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"0001196-06.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

B. L. E. X. x J. N. E.

ID: 316119287

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001196-30.2019.8.07.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. L. E. X.

Polo Passivo:

J. N. E.

Despacho

Advogados:

MAURÍCIO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TELES FARINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0001196-30.2019.8.07.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: B. L. E. X. REPRESENTANTE LEGAL: S. F. L. X. EXECUTADO: J. N. E. DES…

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Processo nº 0001196-30.2019.8.07.0014

ID: 311639805

Tribunal: TJDFT Órgão: Núcleo Permanente de Plantão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001196-30.2019.8.07.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. N. E.

Despacho

Advogados:

MAURÍCIO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0001196-30.2019.8.07.0014 Classe jud…

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Andrei Alexandre Taggesell Giostri x Banco Do Brasil Sa

ID: 307347617

Tribunal: TJDFT Órgão: 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701267-20.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GOMES BELMONTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO TRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701267-20.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701267-20.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança de honorários proposta por ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI em face do BANCO DO BRASIL SA. Narrou a parte autora que: (i) foi contratado para prestação de serviços advocatícios em 23/6/2000 pelo banco réu; (ii) atuou na ação de cobrança n. 0001196-56.2002.8.05.0022 – Número Antigo 159/02; (iii) a cláusula sétima do contrato previu remuneração baseada nos honorários de sucumbência; (iv) foi surpreendido no dia 8 de março de 2013, sem prévio aviso e sem causa alguma, com a notificação da resilição unilateral e imotivada do contrato com a revogação dos poderes que lhe foram outorgados; (v) obteve êxito na ação n. 0001196-56.2002.8.05.0022, cuja sentença determinou o pagamento em favor do Banco do Brasil do valor R$ 11.854,34, com correção monetária e juros de mora a contar de 9/4/2002, atualmente no importe de R$ 173.147,25; (vi) faz jus a parte dos 10% do valor condenatório em razão do trabalho desempenhado na causa por mais de 10 anos; (vii) os atuais causídicos contratados pelo réu chegaram a pleitear o cumprimento de sentença para o recebimento do valor dos honorários sucumbenciais. Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 11.543,15 (onze mil quinhentos e quarenta e três reais quinze centavos), referente à sua atuação no processo n. 0001196-56.2002.8.05.0022. Em sede contestatória, a requerida aduziu pela incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro firmada no contrato entre as partes (ID. 231018829). É o relatório. Decido. Da cláusula de eleição de foro Dispõe o artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. No caso em apreço, a parte autora reside em Formosa do Rio Preto/BA e o Banco do Brasil, embora tenha sede no Distrito Federal, possui agências e escritórios de advocacia contratados para a sua defesa em todo território nacional. O contrato foi celebrado entre as partes na agência do Banco do Brasil localizada na cidade de Barreiras/BA e constou expressamente a eleição de foro para a Comarca de Salvador/BA, conforme documento de ID. 222457924. Diante disso, não há razão para o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judiciária, considerando que, nos termos do art. Art. 75, § 1º, do Código Civil, "tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados." A parte autora não se desincumbiu de demonstrar que houve abusividade na eleição do foro firmada no contrato, razão pela qual a cláusula livremente pactuada deve ser observada. Confira-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Decisão interlocutória proferida em ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Uruaçu/GO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a competência para o processamento e julgamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro não é abusiva. O contrato e a propositura da demanda são anteriores à Lei n. 14.879/2024. O agravante reside no Distrito Federal e o seu domicílio profissional é em Brasília. 4. A cláusula de eleição de foro livremente pactuada e desprovida de abusos deve ser observada, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “A cláusula de eleição de foro livremente pactuada e desprovida de abusos deve ser observada, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, caput, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: n/a. (Acórdão 1998904, 0704674-37.2025.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/05/2025, publicado no DJe: 27/05/2025.) - grifei. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência deste juízo e DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis de Salvador/BA. Preclusa a presente decisão, proceda-se à redistribuição dos autos. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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B. L. E. X. x J. N. E.

ID: 334331017

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001196-30.2019.8.07.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. L. E. X.

Polo Passivo:

J. N. E.

Decisão

Advogados:

MAURÍCIO PEREIRA

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CRISTIANO TELES FARINA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0001196-30.2019.8.07.0014 Classe jud… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0001196-30.2019.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, que tramita sob o rito da prisão, movido por B. L. E. X. em face de J. N. E.. O feito teve sua última distribuição em 10/05/2019, mas se arrasta desde 2016. O valor atual da causa, conforme planilha da Exequente, perfaz R$ 53.141,17. Em 28/06/2025, o Executado foi detido em razão de mandado de prisão civil expedido nestes autos. Após sua prisão, o Executado, por intermédio de seu advogado, peticionou sob o ID 241398835, apresentando justificativas e formulando os seguintes pedidos: a) Habilitação e acesso urgente do advogado aos autos, para verificar o valor atualizado do débito. b) Justificativas financeiras, alegando dificuldade por ter renda variável (cachês de banda de pagode) e ter realizado pagamentos parciais. c) Contestação do valor da dívida, sustentando que as pensões ordinárias cobradas a partir de janeiro de 2021 não seriam devidas, pois já estariam sendo descontadas da aposentadoria de sua mãe, LIDIA ELENA EDWARDS, em caráter subsidiário desde novembro de 2018. Além disso, alegou que o valor das parcelas do acordo estaria incorreto (R$ 269,46 ao invés de R$ 257,58). Apresentou um cálculo alternativo de R$ 14.933,06. d) Proposta de pagamento da dívida por sua mãe, LIDIA ELENA EDWARDS, em parcelas de R$ 500,00 mensais, com desconto direto de sua aposentadoria (FUNPREVAL – CNPJ n.º 05.568.854/0001-92). A mãe também requereu sua habilitação como terceira interessada. e) Requerimento para que o Juízo aceite as justificativas, converta o rito da ação para um rito mais brando (penhora) ou suspenda os efeitos do mandado de prisão, determinando sua soltura, inclusive com pedido de tutela de urgência incidental. f) Solicitação para que a dívida seja reduzida com a apresentação de novos comprovantes de pagamento. A Exequente manifestou-se sob o ID 242730978, refutando as justificativas e a proposta de acordo, e requerendo a manutenção do rito da prisão. O Ministério Público, em sua manifestação sob o ID 242832488, oficiou pela manutenção da ordem de prisão civil do Executado, rejeitando as justificativas apresentadas. É o relatório. Passo à decisão. O caso em tela versa sobre execução de alimentos, cuja natureza é especialíssima e visa garantir o mínimo existencial da alimentanda. Conforme os autos demonstram, o presente feito se arrasta desde 2019, caracterizando um histórico de inadimplência contumaz por parte do Executado. A credora, B. L. E. X., é uma criança de apenas 9 (nove) anos de idade, e a inadimplência reiterada do Executado compromete gravemente seu sustento, bem como seu desenvolvimento físico, psicológico e social, em um estágio sensível de sua vida. Assim, quanto aos pedidos do Executado e da Sra. Lidia Elena Edwards: Da Habilitação do Advogado e Acesso aos Autos: Conforme Despacho de ID 241008614 e Certidão de ID 241009876, o advogado MAURÍCIO PEREIRA já foi devidamente habilitado e teve acesso aos autos, conforme requerido. Das Justificativas Financeiras do Executado: As alegações de dificuldades financeiras e renda variável como cantor de pagode não são novas nos autos. Contudo, a simples alegação de desemprego ou de ausência de vínculo formal, por si só, não configura impossibilidade absoluta de arcar com a obrigação alimentar. O Ministério Público já havia se manifestado nesse sentido, afirmando que a "alegação do executado de que está desempregado não se coaduna com as provas trazidas pela exequente no sentido de que o executado é músico em atividade". A prisão civil é uma medida coercitiva que visa compelir o devedor ao adimplemento, e a demonstração de uma "movimentação financeira" do Executado já foi apontada. Os comprovantes de pagamentos parciais apresentados pelo Executado, sem que haja prova de que tais valores foram formalmente aceitos pela Exequente como adimplemento da obrigação ou que reduziram o débito na sua totalidade, não são suficientes para afastar o inadimplemento da dívida global. A Exequente, inclusive, alegou que o Executado "não se desincumbiu de comprovar que tais valores corresponderiam a pagamentos das obrigações alimentares fixadas judicialmente, tampouco há provas de que os depósitos tenham sido aceitos como cumprimento da obrigação alimentar". Da Contestação do Valor da Dívida e Exclusão de Pensões Ordinárias: A argumentação do Executado de que as pensões ordinárias a partir de janeiro de 2021 não seriam devidas, em razão de pagamentos subsidiários realizados por sua mãe, LÍDIA ELENA EDWARDS, é rejeitada. Conforme manifestação do Ministério Público de ID 242832488, a "natureza jurídica da obrigação avoenga não tem o condão de eximir o genitor de sua responsabilidade principal e personalíssima". A pensão alimentícia devida pelo pai é uma obrigação primária e direta, enquanto a pensão avoenga, fixada em outro processo (nº 0704966-58.2017.8.07.0014), possui caráter subsidiário e complementar. A fixação de alimentos subsidiários em desfavor da avó não opera novação ou extinção da dívida do genitor. Assim, a dívida do Executado, tal como apresentada pela Exequente, é legítima. Quanto à alegação de valor incorreto das parcelas do acordo, a Exequente, em sua manifestação, reafirmou a integridade dos cálculos e a reincidência do Executado no descumprimento de acordos judicialmente homologados. Diante da natureza alimentar da dívida e da persistência no inadimplemento, a parte credora não é obrigada a aceitar proposta de acordo, nem a receber prestação diversa daquela fixada no título judicial executado. Da Habilitação da Sra. Lidia Elena Edwards como Terceira Interessada e Proposta de Pagamento: O pedido de habilitação da Sra. LIDIA ELENA EDWARDS como terceira interessada nestes autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos contra o pai é indeferido. Como bem pontuado pelo Ministério Público (ID 242832488), a obrigação da avó é distinta e subsidiária, fixada em um título judicial diferente. Esta execução diz respeito à obrigação alimentar do Executado J. N. E., e não de sua genitora. Consequentemente, a proposta de pagamento em parcelas de R$ 500,00 mensais por parte da Sra. Lidia Elena Edwards é igualmente rejeitada. A Exequente manifestou-se contrária, afirmando que a quantia é irrisória e "não atende sequer à necessidade mínima da menor, tampouco cobre os valores vencidos, o que inviabilizaria a quitação da dívida em prazo razoável". A jurisprudência é consolidada no sentido de que a credora de alimentos não pode ser compelida a aceitar parcelamentos que comprometam seu sustento ou prolonguem excessivamente a satisfação do crédito. Dos Pedidos de Conversão do Rito, Suspensão do Mandado e Soltura: O Executado, ao longo da tramitação processual (que se arrasta desde 2019), teve diversas oportunidades para regularizar sua situação, inclusive com a suspensão anterior da ordem de prisão durante a pandemia de COVID-19. A opção pelo rito da prisão, conforme o art. 528 do CPC, é uma escolha da Exequente, respaldada pela Constituição Federal e pela jurisprudência, dada a natureza urgente dos alimentos. A Exequente reiterou seu interesse na manutenção do feito sob o rito da prisão, sendo este um meio coercitivo eficaz diante do histórico de inadimplência do Executado. A prisão civil, neste caso, não tem caráter punitivo, mas sim coercitivo, visando compelir o devedor a cumprir sua obrigação. A alegação de que a prisão impediria o Executado de auferir renda é refutada pela urgência da necessidade da alimentanda e pelo fato de que a renda variável já era uma condição preexistente. Não há nos autos prova idônea de impossibilidade absoluta e inescusável de adimplir a obrigação, ônus que incumbe ao devedor. Por tudo quanto exposto, e do que consta nos autos, com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com as manifestações da Exequente e do Ministério Público: 1. INDEFIRO INTEGRALMENTE os pedidos formulados pelo Executado e pela Sra. Lidia Elena Edwards na petição de ID 241398835. 2. REJEITO as justificativas apresentadas pelo Executado quanto à sua incapacidade financeira, aos pagamentos parciais e à incorreção do valor da dívida. 3. REJEITO a proposta de acordo de parcelamento apresentada pela Sra. Lidia Elena Edwards, considerando a faculdade da Exequente de não aceitar proposta de adimplemento diversa daquela fixada no título judicial e que não atende às suas necessidades. 4. MANTENHO A PRISÃO CIVIL do Executado J. N. E., que já foi decretada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5. INDEFIRO a habilitação da Sra. LIDIA ELENA EDWARDS como terceira interessada neste processo, uma vez que sua obrigação é subsidiária e distinta da dívida principal executada contra o genitor. 6. ESCLAREÇO ao Executado que o cumprimento da prisão não o exime do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A dívida deverá ser atualizada e corrigida até a data do efetivo pagamento. 7. ADVIRTO o Executado que a continuidade da situação de inadimplência, mesmo após o cumprimento da prisão, poderá acarretar nova prisão civil. 8. INTIME-SE a exequente também para que se manifeste sobre a petição de Id 243823234 e comprovantes a ela anexos. Publique-se. Intimem-se as partes. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

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B. L. E. X. x J. N. E.

ID: 334379320

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001196-30.2019.8.07.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. L. E. X.

Polo Passivo:

J. N. E.

Decisão

Advogados:

MAURÍCIO PEREIRA

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CRISTIANO TELES FARINA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0001196-30.2019.8.07.0014 Classe jud… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0001196-30.2019.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, que tramita sob o rito da prisão, movido por B. L. E. X. em face de J. N. E.. O feito teve sua última distribuição em 10/05/2019, mas se arrasta desde 2016. O valor atual da causa, conforme planilha da Exequente, perfaz R$ 53.141,17. Em 28/06/2025, o Executado foi detido em razão de mandado de prisão civil expedido nestes autos. Após sua prisão, o Executado, por intermédio de seu advogado, peticionou sob o ID 241398835, apresentando justificativas e formulando os seguintes pedidos: a) Habilitação e acesso urgente do advogado aos autos, para verificar o valor atualizado do débito. b) Justificativas financeiras, alegando dificuldade por ter renda variável (cachês de banda de pagode) e ter realizado pagamentos parciais. c) Contestação do valor da dívida, sustentando que as pensões ordinárias cobradas a partir de janeiro de 2021 não seriam devidas, pois já estariam sendo descontadas da aposentadoria de sua mãe, LIDIA ELENA EDWARDS, em caráter subsidiário desde novembro de 2018. Além disso, alegou que o valor das parcelas do acordo estaria incorreto (R$ 269,46 ao invés de R$ 257,58). Apresentou um cálculo alternativo de R$ 14.933,06. d) Proposta de pagamento da dívida por sua mãe, LIDIA ELENA EDWARDS, em parcelas de R$ 500,00 mensais, com desconto direto de sua aposentadoria (FUNPREVAL – CNPJ n.º 05.568.854/0001-92). A mãe também requereu sua habilitação como terceira interessada. e) Requerimento para que o Juízo aceite as justificativas, converta o rito da ação para um rito mais brando (penhora) ou suspenda os efeitos do mandado de prisão, determinando sua soltura, inclusive com pedido de tutela de urgência incidental. f) Solicitação para que a dívida seja reduzida com a apresentação de novos comprovantes de pagamento. A Exequente manifestou-se sob o ID 242730978, refutando as justificativas e a proposta de acordo, e requerendo a manutenção do rito da prisão. O Ministério Público, em sua manifestação sob o ID 242832488, oficiou pela manutenção da ordem de prisão civil do Executado, rejeitando as justificativas apresentadas. É o relatório. Passo à decisão. O caso em tela versa sobre execução de alimentos, cuja natureza é especialíssima e visa garantir o mínimo existencial da alimentanda. Conforme os autos demonstram, o presente feito se arrasta desde 2019, caracterizando um histórico de inadimplência contumaz por parte do Executado. A credora, B. L. E. X., é uma criança de apenas 9 (nove) anos de idade, e a inadimplência reiterada do Executado compromete gravemente seu sustento, bem como seu desenvolvimento físico, psicológico e social, em um estágio sensível de sua vida. Assim, quanto aos pedidos do Executado e da Sra. Lidia Elena Edwards: Da Habilitação do Advogado e Acesso aos Autos: Conforme Despacho de ID 241008614 e Certidão de ID 241009876, o advogado MAURÍCIO PEREIRA já foi devidamente habilitado e teve acesso aos autos, conforme requerido. Das Justificativas Financeiras do Executado: As alegações de dificuldades financeiras e renda variável como cantor de pagode não são novas nos autos. Contudo, a simples alegação de desemprego ou de ausência de vínculo formal, por si só, não configura impossibilidade absoluta de arcar com a obrigação alimentar. O Ministério Público já havia se manifestado nesse sentido, afirmando que a "alegação do executado de que está desempregado não se coaduna com as provas trazidas pela exequente no sentido de que o executado é músico em atividade". A prisão civil é uma medida coercitiva que visa compelir o devedor ao adimplemento, e a demonstração de uma "movimentação financeira" do Executado já foi apontada. Os comprovantes de pagamentos parciais apresentados pelo Executado, sem que haja prova de que tais valores foram formalmente aceitos pela Exequente como adimplemento da obrigação ou que reduziram o débito na sua totalidade, não são suficientes para afastar o inadimplemento da dívida global. A Exequente, inclusive, alegou que o Executado "não se desincumbiu de comprovar que tais valores corresponderiam a pagamentos das obrigações alimentares fixadas judicialmente, tampouco há provas de que os depósitos tenham sido aceitos como cumprimento da obrigação alimentar". Da Contestação do Valor da Dívida e Exclusão de Pensões Ordinárias: A argumentação do Executado de que as pensões ordinárias a partir de janeiro de 2021 não seriam devidas, em razão de pagamentos subsidiários realizados por sua mãe, LÍDIA ELENA EDWARDS, é rejeitada. Conforme manifestação do Ministério Público de ID 242832488, a "natureza jurídica da obrigação avoenga não tem o condão de eximir o genitor de sua responsabilidade principal e personalíssima". A pensão alimentícia devida pelo pai é uma obrigação primária e direta, enquanto a pensão avoenga, fixada em outro processo (nº 0704966-58.2017.8.07.0014), possui caráter subsidiário e complementar. A fixação de alimentos subsidiários em desfavor da avó não opera novação ou extinção da dívida do genitor. Assim, a dívida do Executado, tal como apresentada pela Exequente, é legítima. Quanto à alegação de valor incorreto das parcelas do acordo, a Exequente, em sua manifestação, reafirmou a integridade dos cálculos e a reincidência do Executado no descumprimento de acordos judicialmente homologados. Diante da natureza alimentar da dívida e da persistência no inadimplemento, a parte credora não é obrigada a aceitar proposta de acordo, nem a receber prestação diversa daquela fixada no título judicial executado. Da Habilitação da Sra. Lidia Elena Edwards como Terceira Interessada e Proposta de Pagamento: O pedido de habilitação da Sra. LIDIA ELENA EDWARDS como terceira interessada nestes autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos contra o pai é indeferido. Como bem pontuado pelo Ministério Público (ID 242832488), a obrigação da avó é distinta e subsidiária, fixada em um título judicial diferente. Esta execução diz respeito à obrigação alimentar do Executado J. N. E., e não de sua genitora. Consequentemente, a proposta de pagamento em parcelas de R$ 500,00 mensais por parte da Sra. Lidia Elena Edwards é igualmente rejeitada. A Exequente manifestou-se contrária, afirmando que a quantia é irrisória e "não atende sequer à necessidade mínima da menor, tampouco cobre os valores vencidos, o que inviabilizaria a quitação da dívida em prazo razoável". A jurisprudência é consolidada no sentido de que a credora de alimentos não pode ser compelida a aceitar parcelamentos que comprometam seu sustento ou prolonguem excessivamente a satisfação do crédito. Dos Pedidos de Conversão do Rito, Suspensão do Mandado e Soltura: O Executado, ao longo da tramitação processual (que se arrasta desde 2019), teve diversas oportunidades para regularizar sua situação, inclusive com a suspensão anterior da ordem de prisão durante a pandemia de COVID-19. A opção pelo rito da prisão, conforme o art. 528 do CPC, é uma escolha da Exequente, respaldada pela Constituição Federal e pela jurisprudência, dada a natureza urgente dos alimentos. A Exequente reiterou seu interesse na manutenção do feito sob o rito da prisão, sendo este um meio coercitivo eficaz diante do histórico de inadimplência do Executado. A prisão civil, neste caso, não tem caráter punitivo, mas sim coercitivo, visando compelir o devedor a cumprir sua obrigação. A alegação de que a prisão impediria o Executado de auferir renda é refutada pela urgência da necessidade da alimentanda e pelo fato de que a renda variável já era uma condição preexistente. Não há nos autos prova idônea de impossibilidade absoluta e inescusável de adimplir a obrigação, ônus que incumbe ao devedor. Por tudo quanto exposto, e do que consta nos autos, com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com as manifestações da Exequente e do Ministério Público: 1. INDEFIRO INTEGRALMENTE os pedidos formulados pelo Executado e pela Sra. Lidia Elena Edwards na petição de ID 241398835. 2. REJEITO as justificativas apresentadas pelo Executado quanto à sua incapacidade financeira, aos pagamentos parciais e à incorreção do valor da dívida. 3. REJEITO a proposta de acordo de parcelamento apresentada pela Sra. Lidia Elena Edwards, considerando a faculdade da Exequente de não aceitar proposta de adimplemento diversa daquela fixada no título judicial e que não atende às suas necessidades. 4. MANTENHO A PRISÃO CIVIL do Executado J. N. E., que já foi decretada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5. INDEFIRO a habilitação da Sra. LIDIA ELENA EDWARDS como terceira interessada neste processo, uma vez que sua obrigação é subsidiária e distinta da dívida principal executada contra o genitor. 6. ESCLAREÇO ao Executado que o cumprimento da prisão não o exime do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A dívida deverá ser atualizada e corrigida até a data do efetivo pagamento. 7. ADVIRTO o Executado que a continuidade da situação de inadimplência, mesmo após o cumprimento da prisão, poderá acarretar nova prisão civil. 8. INTIME-SE a exequente também para que se manifeste sobre a petição de Id 243823234 e comprovantes a ela anexos. Publique-se. Intimem-se as partes. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0001196-06.2022.8.26.0302"

B. L. E. X. x J. N. E.

Processo nº 0001196-30.2019.8.07.0014

Andrei Alexandre Taggesell Giostri x Banco Do Brasil Sa

B. L. E. X. x J. N. E.

B. L. E. X. x J. N. E.