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"0001196-06.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5414296-55.2025.8.09.0168

ID: 300314770

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas Públicas Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5414296-55.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ARAUJO SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA REGINA LEITE VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, , QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729… Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, , QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5414296-55.2025.8.09.0168Requerente(s): Silvana Araujo SampaioRequerido(s): Municipio De Aguas Lindas De Goias -DECISÃO-Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Silvana Araújo Sampaio em favor de sua genitora, Maria da Silva Araújo, em face do Município de Águas Lindas de Goiás e do Estado de Goiás. Narra a parte autora que sua mãe, pessoa idosa, analfabeta funcional, aposentada e portadora de Doença de Parkinson em estágio avançado, apresenta grave deterioração de seu estado de saúde, com perda quase total da capacidade de locomoção e alimentação autônoma. Em 26 de maio do corrente ano, a paciente sofreu quadro agudo de hipertensão, sendo socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e, diante da gravidade do caso, removida para o Hospital Municipal Bom Jesus, nesta cidade, onde foi admitida em estado crítico, tendo sido intubada e submetida a procedimentos emergenciais de estabilização.Segundo os documentos médicos anexados aos autos, o quadro clínico da paciente exige tratamento intensivo especializado, com internação imediata em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), o que ultrapassa as possibilidades de atendimento do hospital em que se encontra atualmente internada. Apesar da existência de pedido de regulação já expedido, não houve até o momento providência efetiva por parte do Poder Público quanto à disponibilização de vaga em hospital que disponha da estrutura necessária ao adequado tratamento.A parte autora alega que, diante da omissão administrativa, e considerando o risco iminente à vida da paciente, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para compelir os entes públicos a viabilizarem a transferência urgente para leito de UTI, seja na rede pública ou, não sendo possível, na rede privada, com o custeio integral do tratamento, exames, transporte e eventual procedimento cirúrgico. Postula, ainda, o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, diante do risco de perecimento do direito e da necessidade de adoção de medida imediata para salvaguarda do direito à vida da paciente.É o breve relato. Decido.A concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes na hipótese dos autos.Na hipótese, sobejamente demonstrado pela solicitação do pedido, demonstrada a gravidade do quadro do paciente, devidamente comprovada por meio de relatório médico juntado com a petição inicial, o qual evidencia a necessidade de internação urgente em Unidade de Terapia Intensiva, diante da gravidade do quadro clínico e da iminência de agravamento irreversível ou mesmo de óbito. Ademais, o direito à saúde e à vida são garantias constitucionais asseguradas nos artigos 5º, caput, e 196 da Constituição Federal, que impõem ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, independentemente de condições orçamentárias ou organizacionais internas da Administração.Registre-se, outrossim, que todos que os entes públicos (União, Estado, Município e Distrito Federal) têm o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico às pessoas carentes.Além disso, que em casos tais, há a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir o direito à saúde, sendo que tal responsabilidade é solidária, de acordo como inteligência do mencionado artigo 196 da Constituição Federal:Art. 196- A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Deve-se priorizar, nesse contexto, a observância ao dever constitucional e intransferível que se impõe ao poder público de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.Em relação à disponibilização de vagas por parte do ente público, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. 1. Consoante dispõe o art. 196 da CF/88, constitui direito líquido e certo de toda pessoa, cuja omissão da autoridade pode ser combatida por meio de mandamus, a obtenção de medicamentos, exames, cirurgias e demais meios terapêuticos necessários ao restabelecimento de sua saúde. É dever constitucional da municipalidade, uma vez comprovada a necessidade, em fornecer os meios indispensáveis ao tratamento da doença que acomete o paciente. 2. Remessa necessária conhecida e desprovida.(TJGO, Reexame Necessário 0001196-82.2015.8.09.0024, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2017, DJe de 26/10/2017)” “Reexame necessário. Mandado de segurança. Fornecimento de vaga em UTI. I - Direito líquido e certo. Substituído hipossuficiente. Comprovação desnecessária. Tratando-se a saúde de um direito indisponível, desnecessário ao paciente demonstrar carência de recursos financeiros para receber a vaga em UTI necessária ao tratamento de sua doença, posto que o direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro. II - Legitimidade passiva ad causam. É o Secretário de Saúde Municipal a pessoa legítima para figurar no polo passivo do presente mandamus, em virtude de ser o responsável pela direção do Sistema Único de Saúde, com fulcro no artigo 23, II, da Carta Magna e no artigo 9º da Lei 8.080/90. III - Solidariedade dos entes federados. Nos termos dos arts. 6º e 196 da CF, o Município é solidariamente responsável, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, devendo realizar todos os procedimentos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive com o fornecimento de vaga em UTI aos que dela necessitem. IV - Prescrição médica. Direito líquido e certo. Constitui-se prova válida do direito líquido e certo a ensejar ação mandamental a prescrição do tratamento por profissional médico de idoneidade não questionada, uma vez que o laudo médico e o ofício requisitório são provas suficientes para promoverem a viabilização do tratamento solicitado. V - Direito à saúde. Configurada nos autos a necessidade do paciente ao tratamento prescrito (vaga em UTI), deve a Secretaria de Saúde do Município, gestora do Sistema Único de Saúde, prestar o devido atendimento, sob pena de afrontar as normas constitucionais que asseguram o direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF). Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJGO, Reexame Necessário 5151291-10.2017.8.09.0011, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2017, DJe de 08/11/2017)”.A permanência da paciente em unidade hospitalar desprovida de suporte intensivo adequado compromete não apenas sua recuperação, como coloca em risco sua própria vida. A ausência de leito de UTI não pode justificar a inércia do Estado, cabendo a este, em caráter supletivo, providenciar o atendimento na rede privada, custeando integralmente o tratamento, quando esgotadas as possibilidades na rede pública.Não bastasse, é firme o entendimento jurisprudencial de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), não podendo se eximirem do dever de assegurar assistência integral à população. Eventuais discussões sobre competência administrativa entre Estado e Município não têm o condão de obstar o acesso do cidadão ao serviço essencial de saúde.Dessarte, demonstrados os requisitos necessários, o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe.Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os Réus, solidariamente, providenciem, a imediata transferência da paciente Maria da Silva Araújo para hospital que disponha de leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), com suporte clínico compatível com a gravidade do seu quadro, conforme indicação médica já existente nos autos.Na hipótese de inexistência de vaga em hospital da rede pública ou conveniada ao SUS, os Réus deverão providenciar a internação em hospital da rede privada, com o custeio integral das despesas relativas à internação, exames, medicamentos, transporte adequado com aparelhagem e acompanhamento profissional, bem como quaisquer outros procedimentos indicados pela equipe médica responsável.Fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento da presente ordem, limitada inicialmente a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos responsáveis.CITE-SE as partes requeridas, para no prazo legal, apresentar contestação.Intime-se com urgência.Cumpra-se. AGUAS LINDAS DE GOIÁS, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0001196-06.2022.8.26.0302"

Processo nº 5414296-55.2025.8.09.0168