REGULAMENTADO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o servidor possa se beneficiar com a progressão horizontal, exige- se que se submeta a uma avaliação de desempenho realizada por Comissão Setorial de Avaliação, a qual se encontra pendente de designação por ato do Chefe do Poder Executivo. 2. A criação da comissão avaliadora é o primeiro passo para dar eficácia plena ao direito que se pretende tutelar; e, por se tratar de exercício de um poder discricionário da Administração Pública, não cabe ao Judiciário imiscuir-se na conveniência e oportunidade do Executivo, salvo se verificar conduta violadora dos limites legítimos de discricionariedade que a legislação conferiu ao gestor público. 3. Não se admite a substituição da vontade administrativa pela jurisdicional, devendo o servidor aguardar que o Poder Executivo, quando entender conveniente e oportuno, designe a multicitada comissão e regulamente o Programa de Avaliação de Desempenho. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0006886-65.2019.8.06.0144 , Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) - grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. MATÉRIA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. COMISSÃO DE GESTÃO DE AVALIAÇÃO AINDA NÃO DESIGNADA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. SÚMULA 18 TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Tratam os autos de embargos declaratórios opostos por Francisco de Assis Bezerra de Castro ao acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento do recurso de agravo interno cível nº 0006921- 25.2019.8.06.0144/50000, no qual litigou com Município de Pentecoste. 2- A parte embargante alega que o acórdão (fls.1/11) é omisso quanto a tese de inércia da administração em instituir a comissão e fazer as avaliações periódicas que deveriam ocorrer desde 2005. No entanto, o acórdão foi bem claro ao proferir que tal ato é discricionário da Administração, não competindo ao Poder Judiciário interferir. 3- O embargante elenca as mesmas razões para a interposição de seus recursos. Logo, não há omissão. O que se percebe é tentativa de reverter decisão desfavorável, incabível na via eleita. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0006921-25.2019.8.06.0144 , Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 16/05/2023) - grifo nosso ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO MESMO DIANTE DA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM DISPONIBILIZAR ESSA MODALIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença, por meio da qual o magistrado de primeiro grau julgou improcedente Ação Ordinária movida por servidores públicos do Município de Pentecoste, negando-lhe progressão horizontal por merecimento, com base na Lei nº 538/2003, diferenças salariais decorrentes e danos morais. 2. Pela literalidade da lei, essa modalidade de ascensão funcional só deve ocorrer após processo de avaliação de desempenho dos servidores públicos e depende, ainda, de ato do Executivo, que a regulamente em âmbito local. 3. Nesse sentido, é firme a orientação das Câmaras de Direito Público do TJ/CE de que, em tais casos, não pode o Judiciário intervir, sob pena de indevida usurpação da discricionariedade, que é própria da Administração no exercício de seu mister, e de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0006893-57.2019.8.06.0144 , Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 09/05/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. PROGRESSÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA (POR MERECIMENTO). ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO MESMO DIANTE DA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM DISPONIBILIZAR ESSA MODALIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível, interposta em face de sentença, por meio da qual o magistrado de primeiro grau considerou improcedente ação ordinária movida por servidores públicos do Município de Pentecoste/CE, negando sua progressão pela via não acadêmica (por merecimento), com base na Lei nº 538/2003. 2. Pela literalidade da lei, contudo, essa modalidade de ascensão funcional só deve ocorrer após processo de avaliação de desempenho dos servidores públicos e depende, ainda, de ato do Executivo, que a regulamente em âmbito local. 3. Nesse sentido, é firme a orientação das Câmaras de Direito Público do TJ/CE de que,em tais casos, não pode o Judiciário intervir, sob pena de indevida usurpação da discricionariedade, que é própria da Administração no exercício de seu mister, e de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Consequentemente, a manutenção da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau é medida que se impõe nesta oportunidade. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0006919-55.2019.8.06.0144 , Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023) (grifo nosso) Importa destacar, como defendido anteriormente, que a avaliação de desempenho, por meio de comissão específica, é ato vinculado, cuja inobservância viola o princípio da legalidade. Sob o mesmo enfoque, verifica-se que na Lei Municipal nº 420/2011 não se é prevista a possibilidade de progressão por merecimento automática por ausência do procedimento de avaliação de desempenho. Portanto, não há que se falar, no caso, em progressão automática, como quer a autora. Assim, embora seja o Município obrigado a proceder à progressão funcional de seus servidores, deverão ser observados os requisitos elencados na lei municipal de regência, sob pena de ofensa à legalidade, bem como à separação dos poderes. Dessa forma, diante dos fundamentos acima expostos, não há como reconhecer o pedido autoral, haja vista que não é possível a concessão pelo juízo da progressão por merecimento, tampouco que se imponha ao executivo a realização de avaliação de desempenho. Por certo, a conduta da Administração Municipal de postergar a instalação de comissão avaliadora para fins de progressão por merecimento dos servidores e, consequentemente, a demora em sua concessão não são fatos hábeis a justificar a intervenção do Poder Judiciário no sentido de implementar o benefício, pois haveria indevida violação à separação dos poderes e à discricionariedade administrativa. III. DISPOSITIVO Conforme a fundamentação acima, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial com supedâneo nos argumentos acima delineados. Custas e honorários suspensos em virtude da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se, com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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Associacao Beneficiente Medica De Pajucara e outros x Jane Mary Dos Santos

ID: 257299115

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051285-95.2021.8.06.0117

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA MUNICIPIO DE MARACANAU PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

JANE MARY DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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BRUNO SOARES MOREIRA

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ADRIANA FERNANDES VIEIRA LAPA

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JUSTINO FEITOSA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0051285-95.2021.8.06.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU e ou… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0051285-95.2021.8.06.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU e outros APELADO: JANE MARY DOS SANTOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO ESQUECIDO DENTRO DO ABDOMÊN DA PACIENTE. PROCEDIMENTO INADEQUADO. COMPROVADO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELOS CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA ENTIDADE DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação apresentados tanto pela associação privada como pelo ente municipal em face de sentença do juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou procedente os pedidos autorais, de modo a condenar os promovidos ao pagamento de danos morais, em razão de negligência médica, decorrente do esquecimento de um artefato metálico no interior da autora Jane Mary Dos Santos. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se acertada a decisão do juízo de 1° grau que responsabilizou o promovidos à reparação de danos morais no valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais) com correção monetária, a partir da data do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso. Sobre os valores até 8/12/2021, a correção monetária correrá pelo IPCA-E e os juros da mora pela caderneta de poupança. Fixando, ainda, a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, uma única vez sem cumular com qualquer outro índice. III. Razões de decidir 3. Ao examinar os autos, não vislumbro a ausência de decisão saneadora ou o julgamento antecipado do mérito porquanto o juízo de 1° grau, por meio de despacho, intimou as partes para a produção das provas que pretendiam realizar, ocasião em que a municipalidade e a entidade associativa requereram o depoimento da autora e as provas testemunhais e documentais. Constato que a promovente postulou o julgamento antecipado da lide, entretanto, foi designada audiência de instrução, com oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. Por conseguinte, foram apresentados memoriais de defesa e acusação, tendo a fase de instrução sido concluída após a manifestação de ambas as partes do processo, bem como da junção aos autos das documentações fundamentadoras das suas alegações, havendo, inclusive, intimação prévia dos litigantes, não restando caracterizada o argumento de prejuízo à defesa dos seus direitos. Nesse sentido, não restou configurado o cerceamento do direito à defesa ou o descumprimento das garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, não havendo sequer julgamento antecipado do mérito ou falta de intimação dos promovidos. Além disso, ainda que o magistrado tivesse procedido de tal forma, ele possui a prerrogativa de determinar a suficiência da instrução probatória, sobretudo em matérias exclusivamente de direito. 4. Quanto às alegações de falta da delimitação de pontos controvertidos na lide, da desconsideração das teses suscitadas em sede de contestação pela promovida e da confiança nos documentos apresentados pela autora, estas não ficaram demonstradas. Vale ressaltar que meras alegações não são satisfatórias para que a sentença seja declarada nula, devendo a parte provar os seus argumentos. Por fim, a distribuição do ônus da prova, previsto no CPC, prevê a incumbência ao autor da prova de fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo, ainda, o magistrado atribuir o encargo de modo diverso, conforme as peculiaridades do caso concreto, o que também não restou demonstrado. 5. No caso em deslinde, observa-se que o pedido autoral de indenização está fundamentado na inércia/falha/falta na prestação de serviço público de saúde a cargo da Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP), ou seja, o dano teria sido supostamente causado à autora, em virtude de uma não atuação ou atuação deficiente do agente público, que agiu com negligência. Nesse cenário, o Estado praticou uma omissão, devendo ser aplicada, portanto, a teoria da culpa do serviço, também denominada teoria da falta do serviço (culpa anônima, impessoal ou do serviço), hipótese em que há responsabilidade subjetiva, independentemente de previsão normativa, somente havendo o dever de indenizar caso demonstrado também o elemento culpa. Sendo assim, são elementos definidores da responsabilidade civil do Estado em caso de omissão de seus agentes: o comportamento omissivo do Estado, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço público. 6. As alegações da municipalidade de que o médico que executou a cirurgia da apelada agiu com perícia e competência, valendo-se dos cuidados necessários para o êxito do procedimento não merecem ser acolhidas. Ao contrário de tais argumentos, observou-se culpa na conduta do profissional, que não realizou os procedimentos adequados, vindo a esquecer um objeto no abdômen da vítima. Verifica-se nos autos que a paciente sofreu dores abdominais intensas, cefaleia, náuseas, vômitos e desmaios após uma intervenção cirúrgica de Histerectomia Abdominal (CID: D259), no dia 01/03/2018, ocorrida no Hospital da ABEMP, administrado pelos apelantes, devidamente atestado pelas fichas de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), nas datas 30/04/2018, 17/05/2019 e 19/08/2018. Em virtude de seus sintomas, foi submetida a outra cirurgia, no dia 09/05/2019, no Hospital César Cals, ocasião em que foi retirado do seu organismo um "artefato metálico curvo na fossa ilíaca direita, medindo 54 mm com coleção hipodensa adjacente de 96 x 57 mm". 7. O laudo médico emitido pela Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP), antes da cirurgia, descreve que o procedimento de histerectomia foi feito em razão de um tumor presente na parede uterina da autora e, evidentemente, foram realizados exames pré-operatórios (hemograma, raio X, eletrocardiograma e ultrassonografia transvaginal), não tendo sido detectada qualquer intercorrência que possa vir a crer que havia um instrumento estranho no interior da apelada antes de sua internação. Além disso, compulsando os referidos exames, não vislumbro qualquer diagnóstico de litíase renal, que apenas foi detectado nas fichas de atendimento e na tomografia computadorizada, ocasião em que foi encontrado o instrumento metálico no seu abdômen, no dia 25/02/2019, ou seja, muito tempo depois da primeira cirurgia. 8. Nesse contexto, atestado pelas provas documentais, (ID's 17570967 A 17570974), resta reconhecida a dinâmica do evento, comprovada a negligência (culpa) por parte do médico que realizou a cirurgia, visto que não impediu a ocorrência do evento lesão (dano), deixando de realizar os procedimentos adequados e necessários à saúde da paciente (conduta omissiva), tendo o fato ocorrido no ambiente hospitalar (nexo de causalidade). A consequência da produção de um resultado ilícito, decorrente da conduta médica, na medida em que possuía o dever de garantir a segurança da vítima, demonstra a atitude que deveria ter sido praticada pela rede pública de saúde municipal, mas não foi. Evidente, portanto, a ocorrência do prejuízo causado, no caso o dano à saúde da paciente, bem como comprovado o nexo causal, caracterizando, portanto, a omissão/má prestação/inexistência do serviço público. 9. Em melhor leitura dos fólios processuais, vejo que o Juízo sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim, vislumbro que foram atendidos o caráter pedagógico e o cunho inibidor da sanção, bem como observadas as particularidades do caso concreto, vindo a fixação dos valores ser feita com proporcionalidade e razoabilidade, suficiente a compensar a ofendida pelo constrangimento, sem onerar em demasia o erário. 10. A decisão proferida estabeleceu os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, contado do evento danoso, estipulando, ainda, sobre os valores até 8/12/2021, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros da mora pela caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, determinou a incidência da taxa SELIC, uma única vez sem cumular com qualquer outro índice. Desse modo, entendo que haverá a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora, bem como correção monetário pelo INPC e, consequentemente, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá a taxa SELIC nas dívidas da Fazenda Pública. IV. Dispositivo 11. Recursos de Apelação conhecidos, desprovido o recurso da entidade associativa e parcialmente provido a apelação do ente municipal, apenas para corrigir a fixação dos consectários legais. Reconhecimento da indenização a título de danos morais no valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais). ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 85, 355, 357, §3º, 370 e 373, incisos I e II, todos do CPC; Artigos 5°, incisos V, X e XXXVI e 37, § 6º, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: AgInt AREsp 1039582/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 19/03/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Recursos de Apelação, para negar provimento ao recurso da associação beneficente e dar parcial provimento à apelação da municipalidade, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação apresentados tanto pelo ente municipal como pela associação privada em face de sentença do juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, (ID 17571096), que, nos autos da Ação de Indenização por danos morais, proposta por Jane Mary Dos Santos em desfavor do Município de Maracanaú e da Associação Beneficente Médica de Pajuçara, julgou procedente o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária, a partir da data do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso. Sobre os valores até 8/12/2021, a correção monetária correrá pelo IPCA-E e os juros da mora pela caderneta de poupança. De 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, uma única vez sem cumular com qualquer outro índice. Custas pela parte requerida, ABEMP, suspensas em razão da gratuidade judiciária. Sem custas, face ao requerido Fazenda Pública Municipal. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. A Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP) interpôs Embargos de Declaração, (ID 17571100), requerendo a correção ou reforma da sentença proferida pelo juízo de 1º grau em razão de omissão, contradição e obscuridade. A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso de embargos, (ID 17571102), postulando pelo seu não conhecimento ou desprovimento. Sentença proferida pela 1° Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, (ID 17571103), de modo que conheceu do Embargos de Declaração, todavia, negou-lhe provimento, por ausência de omissão, contradição e obscuridade a ser sanada. Nas razões recursais apresentadas pela entidade privada, (ID 17571107), preliminarmente, a apelante aduziu que houve claro cerceamento de defesa, pela ausência de decisão de saneamento prevista no artigo 357, §3º, do CPC. Sustenta que, diante da complexidade do fato, o juízo de 1º grau deveria ter delimitado alguns pontos controvertidos, bem como distribuído o ônus da prova, assegurando que a decisão não causasse prejuízo às partes, motivo pelo qual requer a nulidade da sentença e o retorno aos autos de origem para o esclarecimento de questões fáticas pendentes. Argumenta que a sentença desconsiderou os pontos levantados em sede de contestação e não foi devidamente fundamentada, apenas dando crédito aos documentos da parte autora, vindo a estabelecer nexo de causalidade entre a data do procedimento cirúrgico e os eventos narrados sem clareza ou objetividade, ofendendo o contraditório e a ampla defesa. Além disso, alega que a documentação apresentada pela apelada não é suficiente para caracterizar falha na prestação dos serviços, configurar erro médico (negligência, imprudência ou imperícia) ou nexo causal, devendo a matéria ser reexaminada, a decisão anulada e os pedidos julgados improcedentes. No mérito, defende a ausência de nexo causal entre a conduta do médico e os danos alegados pela promovente, visto que o laudo tomográfico e a descrição realizada durante a cirurgia são divergentes, bem como não há documentos pré-operatórios ou pós-cirúrgicos que comprovem o suposto elemento estranho achado no organismo da paciente, fatos estes que impedem a responsabilização da associação. Menciona que, não obstante a apelada ter relatado dores intensas durante um ano, apenas anexou dois atendimentos executados pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA), ocasião em que há demonstração de uma condição preexistente, razão pela qual não há fundamentação ou conclusão para condenação. Por fim, insiste na ausência de provas suficientes e nas contradições declaradas pela autora, requerendo o conhecimento do recurso de apelação e o seu provimento, em razão da apelada não ter se desincumbido do ônus que lhe era devido, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. Pugna, ao final, de forma subsidiária, pela diminuição dos danos a serem ressarcidos, posto que o valor se mostra excessivo e desproporcional. O Município de Maracanaú também apresentou recurso de apelação, (ID 17571109), alegando que, por se tratar de responsabilidade subjetiva, o ônus da prova incumbe à autora, a qual não comprovou a ocorrência de omissão na prestação do serviço ou o nexo causal entre o dano e a suposta omissão da municipalidade. Expõe que o apelante cumpriu com o seu dever de fiscalização do hospital, porquanto o médico que realizou a cirurgia da apelada agiu com perícia e competência, valendo-se dos cuidados necessários para o êxito do procedimento, não restando comprovada a imperícia, negligência ou imprudência. No mérito, aponta a ausência de provas de que o suposto esquecimento de objeto metálico decorra da intervenção cirúrgica realizada, muito menos de que haja omissão do município, não ficando comprovado o nexo de causalidade, razão pela qual a responsabilidade do ente público deverá ser afastada. Declara que o referido objeto encontrado no abdômen da paciente pode derivar de outro procedimento executado ou ter se originado da Litíase Renal, diagnóstico preexistente da autora, em que é comum a ocorrência de dores intensas. Ademais, menciona que apesar das dores relatadas, em seu depoimento pessoal, a apelada descreve o sucesso da cirurgia, sem qualquer intercorrência, motivo que leva a crer que a autora deixou de seguir as orientações corretas do pós-cirúrgico. Reafirma a falta de documentação hábil que identifique a relação entre o objeto encontrado e a cirurgia realizada ou exame histopatológico do suposto elemento retirado, não havendo evidências de corpo estranho existente, mas apenas sintomas decorrentes de uma patologia, o que é insuficiente para ensejar nexo causal. Alega, ainda, que as informações obtidas nos autos divergem entre si, visto que o exame de tomografia, feito após a cirurgia, encontra "artefato metálico curvo na fossa ilíaca direita", entretanto, a descrição do Hospital Geral Dr. César Cals indica uma intervenção com o objetivo de retirar "corpo estranho" intra-abdominal que denominou de compressa. Arguiu que o montante indenizatório deve ser reduzido e fixado de modo justo, de acordo com os parâmetros legais, obedecendo aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Cita que o estabelecimento dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado do evento danoso, contraria o posicionamento do STF, devendo, portanto, a sentença ser reformada, em conformidade com o índice de remuneração da caderneta de poupança, no caso de manutenção da decisão. Ao final, pugna pelo afastamento dos danos morais, por não restar provada a culpa da municipalidade, consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Nas contrarrazões recursais, (ID's 17571111 e 17571113), a apelada rebate os argumentos e alegações proferidas pelos apelantes, requerendo a manutenção dos efeitos da sentença, que lhe é favorável. Parecer do Parquet, (ID 17842985), opinando pelo conhecimento dos recursos de apelação, todavia, pelo desprovimento de ambos, de modo que a decisão seja mantida incólume. É o relatório. VOTO A demanda versa sobre Ação de Indenização por Danos Morais objetivando recompensar parte dos prejuízos sofridos pela promovente, à custa de erro médico, que ocasionou dores intensas e outros sintomas com duração de mais de 01 (um) ano. Narra a autora que, no dia 01/03/2018, realizou procedimento cirúrgico de Histerectomia Abdominal, no Hospital da Associação Beneficente Médica de Pajuçara, em razão de estar acometida de Endometriose, todavia, após alguns meses, apresentou episódios frequentes de dores profundas no abdômen e febre, conforme as fichas de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Relata ainda que, devido ao seu quadro, foi encaminhada ao Hospital Geral Dr. César Cals, ocasião em que fez uma tomografia computadorizada que detectou a existência de "Artefato metálico curvo na fossa ilíaca direita, medindo 54 mm com coleção fipodensa adjacente medindo 96 x 57mm" em seu organismo, vindo a ser submetida à outra cirurgia no dia 09/05/2019 para retirada do corpo estranho que foi deixado pelos promovidos. Por fim, menciona que necessitou trancar o seu curso de ensino superior no ano de 2019, visto que se encontrava em situação de constantes dores abdominais e conviveu com os graves sintomas por 01 (um) ano. Diante disso, propôs a presente ação com o objetivo de que a Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP) e o Município de Maracanaú reparem civilmente os danos que lhe foram causados, decorrentes da imperícia médica. A sentença condenou os promovidos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Assim, o cerne da questão assenta averiguar se a decisão do juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE deverá ser mantida. Inicialmente, passo a análise da preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP), ora apelante, sob a alegação de cerceamento de defesa, por violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), em face da ausência de decisão de saneamento prevista no artigo 357, §3º, do CPC. Cumpre destacar que o julgamento antecipado do mérito da ação é um instrumento legal estabelecido com o objetivo de conferir ao processo uma razoabilidade de prazo para sua resolução, evitando assim o prolongamento desnecessário do seu desenvolvimento, e para que o direito em litígio seja devidamente efetivado. Nessa ocasião, exerce o magistrado a função de determinar, de ofício ou quando requerido por uma das partes, a suficiência da produção de provas para a prolação da sentença acerca do mérito da demanda. Como dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desse modo, o julgamento antecipado do mérito resta caracterizado pela cognição exauriente posterior ao saneamento do processo, configurada quando a produção de novas provas se torna desnecessária, como determina o artigo 355 do CPC, senão vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ademais, cumpre salientar que as demandas que constituem matéria unicamente de direito permitem ao magistrado realizar o julgamento antecipado da lide sem a necessidade de expansão da instrução processual cujo acervo fornece os meios para a comprovação da existência ou não do direito da parte. Assim, evidencia-se que a instrução probatória que demonstra efetivamente os direitos dos litigantes e permite a apresentação da contestação à exordial poderá ser objeto de decisão antecipada mesmo que não seja realizada a sua intimação prévia sem resultar em nulidade da sentença prolatada por inobservância aos direitos à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Destaco que esse raciocínio se encontra respaldado pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DO TCE/PB. IRREGULARIDADES EM OBRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de réu, na condição de ex-prefeito do Município de Catingueira/PB, em razão de diversas irregularidades constatadas no relatório de inspeção de obras do TCE/PB, referentes ao exercício de 2007, no referido município. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a parte em algumas das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Quanto à suposta violação do art. 355 do CPC, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não houve violação, mas correta aplicação do referido artigo, cujo inciso I autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Ademais, o art. 370, parágrafo único, do CPC impõe ao juiz o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. III - Concluíram as instâncias ordinárias que a prova documental bastava para o julgamento do mérito. Não é dado ao Superior Tribunal de Justiça alterar essa conclusão sem revolver fatos e provas, de modo que o especial, em tal particular, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - Quanto à alegação de negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC, verifica-se que a análise das razões do recurso especial não permite identificar exatamente sobre que alegação constante da apelação deixou o Tribunal local de se manifestar. Assim, diante da deficiência da fundamentação, incide o enunciado da Súmula n. 284/STF. V - Sustentou o recorrente, outrossim, que o acórdão recorrido contrariou o art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, na medida em que não há nos autos prova de prejuízo ao erário, nem tampouco de dolo ou culpa grave, e o art. 11, caput, da LIA, pela não comprovação do elemento subjetivo doloso necessário para a configuração do respectivo tipo. Não merece provimento também quanto a estas alegações. VI - Com efeito, constou o voto-condutor do acórdão recorrido, os seguintes fundamentos: "[...] o recorrente pinçou um trecho isolado, deixando de transcrever de forma completa o raciocínio do próprio relatório do TCE, o qual asseverou que '...em face da precariedade técnica normalmente adotada (ausência de controle de compactação, obras de drenagem singelas, por exemplo, que poderiam conferir maior durabilidade), Destarte, entende-se que a execução obras que não resistem as primeiras chuvas é despesa anti-econômica, em total desacordo com o Princípio Constitucional da Economicidade (artigo 70, caput,CR/1988).'- fls. 329. Grifei. Ademais, o Corpo Técnico do TCE concluiu: 'em face do exposto, haja vista que não ficou comprovada a execução de serviços em estradas vicinais, entende-se pela glosa total do valor de R$ 120.950,20' - fls. 329, situação que atesta a caracterização de dano ao erário. [...] Assim sendo, não podemos aceitar a alegação do apelante de que a paralisação na edificação do matadouro público deu-se em razão da 'queda da arrecadação de recursos públicos, além de que a obra foi iniciada por meio de convênio com o Governo do Estado, e este deixou de realizar os repasses financeiros', porquanto, além de tal alegação não ter sido comprovada, o próprio TCE verificou excesso de pagamento de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em uma obra que se encontra paralisada sem qualquer justificativa. [...] O Órgão Ministerial, em sua exordial, declarou que o promovido, ora recorrente, durante a inspeção realizada pelo TCE, deixou de apresentar projetos básicos da construção de passagens molhadas e de canais para água pluvial, em desobediência ao inciso IX do art. 6° da Lei n. 8.666/1993. [...] Dito isso, concebo que o agente público, ao não apresentar o Projeto Básico, além de infringir a lei, agiu dolosamente com a intenção de impedir/dificultar a fiscalização pela equipe técnica do TCE. VII - Não há como acolher a pretensão do recorrente sem recorrer à prova dos autos. A conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias decorreu da análise do conjunto probatório e, especialmente, do relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Estado. É muito claro que a Súmula n. 7/STJ incide ao caso. VIII - Quanto à alegação de contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, mais uma vez, não há como conhecer do recurso especial. Verifica-se a inexistência de qualquer sinal de exorbitância das sanções aplicadas a justificar o exame do recurso especial relativamente à suposta afronta ao art. 12, parágrafo único, da LIA. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.678.476/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Ocorre que, ao examinar os autos, não vislumbro a ausência de decisão saneadora ou o julgamento antecipado do mérito porquanto o juízo de 1° grau, por meio de despacho, (ID 17571056), intimou as partes para produção das provas que pretendiam realizar, ocasião em que a municipalidade e a entidade associativa requereram o depoimento da autora e as provas testemunhais e documentais, (ID's 17571063 e 17571065). Constato que a promovente postulou o julgamento antecipado da lide, (ID 17571064), entretanto, foi designada audiência de instrução, com oitiva das testemunhas indicadas pelas partes, (ID's 17571071 e 17571074). Por conseguinte, foram apresentados memoriais de defesa e acusação, tendo a fase de instrução sido concluída após a manifestação de ambas as partes do processo, bem como da junção aos autos das documentações fundamentadoras das suas alegações, havendo, inclusive, intimação prévia dos litigantes, não restando caracterizada o argumento de prejuízo à defesa dos seus direitos. Nesse sentido, não merece guarida a alegação da recorrente, posto que a instrução do processo permitiu a ambas as partes apresentarem suas alegações, bem como a documentação necessária para sua fundamentação. Não restou configurado o cerceamento do direito à defesa ou o descumprimento das garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, não havendo sequer julgamento antecipado do mérito ou falta de intimação dos promovidos. Além disso, ainda que o magistrado tivesse procedido de tal forma, ele possui a prerrogativa de determinar a suficiência da instrução probatória, sobretudo em matérias exclusivamente de direito. No mais, as alegações de falta da delimitação de pontos controvertidos na lide, da desconsideração das teses suscitadas em sede de contestação pela promovida e da confiança nos documentos não ficaram demonstradas. Consoante tal raciocínio, esta Corte de Justiça tem adotado entendimento semelhante em suas decisões acerca dessa temática, como constatado pelos exemplos citados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO DEVER DE FISCALIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01.Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor do Município de Fortaleza, tendo em vista a ocorrência de invasão da área de preservação permanente (APP) localizada no Conjunto Curió, Lagoa Redonda, na Av. Curió, nas proximidades do CIES Terezinha Parente, com o objetivo de retirada das edificações irregulares, inclusão dos invasores em projetos habitacionais e vigilância da área. 02. Preliminarmente, antes de adentrarmos no cerne da contenda, cumpre examinar as preliminares suscitadas pela municipalidade recorrente. A edilidade requerida, em suas razões recursais, afirma que teria havido cerceamento do direito de defesa, por ausência de saneamento e de instrução do feito, e a presença de litisconsórcio passivo necessário. 03. A tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como de ausência de saneamento e de instrução do feito, não poderá ser acolhida, tendo em vista não restar caracterizada qualquer ofensa aos princípios constitucionais insertos no artigo 5º, LV da CF, bem como por se considerar que incumbe ao réu juntar à contestação os documentos destinados a provar suas alegações, a teor do art. 434, caput, do CPC/15. PRELIMINAR REJEITADA. 04. Ainda, preliminarmente, a municipalidade alega trata-se de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, tratando-se de danos ambientais e reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública, não há o que se culpabilizar terceiros, sendo admitido apenas Litisconsórcio Facultativo, não Litisconsórcio Passivo Necessário. Consoante consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. 05. No mérito, o cerne da presente querela cinge-se em verificar se correta a decisão do magistrado de piso, que reconheceu a responsabilidade do Município de Fortaleza para reparar os danos ambientais advindos de ocupação ilegal de Área de Proteção Ambiental (APP). 06. Sobre a responsabilidade do Município de Fortaleza, é de conhecimento que o Poder Público, seja em esfera estadual ou municipal, tem o encargo de promover o bem-estar social da coletividade, por meio da prestação de serviços públicos, incluindo a segurança ambiental, ou por fiscalização sobre as atividades, não podendo delegá-los e admiti-los somente a particulares. Para efetiva garantia do bem comum, indispensável o vínculo com o meio ambiente equilibrado. 07. A inércia dos Poderes Executivos e Legislativos em implementar políticas públicas traz consigo graves danos a direitos constitucionalmente garantidos, entre eles, o direito a um meio ambiente protegido, conforme impõe o art. 225 da CF. 08. Nesta esteira, o art. 182 da Carta Magna, confere ao ente municipal a prerrogativa de execução das políticas de desenvolvimento urbano, e, no art. 30, VIII, determina que compete aos Municípios ¿promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano¿, percebe-se que há pouca autonomia dos entes locais. Logo, "[...] o Poder Público poderá sempre figurar no polo passivo de qualquer demanda dirigida à reparação do meio ambiente: se ele não for responsável por ter ocasionado diretamente o dano, por intermédio de um de seus agentes, o será por omissão no dever que é só seu de fiscalizar e impedir que tais danos aconteçam. [...]. (REsp, nº 295797/SP, rel Min. Eliana Calmon, DJ 12.11.2001). 09. Compulsando os autos, indubitável a omissão da municipalidade, uma vez que apesar de ciente da existência das infrações urbanístico-ambientais e dos danos ambientes, não atuou de forma efetiva ou contínua para saná-lo. 10. De outro modo, a respeito do grave risco social alegado em virtude das famílias que deverão sair da localidade, compreende-se que a omissão da municipalidade que proporcionou a ampliação no campo habitacional ao longo dos anos, ante a ausência de fiscalização efetiva sobre a área. 11. Diante do suposto conflito entre dois princípios basilares, quais sejam, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de um lado, e o direito à moradia do outro. In casu, verifica-se que se trata de um conflito aparente, não havendo incompatibilidade mortal entre direito à moradia e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao ponto de a realização de um pressupor o sacrifício do outro, caracterizando um falso dilema que negaria a própria essência ética e jurídica do direito à cidade sustentável (Lei 10.257/2001, art. 2°, I). 12. Dessa maneira, não se pode afastar a responsabilidade do Município de realizar o reassentamento das famílias, de modo a preservar o direito à moradia destas, além do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Portanto, a formulação e o encaixe em programas habitacionais fazem-se elementar. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Justiça. 13. No que tange a ausência de recursos para o cumprimento da decisão de piso, este argumento não poderá ser usado como escudo para afastar a responsabilidade municipal pelo dano ambiental, que se dá de forma objetiva, devido à indisponibilidade da proteção ambiental, e obriga o ente a arcar com custos da degradação ambiental, com escopo de diminuir os custos da coletividade com a diminuição da higidez ambiental, causada pela degradação do meio ambiente. Assim, limitações orçamentárias e trâmites burocráticos ou administrativos não desobrigam a municipalidade desse compromisso. 14. Por fim, não é aceitável uma ocupação em Área de Preservação Permanente que se prolonga por anos sem que providências tenham sido tomadas. Evidenciam-se os danos ambientais causados pela ocupação irregular e uma postura inerte diante do avanço urbano sobre áreas ecologicamente sensíveis, contrariando o disposto constitucionalmente 15. Recurso de Apelação Cível Conhecido e Desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0892953-17.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/08/2023, data da publicação: 29/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE. FALHA DO SERVIÇO REALIZADO PELA OFICINA NA REVISÃO DO VEÍCULO. NEXO CAUSAL E CULPA NÃO COMPROVADAS. PRESSUPOSTOS DA REPARAÇÃO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, buscando a nulidade da sentença e retorno dos autos à origem para a fixação dos pontos controvertidos; ou por sua reforma para ser julgada procedente a Ação de Indenização por dano material, na qual o ente estadual pretende o valor referente ao reparo dos danos sofridos pelo veículo acidentado, alegadamente ocasionados por falha de serviço mecânico realizado pela empresa ré, responsável pela manutenção e revisão da viatura. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o sistema processual não consagra a obrigatoriedade do despacho saneador preconizado no § 3º do artigo 331 do CPC/73 (atual art. 357 do CPC/2015). De modo que a sua falta só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes, e que somente a nulidade que sacrifica os fins da justiça é que deve ser declarada, baseada no princípio ¿pas des nullités sans grief¿. 3. De fato, foi a apelada que solicitou o saneamento do processo para a fixação de pontos controvertidos com fins a instruir seu pedido de reconvenção, no entanto, embora julgado improcedente seu pedido, esta não apelou. Por sua vez, o autor trouxe aos autos vasta documentação a instruir a inicial, tendo replicado à contestação e permanecido silente quando intimado para falar sobre o interesse em produzir provas adicionais, não se insurgindo na oportunidade devida e ocorrendo quanto à instrução probatória o instituto da preclusão. Inexistente quanto ao autor qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. Ressalta-se que os danos materiais podem ser definidos como aqueles ocasionados pela ação ou omissão ilícita do ofensor e que atingem diretamente o patrimônio do ofendido, sendo imprescindível a demonstração da extensão do dano efetivamente sofrido e a precisão da reparação pretendida, não cabendo reparação de dano material hipotético ou eventual. 5. O Laudo Pericial elaborado pela Perícia Forense do Estado do Ceará concluiu que não se poderia afirmar que o dispositivo mecânico poderia ter ocasionado o acidente de trânsito; de modo que, embora haja indícios de que foi realizado um reparo de solda do diferencial traseiro do veículo, não restou comprovado que tal ato de reparo foi ilícito, ou que houve negligência, imprudência ou imperícia da empresa durante a revisão do veículo; muito menos foi demonstrado o nexo causal entre a solda da referida peça e o sinistro da viatura. 6. Ausente a comprovação de dolo ou culpa da empresa ré, bem como do nexo causal entre a conduta da empresa e o dano, não se configuram os pressupostos para a responsabilidade civil a ser-lhe imputada, não tendo trazido o apelante argumentos hábeis à modificação do julgado. 7. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, tudo conforme o voto da relatora. Fortaleza, 25 de janeiro de 2023. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0116825-55.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023). Vale ressaltar que meras alegações não são satisfatórias para que a sentença seja declarada nula, devendo a parte provar tais alegações. Quanto ao esclarecimento de supostas questões fáticas pendentes, entendo que esta não merece prosperar. Ao contrário de tal argumento, vislumbro que a sentença proferida se encontra devidamente fundamentada, tendo sido oportunizado a ambos os promovidos a produção das provas no decorrer do processo, não podendo a Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP) alegar cerceamento de defesa ou ausência do devido processo legal sem demonstrar efetivamente que tais fatos realmente ocorreram. Por fim, a distribuição do ônus da prova tem previsão no artigo 373, incisos I e II, do CPC, na medida em que incumbe ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo, ainda, o magistrado atribuir o encargo de modo diverso, conforme as peculiaridades do caso concreto, o que também não ficou demonstrado. Por tais razões, rejeito a preliminar ora arguida. No mérito, é oportuno discorrer acerca das teorias que alcançam a responsabilidade civil do Estado. Depreende-se que a relação entre a promovente e os entes promovidos é extracontratual, visto inexistir qualquer vínculo jurídico entre eles, tal relação esbarra nas responsabilidades objetiva e subjetiva adotadas pelo direito brasileiro, excluindo-se, portanto, qualquer temática contratualista. É o que dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme transcrição acima, o Estado responde civilmente pelo evento danoso, independentemente de previsão normativa e do elemento subjetivo (culpa), desde que não se caracterize excludentes de responsabilidade. Além disso, o terceiro lesado deve provar a conduta (dano) e o nexo de causalidade envolvido na situação para que a teoria do risco administrativo seja aplicada, diferentemente da teoria do risco integral, que reconhece o Estado como garantidor universal, não admitindo nem mesmo as excludentes de responsabilidades previstas. É preciso, portanto, fazer a distinção entre a primeira situação (teoria do risco administrativo) e a segunda (teoria do risco integral). Na primeira, tenha-se em mente que para ser aplicada, além da comprovação da conduta danosa e do nexo de causalidade do ato, o Estado deve praticar uma ação. Ao contrário, isto é, no segundo caso, é necessário circunstâncias específicas, tais quais a incidência de danos ambientais e nucleares, atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, seja no Brasil ou no exterior. Seguem precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. CONTAMINAÇÃO POR HIV. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TRANSMISSÃO DA PATOLOGIA AO MARIDO E AOS FILHOS DA VÍTIMA. PROCEDIMENTO ANTERIOR À LEI 7.649/1988. APELO RARO VEICULADO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTE STJ (RESP 1.299.900/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015 E RESP 768.574/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 29.3.2007), RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INTEGRAL ADMINISTRATIVA EM TAIS CASOS. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO RARO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES, RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Hipótese em que o acórdão dos Embargos Infringentes manteve o julgamento da Apelação, que reformou, por maioria, a sentença de procedência, proferida em primeiro grau, pela simples razão de que a transfusão de sangue que contaminou a vítima foi realizada em data anterior à Lei 7.649/1988. 2. Referido entendimento está em conflito com o reconhecimento da responsabilidade objetiva e integral administrativa do Estado, em casos anteriores, julgados por este Tribunal Superior: REsp. 1.299.900/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015 e REsp. 768.574/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 29.3.2007, o que autoriza o conhecimento e provimento do Apelo Raro, pela divergência apontada. 3. É de se notar que a sentença de primeiro grau, seguiu esta orientação do STJ, razão pela qual, há de ser restabelecida, conforme, inclusive, sugeriu o douto MPF, em seu brilhante Parecer. 4. Agravo conhecido para se conhecer e dar provimento ao Recurso Especial dos Particulares, ante o reconhecimento do dissídio interpretativo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. (AREsp n. 657.893/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Para fundamentar a responsabilidade civil objetiva do Estado, assim se pronunciou a Corte local: "A Constituição estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Imputada a responsabilidade objetiva ao Estado, torna-se dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. A responsabilidade da União prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal" (fl. 161, e-STJ). 3. Decidida a questão da responsabilidade civil com base em fundamento constitucional, é necessária a comprovação de que houve interposição de Recurso Extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.655.034/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017.) Logo, para a teoria do risco administrativo ser aplicada, além da comprovação da conduta danosa e do nexo de causalidade, o Estado deve ter praticado uma ação. Entretanto, no caso em deslinde, observa-se que o pedido autoral de indenização está fundamentado na inércia/falha/falta na prestação de serviço público de saúde a cargo da Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP), ou seja, o dano teria sido supostamente causado à autora, em virtude de uma não atuação ou atuação deficiente do agente público, que agiu com negligência. Nesse cenário, o Estado praticou uma omissão, devendo ser aplicada, portanto, a teoria da culpa do serviço, também denominada teoria da falta do serviço (culpa anônima, impessoal ou do serviço), hipótese em que há responsabilidade subjetiva, independentemente de previsão normativa, somente havendo o dever de indenizar caso demonstrado também o elemento culpa. Sendo assim, são elementos definidores da responsabilidade civil do Estado em caso de omissão de seus agentes: o comportamento omissivo do Estado, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço público. Cabe ressaltar a diferença entre omissão genérica ou imprópria e específica ou própria. Na primeira, aplica-se a teoria da culpa do serviço e o Estado responde subjetivamente pelo evento culposo, contudo, na omissão específica ocorre inércia administrativa, utilizando-se a teoria do risco administrativo, quando o Ente Público tem o dever de agir e não o faz, causando diretamente o não impedimento do evento. Podemos citar como exemplo a situação de um preso que perpetra suicídio, ocasião em que o Estado está na posição de garante e há uma relação de custódia. No caso em tela, constata-se a negligência do médico do Hospital da Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP) com a autora que, na situação em que se encontrava, ou seja, realizando um procedimento cirúrgico, deveria ter recebido atenção especial. As alegações da municipalidade de que o médico que executou a cirurgia da apelada agiu com perícia e competência, valendo-se dos cuidados necessários para o êxito do procedimento não merecem ser acolhidas. Ao contrário de tais argumentos, observou-se culpa na conduta do profissional, que não realizou os procedimentos adequados, vindo a esquecer um objeto no abdômen da vítima. Verifica-se nos autos que a paciente sofreu dores abdominais intensas, cefaleia, náuseas, vômitos e desmaios após uma intervenção cirúrgica de Histerectomia Abdominal (CID: D259), no dia 01/03/2018, ocorrida no Hospital da ABEMP, administrado pelos apelantes, devidamente atestado pelas fichas de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), nas datas 30/04/2018, 17/05/2019 e 19/08/2018, (ID 17570968). Em virtude de seus sintomas, foi submetida a outra cirurgia, no dia 09/05/2019, no Hospital César Cals, ocasião em que foi retirado do seu organismo um "artefato metálico curvo na fossa ilíaca direita, medindo 54 mm com coleção hipodensa adjacente de 96 x 57 mm". O laudo médico emitido pela Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP), antes da cirurgia, descreve que o procedimento de histerectomia foi feito em razão de um tumor presente na parede uterina da autora e, evidentemente, foram realizados exames pré-operatórios (hemograma, raio X, eletrocardiograma e ultrassonografia transvaginal), (ID 17570967), não tendo sido detectada qualquer intercorrência que possa vir a crer que havia um instrumento estranho no interior da apelada antes de sua internação. Além disso, compulsando os referidos exames, não vislumbro qualquer diagnóstico de litíase renal, que apenas foi detectado nas fichas de atendimento e na tomografia computadorizada, ocasião em que foi encontrado o instrumento metálico no seu abdômen, (ID's 17570969), no dia 25/02/2019, ou seja, muito tempo depois da primeira cirurgia. No que se refere ao argumento dos apelantes de que há divergência entre o laudo tomográfico e a descrição feita durante a cirurgia de remoção do instrumento encontrado na apelada, também entendo que este não merece prosperar. Isso porque a conclusão do laudo de Micro litíase renal bilateral não obstrutivo, popularmente conhecida como pedra nos rins, e o "artefato metálico achado são termos que não se confundem, podendo, inclusive, a formação de pedras renais ter se derivado do referido artefato esquecido, não havendo diagnóstico de cálculo renal antes de sua primeira intervenção cirúrgica. Do mesmo modo, a causa de inflamação no peritônio decorreu diretamente do "corpo estranho" encontrado no seu abdômen, sendo descabida, portanto, as alegações de que há inconsistências nos documentos apresentados. Extrai-se dos relatórios médicos de admissão e alta do Hospital Cesar Cals, (ID's 17570971 e 17570972), verbis: (…) Queixa Principal CORPO ESTRANHO QUE FICOU DA CIRURGIA HÁ 1 ANO (...) PACIENTE, PORTADORA DE ENDOMETRIOSE HÁ 16 ANOS, TENDO FEITO VÁRIAS TENTATIVAS DE TRATAMENTO CLÍNICO PARA DOENÇA, SEM SUCESSO, TEVE NECESSIDADE DE HISTERECTOMIA NO DIA 01/03/2018. LOGO APÓS A ALTA DA CIRURGIA, A PACIENTE JÁ INICIA UM QUADRO DE DOR ABDOMINAL DIFUSA DE GRANDE INTENSIDADE, PROCURANDO VÁRIAS VEZES ASSISTÊNCIA MÉDICA, SENDO MEDICADA APENAS COM ANALGÉSICOS (...) PASSOU ESSE ÚLTIMO ANO APRESENTANDO REPETIDOS EPISÓDIOS DE DOR ABDOMINAL INTENSA, ÀS VEZES ASSOCIADA À FEBRE AFERIDA (38°C) QUE CEDIA COM REPOUSO E ANALGÉSICOS (GERALMENTE OPIÁCIO) (...) FOI SOLICITADA TC (...) (25/02/2019) MICROLITÍASE RENAL BILATERAL NÃO OBSTRUTIVO + ARTEFATO METÁLICO EM FIO MEDINDO 54 MM COM COLEÇÃO HIPODENSA ADJACENTE 96 X 57 MM. SOLICITADA INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA. (...) DIAGNÓSTICOS (...) AFECÇÕES DO PERITÔNIO SEM OUTRA ESPECIFICAÇÃO. (...) Tipo de saída: Alta (...) PACIENTE, 37 ANOS, ADMITIDA NESSE HOSPITAL EM 08/05/2019 POR QUEIXA DE DOR ABDOMINAL INTENSA E FEBRE INTERMITENTE DESDE MARÇO DE 2018 APÓS HISTERECTOMIA (...) FOI DEIXADO CORPO ESTRANHO NO ATO CIRÚRGICO - COMPRESSA - COM EXAME DE IMAGEM EVIDENCIANDO, REALIZADA CIRURGIA EUPNEICA (...) CIRURGIA DE RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INTRABDOMINAL EM 09/05/2019 (...). Nesse contexto, atestado pelas provas documentais, (ID's 17570967 A 17570974), resta reconhecida a dinâmica do evento, comprovada a negligência (culpa) por parte do médico que realizou a cirurgia, visto que não impediu a ocorrência do evento lesão (dano), deixando de realizar os procedimentos adequados e necessários à saúde da paciente (conduta omissiva), tendo o fato ocorrido no ambiente hospitalar (nexo de causalidade). A consequência da produção de um resultado ilícito, decorrente da conduta médica, na medida em que possuía o dever de garantir a segurança da vítima, demonstra a atitude que deveria ter sido praticada pela rede pública de saúde municipal, mas não foi. Evidente, portanto, a ocorrência do prejuízo causado, no caso o dano à saúde da paciente, bem como comprovado o nexo causal, caracterizando, portanto, a omissão/má prestação/inexistência do serviço público. É pacífica a jurisprudência dessa Corte de Justiça no que tange à responsabilidade do Estado em casos semelhantes, verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RETIRADA DE CISTO DE ÚTERO. FIOS E FRAGMENTOS DE ALGODÃO DEIXADOS NO INTERIOR DA AUTORA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO MATERIAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1.Tratam os autos de pedido de reparação de dano material, moral e estético em razão de suposto erro médico causado pelo esquecimento de fios e fragmentos de algodão, identificados após um ano da realização de cirurgia a que se submetera a autora para retirada de cisto no útero. 2. A existência de corpo estranho deixado no interior de uma pessoa após uma cirurgia, caracteriza, por si só, negligência médica (não fazer algo que deveria) que importa na obrigação de reparação pelo dano causado. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que responsabilidade civil nesses casos é objetiva, considerando que o art. 37, § 6º, da CF/88 determina a responsabilidade objetiva sem distinguir se a conduta é por ação ou omissão. 3. Comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, apto a ensejar o dever do ente público de reparar o dano causado a terceiros (art. 37, § 6º, CF). Assim, em relação ao quantum do dano moral, considerando as peculiaridades apresentadas, entendo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido em partes iguais a cada um dos entes promovidos. 4. Não há evidências que identifiquem danos estéticos, porquanto nem os depoimentos testemunhais, nem mesmo as fotos de fls. 17/19 são capazes de comprovar tal alegação, mormente quando constatado no Exame de Corpo de Delito que a cicatriz cirúrgica pélvica se mostrava sem alterações, sem sinais inflamatórios, sem granulações ou aderências a palpação. 5. No que pertine ao pedido de dano material não restou demonstrado nos autos qualquer prova de dano patrimonial, indispensável a condenação dessa espécie. Ou seja, é indispensável a prova do efetivo prejuízo como, por exemplo, com despesas médicas ou com medicamentos, dados não vislumbrados nos autos. 6. Apelação conhecida e provida em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000265-37.2008.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO. MATERIAL CIRÚRGICO ESQUECIDO NO INTERIOR DA PACIENTE. RISCO DE VIDA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CIRURGIÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 940 DO STF. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA PARA RETIRADA DO OBJETO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO E TRATAMENTO DISPENSADO À PACIENTE. DIAGNÓSTICO MÉDICO EQUIVOCADO QUANTO ÀS DORES EXCEPCIONAIS NO PÓS OPERATÓRIO. DESÍDIA EM PERSCRUTAR AS RAZÕES DO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. PRESCRIÇÃO PALIATIVA DE MEDICAÇÃO PARA REVERTER AS DORES, SEM DIAGNÓSTICO DE SUA CAUSA. DESCONSIDERAÇÃO DO EXAME DE RAIO X SUGESTIVO DE PRESENÇA DE OBJETO ESTRANHO AO CORPO. FALTA DE EXAME CLÍNICO OU INDICAÇÃO DE CIRURGIA EXPLORATÓRIA. ATENDIMENTO CLÍNICO POSTERIOR POR OUTRO PROFISSIONAL MÉDICO. ENCAMINHAMENTO IMEDIATO À CIRURGIA. RETIRADA DE INSTRUMENTO CIRÚRGICO ESQUECIDO NO ABDÔMEN DA PACIENTE. TESTEMUNHO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA (ART. 37, §6º, CF). AFASTADA A ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. FALTA DE PROVAS. NEXO CAUSAL VERIFICADO. NEGLIGÊNCIA E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS SEM COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0053306-63.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GAZES ESQUECIDAS NO CORPO DA AUTORA. FORTES DORES ABDOMINAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL) REAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da responsabilidade objetiva, por assegurar que a Administração responde, independentemente da prova de culpa, pelos danos causados a terceiros, decorrentes da ação ou omissão de seus agentes, recaindo assim para ela o dever de indenizar aquela que sofreu o dano. 02. Compulsando os autos, verifica-se a veracidade dos termos apresentados pela autora da lide, pois nas fls.16/24 constam os documentos que compravam o nascimento do bebê, as consultas em que foram receitados remédios para as dores, a guia com o pedido de uma US Transvaginal, exame que identificou a existência das gases no corpo da autora e o Boletim de Ocorrência com a denúncia do ocorrido. Logo, restou evidenciado que o dano sofrido pela vítima em decorrência de erro praticado por um agente deve ser responsabilizado objetivamente pelo Município. 03. Outrossim, no que diz respeito ao quantum da indenização, insurgência recursal de ambos os apelante, tem-se que o dano moral não pode representar fonte de lucro. Deve, pois, a indenização ser suficiente para tentar reparar o dano, e qualquer quantia que lhe sobejar importará enriquecimento sem causa. Ademais, o valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta lesiva, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. 04.Portanto, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em casos semelhantes a este, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado na sentença, encontra-se condizente como caso concreto, não devendo ser minorado como pleiteia o Município e sem possibilidade de majoração como pleiteia a parte autora. Logo, sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que se revela incabível o requesto de minoração do quantum indenizatório fixado, na medida em que tal pretensão é incompatível com o prejuízo decorrente do erro perpetrado, assim como não cabível a majoração, pois de acordo com as peculiaridades do caso, a condenação fixada está de acordo com os parâmetros desta eg. Corte. Isso porque a indenização tem por finalidade compensar o sofrimento advindo do fato que originou no dano moral, além de possuir um fim pedagógico. 05. Apelações conhecidas e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000277-02.2007.8.06.0075, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recurso e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (Apelação Cível - 0000277-02.2007.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022, data da publicação: 01/08/2022). Logo, o fato de as descrições feitas pelos documentos médicos serem diferentes não desobrigam o dever dos promovidos de repararem os danos causados à parte autora. Os diagnósticos de afecção do peritônio e litíase renal partem de inflamações no abdômen, motivo pelo qual pressupõe-se que o artefato metálico/compressa achado foi causa direta da conclusão e dos sintomas relatados. As alegações de que há divergência entre os termos empregados nos documentos apresentados, de que a paciente não seguiu as instruções do pós-operatório ou de que o seu depoimento é contraditório sem a prova da existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (artigo 373, inciso II) não possuem fundamento. Baseando-se nos textos legais, resta-se evidente a responsabilização do ente municipal e da entidade associativa, hipótese essa que, incidindo todos os elementos discutidos, surge o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Em suma, há de se reconhecer o elemento nexo de causalidade entre a prestação do serviço público (maculado de negligência) e o resultado (lesão no interior do abdômen em razão de "corpo estranho" deixado pelo médico). Conclui-se que, no caso concreto, houve negligência com a autora, restando mais que evidente o dano ao direito de personalidade da promovente, na medida em que as dores agudas e irradiadas sentidas por um ano, inclusive com sensibilidade ao toque são, por si só, intoleráveis, comprovando os fatos que constituem seu direito alegado. Extrai-se do artigo 5º da Constituição Federal, mais precisamente em seus incisos V e X: Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Entende-se por dano moral tudo que, em razão de uma conduta ilícita, tenha gerado um dano psicológico e violado, pelo menos, à um dos direitos de personalidade da vítima, ou seja, tudo aquilo que ultrapasse a esfera patrimonial. Para sua configuração, não sendo situação de dano presumido (in re ipsa), imperioso que o prejuízo seja demonstrado e efetivamente sofrido. A apelada alegou que teve seus direitos violados, vindo a provar os fatos que constituem o seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), sendo justificável, portanto, a responsabilização dos promovidos. Mais uma vez, ressalto que não há nos autos a existência de vícios processuais ou prejuízo ao direito da ABEMP. O conjunto probatório anexado é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, conforme demonstrado, posto que os laudos médicos foram devidamente assinados por médicos especialistas, inclusive com menção aos documentos médico-legais e exames complementares apresentados pela parte autora, os quais corroboram a presença do instrumento achado, inclusive reiterando a avaliação do diagnóstico relatado, comprovando a veracidade dos documentos. Não há como negar a presença dos transtornos e prejuízos sofridos pela autora, consolidados pelas provas documentais e testemunhais, podendo-se concluir que, pela dinâmica dos fatos, restou defeituosa a prestação do serviço público pelo médico da Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP), ao esquecer um instrumento no interior da apelada, não se atentando para os deveres de cuidado na realização de uma cirurgia, comportamento determinante para a ocorrência dos sintomas apresentados no decorrer de um ano. Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano está vinculado ao fato lesivo, ao ato ilícito, à violação do dever jurídico e à respectiva lesão causada a bem ou integridade da vítima juridicamente tutelada. Para fixar o valor indenizatório, deve o magistrado observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não poderá ser fonte de lucro. Portanto, longe de tentar aquilatar valor adequado para reparar a dor sofrida pela autora, deve-se, porém, adotar parâmetro razoável uma vez que o arbitramento do dano sofrido deve estar regrado em limites dantes estipulados, sob pena de deferir enriquecimento indevido. O Superior Tribunal de Justiça tem indicado que devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Em melhor leitura dos fólios processuais, vejo que o Juízo sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim, vislumbro que foram atendidos o caráter pedagógico e o cunho inibidor da sanção, bem como observadas as particularidades do caso concreto, vindo a fixação dos valores ser feita com proporcionalidade e razoabilidade, suficiente a compensar a ofendida pelo constrangimento, sem onerar em demasia o erário. A propósito, esse é o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos, verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO APELANTE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OU MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRESSÃO ENTRE ALUNOS DENTRO DA SALA DE AULA EM ESCOLA PÚBLICA. LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE NO OLHO ESQUERDO DO MENOR. FALHAS NA MANUTENÇÃO DO SUPORTE DE ALUMÍNIO DA LOUSA E SUPERVISÃO DO ALUNO NA SALA DE AULA. FATOS COMPROVADOS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E PSICOLÓGICOS DEMONSTRADOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. NEXO CAUSAL VERIFICADO. OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. Trata-de de Ação de Reparação de Danos proposta por Sérgio Roberto Alves Sousa, representado por sua genitora Denise Alves dos Santos, em desfavor do Município de Fortaleza, em razão de lesão permanente sofrida no olho esquerdo, ocasionada por agressão física sofrida em sala de aula por outro aluno, na escola pública municipal Gustavo Barroso. 2. O fato foi registrado por meio de Boletim de Ocorrência, sendo realizados Exame de Corpo Delito e Laudo Oftalmológico, os quais atestam a lesão e a baixa acuidade visual no olho esquerdo do apelado, de caráter permanente, sem tratamento médico, causando-lhe danos físicos, estéticos e psicológicos. 3. Os danos morais estão relacionados à angústia e ao sofrimentos suportados pelo menor, de 7 anos, de idade, que sofreu lesão grave em seu olho esquerdo, sendo levado ao hospital em caráter de urgência, passando por procedimento cirúrgico e tratamentos médicos. 4. Os danos estéticos são comprovados pelo relatório médico, apresentado no Exame de Corpo Delito, datado de do dia 22/08/2013 e assinado pelo Dr. Renato Stênio Junior CRM 13488, "constando que o periciando sofreu trauma em olho esquerdo e catarata traumática consequente. Consta ainda que o mesmo apresenta baixa acuidade visual no olho esquerdo, de caráter permanente sem tratamento médico." 5. Os depoimentos testemunhais comprovam à agressão física dentro da sala de aula; que os alunos estavam sozinhos no momento do fato, sem a supervisão de um responsável; e que a escola tinha conhecimento das brigas entre os alunos e nada fez no sentido de evitá-las. 6. Além da responsabilidade objetiva do ente público, posto que delineado o nexo causal e o dever do ente municipal em indenizar o autor, a culpa restou devidamente demonstrada em razão da omissão e negligência do apelante que, mesmo tendo conhecimento das brigas em sala de aula, na escola pública Gustavo Barroso e as agressões sofridas pelo menor, nada fez para evitar o acidente, deixando ainda os menores desacompanhados de um responsável na sala de aula no momento do ocorrido. 7. Razoável e proporcional os valores indenizatórios fixados na sentença proferida pelo Juízo da causa, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. 8. Ajuste, de ofício, tão somente para aplicar juros e correção monetária em conformidade com o julgamento do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos e, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência da taxa SELIC (art. 3º da EC113/2021). 9. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0884848-51.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO COMPROVADO. AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível interposta em face de sentença oriunda do Juízo a quo que entendeu pela parcial procedência do pedido formulado na ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico. 2. É cediço que, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a Administração Pública, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. 3. No presente caso, estão devidamente comprovados os fatos narrados, permitindo ao Poder Judiciário impor ao Estado do Ceará o ônus de reparar os danos morais vindicados nos autos. 4. Restou comprovado que a autora idosa com suspeita de trombose venosa, portadora de diabetes e hipertensão, não teve o atendimento médico adequado, visto que o profissional da saúde não teve a atenção necessária, determinando que a paciente retornasse para sua residência. Em razão da negligência, teve seu membro inferior amputado. 5. Daí que, evidenciados os pressupostos necessários para a configuração da responsabilidade civil da Administração, procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, ao decidir pela parcial procedência do pleito. 6. Os danos morais arbitrados no patamar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) se mostram excessivos, motivo pelo qual entendo pela redução do quantum ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - Precedentes. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0002600-60.2019.8.06.0171, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 6 de junho de 2022. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0002600-60.2019.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 06/06/2022). No que tange à fixação dos juros de mora e sua correção monetária, verifico que o ente apelante tem razão, nos moldes do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, em conformidade com o estabelecido pelo STF, no Tema 810, e pelo STJ, no Tema 905, o que não restou observado na sentença. A decisão proferida estabeleceu os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, contado do evento danoso, estipulando, ainda, sobre os valores até 8/12/2021, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros da mora pela caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, determinou a incidência da taxa SELIC, uma única vez sem cumular com qualquer outro índice. Nesse cenário, é importante lembrar que prevalece no ordenamento pátrio a regra da irretroatividade das leis, que se aplica às mudanças constitucionais, tendo como corolário, o princípio da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF). Desse modo, entendo que haverá a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora, bem como o INPC e, consequentemente, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá a taxa SELIC nas dívidas da Fazenda Pública. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação da Associação Beneficente Médica de Pajuçara para NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHEÇO do recurso do Município de Maracanaú para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para retificar a incidência dos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021, ocasião em que a fixação será pela Taxa Selic. No mais, mantenho a sentença inalterada quanto aos demais pontos, por ser medida de direito. Majoro, ainda, os honorários advocatícios em 7% (sete por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2° e 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

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Associacao Beneficiente Medica De Pajucara e outros x Jane Mary Dos Santos

ID: 257299132

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051285-95.2021.8.06.0117

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA MUNICIPIO DE MARACANAU PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

JANE MARY DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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BRUNO SOARES MOREIRA

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ADRIANA FERNANDES VIEIRA LAPA

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JUSTINO FEITOSA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0051285-95.2021.8.06.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU e ou… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0051285-95.2021.8.06.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU e outros APELADO: JANE MARY DOS SANTOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO ESQUECIDO DENTRO DO ABDOMÊN DA PACIENTE. PROCEDIMENTO INADEQUADO. COMPROVADO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELOS CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA ENTIDADE DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação apresentados tanto pela associação privada como pelo ente municipal em face de sentença do juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou procedente os pedidos autorais, de modo a condenar os promovidos ao pagamento de danos morais, em razão de negligência médica, decorrente do esquecimento de um artefato metálico no interior da autora Jane Mary Dos Santos. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se acertada a decisão do juízo de 1° grau que responsabilizou o promovidos à reparação de danos morais no valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais) com correção monetária, a partir da data do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso. Sobre os valores até 8/12/2021, a correção monetária correrá pelo IPCA-E e os juros da mora pela caderneta de poupança. Fixando, ainda, a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, uma única vez sem cumular com qualquer outro índice. III. Razões de decidir 3. Ao examinar os autos, não vislumbro a ausência de decisão saneadora ou o julgamento antecipado do mérito porquanto o juízo de 1° grau, por meio de despacho, intimou as partes para a produção das provas que pretendiam realizar, ocasião em que a municipalidade e a entidade associativa requereram o depoimento da autora e as provas testemunhais e documentais. Constato que a promovente postulou o julgamento antecipado da lide, entretanto, foi designada audiência de instrução, com oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. Por conseguinte, foram apresentados memoriais de defesa e acusação, tendo a fase de instrução sido concluída após a manifestação de ambas as partes do processo, bem como da junção aos autos das documentações fundamentadoras das suas alegações, havendo, inclusive, intimação prévia dos litigantes, não restando caracterizada o argumento de prejuízo à defesa dos seus direitos. Nesse sentido, não restou configurado o cerceamento do direito à defesa ou o descumprimento das garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, não havendo sequer julgamento antecipado do mérito ou falta de intimação dos promovidos. Além disso, ainda que o magistrado tivesse procedido de tal forma, ele possui a prerrogativa de determinar a suficiência da instrução probatória, sobretudo em matérias exclusivamente de direito. 4. Quanto às alegações de falta da delimitação de pontos controvertidos na lide, da desconsideração das teses suscitadas em sede de contestação pela promovida e da confiança nos documentos apresentados pela autora, estas não ficaram demonstradas. Vale ressaltar que meras alegações não são satisfatórias para que a sentença seja declarada nula, devendo a parte provar os seus argumentos. Por fim, a distribuição do ônus da prova, previsto no CPC, prevê a incumbência ao autor da prova de fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo, ainda, o magistrado atribuir o encargo de modo diverso, conforme as peculiaridades do caso concreto, o que também não restou demonstrado. 5. No caso em deslinde, observa-se que o pedido autoral de indenização está fundamentado na inércia/falha/falta na prestação de serviço público de saúde a cargo da Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP), ou seja, o dano teria sido supostamente causado à autora, em virtude de uma não atuação ou atuação deficiente do agente público, que agiu com negligência. Nesse cenário, o Estado praticou uma omissão, devendo ser aplicada, portanto, a teoria da culpa do serviço, também denominada teoria da falta do serviço (culpa anônima, impessoal ou do serviço), hipótese em que há responsabilidade subjetiva, independentemente de previsão normativa, somente havendo o dever de indenizar caso demonstrado também o elemento culpa. Sendo assim, são elementos definidores da responsabilidade civil do Estado em caso de omissão de seus agentes: o comportamento omissivo do Estado, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço público. 6. As alegações da municipalidade de que o médico que executou a cirurgia da apelada agiu com perícia e competência, valendo-se dos cuidados necessários para o êxito do procedimento não merecem ser acolhidas. Ao contrário de tais argumentos, observou-se culpa na conduta do profissional, que não realizou os procedimentos adequados, vindo a esquecer um objeto no abdômen da vítima. Verifica-se nos autos que a paciente sofreu dores abdominais intensas, cefaleia, náuseas, vômitos e desmaios após uma intervenção cirúrgica de Histerectomia Abdominal (CID: D259), no dia 01/03/2018, ocorrida no Hospital da ABEMP, administrado pelos apelantes, devidamente atestado pelas fichas de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), nas datas 30/04/2018, 17/05/2019 e 19/08/2018. Em virtude de seus sintomas, foi submetida a outra cirurgia, no dia 09/05/2019, no Hospital César Cals, ocasião em que foi retirado do seu organismo um "artefato metálico curvo na fossa ilíaca direita, medindo 54 mm com coleção hipodensa adjacente de 96 x 57 mm". 7. O laudo médico emitido pela Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP), antes da cirurgia, descreve que o procedimento de histerectomia foi feito em razão de um tumor presente na parede uterina da autora e, evidentemente, foram realizados exames pré-operatórios (hemograma, raio X, eletrocardiograma e ultrassonografia transvaginal), não tendo sido detectada qualquer intercorrência que possa vir a crer que havia um instrumento estranho no interior da apelada antes de sua internação. Além disso, compulsando os referidos exames, não vislumbro qualquer diagnóstico de litíase renal, que apenas foi detectado nas fichas de atendimento e na tomografia computadorizada, ocasião em que foi encontrado o instrumento metálico no seu abdômen, no dia 25/02/2019, ou seja, muito tempo depois da primeira cirurgia. 8. Nesse contexto, atestado pelas provas documentais, (ID's 17570967 A 17570974), resta reconhecida a dinâmica do evento, comprovada a negligência (culpa) por parte do médico que realizou a cirurgia, visto que não impediu a ocorrência do evento lesão (dano), deixando de realizar os procedimentos adequados e necessários à saúde da paciente (conduta omissiva), tendo o fato ocorrido no ambiente hospitalar (nexo de causalidade). A consequência da produção de um resultado ilícito, decorrente da conduta médica, na medida em que possuía o dever de garantir a segurança da vítima, demonstra a atitude que deveria ter sido praticada pela rede pública de saúde municipal, mas não foi. Evidente, portanto, a ocorrência do prejuízo causado, no caso o dano à saúde da paciente, bem como comprovado o nexo causal, caracterizando, portanto, a omissão/má prestação/inexistência do serviço público. 9. Em melhor leitura dos fólios processuais, vejo que o Juízo sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim, vislumbro que foram atendidos o caráter pedagógico e o cunho inibidor da sanção, bem como observadas as particularidades do caso concreto, vindo a fixação dos valores ser feita com proporcionalidade e razoabilidade, suficiente a compensar a ofendida pelo constrangimento, sem onerar em demasia o erário. 10. A decisão proferida estabeleceu os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, contado do evento danoso, estipulando, ainda, sobre os valores até 8/12/2021, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros da mora pela caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, determinou a incidência da taxa SELIC, uma única vez sem cumular com qualquer outro índice. Desse modo, entendo que haverá a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora, bem como correção monetário pelo INPC e, consequentemente, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá a taxa SELIC nas dívidas da Fazenda Pública. IV. Dispositivo 11. Recursos de Apelação conhecidos, desprovido o recurso da entidade associativa e parcialmente provido a apelação do ente municipal, apenas para corrigir a fixação dos consectários legais. Reconhecimento da indenização a título de danos morais no valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais). ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 85, 355, 357, §3º, 370 e 373, incisos I e II, todos do CPC; Artigos 5°, incisos V, X e XXXVI e 37, § 6º, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: AgInt AREsp 1039582/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 19/03/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Recursos de Apelação, para negar provimento ao recurso da associação beneficente e dar parcial provimento à apelação da municipalidade, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação apresentados tanto pelo ente municipal como pela associação privada em face de sentença do juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, (ID 17571096), que, nos autos da Ação de Indenização por danos morais, proposta por Jane Mary Dos Santos em desfavor do Município de Maracanaú e da Associação Beneficente Médica de Pajuçara, julgou procedente o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária, a partir da data do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso. Sobre os valores até 8/12/2021, a correção monetária correrá pelo IPCA-E e os juros da mora pela caderneta de poupança. De 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, uma única vez sem cumular com qualquer outro índice. Custas pela parte requerida, ABEMP, suspensas em razão da gratuidade judiciária. Sem custas, face ao requerido Fazenda Pública Municipal. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. A Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP) interpôs Embargos de Declaração, (ID 17571100), requerendo a correção ou reforma da sentença proferida pelo juízo de 1º grau em razão de omissão, contradição e obscuridade. A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso de embargos, (ID 17571102), postulando pelo seu não conhecimento ou desprovimento. Sentença proferida pela 1° Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, (ID 17571103), de modo que conheceu do Embargos de Declaração, todavia, negou-lhe provimento, por ausência de omissão, contradição e obscuridade a ser sanada. Nas razões recursais apresentadas pela entidade privada, (ID 17571107), preliminarmente, a apelante aduziu que houve claro cerceamento de defesa, pela ausência de decisão de saneamento prevista no artigo 357, §3º, do CPC. Sustenta que, diante da complexidade do fato, o juízo de 1º grau deveria ter delimitado alguns pontos controvertidos, bem como distribuído o ônus da prova, assegurando que a decisão não causasse prejuízo às partes, motivo pelo qual requer a nulidade da sentença e o retorno aos autos de origem para o esclarecimento de questões fáticas pendentes. Argumenta que a sentença desconsiderou os pontos levantados em sede de contestação e não foi devidamente fundamentada, apenas dando crédito aos documentos da parte autora, vindo a estabelecer nexo de causalidade entre a data do procedimento cirúrgico e os eventos narrados sem clareza ou objetividade, ofendendo o contraditório e a ampla defesa. Além disso, alega que a documentação apresentada pela apelada não é suficiente para caracterizar falha na prestação dos serviços, configurar erro médico (negligência, imprudência ou imperícia) ou nexo causal, devendo a matéria ser reexaminada, a decisão anulada e os pedidos julgados improcedentes. No mérito, defende a ausência de nexo causal entre a conduta do médico e os danos alegados pela promovente, visto que o laudo tomográfico e a descrição realizada durante a cirurgia são divergentes, bem como não há documentos pré-operatórios ou pós-cirúrgicos que comprovem o suposto elemento estranho achado no organismo da paciente, fatos estes que impedem a responsabilização da associação. Menciona que, não obstante a apelada ter relatado dores intensas durante um ano, apenas anexou dois atendimentos executados pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA), ocasião em que há demonstração de uma condição preexistente, razão pela qual não há fundamentação ou conclusão para condenação. Por fim, insiste na ausência de provas suficientes e nas contradições declaradas pela autora, requerendo o conhecimento do recurso de apelação e o seu provimento, em razão da apelada não ter se desincumbido do ônus que lhe era devido, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. Pugna, ao final, de forma subsidiária, pela diminuição dos danos a serem ressarcidos, posto que o valor se mostra excessivo e desproporcional. O Município de Maracanaú também apresentou recurso de apelação, (ID 17571109), alegando que, por se tratar de responsabilidade subjetiva, o ônus da prova incumbe à autora, a qual não comprovou a ocorrência de omissão na prestação do serviço ou o nexo causal entre o dano e a suposta omissão da municipalidade. Expõe que o apelante cumpriu com o seu dever de fiscalização do hospital, porquanto o médico que realizou a cirurgia da apelada agiu com perícia e competência, valendo-se dos cuidados necessários para o êxito do procedimento, não restando comprovada a imperícia, negligência ou imprudência. No mérito, aponta a ausência de provas de que o suposto esquecimento de objeto metálico decorra da intervenção cirúrgica realizada, muito menos de que haja omissão do município, não ficando comprovado o nexo de causalidade, razão pela qual a responsabilidade do ente público deverá ser afastada. Declara que o referido objeto encontrado no abdômen da paciente pode derivar de outro procedimento executado ou ter se originado da Litíase Renal, diagnóstico preexistente da autora, em que é comum a ocorrência de dores intensas. Ademais, menciona que apesar das dores relatadas, em seu depoimento pessoal, a apelada descreve o sucesso da cirurgia, sem qualquer intercorrência, motivo que leva a crer que a autora deixou de seguir as orientações corretas do pós-cirúrgico. Reafirma a falta de documentação hábil que identifique a relação entre o objeto encontrado e a cirurgia realizada ou exame histopatológico do suposto elemento retirado, não havendo evidências de corpo estranho existente, mas apenas sintomas decorrentes de uma patologia, o que é insuficiente para ensejar nexo causal. Alega, ainda, que as informações obtidas nos autos divergem entre si, visto que o exame de tomografia, feito após a cirurgia, encontra "artefato metálico curvo na fossa ilíaca direita", entretanto, a descrição do Hospital Geral Dr. César Cals indica uma intervenção com o objetivo de retirar "corpo estranho" intra-abdominal que denominou de compressa. Arguiu que o montante indenizatório deve ser reduzido e fixado de modo justo, de acordo com os parâmetros legais, obedecendo aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Cita que o estabelecimento dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado do evento danoso, contraria o posicionamento do STF, devendo, portanto, a sentença ser reformada, em conformidade com o índice de remuneração da caderneta de poupança, no caso de manutenção da decisão. Ao final, pugna pelo afastamento dos danos morais, por não restar provada a culpa da municipalidade, consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Nas contrarrazões recursais, (ID's 17571111 e 17571113), a apelada rebate os argumentos e alegações proferidas pelos apelantes, requerendo a manutenção dos efeitos da sentença, que lhe é favorável. Parecer do Parquet, (ID 17842985), opinando pelo conhecimento dos recursos de apelação, todavia, pelo desprovimento de ambos, de modo que a decisão seja mantida incólume. É o relatório. VOTO A demanda versa sobre Ação de Indenização por Danos Morais objetivando recompensar parte dos prejuízos sofridos pela promovente, à custa de erro médico, que ocasionou dores intensas e outros sintomas com duração de mais de 01 (um) ano. Narra a autora que, no dia 01/03/2018, realizou procedimento cirúrgico de Histerectomia Abdominal, no Hospital da Associação Beneficente Médica de Pajuçara, em razão de estar acometida de Endometriose, todavia, após alguns meses, apresentou episódios frequentes de dores profundas no abdômen e febre, conforme as fichas de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Relata ainda que, devido ao seu quadro, foi encaminhada ao Hospital Geral Dr. César Cals, ocasião em que fez uma tomografia computadorizada que detectou a existência de "Artefato metálico curvo na fossa ilíaca direita, medindo 54 mm com coleção fipodensa adjacente medindo 96 x 57mm" em seu organismo, vindo a ser submetida à outra cirurgia no dia 09/05/2019 para retirada do corpo estranho que foi deixado pelos promovidos. Por fim, menciona que necessitou trancar o seu curso de ensino superior no ano de 2019, visto que se encontrava em situação de constantes dores abdominais e conviveu com os graves sintomas por 01 (um) ano. Diante disso, propôs a presente ação com o objetivo de que a Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP) e o Município de Maracanaú reparem civilmente os danos que lhe foram causados, decorrentes da imperícia médica. A sentença condenou os promovidos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Assim, o cerne da questão assenta averiguar se a decisão do juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE deverá ser mantida. Inicialmente, passo a análise da preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP), ora apelante, sob a alegação de cerceamento de defesa, por violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), em face da ausência de decisão de saneamento prevista no artigo 357, §3º, do CPC. Cumpre destacar que o julgamento antecipado do mérito da ação é um instrumento legal estabelecido com o objetivo de conferir ao processo uma razoabilidade de prazo para sua resolução, evitando assim o prolongamento desnecessário do seu desenvolvimento, e para que o direito em litígio seja devidamente efetivado. Nessa ocasião, exerce o magistrado a função de determinar, de ofício ou quando requerido por uma das partes, a suficiência da produção de provas para a prolação da sentença acerca do mérito da demanda. Como dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desse modo, o julgamento antecipado do mérito resta caracterizado pela cognição exauriente posterior ao saneamento do processo, configurada quando a produção de novas provas se torna desnecessária, como determina o artigo 355 do CPC, senão vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ademais, cumpre salientar que as demandas que constituem matéria unicamente de direito permitem ao magistrado realizar o julgamento antecipado da lide sem a necessidade de expansão da instrução processual cujo acervo fornece os meios para a comprovação da existência ou não do direito da parte. Assim, evidencia-se que a instrução probatória que demonstra efetivamente os direitos dos litigantes e permite a apresentação da contestação à exordial poderá ser objeto de decisão antecipada mesmo que não seja realizada a sua intimação prévia sem resultar em nulidade da sentença prolatada por inobservância aos direitos à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Destaco que esse raciocínio se encontra respaldado pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DO TCE/PB. IRREGULARIDADES EM OBRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de réu, na condição de ex-prefeito do Município de Catingueira/PB, em razão de diversas irregularidades constatadas no relatório de inspeção de obras do TCE/PB, referentes ao exercício de 2007, no referido município. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a parte em algumas das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Quanto à suposta violação do art. 355 do CPC, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não houve violação, mas correta aplicação do referido artigo, cujo inciso I autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Ademais, o art. 370, parágrafo único, do CPC impõe ao juiz o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. III - Concluíram as instâncias ordinárias que a prova documental bastava para o julgamento do mérito. Não é dado ao Superior Tribunal de Justiça alterar essa conclusão sem revolver fatos e provas, de modo que o especial, em tal particular, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - Quanto à alegação de negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC, verifica-se que a análise das razões do recurso especial não permite identificar exatamente sobre que alegação constante da apelação deixou o Tribunal local de se manifestar. Assim, diante da deficiência da fundamentação, incide o enunciado da Súmula n. 284/STF. V - Sustentou o recorrente, outrossim, que o acórdão recorrido contrariou o art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, na medida em que não há nos autos prova de prejuízo ao erário, nem tampouco de dolo ou culpa grave, e o art. 11, caput, da LIA, pela não comprovação do elemento subjetivo doloso necessário para a configuração do respectivo tipo. Não merece provimento também quanto a estas alegações. VI - Com efeito, constou o voto-condutor do acórdão recorrido, os seguintes fundamentos: "[...] o recorrente pinçou um trecho isolado, deixando de transcrever de forma completa o raciocínio do próprio relatório do TCE, o qual asseverou que '...em face da precariedade técnica normalmente adotada (ausência de controle de compactação, obras de drenagem singelas, por exemplo, que poderiam conferir maior durabilidade), Destarte, entende-se que a execução obras que não resistem as primeiras chuvas é despesa anti-econômica, em total desacordo com o Princípio Constitucional da Economicidade (artigo 70, caput,CR/1988).'- fls. 329. Grifei. Ademais, o Corpo Técnico do TCE concluiu: 'em face do exposto, haja vista que não ficou comprovada a execução de serviços em estradas vicinais, entende-se pela glosa total do valor de R$ 120.950,20' - fls. 329, situação que atesta a caracterização de dano ao erário. [...] Assim sendo, não podemos aceitar a alegação do apelante de que a paralisação na edificação do matadouro público deu-se em razão da 'queda da arrecadação de recursos públicos, além de que a obra foi iniciada por meio de convênio com o Governo do Estado, e este deixou de realizar os repasses financeiros', porquanto, além de tal alegação não ter sido comprovada, o próprio TCE verificou excesso de pagamento de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em uma obra que se encontra paralisada sem qualquer justificativa. [...] O Órgão Ministerial, em sua exordial, declarou que o promovido, ora recorrente, durante a inspeção realizada pelo TCE, deixou de apresentar projetos básicos da construção de passagens molhadas e de canais para água pluvial, em desobediência ao inciso IX do art. 6° da Lei n. 8.666/1993. [...] Dito isso, concebo que o agente público, ao não apresentar o Projeto Básico, além de infringir a lei, agiu dolosamente com a intenção de impedir/dificultar a fiscalização pela equipe técnica do TCE. VII - Não há como acolher a pretensão do recorrente sem recorrer à prova dos autos. A conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias decorreu da análise do conjunto probatório e, especialmente, do relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Estado. É muito claro que a Súmula n. 7/STJ incide ao caso. VIII - Quanto à alegação de contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, mais uma vez, não há como conhecer do recurso especial. Verifica-se a inexistência de qualquer sinal de exorbitância das sanções aplicadas a justificar o exame do recurso especial relativamente à suposta afronta ao art. 12, parágrafo único, da LIA. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.678.476/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Ocorre que, ao examinar os autos, não vislumbro a ausência de decisão saneadora ou o julgamento antecipado do mérito porquanto o juízo de 1° grau, por meio de despacho, (ID 17571056), intimou as partes para produção das provas que pretendiam realizar, ocasião em que a municipalidade e a entidade associativa requereram o depoimento da autora e as provas testemunhais e documentais, (ID's 17571063 e 17571065). Constato que a promovente postulou o julgamento antecipado da lide, (ID 17571064), entretanto, foi designada audiência de instrução, com oitiva das testemunhas indicadas pelas partes, (ID's 17571071 e 17571074). Por conseguinte, foram apresentados memoriais de defesa e acusação, tendo a fase de instrução sido concluída após a manifestação de ambas as partes do processo, bem como da junção aos autos das documentações fundamentadoras das suas alegações, havendo, inclusive, intimação prévia dos litigantes, não restando caracterizada o argumento de prejuízo à defesa dos seus direitos. Nesse sentido, não merece guarida a alegação da recorrente, posto que a instrução do processo permitiu a ambas as partes apresentarem suas alegações, bem como a documentação necessária para sua fundamentação. Não restou configurado o cerceamento do direito à defesa ou o descumprimento das garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, não havendo sequer julgamento antecipado do mérito ou falta de intimação dos promovidos. Além disso, ainda que o magistrado tivesse procedido de tal forma, ele possui a prerrogativa de determinar a suficiência da instrução probatória, sobretudo em matérias exclusivamente de direito. No mais, as alegações de falta da delimitação de pontos controvertidos na lide, da desconsideração das teses suscitadas em sede de contestação pela promovida e da confiança nos documentos não ficaram demonstradas. Consoante tal raciocínio, esta Corte de Justiça tem adotado entendimento semelhante em suas decisões acerca dessa temática, como constatado pelos exemplos citados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO DEVER DE FISCALIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01.Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor do Município de Fortaleza, tendo em vista a ocorrência de invasão da área de preservação permanente (APP) localizada no Conjunto Curió, Lagoa Redonda, na Av. Curió, nas proximidades do CIES Terezinha Parente, com o objetivo de retirada das edificações irregulares, inclusão dos invasores em projetos habitacionais e vigilância da área. 02. Preliminarmente, antes de adentrarmos no cerne da contenda, cumpre examinar as preliminares suscitadas pela municipalidade recorrente. A edilidade requerida, em suas razões recursais, afirma que teria havido cerceamento do direito de defesa, por ausência de saneamento e de instrução do feito, e a presença de litisconsórcio passivo necessário. 03. A tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como de ausência de saneamento e de instrução do feito, não poderá ser acolhida, tendo em vista não restar caracterizada qualquer ofensa aos princípios constitucionais insertos no artigo 5º, LV da CF, bem como por se considerar que incumbe ao réu juntar à contestação os documentos destinados a provar suas alegações, a teor do art. 434, caput, do CPC/15. PRELIMINAR REJEITADA. 04. Ainda, preliminarmente, a municipalidade alega trata-se de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, tratando-se de danos ambientais e reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública, não há o que se culpabilizar terceiros, sendo admitido apenas Litisconsórcio Facultativo, não Litisconsórcio Passivo Necessário. Consoante consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. 05. No mérito, o cerne da presente querela cinge-se em verificar se correta a decisão do magistrado de piso, que reconheceu a responsabilidade do Município de Fortaleza para reparar os danos ambientais advindos de ocupação ilegal de Área de Proteção Ambiental (APP). 06. Sobre a responsabilidade do Município de Fortaleza, é de conhecimento que o Poder Público, seja em esfera estadual ou municipal, tem o encargo de promover o bem-estar social da coletividade, por meio da prestação de serviços públicos, incluindo a segurança ambiental, ou por fiscalização sobre as atividades, não podendo delegá-los e admiti-los somente a particulares. Para efetiva garantia do bem comum, indispensável o vínculo com o meio ambiente equilibrado. 07. A inércia dos Poderes Executivos e Legislativos em implementar políticas públicas traz consigo graves danos a direitos constitucionalmente garantidos, entre eles, o direito a um meio ambiente protegido, conforme impõe o art. 225 da CF. 08. Nesta esteira, o art. 182 da Carta Magna, confere ao ente municipal a prerrogativa de execução das políticas de desenvolvimento urbano, e, no art. 30, VIII, determina que compete aos Municípios ¿promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano¿, percebe-se que há pouca autonomia dos entes locais. Logo, "[...] o Poder Público poderá sempre figurar no polo passivo de qualquer demanda dirigida à reparação do meio ambiente: se ele não for responsável por ter ocasionado diretamente o dano, por intermédio de um de seus agentes, o será por omissão no dever que é só seu de fiscalizar e impedir que tais danos aconteçam. [...]. (REsp, nº 295797/SP, rel Min. Eliana Calmon, DJ 12.11.2001). 09. Compulsando os autos, indubitável a omissão da municipalidade, uma vez que apesar de ciente da existência das infrações urbanístico-ambientais e dos danos ambientes, não atuou de forma efetiva ou contínua para saná-lo. 10. De outro modo, a respeito do grave risco social alegado em virtude das famílias que deverão sair da localidade, compreende-se que a omissão da municipalidade que proporcionou a ampliação no campo habitacional ao longo dos anos, ante a ausência de fiscalização efetiva sobre a área. 11. Diante do suposto conflito entre dois princípios basilares, quais sejam, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de um lado, e o direito à moradia do outro. In casu, verifica-se que se trata de um conflito aparente, não havendo incompatibilidade mortal entre direito à moradia e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao ponto de a realização de um pressupor o sacrifício do outro, caracterizando um falso dilema que negaria a própria essência ética e jurídica do direito à cidade sustentável (Lei 10.257/2001, art. 2°, I). 12. Dessa maneira, não se pode afastar a responsabilidade do Município de realizar o reassentamento das famílias, de modo a preservar o direito à moradia destas, além do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Portanto, a formulação e o encaixe em programas habitacionais fazem-se elementar. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Justiça. 13. No que tange a ausência de recursos para o cumprimento da decisão de piso, este argumento não poderá ser usado como escudo para afastar a responsabilidade municipal pelo dano ambiental, que se dá de forma objetiva, devido à indisponibilidade da proteção ambiental, e obriga o ente a arcar com custos da degradação ambiental, com escopo de diminuir os custos da coletividade com a diminuição da higidez ambiental, causada pela degradação do meio ambiente. Assim, limitações orçamentárias e trâmites burocráticos ou administrativos não desobrigam a municipalidade desse compromisso. 14. Por fim, não é aceitável uma ocupação em Área de Preservação Permanente que se prolonga por anos sem que providências tenham sido tomadas. Evidenciam-se os danos ambientais causados pela ocupação irregular e uma postura inerte diante do avanço urbano sobre áreas ecologicamente sensíveis, contrariando o disposto constitucionalmente 15. Recurso de Apelação Cível Conhecido e Desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0892953-17.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/08/2023, data da publicação: 29/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE. FALHA DO SERVIÇO REALIZADO PELA OFICINA NA REVISÃO DO VEÍCULO. NEXO CAUSAL E CULPA NÃO COMPROVADAS. PRESSUPOSTOS DA REPARAÇÃO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, buscando a nulidade da sentença e retorno dos autos à origem para a fixação dos pontos controvertidos; ou por sua reforma para ser julgada procedente a Ação de Indenização por dano material, na qual o ente estadual pretende o valor referente ao reparo dos danos sofridos pelo veículo acidentado, alegadamente ocasionados por falha de serviço mecânico realizado pela empresa ré, responsável pela manutenção e revisão da viatura. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o sistema processual não consagra a obrigatoriedade do despacho saneador preconizado no § 3º do artigo 331 do CPC/73 (atual art. 357 do CPC/2015). De modo que a sua falta só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes, e que somente a nulidade que sacrifica os fins da justiça é que deve ser declarada, baseada no princípio ¿pas des nullités sans grief¿. 3. De fato, foi a apelada que solicitou o saneamento do processo para a fixação de pontos controvertidos com fins a instruir seu pedido de reconvenção, no entanto, embora julgado improcedente seu pedido, esta não apelou. Por sua vez, o autor trouxe aos autos vasta documentação a instruir a inicial, tendo replicado à contestação e permanecido silente quando intimado para falar sobre o interesse em produzir provas adicionais, não se insurgindo na oportunidade devida e ocorrendo quanto à instrução probatória o instituto da preclusão. Inexistente quanto ao autor qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. Ressalta-se que os danos materiais podem ser definidos como aqueles ocasionados pela ação ou omissão ilícita do ofensor e que atingem diretamente o patrimônio do ofendido, sendo imprescindível a demonstração da extensão do dano efetivamente sofrido e a precisão da reparação pretendida, não cabendo reparação de dano material hipotético ou eventual. 5. O Laudo Pericial elaborado pela Perícia Forense do Estado do Ceará concluiu que não se poderia afirmar que o dispositivo mecânico poderia ter ocasionado o acidente de trânsito; de modo que, embora haja indícios de que foi realizado um reparo de solda do diferencial traseiro do veículo, não restou comprovado que tal ato de reparo foi ilícito, ou que houve negligência, imprudência ou imperícia da empresa durante a revisão do veículo; muito menos foi demonstrado o nexo causal entre a solda da referida peça e o sinistro da viatura. 6. Ausente a comprovação de dolo ou culpa da empresa ré, bem como do nexo causal entre a conduta da empresa e o dano, não se configuram os pressupostos para a responsabilidade civil a ser-lhe imputada, não tendo trazido o apelante argumentos hábeis à modificação do julgado. 7. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, tudo conforme o voto da relatora. Fortaleza, 25 de janeiro de 2023. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0116825-55.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023). Vale ressaltar que meras alegações não são satisfatórias para que a sentença seja declarada nula, devendo a parte provar tais alegações. Quanto ao esclarecimento de supostas questões fáticas pendentes, entendo que esta não merece prosperar. Ao contrário de tal argumento, vislumbro que a sentença proferida se encontra devidamente fundamentada, tendo sido oportunizado a ambos os promovidos a produção das provas no decorrer do processo, não podendo a Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP) alegar cerceamento de defesa ou ausência do devido processo legal sem demonstrar efetivamente que tais fatos realmente ocorreram. Por fim, a distribuição do ônus da prova tem previsão no artigo 373, incisos I e II, do CPC, na medida em que incumbe ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo, ainda, o magistrado atribuir o encargo de modo diverso, conforme as peculiaridades do caso concreto, o que também não ficou demonstrado. Por tais razões, rejeito a preliminar ora arguida. No mérito, é oportuno discorrer acerca das teorias que alcançam a responsabilidade civil do Estado. Depreende-se que a relação entre a promovente e os entes promovidos é extracontratual, visto inexistir qualquer vínculo jurídico entre eles, tal relação esbarra nas responsabilidades objetiva e subjetiva adotadas pelo direito brasileiro, excluindo-se, portanto, qualquer temática contratualista. É o que dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme transcrição acima, o Estado responde civilmente pelo evento danoso, independentemente de previsão normativa e do elemento subjetivo (culpa), desde que não se caracterize excludentes de responsabilidade. Além disso, o terceiro lesado deve provar a conduta (dano) e o nexo de causalidade envolvido na situação para que a teoria do risco administrativo seja aplicada, diferentemente da teoria do risco integral, que reconhece o Estado como garantidor universal, não admitindo nem mesmo as excludentes de responsabilidades previstas. É preciso, portanto, fazer a distinção entre a primeira situação (teoria do risco administrativo) e a segunda (teoria do risco integral). Na primeira, tenha-se em mente que para ser aplicada, além da comprovação da conduta danosa e do nexo de causalidade do ato, o Estado deve praticar uma ação. Ao contrário, isto é, no segundo caso, é necessário circunstâncias específicas, tais quais a incidência de danos ambientais e nucleares, atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, seja no Brasil ou no exterior. Seguem precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. CONTAMINAÇÃO POR HIV. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TRANSMISSÃO DA PATOLOGIA AO MARIDO E AOS FILHOS DA VÍTIMA. PROCEDIMENTO ANTERIOR À LEI 7.649/1988. APELO RARO VEICULADO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTE STJ (RESP 1.299.900/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015 E RESP 768.574/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 29.3.2007), RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INTEGRAL ADMINISTRATIVA EM TAIS CASOS. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO RARO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES, RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Hipótese em que o acórdão dos Embargos Infringentes manteve o julgamento da Apelação, que reformou, por maioria, a sentença de procedência, proferida em primeiro grau, pela simples razão de que a transfusão de sangue que contaminou a vítima foi realizada em data anterior à Lei 7.649/1988. 2. Referido entendimento está em conflito com o reconhecimento da responsabilidade objetiva e integral administrativa do Estado, em casos anteriores, julgados por este Tribunal Superior: REsp. 1.299.900/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015 e REsp. 768.574/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 29.3.2007, o que autoriza o conhecimento e provimento do Apelo Raro, pela divergência apontada. 3. É de se notar que a sentença de primeiro grau, seguiu esta orientação do STJ, razão pela qual, há de ser restabelecida, conforme, inclusive, sugeriu o douto MPF, em seu brilhante Parecer. 4. Agravo conhecido para se conhecer e dar provimento ao Recurso Especial dos Particulares, ante o reconhecimento do dissídio interpretativo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. (AREsp n. 657.893/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Para fundamentar a responsabilidade civil objetiva do Estado, assim se pronunciou a Corte local: "A Constituição estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Imputada a responsabilidade objetiva ao Estado, torna-se dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. A responsabilidade da União prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal" (fl. 161, e-STJ). 3. Decidida a questão da responsabilidade civil com base em fundamento constitucional, é necessária a comprovação de que houve interposição de Recurso Extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.655.034/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017.) Logo, para a teoria do risco administrativo ser aplicada, além da comprovação da conduta danosa e do nexo de causalidade, o Estado deve ter praticado uma ação. Entretanto, no caso em deslinde, observa-se que o pedido autoral de indenização está fundamentado na inércia/falha/falta na prestação de serviço público de saúde a cargo da Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP), ou seja, o dano teria sido supostamente causado à autora, em virtude de uma não atuação ou atuação deficiente do agente público, que agiu com negligência. Nesse cenário, o Estado praticou uma omissão, devendo ser aplicada, portanto, a teoria da culpa do serviço, também denominada teoria da falta do serviço (culpa anônima, impessoal ou do serviço), hipótese em que há responsabilidade subjetiva, independentemente de previsão normativa, somente havendo o dever de indenizar caso demonstrado também o elemento culpa. Sendo assim, são elementos definidores da responsabilidade civil do Estado em caso de omissão de seus agentes: o comportamento omissivo do Estado, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço público. Cabe ressaltar a diferença entre omissão genérica ou imprópria e específica ou própria. Na primeira, aplica-se a teoria da culpa do serviço e o Estado responde subjetivamente pelo evento culposo, contudo, na omissão específica ocorre inércia administrativa, utilizando-se a teoria do risco administrativo, quando o Ente Público tem o dever de agir e não o faz, causando diretamente o não impedimento do evento. Podemos citar como exemplo a situação de um preso que perpetra suicídio, ocasião em que o Estado está na posição de garante e há uma relação de custódia. No caso em tela, constata-se a negligência do médico do Hospital da Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP) com a autora que, na situação em que se encontrava, ou seja, realizando um procedimento cirúrgico, deveria ter recebido atenção especial. As alegações da municipalidade de que o médico que executou a cirurgia da apelada agiu com perícia e competência, valendo-se dos cuidados necessários para o êxito do procedimento não merecem ser acolhidas. Ao contrário de tais argumentos, observou-se culpa na conduta do profissional, que não realizou os procedimentos adequados, vindo a esquecer um objeto no abdômen da vítima. Verifica-se nos autos que a paciente sofreu dores abdominais intensas, cefaleia, náuseas, vômitos e desmaios após uma intervenção cirúrgica de Histerectomia Abdominal (CID: D259), no dia 01/03/2018, ocorrida no Hospital da ABEMP, administrado pelos apelantes, devidamente atestado pelas fichas de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), nas datas 30/04/2018, 17/05/2019 e 19/08/2018, (ID 17570968). Em virtude de seus sintomas, foi submetida a outra cirurgia, no dia 09/05/2019, no Hospital César Cals, ocasião em que foi retirado do seu organismo um "artefato metálico curvo na fossa ilíaca direita, medindo 54 mm com coleção hipodensa adjacente de 96 x 57 mm". O laudo médico emitido pela Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP), antes da cirurgia, descreve que o procedimento de histerectomia foi feito em razão de um tumor presente na parede uterina da autora e, evidentemente, foram realizados exames pré-operatórios (hemograma, raio X, eletrocardiograma e ultrassonografia transvaginal), (ID 17570967), não tendo sido detectada qualquer intercorrência que possa vir a crer que havia um instrumento estranho no interior da apelada antes de sua internação. Além disso, compulsando os referidos exames, não vislumbro qualquer diagnóstico de litíase renal, que apenas foi detectado nas fichas de atendimento e na tomografia computadorizada, ocasião em que foi encontrado o instrumento metálico no seu abdômen, (ID's 17570969), no dia 25/02/2019, ou seja, muito tempo depois da primeira cirurgia. No que se refere ao argumento dos apelantes de que há divergência entre o laudo tomográfico e a descrição feita durante a cirurgia de remoção do instrumento encontrado na apelada, também entendo que este não merece prosperar. Isso porque a conclusão do laudo de Micro litíase renal bilateral não obstrutivo, popularmente conhecida como pedra nos rins, e o "artefato metálico achado são termos que não se confundem, podendo, inclusive, a formação de pedras renais ter se derivado do referido artefato esquecido, não havendo diagnóstico de cálculo renal antes de sua primeira intervenção cirúrgica. Do mesmo modo, a causa de inflamação no peritônio decorreu diretamente do "corpo estranho" encontrado no seu abdômen, sendo descabida, portanto, as alegações de que há inconsistências nos documentos apresentados. Extrai-se dos relatórios médicos de admissão e alta do Hospital Cesar Cals, (ID's 17570971 e 17570972), verbis: (…) Queixa Principal CORPO ESTRANHO QUE FICOU DA CIRURGIA HÁ 1 ANO (...) PACIENTE, PORTADORA DE ENDOMETRIOSE HÁ 16 ANOS, TENDO FEITO VÁRIAS TENTATIVAS DE TRATAMENTO CLÍNICO PARA DOENÇA, SEM SUCESSO, TEVE NECESSIDADE DE HISTERECTOMIA NO DIA 01/03/2018. LOGO APÓS A ALTA DA CIRURGIA, A PACIENTE JÁ INICIA UM QUADRO DE DOR ABDOMINAL DIFUSA DE GRANDE INTENSIDADE, PROCURANDO VÁRIAS VEZES ASSISTÊNCIA MÉDICA, SENDO MEDICADA APENAS COM ANALGÉSICOS (...) PASSOU ESSE ÚLTIMO ANO APRESENTANDO REPETIDOS EPISÓDIOS DE DOR ABDOMINAL INTENSA, ÀS VEZES ASSOCIADA À FEBRE AFERIDA (38°C) QUE CEDIA COM REPOUSO E ANALGÉSICOS (GERALMENTE OPIÁCIO) (...) FOI SOLICITADA TC (...) (25/02/2019) MICROLITÍASE RENAL BILATERAL NÃO OBSTRUTIVO + ARTEFATO METÁLICO EM FIO MEDINDO 54 MM COM COLEÇÃO HIPODENSA ADJACENTE 96 X 57 MM. SOLICITADA INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA. (...) DIAGNÓSTICOS (...) AFECÇÕES DO PERITÔNIO SEM OUTRA ESPECIFICAÇÃO. (...) Tipo de saída: Alta (...) PACIENTE, 37 ANOS, ADMITIDA NESSE HOSPITAL EM 08/05/2019 POR QUEIXA DE DOR ABDOMINAL INTENSA E FEBRE INTERMITENTE DESDE MARÇO DE 2018 APÓS HISTERECTOMIA (...) FOI DEIXADO CORPO ESTRANHO NO ATO CIRÚRGICO - COMPRESSA - COM EXAME DE IMAGEM EVIDENCIANDO, REALIZADA CIRURGIA EUPNEICA (...) CIRURGIA DE RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INTRABDOMINAL EM 09/05/2019 (...). Nesse contexto, atestado pelas provas documentais, (ID's 17570967 A 17570974), resta reconhecida a dinâmica do evento, comprovada a negligência (culpa) por parte do médico que realizou a cirurgia, visto que não impediu a ocorrência do evento lesão (dano), deixando de realizar os procedimentos adequados e necessários à saúde da paciente (conduta omissiva), tendo o fato ocorrido no ambiente hospitalar (nexo de causalidade). A consequência da produção de um resultado ilícito, decorrente da conduta médica, na medida em que possuía o dever de garantir a segurança da vítima, demonstra a atitude que deveria ter sido praticada pela rede pública de saúde municipal, mas não foi. Evidente, portanto, a ocorrência do prejuízo causado, no caso o dano à saúde da paciente, bem como comprovado o nexo causal, caracterizando, portanto, a omissão/má prestação/inexistência do serviço público. É pacífica a jurisprudência dessa Corte de Justiça no que tange à responsabilidade do Estado em casos semelhantes, verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RETIRADA DE CISTO DE ÚTERO. FIOS E FRAGMENTOS DE ALGODÃO DEIXADOS NO INTERIOR DA AUTORA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO MATERIAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1.Tratam os autos de pedido de reparação de dano material, moral e estético em razão de suposto erro médico causado pelo esquecimento de fios e fragmentos de algodão, identificados após um ano da realização de cirurgia a que se submetera a autora para retirada de cisto no útero. 2. A existência de corpo estranho deixado no interior de uma pessoa após uma cirurgia, caracteriza, por si só, negligência médica (não fazer algo que deveria) que importa na obrigação de reparação pelo dano causado. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que responsabilidade civil nesses casos é objetiva, considerando que o art. 37, § 6º, da CF/88 determina a responsabilidade objetiva sem distinguir se a conduta é por ação ou omissão. 3. Comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, apto a ensejar o dever do ente público de reparar o dano causado a terceiros (art. 37, § 6º, CF). Assim, em relação ao quantum do dano moral, considerando as peculiaridades apresentadas, entendo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido em partes iguais a cada um dos entes promovidos. 4. Não há evidências que identifiquem danos estéticos, porquanto nem os depoimentos testemunhais, nem mesmo as fotos de fls. 17/19 são capazes de comprovar tal alegação, mormente quando constatado no Exame de Corpo de Delito que a cicatriz cirúrgica pélvica se mostrava sem alterações, sem sinais inflamatórios, sem granulações ou aderências a palpação. 5. No que pertine ao pedido de dano material não restou demonstrado nos autos qualquer prova de dano patrimonial, indispensável a condenação dessa espécie. Ou seja, é indispensável a prova do efetivo prejuízo como, por exemplo, com despesas médicas ou com medicamentos, dados não vislumbrados nos autos. 6. Apelação conhecida e provida em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000265-37.2008.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO. MATERIAL CIRÚRGICO ESQUECIDO NO INTERIOR DA PACIENTE. RISCO DE VIDA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CIRURGIÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 940 DO STF. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA PARA RETIRADA DO OBJETO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO E TRATAMENTO DISPENSADO À PACIENTE. DIAGNÓSTICO MÉDICO EQUIVOCADO QUANTO ÀS DORES EXCEPCIONAIS NO PÓS OPERATÓRIO. DESÍDIA EM PERSCRUTAR AS RAZÕES DO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. PRESCRIÇÃO PALIATIVA DE MEDICAÇÃO PARA REVERTER AS DORES, SEM DIAGNÓSTICO DE SUA CAUSA. DESCONSIDERAÇÃO DO EXAME DE RAIO X SUGESTIVO DE PRESENÇA DE OBJETO ESTRANHO AO CORPO. FALTA DE EXAME CLÍNICO OU INDICAÇÃO DE CIRURGIA EXPLORATÓRIA. ATENDIMENTO CLÍNICO POSTERIOR POR OUTRO PROFISSIONAL MÉDICO. ENCAMINHAMENTO IMEDIATO À CIRURGIA. RETIRADA DE INSTRUMENTO CIRÚRGICO ESQUECIDO NO ABDÔMEN DA PACIENTE. TESTEMUNHO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA (ART. 37, §6º, CF). AFASTADA A ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. FALTA DE PROVAS. NEXO CAUSAL VERIFICADO. NEGLIGÊNCIA E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS SEM COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0053306-63.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GAZES ESQUECIDAS NO CORPO DA AUTORA. FORTES DORES ABDOMINAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL) REAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da responsabilidade objetiva, por assegurar que a Administração responde, independentemente da prova de culpa, pelos danos causados a terceiros, decorrentes da ação ou omissão de seus agentes, recaindo assim para ela o dever de indenizar aquela que sofreu o dano. 02. Compulsando os autos, verifica-se a veracidade dos termos apresentados pela autora da lide, pois nas fls.16/24 constam os documentos que compravam o nascimento do bebê, as consultas em que foram receitados remédios para as dores, a guia com o pedido de uma US Transvaginal, exame que identificou a existência das gases no corpo da autora e o Boletim de Ocorrência com a denúncia do ocorrido. Logo, restou evidenciado que o dano sofrido pela vítima em decorrência de erro praticado por um agente deve ser responsabilizado objetivamente pelo Município. 03. Outrossim, no que diz respeito ao quantum da indenização, insurgência recursal de ambos os apelante, tem-se que o dano moral não pode representar fonte de lucro. Deve, pois, a indenização ser suficiente para tentar reparar o dano, e qualquer quantia que lhe sobejar importará enriquecimento sem causa. Ademais, o valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta lesiva, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. 04.Portanto, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em casos semelhantes a este, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado na sentença, encontra-se condizente como caso concreto, não devendo ser minorado como pleiteia o Município e sem possibilidade de majoração como pleiteia a parte autora. Logo, sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que se revela incabível o requesto de minoração do quantum indenizatório fixado, na medida em que tal pretensão é incompatível com o prejuízo decorrente do erro perpetrado, assim como não cabível a majoração, pois de acordo com as peculiaridades do caso, a condenação fixada está de acordo com os parâmetros desta eg. Corte. Isso porque a indenização tem por finalidade compensar o sofrimento advindo do fato que originou no dano moral, além de possuir um fim pedagógico. 05. Apelações conhecidas e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000277-02.2007.8.06.0075, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recurso e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (Apelação Cível - 0000277-02.2007.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022, data da publicação: 01/08/2022). Logo, o fato de as descrições feitas pelos documentos médicos serem diferentes não desobrigam o dever dos promovidos de repararem os danos causados à parte autora. Os diagnósticos de afecção do peritônio e litíase renal partem de inflamações no abdômen, motivo pelo qual pressupõe-se que o artefato metálico/compressa achado foi causa direta da conclusão e dos sintomas relatados. As alegações de que há divergência entre os termos empregados nos documentos apresentados, de que a paciente não seguiu as instruções do pós-operatório ou de que o seu depoimento é contraditório sem a prova da existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (artigo 373, inciso II) não possuem fundamento. Baseando-se nos textos legais, resta-se evidente a responsabilização do ente municipal e da entidade associativa, hipótese essa que, incidindo todos os elementos discutidos, surge o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Em suma, há de se reconhecer o elemento nexo de causalidade entre a prestação do serviço público (maculado de negligência) e o resultado (lesão no interior do abdômen em razão de "corpo estranho" deixado pelo médico). Conclui-se que, no caso concreto, houve negligência com a autora, restando mais que evidente o dano ao direito de personalidade da promovente, na medida em que as dores agudas e irradiadas sentidas por um ano, inclusive com sensibilidade ao toque são, por si só, intoleráveis, comprovando os fatos que constituem seu direito alegado. Extrai-se do artigo 5º da Constituição Federal, mais precisamente em seus incisos V e X: Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Entende-se por dano moral tudo que, em razão de uma conduta ilícita, tenha gerado um dano psicológico e violado, pelo menos, à um dos direitos de personalidade da vítima, ou seja, tudo aquilo que ultrapasse a esfera patrimonial. Para sua configuração, não sendo situação de dano presumido (in re ipsa), imperioso que o prejuízo seja demonstrado e efetivamente sofrido. A apelada alegou que teve seus direitos violados, vindo a provar os fatos que constituem o seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), sendo justificável, portanto, a responsabilização dos promovidos. Mais uma vez, ressalto que não há nos autos a existência de vícios processuais ou prejuízo ao direito da ABEMP. O conjunto probatório anexado é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, conforme demonstrado, posto que os laudos médicos foram devidamente assinados por médicos especialistas, inclusive com menção aos documentos médico-legais e exames complementares apresentados pela parte autora, os quais corroboram a presença do instrumento achado, inclusive reiterando a avaliação do diagnóstico relatado, comprovando a veracidade dos documentos. Não há como negar a presença dos transtornos e prejuízos sofridos pela autora, consolidados pelas provas documentais e testemunhais, podendo-se concluir que, pela dinâmica dos fatos, restou defeituosa a prestação do serviço público pelo médico da Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP), ao esquecer um instrumento no interior da apelada, não se atentando para os deveres de cuidado na realização de uma cirurgia, comportamento determinante para a ocorrência dos sintomas apresentados no decorrer de um ano. Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano está vinculado ao fato lesivo, ao ato ilícito, à violação do dever jurídico e à respectiva lesão causada a bem ou integridade da vítima juridicamente tutelada. Para fixar o valor indenizatório, deve o magistrado observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não poderá ser fonte de lucro. Portanto, longe de tentar aquilatar valor adequado para reparar a dor sofrida pela autora, deve-se, porém, adotar parâmetro razoável uma vez que o arbitramento do dano sofrido deve estar regrado em limites dantes estipulados, sob pena de deferir enriquecimento indevido. O Superior Tribunal de Justiça tem indicado que devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Em melhor leitura dos fólios processuais, vejo que o Juízo sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim, vislumbro que foram atendidos o caráter pedagógico e o cunho inibidor da sanção, bem como observadas as particularidades do caso concreto, vindo a fixação dos valores ser feita com proporcionalidade e razoabilidade, suficiente a compensar a ofendida pelo constrangimento, sem onerar em demasia o erário. A propósito, esse é o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos, verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO APELANTE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OU MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRESSÃO ENTRE ALUNOS DENTRO DA SALA DE AULA EM ESCOLA PÚBLICA. LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE NO OLHO ESQUERDO DO MENOR. FALHAS NA MANUTENÇÃO DO SUPORTE DE ALUMÍNIO DA LOUSA E SUPERVISÃO DO ALUNO NA SALA DE AULA. FATOS COMPROVADOS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E PSICOLÓGICOS DEMONSTRADOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. NEXO CAUSAL VERIFICADO. OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. Trata-de de Ação de Reparação de Danos proposta por Sérgio Roberto Alves Sousa, representado por sua genitora Denise Alves dos Santos, em desfavor do Município de Fortaleza, em razão de lesão permanente sofrida no olho esquerdo, ocasionada por agressão física sofrida em sala de aula por outro aluno, na escola pública municipal Gustavo Barroso. 2. O fato foi registrado por meio de Boletim de Ocorrência, sendo realizados Exame de Corpo Delito e Laudo Oftalmológico, os quais atestam a lesão e a baixa acuidade visual no olho esquerdo do apelado, de caráter permanente, sem tratamento médico, causando-lhe danos físicos, estéticos e psicológicos. 3. Os danos morais estão relacionados à angústia e ao sofrimentos suportados pelo menor, de 7 anos, de idade, que sofreu lesão grave em seu olho esquerdo, sendo levado ao hospital em caráter de urgência, passando por procedimento cirúrgico e tratamentos médicos. 4. Os danos estéticos são comprovados pelo relatório médico, apresentado no Exame de Corpo Delito, datado de do dia 22/08/2013 e assinado pelo Dr. Renato Stênio Junior CRM 13488, "constando que o periciando sofreu trauma em olho esquerdo e catarata traumática consequente. Consta ainda que o mesmo apresenta baixa acuidade visual no olho esquerdo, de caráter permanente sem tratamento médico." 5. Os depoimentos testemunhais comprovam à agressão física dentro da sala de aula; que os alunos estavam sozinhos no momento do fato, sem a supervisão de um responsável; e que a escola tinha conhecimento das brigas entre os alunos e nada fez no sentido de evitá-las. 6. Além da responsabilidade objetiva do ente público, posto que delineado o nexo causal e o dever do ente municipal em indenizar o autor, a culpa restou devidamente demonstrada em razão da omissão e negligência do apelante que, mesmo tendo conhecimento das brigas em sala de aula, na escola pública Gustavo Barroso e as agressões sofridas pelo menor, nada fez para evitar o acidente, deixando ainda os menores desacompanhados de um responsável na sala de aula no momento do ocorrido. 7. Razoável e proporcional os valores indenizatórios fixados na sentença proferida pelo Juízo da causa, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. 8. Ajuste, de ofício, tão somente para aplicar juros e correção monetária em conformidade com o julgamento do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos e, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência da taxa SELIC (art. 3º da EC113/2021). 9. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0884848-51.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO COMPROVADO. AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível interposta em face de sentença oriunda do Juízo a quo que entendeu pela parcial procedência do pedido formulado na ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico. 2. É cediço que, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a Administração Pública, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. 3. No presente caso, estão devidamente comprovados os fatos narrados, permitindo ao Poder Judiciário impor ao Estado do Ceará o ônus de reparar os danos morais vindicados nos autos. 4. Restou comprovado que a autora idosa com suspeita de trombose venosa, portadora de diabetes e hipertensão, não teve o atendimento médico adequado, visto que o profissional da saúde não teve a atenção necessária, determinando que a paciente retornasse para sua residência. Em razão da negligência, teve seu membro inferior amputado. 5. Daí que, evidenciados os pressupostos necessários para a configuração da responsabilidade civil da Administração, procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, ao decidir pela parcial procedência do pleito. 6. Os danos morais arbitrados no patamar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) se mostram excessivos, motivo pelo qual entendo pela redução do quantum ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - Precedentes. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0002600-60.2019.8.06.0171, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 6 de junho de 2022. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0002600-60.2019.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 06/06/2022). No que tange à fixação dos juros de mora e sua correção monetária, verifico que o ente apelante tem razão, nos moldes do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, em conformidade com o estabelecido pelo STF, no Tema 810, e pelo STJ, no Tema 905, o que não restou observado na sentença. A decisão proferida estabeleceu os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, contado do evento danoso, estipulando, ainda, sobre os valores até 8/12/2021, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros da mora pela caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, determinou a incidência da taxa SELIC, uma única vez sem cumular com qualquer outro índice. Nesse cenário, é importante lembrar que prevalece no ordenamento pátrio a regra da irretroatividade das leis, que se aplica às mudanças constitucionais, tendo como corolário, o princípio da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF). Desse modo, entendo que haverá a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora, bem como o INPC e, consequentemente, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá a taxa SELIC nas dívidas da Fazenda Pública. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação da Associação Beneficente Médica de Pajuçara para NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHEÇO do recurso do Município de Maracanaú para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para retificar a incidência dos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021, ocasião em que a fixação será pela Taxa Selic. No mais, mantenho a sentença inalterada quanto aos demais pontos, por ser medida de direito. Majoro, ainda, os honorários advocatícios em 7% (sete por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2° e 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000265-40.2022.8.13.0342" – Página 4 de 4

Processo nº 0005496-23.2013.8.06.0095

Processo nº 0202200-77.2022.8.06.0035

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