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Processo nº 0001196-56.2019.8.06.0176

ID: 338853677

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ubajara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001196-56.2019.8.06.0176

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIA SOUSA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA PEREIRA

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ADV: FABIO DA SILVA PEREIRA (OAB 31195/CE) - Processo 0001196-56.2019.8.06.0176 - Cumprimento de sentença - Assunção de Dívida - REQUERENTE: B1MAURICIA SOUSA COUTINHOB0 - Ante a certidão de fl.1…

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Bernardo Aguiar Nogueira e outros x Paulo Anderson Do Nascimento e outros

ID: 260933843

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiapina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001196-32.2019.8.06.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO AGUIAR NOGUEIRA RAUL FERREIRA MAIA

Polo Passivo:

PAULO ANDERSON DO NASCIMENTO THALLES VIEIRA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO ANDERSON DO NASCIMENTO

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THALLES VIEIRA ROCHA

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RAUL FERREIRA MAIA

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BERNARDO AGUIAR NOGUEIRA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ibiapina Rua Dep. Álvaro Soares, S/N, Centro - CEP 62360-000, Ibiapina-CE Fone: (85) 3108-1530, E-mail: ibiapina@tjce.jus.br PROCESSO Nº…

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Processo nº 0001196-24.2019.8.06.0122

ID: 336654181

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001196-24.2019.8.06.0122

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA SOCORRO VIEIRA SENA

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FRANCISCO VERAS SENA

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ANTONIO GONCALVES SOBRINHO

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HUGO BEZERRA DE MELO

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0001196-24.2019.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12…

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Jose Ferreira Lima x Itau Unibanco S.A.

ID: 329555040

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0277507-08.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0277507-08.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: JOSE FERREIRA LIMA POLO PASIVO: RECORR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0277507-08.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: JOSE FERREIRA LIMA POLO PASIVO: RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O Juízo da Comarca de Fortaleza declinou de sua competência, sob fundamento de que a escolha do foro se deu de forma aleatória, desconsiderando o domicílio do autor, pessoa idosa, residente em Morada Nova/CE, o que ensejaria violação ao princípio do juiz natural e às regras processuais sobre o tema. O Juízo de Morada Nova, ao receber os autos, entendeu tratar-se de competência relativa, não passível de declínio de ofício, e suscitou o conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de declínio da competência ex officio em caso de escolha aleatória de foro pelo consumidor, considerando as prerrogativas firmadas pelos artigos 80 da lei nº10.741/03 (Estatuto do Idoso) e art.101 da lei nº8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), à luz da disposição do art. 63, §5º do CPC, incluída pela Lei n. 14.879/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência recente admite o reconhecimento da incompetência territorial de ofício em ações consumeristas quando se identifica escolha aleatória de foro, sem qualquer justificativa plausível ou vínculo com o domicílio das partes ou com o local do negócio jurídico discutido. 4. A autora reside em Morada Nova/CE, o banco réu tem sede em São Paulo/SP, e não há qualquer indício de que o negócio jurídico tenha sido celebrado em Fortaleza/CE, inexistindo justificativa plausível para o ajuizamento da ação nesta comarca. 5. Sendo a parte autora pessoa idosa, aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 80 do Estatuto do Idoso, que garantem a facilitação de sua defesa e a priorização do foro de seu domicílio. 6. O art. 63, §5º, do CPC, introduzido pela Lei nº 14.879/2024, prevê expressamente a possibilidade de declinação de competência de ofício quando a escolha do foro se mostrar abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE. Tese de julgamento: A escolha aleatória de foro pelo consumidor, sem vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido e à revelia de prerrogativas legalmente fixadas configura prática abusiva, autorizando o declínio de competência de ofício, a teor do disposto no artigo 63, §5º, do CPC autoriza a nos casos de escolha aleatória de foro em demandas consumeristas. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, §5º; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14/04/2015; TJCE, CC 0001276-87.2024.8.06.0000, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 16/04/2025; TJCE, CC 0001196-26.2024.8.06.0000, Rel. Des. José Krentel Ferreira Filho, j. 11/03/2025; TJCE, CC 0001197-11.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 04/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, em conformidade com o voto proferido pelo Relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE, contrapondo-se ao entendimento do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. 2. Inicialmente, os autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Com Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito e Condenação Por Danos Morais ajuizada por José Ferreira Lima em face do Itaú Unibanco S/A, foram distribuídos ao Juízo 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, ora suscitado. 3. Na decisão de declaração de incompetência (18939811), o julgador asseverou que houve escolha abusiva do foro, pois se trata de demanda consumerista e a requerente é pessoa idosa, atraindo o foro do seu domicílio. Alegou que houve preterição injustificada princípio do juiz natural, ressaltando que o ajuizamento naquela comarca não auxilia a autora nas suas pretensões e, ao revés, pode dificultar eventual produção probatória, como tomada de depoimento pessoal, oitiva de testemunhas ou a realização de perícia nos documentos originais mantidos na agência da instituição financeira requerida, onde as partes realizaram o negócio jurídico. 4. Recebidos os autos pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE, ora suscitante, entendeu o julgador que, quando o consumidor figurar no polo ativo da demanda, a competência territorial é relativa, portanto, não havendo que se falar em declínio ex officio, cabendo ao próprio autor/consumidor propor a ação no foro em que considerar mais acessível ao Poder Judiciário. 5. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitante. 6. É o relatório. VOTO 7. De plano, verifica-se que não assiste razão ao Juízo suscitante. 8. No presente caso, o conflito negativo de competência foi suscitado em razão da dúvida existente quanto à competência para processar e julgar ação que discute matéria consumerista em que a requerente é pessoa idosa. 9. Analisando detidamente os autos, verifica-se que se trata de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação em danos morais, se enquadrando, como dito, como relação de consumo. 10. Com efeito, segundo a jurisprudência da Corte Cidadã, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DEINCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃODO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTATURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) (Grifo nosso). 11. Observe-se que a parte autora reside em Morada Nova/CE, o banco réu tem sede em São Paulo/SP e não há indícios que o negócio questionado nos autos tenha sido realizado na cidade de Fortaleza (18939737). 12. A mera existência de filial da Instituição Financeira demandada em Fortaleza não justifica, isoladamente considerada, a competência territorial, especialmente quando não há demonstração de que a contratação foi realizada pela filial. Portanto, o ajuizamento da ação na Comarca de Fortaleza ocorreu de forma aleatória, sem justificativa plausível, à revelia, inclusive, da prerrogativa de foro da pessoa idosa prevista no artigo 53, III, e, do Código de Processo Civil. 13. Neste sentido, vejamos o julgado desta Corte de Justiça: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de contrato bancário. Relação de consumo. Escolha aleatória de foro. Declinação de competência ex officio. Possibilidade. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado em ¿ação anulatória de contrato bancário c/c repetição de indébito e danos morais¿, onde se discute a competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Morada Nova (suscitante) e a 27ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). II. Questão em discussão: 2. A controvérsia centra-se na possibilidade de declínio de ofício da competência em caso de escolha aleatória de foro pelo consumidor, considerando a nova disposição do art. 63, §5º do CPC, incluída pela Lei n. 14.879/2024. III. Razões de decidir: 3. A escolha do foro de Fortaleza configura escolha aleatória, pois a autora é domiciliada em Morada Nova, o banco réu tem sede em São Paulo/SP e não há elementos que indiquem que o contrato foi celebrado em Fortaleza. 4. A Lei n. 14.879/2024 considera abusivo o ajuizamento de ação em juízo aleatório, autorizando expressamente a declinação de competência de ofício, superando o entendimento da Súmula nº 33/STJ. 5. Sendo a autora pessoa idosa, deve-se privilegiar o foro de seu domicílio, em atenção ao princípio da facilitação de sua defesa (CDC, art. 6º, VIII) e ao Estatuto do Idoso (art. 80). IV. Dispositivo: 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Comarca de Morada Nova. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, §5º CDC, art. 6º, VIII Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 80 Súmula 33/STJ Jurisprudência relevante citada: TJCE, CC 0001093-19.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 18/12/2024 TJCE, CC 0001017-92.2024.8.06.0000, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, j. 16/10/2024. (Conflito de competência cível - 0001276-87.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA ENTRE O JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI/CE (SUSCITANTE). RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INCIDÊNCIA DO ART. 63, §5º, DO CPC. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE (suscitante) em face do Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (suscitado), nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e danos morais proposta por consumidora residente em Aracati/CE contra instituição financeira, inicialmente distribuída na Comarca de Fortaleza/CE. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em analisar: (i) se o juízo suscitado poderia declinar de ofício sua competência territorial, considerando tratar-se de relação de consumo; e (ii) se a escolha do foro de Fortaleza/CE pela consumidora caracteriza escolha aleatória de foro. III. Razões de decidir 3. Embora a competência em ações consumeristas seja relativa e, em regra, não possa ser declinada de ofício (Súmula 33 do STJ), o caso em análise constitui exceção, pois evidencia escolha aleatória de foro sem qualquer vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. 4. O art. 63, §5º do CPC considera prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório, autorizando a declinação de competência de ofício quando a escolha não tenha vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico discutido. 5. No caso concreto, a autora reside em Aracati/CE, a instituição financeira tem sede em São Paulo/SP, e não há justificativa plausível para a propositura da ação na Comarca de Fortaleza/CE, configurando escolha aleatória de foro. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE (suscitante). Tese de julgamento: "1. A escolha aleatória de foro pelo consumidor, sem justificativa plausível, caracteriza prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 63, §5º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §5º, 66, II, 951, 953, I; CDC, arts. 6º, VIII, 101, I; Lei nº 10.741/03, art. 3º; RITJ/CE, arts. 282 a 285. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; STJ, AgRg no CC n. 130.813/DF, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJCE, Conflito de competência cível - 0001023-02.2024.8.06.0000, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar; TJCE, Conflito de competência cível - 0001275-05.2024.8.06.0000, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. (Conflito de competência cível - 0001196-26.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 21.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (JUÍZO SUSCITADO) E A 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI/CE (JUÍZO SUSCITANTE). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI/CE (SUSCITANTE) PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. 1. O cerne da controvérsia instaurada entre os Juízos em conflito consiste em saber a qual dos dois, isto é, o da 21.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE ou da 1.ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE, cabe a competência para dar seguimento à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos 2. Ressalte-se que, conforme os parágrafos 1º e 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, em recente mudança legislativa, é vedada a escolha de foro aleatório, ou seja, aquela sem vinculação com o domicílio das partes ou com o objeto da demanda, sendo, nestes casos, permitida a declinação da competência de ofício. 3. Nesse rumo de ideias, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada." (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015) 4. Dessa forma, o simples fato de a instituição financeira possuir filial na cidade de Fortaleza não é suficiente para possibilitar a escolha do foro na referida comarca, não havendo motivo plausível para propositura da ação em lugar distinto daquele em que reside a parte demandante. Do contrário, possibilitar-se-ia que o consumidor ajuizasse a ação praticamente em todos os estados nos quais o banco possuísse filial, escolhendo, por exemplo, o foro cuja jurisprudência seja mais favorável ao interesse do autor, o que não é o objetivo a ser alcançado pela legislação, qual seja, o de facilitar o acesso à justiça pelo hipossuficiente. Ademais, o entendimento do STJ é no sentido que o domicílio da pessoa jurídica é sua sede e não sua filial, a não ser que a obrigação tenha sido contraída com esta. 5. Corroborando com esse entendimento e em face da mudança legislativa mencionada em parágrafos anteriores, modificou-se o entendimento majoritário desta Corte em situações semelhantes, nas quais se observa a escolha de foro aleatório, sem a descrição convincente do motivo por que se escolheu juízo distinto do lugar de domicílio do autor. 6. Conflito conhecido e dirimido, reconhecendo-se, assim, a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE para processar e julgar a ação proposta. (Conflito de competência cível - 0001197-11.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) 14. Isto posto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para declarar competente para o julgamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação em danos morais o Juízo suscitante, qual seja, o da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE. 15. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Itau Unibanco S.A. e outros x Juiz De Direito Da 19ª Vara Cível Da Comarca De Fortaleza

ID: 306021669

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3007651-19.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOSE COELHO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CíVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ART. 63, §5º, DO CPC. PRÁTICA ABUSIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA COMARCA DE MORADA NOVA/CE. Caso em Exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE, referente à ação versando sobre inexistência de relação jurídica, indenização e repetição de indébito. O feito foi inicialmente distribuído ao juízo de Fortaleza, que declinou da competência para Morada Nova, domicílio do autor. O juízo de Morada Nova suscitou o conflito, sob o argumento de que a competência seria relativa. Questão em Discussão Verifica-se se a escolha do foro pelo consumidor, em demanda de natureza consumerista, deve observar critérios objetivos de vinculação com as partes ou com o negócio jurídico, à luz do art. 63, §5º, do CPC, recentemente incluído pela Lei nº 14.879/2024. Razões de Decidir A ação versa sobre relação de consumo, estando, portanto, submetida à regra do art. 101, I, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação em seu domicílio. O autor reside em Morada Nova/CE, o réu possui sede em São Paulo/SP e a ação foi ajuizada em Fortaleza/CE, sem justificativa plausível para essa escolha. A recente inovação legislativa do art. 63, §5º, do CPC, caracteriza a escolha aleatória de foro, sem vínculo com as partes ou com o negócio jurídico, como prática abusiva e autoriza sua correção de ofício. A jurisprudência do STJ (REsp 1.608.700/PR) confirma que a existência de filial no foro escolhido não é suficiente para fixar a competência territorial. A natureza absoluta da competência em casos como o presente impõe o reconhecimento da incompetência do juízo de Fortaleza, reforçando o entendimento de que a Súmula 33 do STJ não se aplica às hipóteses de competência absoluta nas relações de consumo. Dispositivo e Tese Julga-se procedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE, determinando-se a remessa dos autos para o regular prosseguimento da demanda. Tese: A escolha de foro aleatório em ação consumerista, sem vínculo com as partes ou com o negócio jurídico, configura prática abusiva nos termos do art. 63, §5º, do CPC, legitimando a declinação de competência de ofício e caracterizando a natureza absoluta da competência territorial. Dispositivos Relevantes Citados Código de Processo Civil: arts. 63, §5º (incluído pela Lei nº 14.879/2024), e 66, II Código de Defesa do Consumidor: art. 101, I Constituição Federal: princípio do juiz natural Jurisprudência Relevante Citada STJ, REsp 1.608.700/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 31/03/2017 Súmula 33 do STJ (inaplicável à hipótese em exame) TJCE Conflito de competência cível - 0001196-26.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/03/2025, data da publicação: 12/03/2025 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito de competência para julgar competente o juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE,, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Juíz convocado (Portaria 1458/2025) Relator RELATÓRIO Os autos revelam que os doutos Juízos da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova-CE e da 19ª Vara cível da Comarca de Fortaleza divergem quanto à competência para processar e julgar Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização e repetição indébito interposta por José Coelho de Souza em desfavor de Banco Itaú Unibanco S/A. Destaco que não foram oficiados os juízos conflitantes para prestarem informações tendo em vista que suas razões se encontram bem delineadas nas decisões, constantes nos IDs 20485296 e 20485298. Inicialmente, os autos foram distribuídos à 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ocasião em que o juízo entendeu que a competência para processar e julgar referida demanda seria do juízo da comarca em que reside a parte autora, destacando que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, embora o consumidor possa escolher o foro em que ajuizará a ação, tal escolha é inadmissível sem justificativa plausível, não podendo ser realizada de forma aleatória. Assim, declinou de sua competência e determinou o envio dos autos à Comarca de Morada Nova-CE, expondo suas considerações nos seguintes termos: "… Destarte, o presente feito deverá ser processado e julgado no foro de domicilio do autor, em virtude do direito da facilitação da sua defesa, fundamentado pelos art. 6º, inciso VIII e art. 101, inciso 1 do Código de Defesa do Consumidor, como também, no entendimento da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Supremo Tribunal Federal. Em virtude do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito, determino que tal feito seja encaminhado, URGENTEMENTE, para o setor de distribuição deste Fórum, com o intuito de que tal feito seja redistribuído à Comarca de Morada Nova/CE " Recebido os autos pelo o Juízo da 2ª Vara cível da comarca de Morada Nova(suscitante) foi suscitado o presente conflito de competência, conforme entendimento abaixo transcrito: "… De início destaco que o CDC prevê a faculdade de proposição da ação no domicílio do autor, e não a obrigatoriedade. Veja-se (destaquei): Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Assim sendo, importante respeitar a escolha feita no momento do ajuizamento a ação, pois a parte requerente deixou clara sua preferência pelo processamento da ação no foro do réu, o que faz entender que é aquele o foro que melhor atende seus interesses. Assim, considerando que não se está diante de competência absoluta, entendo que o Juízo da 19ª Vara Cível não poderia ter declinado da competência de ofício, por violar o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil e os dispositivos acima mencionados … À luz de tais considerações, pelas razões acima expostas, na conformidade do Art. 66, inciso II do CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, remetendo-se cópias dos presentes autos, nos moldes do parágrafo único do art. 953 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se ." Registro que o presente feito independe de inclusão em pauta para julgamento (§ 5º do art. 282 do RITJCE/16). É o que importa relatar. Fortaleza, data e hora do sistema. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto Relator VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois se trata de conflito negativo de competência suscitado por juiz, devidamente fundamentado, em cumprimento ao disposto no art. 66, II, do CPC, conheço do presente conflito. O presente conflito de competência surge em razão de divergência interpretativa entre os Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE e da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE quanto à competência para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização e repetição de indébito, proposta por Manoel Rabelo Saraiva em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A. É inconteste que o presente feito versa sobre relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente o art. 101, inciso I, que faculta ao consumidor a propositura da ação em seu domicílio, com o escopo de assegurar as garantias consumeristas de facilitação do acesso à justiça e ampla defesa de seus direitos. Cumpre ressaltar, todavia, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em relações de consumo, a competência territorial possui caráter absoluto, não relativo como sustentado pelo Juízo de Morada Nova. Este posicionamento encontra-se consolidado em reiterados precedentes da Corte Superior, segundo o qual "a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada." Nesse sentido, vejamos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 63 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme relatado, insurge-se a agravante contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, de ofício, declinou da competência para o processamento e julgamento da presente ação, ao tempo em que determinou a remessa dos autos ao juízo competente da comarca onde fica o domicílio da parte autora. 2. De fato, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ser aplicável as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, admitindo que, quando o consumidor está no polo ativo da lide, ele pode escolher o Foro diverso de seu domicílio, não podendo a competência ser declinada de ofício pelo juiz. Por outro lado, ainda que se trate de relação de consumo, aquela Corte Superior proferiu entendimento no sentido de que a escolha de Foro não pode ser arbitrária ou aleatória. Nessa situação, admite-se que a competência seja declinada de ofício (AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.). 3. No caso em apreço, como bem destacado pela judicante singular, ¿o autor demanda em foro diverso de seu domicílio, se tratando de Estado diferente, sem apresentar qualquer justificativa plausível desta escolha, notadamente quando o foro da sede da requerida e o local da contratação não é Fortaleza. ¿. 4. Ainda, afirma a parte agravante que o simples fato de a instituição financeira possuir sucursal na cidade de Fortaleza é suficiente para possibilitar a escolha do foro na referida comarca. Não merece prosperar, entretanto. Tratando-se de demandas em face de instituições financeiras, o argumento acima possibilitaria que o consumidor ajuizasse a ação praticamente em todos os estados, o que não é objetivo a ser alcançado pela legislação, qual seja, o de facilitar o acesso à justiça pelo hipossuficiente. Contrariamente a essa lógica, ao se admitir a postulação em foro aleatório, seria possível escolher aquele com base na jurisprudência mais favorável ao autor. 5. No contexto dos autos, portanto, tem-se que a escolha foi aleatória. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0625936-96.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. CARÁTER ABSOLUTO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em definir se é devida a reforma da decisão do Juízo da 35ª Vara Cível de Fortaleza, que declinou de sua competência territorial para processar e julgar o feito de origem, fundamentando que a parte autora, ora agravante, não possui domicílio em Fortaleza, conforme declaração de residência à fl. 24 dos autos de origem. 2. Em se tratando de relação consumerista, a competência territorial tem caráter absoluto, cabendo ao consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu, o do local de cumprimento da obrigação, ou o foro de eleição contratual, caso exista. 3. É inadmissível a opção de foro pelo consumidor sem justificativa plausível ou com demonstração da facilitação da sua defesa, sendo possível o declínio ex officio da competência quando verificado que a escolha do Juízo decorreu de critério puramente aleatório. 4. A mera existência de sucursal/agência do promovido na Comarca escolhida não induz obrigatoriamente à competência jurisdicional deste foro, mostrando-se aleatória a escolha do foro ante as circunstâncias processuais avaliadas no caso concreto. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0623266-85.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS- PORT. 2075, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. CARÁTER ABSOLUTO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declinou da competência para o juízo do domicílio da parte autora em ação de nulidade/cancelamento de contrato bancário. 2. Em se tratando de relação consumerista, a competência territorial tem caráter absoluto, cabendo ao consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu, o do local de cumprimento da obrigação, ou o foro de eleição contratual, caso exista. 3. É inadmissível a opção de foro pelo consumidor sem justificativa plausível ou com demonstração da facilitação da sua defesa, sendo possível o declínio ex officio da competência quando verificado que a escolha do Juízo decorreu de critério puramente aleatório. 4. A mera existência de sucursal/agência do promovido na Comarca escolhida não induz obrigatoriamente à competência jurisdicional deste foro, mostrando-se aleatória a escolha do foro ante as circunstâncias processuais avaliadas no caso concreto. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJCE - Agravo de Instrumento - 0627540-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE OFICIO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO EM QUE FOI AJUIZADA A DEMANDA. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 63, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do caráter discricionário da escolha pelo consumidor entre o foro de seu domicílio ou de sede/sucursal da empresa requerida, podendo ou não a ação ser proposta em foro diverso do domicílio autoral, bem como na possibilidade do Magistrado declarar, de ofício, a incompetência de foro. 2. Em recente alteração legislativa, o artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil passou a estabelecer que ¿O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.¿ 3. Ademais, a Lei Consumerista dispõe em seu art. 101, inciso I, que, nas ações que versarem sobre a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e de serviços, como ocorreu no caso dos presentes autos, a demanda poderá ser proposta no domicílio da parte autora. 4. Já a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de relação de consumo, a competência é absoluta e pode ser reconhecida até mesmo de ofício, devendo ser fixada no domicílio do consumidor. 5. Esse entendimento foi reafirmado em diversos julgados da Corte Cidadã, dentre os quais: AgRg no CC n. 127.626/DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, na Segunda Seção, em 12/6/2013, com publicação no DJe de 17/6/2013; EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 20/04/2012. 6. In casu, vislumbra-se do exame dos autos, que o promovente/agravante, reside em Capistrano/CE e a sede da empresa, que figura como demandada, está situada em São Paulo/SP, logo, não pode o autor ajuizar a ação em Fortaleza/CE, conforme ocorreu no caso concreto, uma vez que, conforme as disposições legais ora delineadas, se constitui juízo aleatório, sem vinculação com o negócio jurídico objeto do processo em questão. 7. Assim, a competência relativa mencionada na decisão que gerou o conflito é, na verdade, de natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício, não se aplicando a prorrogação da atribuição do juízo conforme o artigo 64, do Código de Processo Civil, nem a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Ante o acima delineado, é forçoso reconhecer que não há equívocos na decisão recorrida, que reconheceu adequadamente a incompetência do foro da comarca na qual foi ajuizada a demanda de origem, devendo, portanto, ser rechaçada a pretensão recursal, desprovendo-se o presente agravo de instrumento. 9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0632452-35.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA ENTRE O JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI/CE (SUSCITANTE). RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INCIDÊNCIA DO ART. 63, §5º, DO CPC. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE (suscitante) em face do Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (suscitado), nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e danos morais proposta por consumidora residente em Aracati/CE contra instituição financeira, inicialmente distribuída na Comarca de Fortaleza/CE. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em analisar: (i) se o juízo suscitado poderia declinar de ofício sua competência territorial, considerando tratar-se de relação de consumo; e (ii) se a escolha do foro de Fortaleza/CE pela consumidora caracteriza escolha aleatória de foro. III. Razões de decidir 3. Embora a competência em ações consumeristas seja relativa e, em regra, não possa ser declinada de ofício (Súmula 33 do STJ), o caso em análise constitui exceção, pois evidencia escolha aleatória de foro sem qualquer vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. 4. O art. 63, §5º do CPC considera prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório, autorizando a declinação de competência de ofício quando a escolha não tenha vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico discutido. 5. No caso concreto, a autora reside em Aracati/CE, a instituição financeira tem sede em São Paulo/SP, e não há justificativa plausível para a propositura da ação na Comarca de Fortaleza/CE, configurando escolha aleatória de foro. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE (suscitante). Tese de julgamento: "1. A escolha aleatória de foro pelo consumidor, sem justificativa plausível, caracteriza prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 63, §5º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §5º, 66, II, 951, 953, I; CDC, arts. 6º, VIII, 101, I; Lei nº 10.741/03, art. 3º; RITJ/CE, arts. 282 a 285. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; STJ, AgRg no CC n. 130.813/DF, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJCE, Conflito de competência cível - 0001023-02.2024.8.06.0000, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar; TJCE, Conflito de competência cível - 0001275-05.2024.8.06.0000, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. (Conflito de competência cível - 0001196-26.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) Relevante mencionar que o art. 63, §5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, passou a estabelecer expressamente que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Esta inovação legislativa veda expressamente a escolha arbitrária de foro como meio de burlar as regras de competência territorial. Analisando-se o caso concreto, observa-se que o autor reside na Comarca de Morada Nova/CE, o réu é o Banco Itaú Consignado S/A, pessoa jurídica com sede que não se encontra na Comarca de Fortaleza/CE, e a ação foi inicialmente ajuizada na 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Não há nos autos qualquer indicação de que o contrato bancário tenha sido celebrado em Fortaleza, tampouco que exista cláusula de eleição de foro para esta comarca. A mera existência de agência bancária em Fortaleza não induz automaticamente à competência desta comarca, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.608.700/PR, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual "o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas." Diferentemente do sustentado pelo Juízo de Morada Nova, em se tratando de competência absoluta, é não apenas possível, mas obrigatório o reconhecimento de ofício da incompetência territorial quando constatada escolha aleatória do foro. A jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça, firmada na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não admite a escolha aleatória do foro, para não permitir que a opção se dê em localidade diversa do domicílio do consumidor, do réu, de eleição ou do local de cumprimento da obrigação. Com efeito, a Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") não se aplica às relações de consumo, nas quais a competência tem caráter absoluto, conforme pacificação jurisprudencial. Este é o entendimento que se extrai dos recentes julgados desta Corte de Justiça, que têm reiteradamente reconhecido a possibilidade de declinação ex officio da competência quando verificada escolha aleatória de foro, inclusive citando a alteração legislativa do art. 63, §5º, do CPC. Diante do exposto, verifica-se que a escolha do foro de Fortaleza caracteriza-se como aleatória, sem qualquer justificativa plausível ou vinculação com as partes ou com o negócio jurídico em discussão. Com efeito, a existência de sucursal/agência do Banco Itaú Unibanco S/A na Comarca de Fortaleza não induz obrigatoriamente à competência jurisdicional deste foro, mostrando-se aleatória da unidade judicante, ante as demais circunstâncias processuais, o que resulta em violação ao princípio constitucional do juiz natural. O art. 101, I, do CDC garante ao consumidor o direito de propor a ação em seu domicílio, o que, no caso, seria a Comarca de Morada Nova/CE, onde reside o autor. Portanto, a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE, devendo ser rechaçadas as alegações contrárias, por não encontrarem respaldo na jurisprudência consolidada e na nova disciplina legislativa. Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE, determinando a remessa dos autos àquele Juízo para prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Juíz convocado (Portaria 1458/2025) Relator

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Ana Caroline Gurgel Farias e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 315995877

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000922-83.2025.8.06.0094

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE GURGEL FARIAS JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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ANA CAROLINE GURGEL FARIAS

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JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000922-83.2025.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Práticas Abusivas] AUTOR: SEBASTIAO… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000922-83.2025.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Práticas Abusivas] AUTOR: SEBASTIAO NUNES REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por SEBASTIÃO NUNES em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente por não conjecturar a possibilidade de autocomposição entre as partes em audiência de conciliação, bem como pela farta documentação anexada aos autos. II.2) Da preliminar de prescrição. O Banco Demandado alegou que o prazo prescricional da presente ação tem fundamento no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que prevê prescrição de 3 (três) anos para fins de pretensão e reparação civil. Defende que o início da prescrição é a partir da data em que a parte autora teve plena ciência do evento danoso, isto é, quando os descontos se iniciaram, em 03/01/2019, tendo a demanda sido ajuizada somente em 10/03/2025, quando já exaurido o prazo da lei, restando prescrita a pretensão de reparação civil. Todavia, entendo que a preliminar não merece acolhimento. Conforme disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, somente se consuma a prescrição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do último desconto operado, vejamos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No mesmo sentido, segue precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora [...] (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). [grifei] Analisando os autos, verifico que não ocorreu prescrição, vez que a última parcela ocorreu em 30/12/2024, conforme doc. 138175717, e a presente ação foi promovida em 10/03/2025. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição. II.3) Do mérito. O cerne da controvérsia consiste em aferir a legalidade da contratação da adesão ao título de capitalização supostamente celebrada entre banco e a parte consumidora. Vislumbro, pois, que a relação mantida entre o demandante e o demandado é tipicamente de consumo. O art. 6º, inciso VIII, do CDC prevê que poderá haver a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte consumidora. Além disso, é certo que o fornecedor responde objetivamente por falha na prestação de serviço (CDC, art. 14). Ademais, conforme entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, STJ). Analisando os presentes autos, verifico que o pedido de inversão do ônus da prova foi apreciado outrora, sendo ônus do banco promovido comprovar a legitimidade da contratação supostamente efetuada pela autora e, consequentemente, a legitimidade dos débitos automáticos em sua conta bancária. Pertinente ressaltar que não cabe ao consumidor fazer prova negativa do seu direito, qual seja, de que não contratou com o Banco, não havendo que se falar em má-fé decorrente do ajuizamento da ação. Na hipótese dos autos, as alegações da instituição financeira não encontram respaldo no conjunto fático-probatório, uma vez que não conseguiu comprovar que o título de capitalização contestado é oriundo de contratação válida, uma vez que não anexou nenhum documento para comprovar o alegado. Portanto, o Banco não se desincumbiu do ônus da prova, devendo a relação jurídica ser declarada inexistente e o demandado suportar o ônus dos danos causados à demandante (CPC, art. 373, inciso II). A seguir: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DO CONTRATO VERGASTADO NA EXORDIAL. ÔNUS ATRIBUÍDO À PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 112. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipueiras que nos autos de ação declaratória de nulidade contatual c/c indenização por danos materiais e morais julgou procedente o pleito autoral para: a) declarar inexistência do débito referente ao contrato objeto dos autos; b) condenar o réu a restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados; c) condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais); d) condenar o réu a pagar custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, razão pela qual a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nos termos da súmula 479 do STJ "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. In casu, embora a instituição financeira tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópia do contrato avençado, ônus que lhe competia, consoante despacho de fl. 112, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo objeto do presente feito e não desincumbindo-se do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. [...] 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0001196-05.2019.8.06.0096, Rel. Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022). [grifei] Após a detida análise dos autos, no tocante ao pleito de reconhecimento de inexistência do débito e consequente reparação por danos morais, entendo pela procedência. II.6.1) Dos danos materiais. Quanto à condenação em danos materiais, destaco que, sendo os descontos de título de capitalização o fato gerador das cobranças ilícitas, tem-se que os descontos são indevidos, os quais foram efetivamente comprovados nos autos. Portanto, impõe-se o dever de restituí-los à parte autora. No entanto, no que tange à restituição em dobro, deve-se observar o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS). Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). [grifei] Portanto, em observância à modulação de efeitos do EAREsp 676.608, é devida a condenação das instituições bancárias à restituição do indébito na forma dobrada, sendo desnecessária a prévia demonstração de má-fé. Entretanto, a duplicação deverá incidir apenas sobre as parcelas posteriores à data de publicação do referido acórdão, qual seja, após o dia 30/03/2021. Ao analisarmos os extratos bancários da parte promovente, verifico que a última parcela foi descontada em 30/12/2024, conforme doc. 138175717. Portanto, entendo que a restituição do indébito deverá ser efetuada de forma simples para as cobranças até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data. II.6.2) Dos danos morais. No que tange aos danos morais, a Constituição Federal consagra o direito à indenização decorrente da violação de direitos fundamentais: Art.5º. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) O Código Civil, por sua vez, na inteligência dos arts. 186, 927 e 944, também determina a reparação pelos danos morais e materiais sofridos, da seguinte forma: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Destarte, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Logo, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados na folha de pagamento da parte promovente fazem presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros, prescindindo, portanto, de comprovação. No que tange ao quantum indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Deve, pois, ser fixada com equidade pelo julgador. Nesse ínterim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra condizente ao ato ilícito praticado pela Instituição Financeira e o dano sofrido pela parte autora, não configurando o enriquecimento ilícito da parte promovente, eis que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao entendimento reiterado deste Tribunal em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com base no art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito para: a) Declarar nulo a relação jurídica entabulada entre as partes que deu origem aos descontos mensais de título de capitalização, iniciados em 03/01/2019 e cuja última parcela ocorreu em 30/12/2024; b) Condenar o réu à restituição, na forma simples, até a data de 30/03/2021, e na forma dobrada após 30/03/2021, dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte promovente, corrigidos, pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ), acrescidos de juros moratórios simples de 01% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); c) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e acrescido de juros de mora simples de 01% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). Demanda isenta de custas processuais e honorários advocatícios, em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se novamente o demandante para requerer o seu cumprimento, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo. Expedientes necessários. Fica autorizada a assinatura de eventuais expedientes pelo Diretor de Gabinete. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz Substituto em respondência

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