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Resultados para "0005200-56.2023.8.26.0624"

Processo nº 0005200-51.2016.8.06.0109

ID: 280102966

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jardim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005200-51.2016.8.06.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMIA LUCIANO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIA LUCIANO BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0005200-51.2016.8.06.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 0005200-51.2016.8.06.0109

ID: 280102972

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jardim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005200-51.2016.8.06.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMIA LUCIANO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIA LUCIANO BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0005200-51.2016.8.06.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 0200113-08.2024.8.06.0059

ID: 255708109

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200113-08.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WYTHALLO THAYLLON SEDRIM NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200113-08.2024.8.06.0059 AUTOR: MARIA ARAUJO SILVA REU: Enel 1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Maria Araujo Silva, em face de Companhia Energética do Ceará - Enel. Relata a autora, na qualidade de consumidora dos serviços de energia elétrica fornecidos pela requerida e que, no fim do ano de 2019 e início de 2020, passou a receber faturas de energia elétrica com valores que destoavam do seu consumo normal, entre elas uma de R$ 1.696,18. Acrescenta que chegou a desconfiar de furto de energia pelo vizinho tendo, inclusive, realizado boletim de ocorrência, pois entende que houve um aumento desproporcional e sem justificativa nas suas faturas e, ainda, que seu nome foi negativado pela ré. Diante disso, a autora requer, liminarmente, a imediata suspensão das cobranças; a abstenção da ré no sentido de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel e a imediata retirada do nome da autora dos cadastros de proteção de credito. Com a inicial foram anexados documentos. Decisão de ID 109252896 determinou a realização de audiência e a inversão do ônus da prova. Conciliação frustrada (ID 109252913). A ré contestou aduzindo legalidade das cobranças e que eram feitas na modalidade bimestral, permitida pela legislação; ausência de responsabilidade até o ponto de entrega, possível defeito na instalação elétrica da requerente; inexistência de ato ilícito; impossibilidade de desconstituição do débito e ausência de comprovação dos danos morais. Ao final, pede a improcedência da demanda. Não houve réplica e requerimento de novas provas, apesar da parte autora ter sido instada para tal (ID 140591923). É o que importa relatar. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. Convém destacar que o Código de Defesa do Consumidor visa resguardar a relação de desigualdade existente entre consumidor (art. 2º do CDC) e fornecedor (art. 3º do CDC), de modo a proteger a parte que é, naturalmente, desfavorecida na relação de consumo, ou seja, o consumidor hipossuficiente. In casu, o CDC, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de força maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Observa-se nos autos que a documentação apresentada pela autora (ID 109254281) revela a ocorrência de faturas nas quais uma delas chama atenção pela desproporcionalidade quando comparada com as demais: trata-se naquela com vencimento em 07/02/2020, no valor de R$ 1.676,18. Quantos as demais, apesar da autora alegar que também são desproporcionais, o mesmo documento de ID 109254281, mostra certa razoabilidade na medida em que as faturas não correspondem a todos os meses (vide maio/junho/setembro/novembro/2019, aparecem zeradas). Destas, verifica-se que houve cobrança no mês de outubro/2019 de R$ 52,48, porém a próxima cobrança somente se deu em janeiro de 2020, com o valor de R$ 158,87, portanto, proporcional aos valores anteriores, eis que precedeu a ela dois meses sem cobrança (novembro e dezembro de 2019). Dessa forma, somente a fatura no valor de R$ 1.676,18, cuja cobrança aparece como referente ao mês de novembro/2019, demonstra descompasso com o histórico de consumo e valores cobrados na unidade consumidora da autora e, portanto, deve ser suspensa. Nota-se que houve falha da emissão das faturas e, diante disso, a requerida em sua peça contestatória não informou quais medidas foram tomadas para solução na emissão da fatura de valor desproporcional à quantidade de kWh consumido e cobrado. Nesse sentido, vejamos: art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A corroborar com o exposto, colaciona-se o entendimento deste Tribunal de Justiça, em caso semelhante: Direito do consumidor e processual civil. Recurso de Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Cobrança indevida de faturas de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Irregularidade da cobrança. Repetição de indébito mantida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Apelo conhecido e, no mérito, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexistência de débitos referentes às faturas de energia elétrica dos meses de abril e maio de 2023, bem como determinou a repetição de indébito dos valores pagos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A controvérsia envolve a legalidade das cobranças e a configuração de dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica referentes às faturas impugnadas pela parte autora; e (ii) determinar se a cobrança indevida gera o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A concessionária não apresenta prova cabal de fato impeditivo, modificativo ou extintivo capaz de afastar a alegação de cobrança indevida, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 5. Quanto ao dano moral, este não se configura automaticamente em casos de cobrança indevida. A jurisprudência exige prova de repercussão na esfera subjetiva da vítima, como a negativação do nome ou interrupção do fornecimento de serviço essencial. No caso, não há comprovação de negativação do nome da parte autora ou de qualquer outra situação que extrapole o mero aborrecimento. 6. A cobrança indevida, por si só, caracteriza mero dissabor, insuficiente para ensejar reparação por danos morais. IV. Dispositivo 7. Apelo conhecido e, no mérito, provido parcialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso de apelação e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, tudo nos idênticos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0255585-08.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 30/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DESPROPORCIONAL, QUANDO COMPARADO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMO AFERIDO RECLAMADO CORRESPONDE AO CONSUMO REAL. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. COBRANÇA ILEGAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE que, nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia c/c Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2. O cerne da demanda se refere à discussão quanto a faturas de energia elétrica, dos meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023, com valores que fogem ao padrão de consumo da unidade do promovente. 3. In casu, analisando a documentação acostado pelo demandante, notadamente às fls. 25, percebe-se que a média de consumo realizada na unidade consumidora da autora encontra-se, de fato, abaixo do cobrado, exatamente como alegado. 4. Nesse contexto, verifica-se que as leituras do medidor a partir de novembro de 2022 se mostrou incompatível com o tamanho e com a realidade da autora. Assim, percebe-se que os meses reclamados se encontram de fato bem acima da média de consumo. 5. Por outro lado, a promovida não trouxe ao caderno processual elementos de prova de que o consumo faturado ora reclamado corresponde ao real consumo de energia elétrica da unidade. Percebe-se, pois, que o requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, no entanto, a ré deixou de apresentar provas aptas a desconstituir o direito autoral, não se desincumbindo do ônus de que trata o art. 373, II, do CPC e o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Desta forma, entende-se que as faturas dos meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023 devem ser refaturadas de acordo com a média consumida nos demais meses. 7. No que tange à indenização por danos morais, vale mencionar que, conforme se extrai dos autos de origem, houve a suspensão do fornecimento de energia da unidade consumidora. 8. Nessa esteira, é possível observar, por meio da petição de fls. 71-72, datada de 24/05/2023, que a promovente informou sobre a suspensão no fornecimento da energia na unidade consumidora, em virtude do débito de novembro de 2022, discutido no presente feito. 9. Desse modo, o corte da energia se deu de maneira indevida, decorrendo do inadimplemento quanto à fatura de valor evidentemente distorcido, o que representa inequívoco ato ilícito praticado em desfavor da promovente. Assim, a condenação em indenização por danos morais mostra-se devida, tendo em vista o corte indevido no fornecimento de energia elétrica. 10. No que diz respeito ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado na origem, não comporta minoração, sendo necessário para alcançar a finalidade pedagógica do instituto e não importando em enriquecimento ilícito do promovente 11. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0200142-24.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a simples cobrança exorbitante, por si só, não caracteriza dano extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. No caso, entendo devido pela inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação à fatura cuja cobrança ora declara-se ilegal. No caso, a requerida deixou de comprovar existência de ato a ser imputado ao consumidor que justificasse o faturamento a maior, bem como deixou de comprovar a idoneidade do equipamento medidor, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório em razão do reconhecimento da relação consumerista. Assim, comprovada está a falha na conduta da promovida no serviço prestado ao autor, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento, importando em danos aos direitos personalíssimos do requerente, ensejando o dano moral, notadamente em razão da negativação nos serviços de proteção ao crédito, comprovada no ID 109254278. Ressalto, ressalto que, apesar do extrato constar inscrições várias, entende-se que estas ocorreram em razão do questionamento da autora quanto a várias faturas e não somente em relação àquela cuja cobrança se declara suspensa. Por óbvio, esse questionamento a fez deixar de efetuar os pagamentos e, assim, as negativações foram feitas, sucessivamente. Assim, a inscrição ensejadora de danos é aquela relativa à cobrança de R$ 1.676,10, com data de inclusão em 30/06/2021 (ID 109254278). Aparentemente, antes desse momento o nome da autora não possuía restrições. Sobre dano moral em casos de inscrição, veja-se o entendimento do TJ/CE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II,CPC/15). CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APRESENTOU PROVA CONVINCENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO EXPONENCIAL DAS FATURAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se a concessionária/recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais, declarando ilegítimas as cobranças dos meses de agosto, setembro e outubro de 2015, bem como dos meses de janeiro e fevereiro de 2016, determinando o refaturamento dos referidos meses, de acordo com a média de consumo dos 03 (três) maiores valores de consumo ocorridos nos doze meses anteriores, condenando a promovida/apelante a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas cobradas e efetivamente pagas a título de parcelamento das contas de energia cobradas indevidamente, bem como, ao pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (dois mil reais). 2. [...] 4. Na espécie, não restou comprovado, que o alegado defeito no instrumento originou-se por si só, por culpa da autora ou de terceiros, de forma que a imposição de forma unilateral do pagamento de valores destoantes do consumo médio da consumidora, revela cobrança, a princípio, demasiadamente onerosa. 5. Daí que, tendo em vista que a demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, cabia à concessionária do serviço público o ônus de demonstrar as razões ensejadoras do aumento exacerbado do consumo de energia, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. Desse modo, correta a determinação do magistrado que estabeleceu o refaturamento das faturas. 6. Destarte, para que ocorra a comprovação da responsabilidade civil, é necessário que exista um nexo causal entre a conduta e o dano, ou seja, o ato ilícito praticado pelo agente deve ser ensejador do dano sofrido pela vítima, nexo esse que ficou demonstrado,porquanto, é evidente a perturbação sofrida pela apelada em decorrência do ocorrido que supera o mero aborrecimento, resultando, inclusive, em corte de sua energia elétrica (fls. 28)e inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes (fls. 129). 7. Quanto a fixação do quantum indenizatório deve o magistrado observar as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o sofrimento pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano. Assim sendo, considero adequado o valor arbitrado pelo juízo a quo na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), porque afinada com decisões jurisprudenciais deste Sodalício. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ/CE - Apelação Cível 0005200-54.2016.8.06.0108, 1ª Câmara Direito Privado, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data do julgamento: 28/06/2023, Data da publicação: 28/06/2023). Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que a autora reside em área modesta, enquanto a requerida é uma empresa de grande porte que atua no ramo de exploração de atividade econômica em regime de monopólio. Desta forma, e tratando-se de dano moral, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. Por fim, defiro a tutela de urgência, por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, determinando a suspensão da cobrança da fatura no valor de R$ 1.676,10, devendo, inclusive, o requerido proceder a exclusão do nome da autora nos cadastros dos maus pagadores, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abster de efetuar o corte no fornecimento de energia, relativos a este débito. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a tutela de urgência ora deferida, para determinar que a promovida proceda a suspensão da cobrança do valor de R$ R$ 1.676,10, referente à fatura do mês de novembro de 2019, retirar o nome da autora do SERASA/SPC, no prazo de 05 (cinco) dias, e se abster de efetuar corte de energia relativo a esta cobrança, bem como para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA, desde esta data e acrescido de juros de mora desde a citação, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, com fundamento no art. 86, caput, do CPC. Ainda, condeno a promovida a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da requerente. De igual forma, condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da promovida também arbitrados em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§ 2°, do CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios em relação a parte autora ante a gratuidade de judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo, em seguida, os autos, à Segunda Instância para julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caririaçu/CE, 11 de abril de 2025. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

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Processo nº 0200113-08.2024.8.06.0059

ID: 255708201

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200113-08.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WYTHALLO THAYLLON SEDRIM NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200113-08.2024.8.06.0059 AUTOR: MARIA ARAUJO SILVA REU: Enel 1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Maria Araujo Silva, em face de Companhia Energética do Ceará - Enel. Relata a autora, na qualidade de consumidora dos serviços de energia elétrica fornecidos pela requerida e que, no fim do ano de 2019 e início de 2020, passou a receber faturas de energia elétrica com valores que destoavam do seu consumo normal, entre elas uma de R$ 1.696,18. Acrescenta que chegou a desconfiar de furto de energia pelo vizinho tendo, inclusive, realizado boletim de ocorrência, pois entende que houve um aumento desproporcional e sem justificativa nas suas faturas e, ainda, que seu nome foi negativado pela ré. Diante disso, a autora requer, liminarmente, a imediata suspensão das cobranças; a abstenção da ré no sentido de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel e a imediata retirada do nome da autora dos cadastros de proteção de credito. Com a inicial foram anexados documentos. Decisão de ID 109252896 determinou a realização de audiência e a inversão do ônus da prova. Conciliação frustrada (ID 109252913). A ré contestou aduzindo legalidade das cobranças e que eram feitas na modalidade bimestral, permitida pela legislação; ausência de responsabilidade até o ponto de entrega, possível defeito na instalação elétrica da requerente; inexistência de ato ilícito; impossibilidade de desconstituição do débito e ausência de comprovação dos danos morais. Ao final, pede a improcedência da demanda. Não houve réplica e requerimento de novas provas, apesar da parte autora ter sido instada para tal (ID 140591923). É o que importa relatar. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. Convém destacar que o Código de Defesa do Consumidor visa resguardar a relação de desigualdade existente entre consumidor (art. 2º do CDC) e fornecedor (art. 3º do CDC), de modo a proteger a parte que é, naturalmente, desfavorecida na relação de consumo, ou seja, o consumidor hipossuficiente. In casu, o CDC, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de força maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Observa-se nos autos que a documentação apresentada pela autora (ID 109254281) revela a ocorrência de faturas nas quais uma delas chama atenção pela desproporcionalidade quando comparada com as demais: trata-se naquela com vencimento em 07/02/2020, no valor de R$ 1.676,18. Quantos as demais, apesar da autora alegar que também são desproporcionais, o mesmo documento de ID 109254281, mostra certa razoabilidade na medida em que as faturas não correspondem a todos os meses (vide maio/junho/setembro/novembro/2019, aparecem zeradas). Destas, verifica-se que houve cobrança no mês de outubro/2019 de R$ 52,48, porém a próxima cobrança somente se deu em janeiro de 2020, com o valor de R$ 158,87, portanto, proporcional aos valores anteriores, eis que precedeu a ela dois meses sem cobrança (novembro e dezembro de 2019). Dessa forma, somente a fatura no valor de R$ 1.676,18, cuja cobrança aparece como referente ao mês de novembro/2019, demonstra descompasso com o histórico de consumo e valores cobrados na unidade consumidora da autora e, portanto, deve ser suspensa. Nota-se que houve falha da emissão das faturas e, diante disso, a requerida em sua peça contestatória não informou quais medidas foram tomadas para solução na emissão da fatura de valor desproporcional à quantidade de kWh consumido e cobrado. Nesse sentido, vejamos: art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A corroborar com o exposto, colaciona-se o entendimento deste Tribunal de Justiça, em caso semelhante: Direito do consumidor e processual civil. Recurso de Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Cobrança indevida de faturas de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Irregularidade da cobrança. Repetição de indébito mantida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Apelo conhecido e, no mérito, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexistência de débitos referentes às faturas de energia elétrica dos meses de abril e maio de 2023, bem como determinou a repetição de indébito dos valores pagos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A controvérsia envolve a legalidade das cobranças e a configuração de dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica referentes às faturas impugnadas pela parte autora; e (ii) determinar se a cobrança indevida gera o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A concessionária não apresenta prova cabal de fato impeditivo, modificativo ou extintivo capaz de afastar a alegação de cobrança indevida, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 5. Quanto ao dano moral, este não se configura automaticamente em casos de cobrança indevida. A jurisprudência exige prova de repercussão na esfera subjetiva da vítima, como a negativação do nome ou interrupção do fornecimento de serviço essencial. No caso, não há comprovação de negativação do nome da parte autora ou de qualquer outra situação que extrapole o mero aborrecimento. 6. A cobrança indevida, por si só, caracteriza mero dissabor, insuficiente para ensejar reparação por danos morais. IV. Dispositivo 7. Apelo conhecido e, no mérito, provido parcialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso de apelação e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, tudo nos idênticos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0255585-08.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 30/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DESPROPORCIONAL, QUANDO COMPARADO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMO AFERIDO RECLAMADO CORRESPONDE AO CONSUMO REAL. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. COBRANÇA ILEGAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE que, nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia c/c Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2. O cerne da demanda se refere à discussão quanto a faturas de energia elétrica, dos meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023, com valores que fogem ao padrão de consumo da unidade do promovente. 3. In casu, analisando a documentação acostado pelo demandante, notadamente às fls. 25, percebe-se que a média de consumo realizada na unidade consumidora da autora encontra-se, de fato, abaixo do cobrado, exatamente como alegado. 4. Nesse contexto, verifica-se que as leituras do medidor a partir de novembro de 2022 se mostrou incompatível com o tamanho e com a realidade da autora. Assim, percebe-se que os meses reclamados se encontram de fato bem acima da média de consumo. 5. Por outro lado, a promovida não trouxe ao caderno processual elementos de prova de que o consumo faturado ora reclamado corresponde ao real consumo de energia elétrica da unidade. Percebe-se, pois, que o requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, no entanto, a ré deixou de apresentar provas aptas a desconstituir o direito autoral, não se desincumbindo do ônus de que trata o art. 373, II, do CPC e o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Desta forma, entende-se que as faturas dos meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023 devem ser refaturadas de acordo com a média consumida nos demais meses. 7. No que tange à indenização por danos morais, vale mencionar que, conforme se extrai dos autos de origem, houve a suspensão do fornecimento de energia da unidade consumidora. 8. Nessa esteira, é possível observar, por meio da petição de fls. 71-72, datada de 24/05/2023, que a promovente informou sobre a suspensão no fornecimento da energia na unidade consumidora, em virtude do débito de novembro de 2022, discutido no presente feito. 9. Desse modo, o corte da energia se deu de maneira indevida, decorrendo do inadimplemento quanto à fatura de valor evidentemente distorcido, o que representa inequívoco ato ilícito praticado em desfavor da promovente. Assim, a condenação em indenização por danos morais mostra-se devida, tendo em vista o corte indevido no fornecimento de energia elétrica. 10. No que diz respeito ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado na origem, não comporta minoração, sendo necessário para alcançar a finalidade pedagógica do instituto e não importando em enriquecimento ilícito do promovente 11. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0200142-24.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a simples cobrança exorbitante, por si só, não caracteriza dano extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. No caso, entendo devido pela inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação à fatura cuja cobrança ora declara-se ilegal. No caso, a requerida deixou de comprovar existência de ato a ser imputado ao consumidor que justificasse o faturamento a maior, bem como deixou de comprovar a idoneidade do equipamento medidor, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório em razão do reconhecimento da relação consumerista. Assim, comprovada está a falha na conduta da promovida no serviço prestado ao autor, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento, importando em danos aos direitos personalíssimos do requerente, ensejando o dano moral, notadamente em razão da negativação nos serviços de proteção ao crédito, comprovada no ID 109254278. Ressalto, ressalto que, apesar do extrato constar inscrições várias, entende-se que estas ocorreram em razão do questionamento da autora quanto a várias faturas e não somente em relação àquela cuja cobrança se declara suspensa. Por óbvio, esse questionamento a fez deixar de efetuar os pagamentos e, assim, as negativações foram feitas, sucessivamente. Assim, a inscrição ensejadora de danos é aquela relativa à cobrança de R$ 1.676,10, com data de inclusão em 30/06/2021 (ID 109254278). Aparentemente, antes desse momento o nome da autora não possuía restrições. Sobre dano moral em casos de inscrição, veja-se o entendimento do TJ/CE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II,CPC/15). CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APRESENTOU PROVA CONVINCENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO EXPONENCIAL DAS FATURAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se a concessionária/recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais, declarando ilegítimas as cobranças dos meses de agosto, setembro e outubro de 2015, bem como dos meses de janeiro e fevereiro de 2016, determinando o refaturamento dos referidos meses, de acordo com a média de consumo dos 03 (três) maiores valores de consumo ocorridos nos doze meses anteriores, condenando a promovida/apelante a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas cobradas e efetivamente pagas a título de parcelamento das contas de energia cobradas indevidamente, bem como, ao pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (dois mil reais). 2. [...] 4. Na espécie, não restou comprovado, que o alegado defeito no instrumento originou-se por si só, por culpa da autora ou de terceiros, de forma que a imposição de forma unilateral do pagamento de valores destoantes do consumo médio da consumidora, revela cobrança, a princípio, demasiadamente onerosa. 5. Daí que, tendo em vista que a demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, cabia à concessionária do serviço público o ônus de demonstrar as razões ensejadoras do aumento exacerbado do consumo de energia, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. Desse modo, correta a determinação do magistrado que estabeleceu o refaturamento das faturas. 6. Destarte, para que ocorra a comprovação da responsabilidade civil, é necessário que exista um nexo causal entre a conduta e o dano, ou seja, o ato ilícito praticado pelo agente deve ser ensejador do dano sofrido pela vítima, nexo esse que ficou demonstrado,porquanto, é evidente a perturbação sofrida pela apelada em decorrência do ocorrido que supera o mero aborrecimento, resultando, inclusive, em corte de sua energia elétrica (fls. 28)e inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes (fls. 129). 7. Quanto a fixação do quantum indenizatório deve o magistrado observar as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o sofrimento pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano. Assim sendo, considero adequado o valor arbitrado pelo juízo a quo na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), porque afinada com decisões jurisprudenciais deste Sodalício. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ/CE - Apelação Cível 0005200-54.2016.8.06.0108, 1ª Câmara Direito Privado, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data do julgamento: 28/06/2023, Data da publicação: 28/06/2023). Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que a autora reside em área modesta, enquanto a requerida é uma empresa de grande porte que atua no ramo de exploração de atividade econômica em regime de monopólio. Desta forma, e tratando-se de dano moral, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. Por fim, defiro a tutela de urgência, por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, determinando a suspensão da cobrança da fatura no valor de R$ 1.676,10, devendo, inclusive, o requerido proceder a exclusão do nome da autora nos cadastros dos maus pagadores, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abster de efetuar o corte no fornecimento de energia, relativos a este débito. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a tutela de urgência ora deferida, para determinar que a promovida proceda a suspensão da cobrança do valor de R$ R$ 1.676,10, referente à fatura do mês de novembro de 2019, retirar o nome da autora do SERASA/SPC, no prazo de 05 (cinco) dias, e se abster de efetuar corte de energia relativo a esta cobrança, bem como para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA, desde esta data e acrescido de juros de mora desde a citação, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, com fundamento no art. 86, caput, do CPC. Ainda, condeno a promovida a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da requerente. De igual forma, condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da promovida também arbitrados em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§ 2°, do CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios em relação a parte autora ante a gratuidade de judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo, em seguida, os autos, à Segunda Instância para julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caririaçu/CE, 11 de abril de 2025. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

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Processo nº 0257068-39.2024.8.06.0001

ID: 305926534

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0257068-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0257068-39.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica, Direitos da Personalidade] AUTOR: FABIO MOTA DA SILVA REU: ENEL SENTENÇA I - RELATÓRIO FABIO MOTA DA SILVA, por meio de procurador judicial, ingressou a com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, todos qualificados nos autos, aduzindo que reside na Rua Rubens Monte, nº 256, E, Jardim Cearense, em Fortaleza/CE, desde 25/01/2023, após adquirir o imóvel por meio de financiamento bancário, sendo cliente da empresa ré no fornecimento de energia elétrica. Aduz que a primeira leitura foi feita em 09/03/2023; ocorre que, em 21/09/2023, uma equipe da empresa ré realizou uma inspeção nos medidores do condomínio em que o autor reside, sem qualquer aviso prévio; supostamente, após essa inspeção, a equipe da ré lavrou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60713443, aduzindo que "O medidor encontra-se com interligação da linha para carga, através de um condutor extra ao sistema de medição, impedindo o registro real de consumo de energia". Aduz que, sem autorização ou comunicação prévia tampouco esclarecimento ao cliente sobre o que estava ocorrendo, a equipe retirou o medidor e substituiu por outro; o consumo do autor não mudou se comparado ao período anterior à inspeção, pelo que continuou pagando suas contas de energia regularmente. Narra que, no mês de novembro/2023, recebeu uma multa em sua conta de energia no absurdo valor de R$ 4.130,62 (quatro mil, cento e trinta reais e sessenta e dois centavos), com vencimento em 29/01/2024; por não concordar com a cobrança em questão, entrou em contato com a ouvidoria da ré e realizou chamado presencialmente em uma das agências da enel, no dia 14/12/2023 (protocolo nº 530965228); na ocasião, elaborou carta de próprio punho contestando a cobrança, o que foi improcedente. Prossegue narrando que, por não dispor de condições financeiras, deixou de pagar a multa arbitrada pela ré, o que ocasionou o corte do fornecimento da energia elétrica em sua residência, em 11/03/2024; assim, viu-se obrigado a realizar o pagamento da multa para obter o restabelecimento do fornecimento de energia; realizou parcelamento em 18 (dezoito) prestações de R$ 230,22 (duzentos e trinta reais e vinte e dois centavos), conforme contrato de parcelamento em anexo. Requer, como tutela de urgência, a suspensão do parcelamento realizado até julgamento da lide; no mérito, requer a inversão do ônus da prova, para fins de declarar a inexigibilidade da dívida; indenização por danos materiais na importância de R$ 1.368,88 (mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) pelos valores já pagos, mais danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos de id 119304336 a 119304345. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 119303061. Audiência de Conciliação aos 16/10/2024, sem composição, id 119304327. Citado, o promovido ofertou contestação no id 119304329, esclarecendo que foi realizada inspeção na unidade consumidora da parte autora, ocasião em que foram encontrados indícios de irregularidade na medição, ou seja, o medidor encontrava se danificado e não estava registrando o real consumo de energia, tendo sido gerada ordem de serviço para substituição dos equipamentos e respectivas análises laboratoriais; o equipamento foi substituído e encaminhado ao Laboratório Metrológico 3C Services, que é creditado pelo INMETRO, onde foi inspecionado e constatado VIOLADO; essa deficiência originou divergência entre a energia efetivamente consumida e o respectivo valor faturado; diante de tal irregularidade, o valor total de energia consumida e não registrada foi correspondente a R$ 4.130,62 (quatro mil cento e trinta reais e sessenta e dois centavos); a parte suplicante foi devidamente intimada, restando garantido seu contraditório e ampla defesa; não há falar em desconstituição do débito em comento, pois a atuação da promovida se deu dentro dos limites de seu direito; inocorrência de danos morais. Intimado para réplica, o autor nada apresentou, id 152114409. Intimadas as partes acerca da possibilidade de composição e do interesse de produzir provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo em seu Art. 14 o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade da dívida apontada na fatura de 11/2023, no valor de R$ 4.130,62 (quatro mil, cento e trinta reais e sessenta e dois centavos), com vencimento em 29/01/2024 (id 119304333), que foi objeto do Contrato de Parcelamento 500000122473 (id 119304345), com a restituição do valor de R$ 1.368,88 (mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) já pagos, mais a condenação do requerido na reparação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré argumenta que foi realizada inspeção na unidade consumidora da parte autora, ocasião em que foram encontrados indícios de irregularidade na medição, ou seja, o medidor encontrava se danificado e não estava registrando o real consumo de energia, razão pela qual o equipamento foi substituído e encaminhado ao Laboratório Metrológico 3C Services, que é creditado pelo INMETRO, onde foi inspecionado e constatado violado. Afirma que a perícia técnica foi realizada por órgão imparcial, o Laboratório Metrológico 3C Services, que é creditado pelo INMETRO, sendo assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa à parte autora na fase administrativa. Afirma que essa deficiência originou divergência entre a energia efetivamente consumida e o respectivo valor faturado; diante de tal irregularidade, o valor total de energia consumida e não registrada foi correspondente a R$ 4.130,62 (quatro mil cento e trinta reais e sessenta e dois centavos), valor cobrado ao consumidor, que foi intimado. No entanto, verifico a partir dos documentos trazidos pela parte promovida no corpo da contestação, fls. 06/07 do id 119304329, que a ré deixou de demonstrar o valor total de energia consumida e não registrada, objeto da cobrança, tampouco o relatório da perícia feita pelo laboratório. Além disso, apesar de afirmar que o valor do referido Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.) foi calculado com base nos três maiores consumos posteriores, deixou de demonstrar como chegou a esse valor. A requerida é uma empresa concessionária de serviço público, respondendo objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço e terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Sendo assim, incumbe à concessionária comprovar o efetivo consumo pelo autor que gerou o aumento questionado, não bastando a alegação de que o aumento de consumo pode ter sido causado em razão do medidor encontrar se danificado e não registrar o real consumo de energia, tendo sido gerada ordens de serviços para substituição dos equipamentos e respectivas análises laboratoriais. A promovida não junta aos autos qualquer documento apto para desconstituir as alegações da promovente, deixando de apresentar resultado da perícia técnica realizada no medidor da requerente. Junta apenas documentos no corpo da contestação, que consiste em uma tela de sistema com dados do consumidor, histórico de faturamento e consumo, sem, contudo, apresentar as irregularidades mencionadas. Desta forma, a promovida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o faturamento a menor deu-se por ato a ser imputado ao consumidor, a ensejar a aplicação do aludido art. 323 da Res. 1.000/2021: Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medicação nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (...) § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. Ademais, deixou de comprovar qualquer notificação para que o autor acompanhe a inspeção técnica e o resultado da mesma, não conferindo o contraditório e ampla defesa, conforme estabelecido no art. 253 da Resolução nº 1000 da Aneel: Art. 253. O consumidor e demais usuários têm 15 dias, contados a partir do recebimento do relatório de inspeção, para solicitar à distribuidora a verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. Parágrafo único. As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto estiver dentro do prazo disposto no caput, ou antes da realização da verificação. Em casos dessa natureza, assim tem decidido o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. COBRANÇA DE VALORES POR RECUPERAÇÃO DE RECEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. LAUDO PERICIAL. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI CORRETAMENTE INFORMADO SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA EM DIA DIFERENTE DO INFORMADO À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO ATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVOS NÃO RESPEITADOS. PROVA INEFICAZ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela ENEL, mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1533251/2020, realizado para constituição de débito não faturado pela concessionária, bem como em verificar a existência de danos morais indenizáveis à autora apelada. 2. Sobre a constatação de irregularidades na medição de energia elétrica, a concessionária deve pautar o seu procedimento de acordo com o previsto na Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica ¿ ANEEL. 3. Compulsando os autos, observo que houve pela concessionária de energia elétrica a elaboração de termo de ocorrência e inspeção (fls. 63); comunicação de inspeção à consumidora e notificação de verificação do aparelho em laboratório para o dia 05 de junho de 2020 (fls. 66); juntada de memória de cálculo de TOI (fls. 67) e avaliação técnica do medidor realizada pelo Laboratório Metrológico 3C Services no dia 15 de junho de 2020 (fls. 72). 4. Contudo, como bem demonstrado pelos documentos juntados pela requerida, verifica-se que a concessionária de serviço público não logrou êxito em comprovar a regularidade da inspeção na unidade consumidora, notadamente porque não ficou evidenciada a correta cientificação acerca da perícia do medidor (arts. 73, §4º, e 219, §§ 6º e 7º, da Resolução Normativa n° 414/2010 ANEEL). 5. Portanto, caracterizada falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14, do CDC, há de ser reconhecida a cobrança indevida em face da inadequação do procedimento adotado pela concessionária. [...] Precedentes TJCE. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE-Apelação Cível - 0248015-05.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A INSPEÇÃO PELA VIA UNILATERAL. INVALIDADE DO ATO. NÃO OBSERVADO O DUE PROCESS OF LAW. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO TEMA 699. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. 1. Na espécie, ocorreu inspeção, unilateral, em medidor de energia elétrica, instalado na casa do (a)promovente, cujo serviço é prestado pela recorrida. Matéria sob a regência da Lei consumerista. 2. Arguição de fato impeditivo ao direito postulado. Ônus da prova imposto à recorrente, conforme art. 373, inc. II, do CPC/2.015. Apelada que levou ao oblívio seu deve rde ratificar, em juízo, os fatos articulados em sua defesa. 3. Sem dúvida, não pode a parte urdir documento e com base nele realizar a cobrança de valores, a partir de inspeção unilateral, realizada em medidor de energia elétrica de hipossuficiente. 4. Sentença confirmada dado o entendimento do egrégio Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo Tema 699, cujo excerto da Ementa se destaca, ad litteram: "(...) 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. TESE REPETITIVA. [...]. (TJ/CE - Apelação Cível 0207386-23.2021.8.06.0001, 2ª Câmara Direito Privado, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data do julgamento: 06/04/2022, Data da publicação: 06/04/2022) (destaquei). Caberia à demandada a produção de prova técnica com o fim de demonstrar que o equipamento de medição de consumo de energia não estava funcionando normalmente por ato a ser imputado ao consumidor ou a existência de defeito na sua instalação elétrica, o que não ocorreu. Sendo assim, assiste razão a autora quanto a irregularidade na constituição do débito por meio do aludido T.O.I. lavrado pela demandada, impondo-se a procedência do pedido autoral, declarando nulo o débito cobrado no valor de R$ 4.130,62 (quatro mil cento e trinta reais e sessenta e dois centavos), que deu causa ao Contrato de Parcelamento 500000122473, no valor total de R$ 4.223,51 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos). Requer ainda a indenização por danos morais, em razão de ter experimentado situação angustiante, tendo sua moral abalada, em face da cobrança indevida, visto que sempre cumpriu mensalmente as faturas de todos outros meses. Como dito, a requerida deixou de comprovar existência de ato a ser imputado ao consumidor que justificasse o faturamento a menor, bem como deixou de comprovar o cálculo para apuração do alegado saldo a pagar, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório em razão do reconhecimento da relação consumerista. Assim, comprovada está a falha na conduta da promovida no serviço prestado ao autor, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento, importando em danos aos direitos personalíssimos do requerente, ensejando o dano moral, notadamente em razão do corte no fornecimento de energia elétrica. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifico que o autor reside em área modesta, enquanto a requerida é uma empresa de grande porte que atua no ramo de exploração de atividade econômica em regime de monopólio. Desta forma, e tratando-se de dano moral, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. Nesse sentido é o entendimento do TJ/CE, vide o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II,CPC/15). CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APRESENTOU PROVA CONVINCENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO EXPONENCIAL DAS FATURAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se a concessionária/recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais, declarando ilegítimas as cobranças dos meses de agosto, setembro e outubro de 2015, bem como dos meses de janeiro e fevereiro de 2016, determinando o refaturamento dos referidos meses, de acordo com a média de consumo dos 03 (três) maiores valores de consumo ocorridos nos doze meses anteriores, condenando a promovida/apelante a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas cobradas e efetivamente pagas a título de parcelamento das contas de energia cobradas indevidamente, bem como, ao pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (dois mil reais). 2. [...] 4. Na espécie, não restou comprovado, que o alegado defeito no instrumento originou-se por si só, por culpa da autora ou de terceiros, de forma que a imposição de forma unilateral do pagamento de valores destoantes do consumo médio da consumidora, revela cobrança, a princípio, demasiadamente onerosa. 5. Daí que, tendo em vista que a demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, cabia à concessionária do serviço público o ônus de demonstrar as razões ensejadoras do aumento exacerbado do consumo de energia, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. Desse modo, correta a determinação do magistrado que estabeleceu o refaturamento das faturas. 6. Destarte, para que ocorra a comprovação da responsabilidade civil, é necessário que exista um nexo causal entre a conduta e o dano, ou seja, o ato ilícito praticado pelo agente deve ser ensejador do dano sofrido pela vítima, nexo esse que ficou demonstrado,porquanto, é evidente a perturbação sofrida pela apelada em decorrência do ocorrido que supera o mero aborrecimento, resultando, inclusive, em corte de sua energia elétrica (fls. 28)e inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes (fls. 129). 7. Quanto a fixação do quantum indenizatório deve o magistrado observar as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o sofrimento pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano. Assim sendo, considero adequado o valor arbitrado pelo juízo a quo na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), porque afinada com decisões jurisprudenciais deste Sodalício. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ/CE - Apelação Cível 0005200-54.2016.8.06.0108, 1ª Câmara Direito Privado, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data do julgamento: 28/06/2023, Data da publicação: 28/06/2023) (destaquei). III -DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para fins de: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do débito referente ao Contrato de Parcelamento 500000122473, no valor total de R$ 4.223,51 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos); b) CONDENAR a requerida a efetuar o ressarcimento do valor de R$ 1.368,88 (mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) já pagos pelo autor, bem como os demais valores comprovadamente pagos pelo autor em relação ao aludido parcelamento; c) CONDENAR a requerida, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a demandada em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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Processo nº 0257068-39.2024.8.06.0001

ID: 305926586

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0257068-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALD HOLANDA CAVALCANTE FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALD HOLANDA CAVALCANTE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0257068-39.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica, Direitos da Personalidade] AUTOR: FABIO MOTA DA SILVA REU: ENEL SENTENÇA I - RELATÓRIO FABIO MOTA DA SILVA, por meio de procurador judicial, ingressou a com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, todos qualificados nos autos, aduzindo que reside na Rua Rubens Monte, nº 256, E, Jardim Cearense, em Fortaleza/CE, desde 25/01/2023, após adquirir o imóvel por meio de financiamento bancário, sendo cliente da empresa ré no fornecimento de energia elétrica. Aduz que a primeira leitura foi feita em 09/03/2023; ocorre que, em 21/09/2023, uma equipe da empresa ré realizou uma inspeção nos medidores do condomínio em que o autor reside, sem qualquer aviso prévio; supostamente, após essa inspeção, a equipe da ré lavrou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60713443, aduzindo que "O medidor encontra-se com interligação da linha para carga, através de um condutor extra ao sistema de medição, impedindo o registro real de consumo de energia". Aduz que, sem autorização ou comunicação prévia tampouco esclarecimento ao cliente sobre o que estava ocorrendo, a equipe retirou o medidor e substituiu por outro; o consumo do autor não mudou se comparado ao período anterior à inspeção, pelo que continuou pagando suas contas de energia regularmente. Narra que, no mês de novembro/2023, recebeu uma multa em sua conta de energia no absurdo valor de R$ 4.130,62 (quatro mil, cento e trinta reais e sessenta e dois centavos), com vencimento em 29/01/2024; por não concordar com a cobrança em questão, entrou em contato com a ouvidoria da ré e realizou chamado presencialmente em uma das agências da enel, no dia 14/12/2023 (protocolo nº 530965228); na ocasião, elaborou carta de próprio punho contestando a cobrança, o que foi improcedente. Prossegue narrando que, por não dispor de condições financeiras, deixou de pagar a multa arbitrada pela ré, o que ocasionou o corte do fornecimento da energia elétrica em sua residência, em 11/03/2024; assim, viu-se obrigado a realizar o pagamento da multa para obter o restabelecimento do fornecimento de energia; realizou parcelamento em 18 (dezoito) prestações de R$ 230,22 (duzentos e trinta reais e vinte e dois centavos), conforme contrato de parcelamento em anexo. Requer, como tutela de urgência, a suspensão do parcelamento realizado até julgamento da lide; no mérito, requer a inversão do ônus da prova, para fins de declarar a inexigibilidade da dívida; indenização por danos materiais na importância de R$ 1.368,88 (mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) pelos valores já pagos, mais danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos de id 119304336 a 119304345. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 119303061. Audiência de Conciliação aos 16/10/2024, sem composição, id 119304327. Citado, o promovido ofertou contestação no id 119304329, esclarecendo que foi realizada inspeção na unidade consumidora da parte autora, ocasião em que foram encontrados indícios de irregularidade na medição, ou seja, o medidor encontrava se danificado e não estava registrando o real consumo de energia, tendo sido gerada ordem de serviço para substituição dos equipamentos e respectivas análises laboratoriais; o equipamento foi substituído e encaminhado ao Laboratório Metrológico 3C Services, que é creditado pelo INMETRO, onde foi inspecionado e constatado VIOLADO; essa deficiência originou divergência entre a energia efetivamente consumida e o respectivo valor faturado; diante de tal irregularidade, o valor total de energia consumida e não registrada foi correspondente a R$ 4.130,62 (quatro mil cento e trinta reais e sessenta e dois centavos); a parte suplicante foi devidamente intimada, restando garantido seu contraditório e ampla defesa; não há falar em desconstituição do débito em comento, pois a atuação da promovida se deu dentro dos limites de seu direito; inocorrência de danos morais. Intimado para réplica, o autor nada apresentou, id 152114409. Intimadas as partes acerca da possibilidade de composição e do interesse de produzir provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo em seu Art. 14 o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade da dívida apontada na fatura de 11/2023, no valor de R$ 4.130,62 (quatro mil, cento e trinta reais e sessenta e dois centavos), com vencimento em 29/01/2024 (id 119304333), que foi objeto do Contrato de Parcelamento 500000122473 (id 119304345), com a restituição do valor de R$ 1.368,88 (mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) já pagos, mais a condenação do requerido na reparação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré argumenta que foi realizada inspeção na unidade consumidora da parte autora, ocasião em que foram encontrados indícios de irregularidade na medição, ou seja, o medidor encontrava se danificado e não estava registrando o real consumo de energia, razão pela qual o equipamento foi substituído e encaminhado ao Laboratório Metrológico 3C Services, que é creditado pelo INMETRO, onde foi inspecionado e constatado violado. Afirma que a perícia técnica foi realizada por órgão imparcial, o Laboratório Metrológico 3C Services, que é creditado pelo INMETRO, sendo assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa à parte autora na fase administrativa. Afirma que essa deficiência originou divergência entre a energia efetivamente consumida e o respectivo valor faturado; diante de tal irregularidade, o valor total de energia consumida e não registrada foi correspondente a R$ 4.130,62 (quatro mil cento e trinta reais e sessenta e dois centavos), valor cobrado ao consumidor, que foi intimado. No entanto, verifico a partir dos documentos trazidos pela parte promovida no corpo da contestação, fls. 06/07 do id 119304329, que a ré deixou de demonstrar o valor total de energia consumida e não registrada, objeto da cobrança, tampouco o relatório da perícia feita pelo laboratório. Além disso, apesar de afirmar que o valor do referido Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.) foi calculado com base nos três maiores consumos posteriores, deixou de demonstrar como chegou a esse valor. A requerida é uma empresa concessionária de serviço público, respondendo objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço e terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Sendo assim, incumbe à concessionária comprovar o efetivo consumo pelo autor que gerou o aumento questionado, não bastando a alegação de que o aumento de consumo pode ter sido causado em razão do medidor encontrar se danificado e não registrar o real consumo de energia, tendo sido gerada ordens de serviços para substituição dos equipamentos e respectivas análises laboratoriais. A promovida não junta aos autos qualquer documento apto para desconstituir as alegações da promovente, deixando de apresentar resultado da perícia técnica realizada no medidor da requerente. Junta apenas documentos no corpo da contestação, que consiste em uma tela de sistema com dados do consumidor, histórico de faturamento e consumo, sem, contudo, apresentar as irregularidades mencionadas. Desta forma, a promovida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o faturamento a menor deu-se por ato a ser imputado ao consumidor, a ensejar a aplicação do aludido art. 323 da Res. 1.000/2021: Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medicação nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (...) § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. Ademais, deixou de comprovar qualquer notificação para que o autor acompanhe a inspeção técnica e o resultado da mesma, não conferindo o contraditório e ampla defesa, conforme estabelecido no art. 253 da Resolução nº 1000 da Aneel: Art. 253. O consumidor e demais usuários têm 15 dias, contados a partir do recebimento do relatório de inspeção, para solicitar à distribuidora a verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. Parágrafo único. As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto estiver dentro do prazo disposto no caput, ou antes da realização da verificação. Em casos dessa natureza, assim tem decidido o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. COBRANÇA DE VALORES POR RECUPERAÇÃO DE RECEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. LAUDO PERICIAL. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI CORRETAMENTE INFORMADO SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA EM DIA DIFERENTE DO INFORMADO À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO ATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVOS NÃO RESPEITADOS. PROVA INEFICAZ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela ENEL, mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1533251/2020, realizado para constituição de débito não faturado pela concessionária, bem como em verificar a existência de danos morais indenizáveis à autora apelada. 2. Sobre a constatação de irregularidades na medição de energia elétrica, a concessionária deve pautar o seu procedimento de acordo com o previsto na Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica ¿ ANEEL. 3. Compulsando os autos, observo que houve pela concessionária de energia elétrica a elaboração de termo de ocorrência e inspeção (fls. 63); comunicação de inspeção à consumidora e notificação de verificação do aparelho em laboratório para o dia 05 de junho de 2020 (fls. 66); juntada de memória de cálculo de TOI (fls. 67) e avaliação técnica do medidor realizada pelo Laboratório Metrológico 3C Services no dia 15 de junho de 2020 (fls. 72). 4. Contudo, como bem demonstrado pelos documentos juntados pela requerida, verifica-se que a concessionária de serviço público não logrou êxito em comprovar a regularidade da inspeção na unidade consumidora, notadamente porque não ficou evidenciada a correta cientificação acerca da perícia do medidor (arts. 73, §4º, e 219, §§ 6º e 7º, da Resolução Normativa n° 414/2010 ANEEL). 5. Portanto, caracterizada falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14, do CDC, há de ser reconhecida a cobrança indevida em face da inadequação do procedimento adotado pela concessionária. [...] Precedentes TJCE. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE-Apelação Cível - 0248015-05.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A INSPEÇÃO PELA VIA UNILATERAL. INVALIDADE DO ATO. NÃO OBSERVADO O DUE PROCESS OF LAW. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO TEMA 699. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. 1. Na espécie, ocorreu inspeção, unilateral, em medidor de energia elétrica, instalado na casa do (a)promovente, cujo serviço é prestado pela recorrida. Matéria sob a regência da Lei consumerista. 2. Arguição de fato impeditivo ao direito postulado. Ônus da prova imposto à recorrente, conforme art. 373, inc. II, do CPC/2.015. Apelada que levou ao oblívio seu deve rde ratificar, em juízo, os fatos articulados em sua defesa. 3. Sem dúvida, não pode a parte urdir documento e com base nele realizar a cobrança de valores, a partir de inspeção unilateral, realizada em medidor de energia elétrica de hipossuficiente. 4. Sentença confirmada dado o entendimento do egrégio Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo Tema 699, cujo excerto da Ementa se destaca, ad litteram: "(...) 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. TESE REPETITIVA. [...]. (TJ/CE - Apelação Cível 0207386-23.2021.8.06.0001, 2ª Câmara Direito Privado, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data do julgamento: 06/04/2022, Data da publicação: 06/04/2022) (destaquei). Caberia à demandada a produção de prova técnica com o fim de demonstrar que o equipamento de medição de consumo de energia não estava funcionando normalmente por ato a ser imputado ao consumidor ou a existência de defeito na sua instalação elétrica, o que não ocorreu. Sendo assim, assiste razão a autora quanto a irregularidade na constituição do débito por meio do aludido T.O.I. lavrado pela demandada, impondo-se a procedência do pedido autoral, declarando nulo o débito cobrado no valor de R$ 4.130,62 (quatro mil cento e trinta reais e sessenta e dois centavos), que deu causa ao Contrato de Parcelamento 500000122473, no valor total de R$ 4.223,51 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos). Requer ainda a indenização por danos morais, em razão de ter experimentado situação angustiante, tendo sua moral abalada, em face da cobrança indevida, visto que sempre cumpriu mensalmente as faturas de todos outros meses. Como dito, a requerida deixou de comprovar existência de ato a ser imputado ao consumidor que justificasse o faturamento a menor, bem como deixou de comprovar o cálculo para apuração do alegado saldo a pagar, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório em razão do reconhecimento da relação consumerista. Assim, comprovada está a falha na conduta da promovida no serviço prestado ao autor, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento, importando em danos aos direitos personalíssimos do requerente, ensejando o dano moral, notadamente em razão do corte no fornecimento de energia elétrica. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifico que o autor reside em área modesta, enquanto a requerida é uma empresa de grande porte que atua no ramo de exploração de atividade econômica em regime de monopólio. Desta forma, e tratando-se de dano moral, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. Nesse sentido é o entendimento do TJ/CE, vide o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II,CPC/15). CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APRESENTOU PROVA CONVINCENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO EXPONENCIAL DAS FATURAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se a concessionária/recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais, declarando ilegítimas as cobranças dos meses de agosto, setembro e outubro de 2015, bem como dos meses de janeiro e fevereiro de 2016, determinando o refaturamento dos referidos meses, de acordo com a média de consumo dos 03 (três) maiores valores de consumo ocorridos nos doze meses anteriores, condenando a promovida/apelante a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas cobradas e efetivamente pagas a título de parcelamento das contas de energia cobradas indevidamente, bem como, ao pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (dois mil reais). 2. [...] 4. Na espécie, não restou comprovado, que o alegado defeito no instrumento originou-se por si só, por culpa da autora ou de terceiros, de forma que a imposição de forma unilateral do pagamento de valores destoantes do consumo médio da consumidora, revela cobrança, a princípio, demasiadamente onerosa. 5. Daí que, tendo em vista que a demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, cabia à concessionária do serviço público o ônus de demonstrar as razões ensejadoras do aumento exacerbado do consumo de energia, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. Desse modo, correta a determinação do magistrado que estabeleceu o refaturamento das faturas. 6. Destarte, para que ocorra a comprovação da responsabilidade civil, é necessário que exista um nexo causal entre a conduta e o dano, ou seja, o ato ilícito praticado pelo agente deve ser ensejador do dano sofrido pela vítima, nexo esse que ficou demonstrado,porquanto, é evidente a perturbação sofrida pela apelada em decorrência do ocorrido que supera o mero aborrecimento, resultando, inclusive, em corte de sua energia elétrica (fls. 28)e inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes (fls. 129). 7. Quanto a fixação do quantum indenizatório deve o magistrado observar as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o sofrimento pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano. Assim sendo, considero adequado o valor arbitrado pelo juízo a quo na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), porque afinada com decisões jurisprudenciais deste Sodalício. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ/CE - Apelação Cível 0005200-54.2016.8.06.0108, 1ª Câmara Direito Privado, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data do julgamento: 28/06/2023, Data da publicação: 28/06/2023) (destaquei). III -DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para fins de: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do débito referente ao Contrato de Parcelamento 500000122473, no valor total de R$ 4.223,51 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos); b) CONDENAR a requerida a efetuar o ressarcimento do valor de R$ 1.368,88 (mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) já pagos pelo autor, bem como os demais valores comprovadamente pagos pelo autor em relação ao aludido parcelamento; c) CONDENAR a requerida, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a demandada em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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Processo nº 0262878-92.2024.8.06.0001

ID: 309420340

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0262878-92.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0262878-92.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: FRANCISCA MORENO DA SILVA REU: ENEL SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral e medida liminar de urgência ajuizada por FRANCISCA MORENO DA SILVA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos qualificados nos autos, consoante leitura da petição inicial de ID 127426707. Narra a autora que, em 06/12/2023, foi surpreendida com a chegada de funcionário da promovida que procedeu com a troca do medidor de energia da residência da autora, sem apresentar explicações, lavrando Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60756964, por alegadas irregularidades que impediam o registro parcial ou total do consumo real de energia na unidade consumidora, sem que a autora tenha recebido qualquer tipo de carta ou aviso acerca da lavratura do TOI. Aduz que a média de seu consumo de energia elétrica é de 160 a 190 kWh/mês, consumo equivalente a cobrança de valores entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. Relata que, após a troca do medidor de energia elétrica, recebeu duas faturas com a cobrança do valor de R$ 5.711,12 (cinco mil, setecentos e onze reais e doze centavos) no mês de janeiro, com vencimento em março, totalizando o débito de R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), constando na descrição das referidas faturas que os débitos são complementares ao consumo não registrado, sem que fosse informada pela promovida qualquer justificativa, o período no qual ocorreu o suposto consumo irregular, ou documento que embasasse a cobrança, apresentando apenas o cálculo. Alega que procurou a promovida para esclarecimentos, sendo a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção expedida em desconformidade com a Resolução nº 414 da ANEEL, sem qualquer informação à consumidora, que vem sofrendo ameaça de corte no fornecimento da energia elétrica, conforme notificações contidas nas faturas recebidas, não cabendo essa medida, pois já se passaram 90 (noventa) dias do vencimento do débito, ainda de acordo com a ANEEL. Requer a concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar que a ré suspenda os efeitos do Termo de Ocorrência de Inspeção nº 60756964, inclusive com a devida suspensão da cobrança na fatura de consumo de energia, que totaliza R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos). No mérito, requer a procedência do pedido, com a declaração de nulidade da cobrança do valor de R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), referente a cobrança complementar de consumo, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela cobrança abusiva, e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao desvio produtivo. Com a inicial, vieram os documentos indispensáveis à propositura da demanda e a documentação com a qual a autora pretender provar seu direito. Decisão interlocutória de ID 127426675, deferindo o pedido liminar e determinando que a promovida suspenda a cobrança do débito com vencimento em 26/03/2024, no valor de R$ 5.711,12 (cinco mil, setecentos e onze reais e doze centavos), emitido em duas faturas iguais, suspendendo-se, assim, a cobrança do valor total de R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), bem como abstenha-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, que tenha como causa as faturas referentes a cobrança do consumo não registrado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID 127426697). Contestação da requerida no ID 127969797, na qual alega, em síntese, a regularidade da inspeção na unidade consumidora e o não cabimento da desconstituição da cobrança. Argumenta que a diferença apurada foi de 6450.0 kWh, que representa débito referente à energia consumida e não paga durante o período em que foi constatado o procedimento irregular, no caso, o período base de cálculo foi de 05/12/2020 a 05/12/2023, ou seja, 36 (trinta e seis) meses. Defende que o cálculo da diferença dos kWh consumidos e não registrados pela parte autora, conforme disposição da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, foi de R$ 5.711,12 (cinco mil, setecentos e onze reais e doze centavos). Aduz que o laboratório responsável pela análise do medidor da unidade consumidora é credenciado pelo INMETRO, bem como que houve a garantia do contraditório e da ampla defesa à autora durante a apuração da irregularidade. Requer, ao final, o julgamento de improcedência da ação. Réplica no ID 135401121, reiterando os termos da inicial. Intimados para informarem se possuíam demais provas a produzir, a promovida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 140827331) e a autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, verifico ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias. Analisando os autos, verifica-se que demandam partes legítimas, a representação processual é adequada, não existindo nulidades a sanar, tampouco questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. A prova já se encontra produzida nos autos e se mostra suficiente ao julgamento do feito. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Pode-se constatar que os serviços ou atividades essenciais são aqueles serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, das necessidades que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Em relação aos serviços considerados essenciais, a Lei nº 7.783/89 dispõe, em seu art. 10, I, quais são, nos seguintes termos: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; (destacamos) Desse modo, verifica-se que o fornecimento de energia elétrica configura um serviço essencial e, por esse motivo, submete-se ao princípio da continuidade do serviço público, o qual consiste na prestação contínua e ininterrupta do serviço público, tendo em vista que a sua paralisação total, ou até mesmo parcial, pode acarretar prejuízos aos seus usuários. No caso posto a julgamento, a autora busca a declaração de nulidade da cobrança do valor de R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), referente a cobrança complementar de consumo, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela cobrança abusiva, e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao desvio produtivo. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo em seu art. 14 o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade da dívida apontada na fatura com mês de referência a janeiro de 2024, no valor de R$ 5.711,12 (cinco mil, setecentos e onze reais e doze centavos), cobrada em duplicidade, totalizando-se a cobrança no montante de R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), com vencimento em 26/03/2024 (fl. 5 do ID 127426703, ID 127426709), mais a condenação da requerida em reparação por danos morais. A ré argumenta que foi realizada inspeção na unidade consumidora da parte autora, ocasião em que foram encontrados indícios de irregularidade na medição, ou seja, o medidor se encontrava danificado e não estava registrando o real consumo de energia, razão pela qual o equipamento foi substituído e encaminhado ao Laboratório Metrológico 3C Services, que é creditado pelo INMETRO, onde foi inspecionado e constatado violado. Afirma que a perícia técnica foi realizada por órgão imparcial, o Laboratório Metrológico 3C Services, que é creditado pelo INMETRO, sendo assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa à parte autora na fase administrativa. Aduz que essa deficiência originou divergência entre a energia efetivamente consumida e o respectivo valor faturado; diante de tal irregularidade, o valor total de energia consumida e não registrada foi correspondente a R$ 5.711,12 (cinco mil, setecentos e onze reais e doze centavos), valor cobrado à consumidora, que foi intimada. No entanto, verifico, a partir dos documentos trazidos pela parte promovida no corpo da contestação (fls. 6/07 do ID 127969797), que a ré não demonstrou o valor total de energia consumida e não registrada, objeto da cobrança, tampouco o relatório da perícia feita pelo laboratório. Além disso, apesar de afirmar que o valor do referido Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.) foi calculado com base nos três maiores consumos posteriores, deixou de demonstrar como chegou a esse valor. A requerida é uma empresa concessionária de serviço público, respondendo objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço e terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Sendo assim, incumbe à concessionária comprovar o efetivo consumo pela autora que gerou o aumento questionado, não bastando a alegação de que o aumento de consumo pode ter sido causado em razão do medidor encontrar-se danificado e não registrar o real consumo de energia, tendo sido geradas ordens de serviços para substituição dos equipamentos e respectivas análises laboratoriais. A promovida não junta aos autos qualquer documento apto para desconstituir as alegações da promovente, deixando de apresentar resultado da perícia técnica realizada no medidor da requerente. Junta apenas documentos no corpo da contestação, que consistem em uma tela de sistema com dados do consumidor, histórico de faturamento e consumo, sem, contudo, apresentar as irregularidades mencionadas. Desta forma, a promovida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o faturamento a menor deu-se por ato a ser imputado ao consumidor, a ensejar a aplicação do aludido art. 323 da Res. 1.000/2021 da ANEEL, in verbis: Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medicação nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (…) § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. Em casos dessa natureza, assim tem decidido o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA . TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação interposta pela Companhia Energética do Ceará (ENEL) contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Tubo Leve Indústria e Comércio de Tubos e Conexões LTDA ., em razão de cobrança indevida decorrente de irregularidade unilateralmente constatada pela ENEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da cobrança decorrente de suposta irregularidade constatada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório . III. RAZÕES DE DECIDIR 03. O Termo de Ocorrência e Inspeção unilateral não constitui prova suficiente para embasar a cobrança, sendo necessário respeitar o contraditório e a ampla defesa. 04 . A negativação indevida do nome da autora configura dano moral indenizável. O valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional aos danos sofridos, não comportando redução. IV . DISPOSITIVO E TESE 05. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A cobrança indevida de energia elétrica baseada em inspeção unilateral e a negativação indevida configuram dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 5.000,00 compatível com a reparação dos danos ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14. (TJ-CE - Apelação Cível: 01197547620098060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Caberia à demandada a produção de prova técnica com o fim de demonstrar que o equipamento de medição de consumo de energia não estava funcionando normalmente por ato a ser imputado à consumidora ou a existência de defeito na sua instalação elétrica, o que não ocorreu. Sendo assim, assiste razão à autora quanto a irregularidade na constituição do débito por meio do aludido T.O.I. lavrado pela demandada, impondo-se a procedência do pedido autoral, declarando nulo o débito cobrado no valor de R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos). Requer ainda a indenização por danos morais e pelo desvio produtivo, em razão de ter experimentado situação angustiante, tendo sua moral abalada, em face da cobrança indevida, visto que sempre cumpriu mensalmente as faturas de todos outros meses. Como dito, a requerida deixou de comprovar existência de ato a ser imputado à consumidora que justificasse o faturamento a menor, bem como deixou de comprovar o cálculo para apuração do alegado saldo a pagar, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório em razão do reconhecimento da relação consumerista. Assim, comprovada está a falha na conduta da promovida no serviço prestado à autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento, importando em danos aos direitos personalíssimos da requerente, ensejando o dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifico que a autora reside em área modesta, enquanto a requerida é uma empresa de grande porte que atua no ramo de exploração de atividade econômica em regime de monopólio. Desta forma, e tratando-se de dano moral, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. Nesse sentido é o entendimento do TJ/CE, vide o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II,CPC/15). CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APRESENTOU PROVA CONVINCENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO EXPONENCIAL DAS FATURAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se a concessionária/recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais, declarando ilegítimas as cobranças dos meses de agosto, setembro e outubro de 2015, bem como dos meses de janeiro e fevereiro de 2016, determinando o refaturamento dos referidos meses, de acordo com a média de consumo dos 03 (três) maiores valores de consumo ocorridos nos doze meses anteriores, condenando a promovida/apelante a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas cobradas e efetivamente pagas a título de parcelamento das contas de energia cobradas indevidamente, bem como, ao pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (dois mil reais). 2. [...] 4. Na espécie, não restou comprovado, que o alegado defeito no instrumento originou-se por si só, por culpa da autora ou de terceiros, de forma que a imposição de forma unilateral do pagamento de valores destoantes do consumo médio da consumidora, revela cobrança, a princípio, demasiadamente onerosa. 5. Daí que, tendo em vista que a demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, cabia à concessionária do serviço público o ônus de demonstrar as razões ensejadoras do aumento exacerbado do consumo de energia, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. Desse modo, correta a determinação do magistrado que estabeleceu o refaturamento das faturas. 6. Destarte, para que ocorra a comprovação da responsabilidade civil, é necessário que exista um nexo causal entre a conduta e o dano, ou seja, o ato ilícito praticado pelo agente deve ser ensejador do dano sofrido pela vítima, nexo esse que ficou demonstrado,porquanto, é evidente a perturbação sofrida pela apelada em decorrência do ocorrido que supera o mero aborrecimento, resultando, inclusive, em corte de sua energia elétrica (fls. 28)e inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes (fls. 129). 7. Quanto a fixação do quantum indenizatório deve o magistrado observar as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o sofrimento pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano. Assim sendo, considero adequado o valor arbitrado pelo juízo a quo na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), porque afinada com decisões jurisprudenciais deste Sodalício. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ/CE - Apelação Cível 0005200-54.2016.8.06.0108, 1ª Câmara Direito Privado, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data do julgamento: 28/06/2023, Data da publicação: 28/06/2023) . Portanto, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para fins de: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do débito referente à fatura com mês de referência a janeiro de 2024, no valor de R$ 5.711,12 (cinco mil, setecentos e onze reais e doze centavos), cobrada em duplicidade, totalizando-se a cobrança no montante de R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), com vencimento em 26/03/2024 (fl. 5 do ID 127426703 e ID 127426709); e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa SELIC a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa SELIC. Desta feita, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a demandada em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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Processo nº 0262878-92.2024.8.06.0001

ID: 309420378

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0262878-92.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMANUEL COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR EMANUEL COELHO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0262878-92.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: FRANCISCA MORENO DA SILVA REU: ENEL SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral e medida liminar de urgência ajuizada por FRANCISCA MORENO DA SILVA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos qualificados nos autos, consoante leitura da petição inicial de ID 127426707. Narra a autora que, em 06/12/2023, foi surpreendida com a chegada de funcionário da promovida que procedeu com a troca do medidor de energia da residência da autora, sem apresentar explicações, lavrando Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60756964, por alegadas irregularidades que impediam o registro parcial ou total do consumo real de energia na unidade consumidora, sem que a autora tenha recebido qualquer tipo de carta ou aviso acerca da lavratura do TOI. Aduz que a média de seu consumo de energia elétrica é de 160 a 190 kWh/mês, consumo equivalente a cobrança de valores entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. Relata que, após a troca do medidor de energia elétrica, recebeu duas faturas com a cobrança do valor de R$ 5.711,12 (cinco mil, setecentos e onze reais e doze centavos) no mês de janeiro, com vencimento em março, totalizando o débito de R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), constando na descrição das referidas faturas que os débitos são complementares ao consumo não registrado, sem que fosse informada pela promovida qualquer justificativa, o período no qual ocorreu o suposto consumo irregular, ou documento que embasasse a cobrança, apresentando apenas o cálculo. Alega que procurou a promovida para esclarecimentos, sendo a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção expedida em desconformidade com a Resolução nº 414 da ANEEL, sem qualquer informação à consumidora, que vem sofrendo ameaça de corte no fornecimento da energia elétrica, conforme notificações contidas nas faturas recebidas, não cabendo essa medida, pois já se passaram 90 (noventa) dias do vencimento do débito, ainda de acordo com a ANEEL. Requer a concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar que a ré suspenda os efeitos do Termo de Ocorrência de Inspeção nº 60756964, inclusive com a devida suspensão da cobrança na fatura de consumo de energia, que totaliza R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos). No mérito, requer a procedência do pedido, com a declaração de nulidade da cobrança do valor de R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), referente a cobrança complementar de consumo, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela cobrança abusiva, e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao desvio produtivo. Com a inicial, vieram os documentos indispensáveis à propositura da demanda e a documentação com a qual a autora pretender provar seu direito. Decisão interlocutória de ID 127426675, deferindo o pedido liminar e determinando que a promovida suspenda a cobrança do débito com vencimento em 26/03/2024, no valor de R$ 5.711,12 (cinco mil, setecentos e onze reais e doze centavos), emitido em duas faturas iguais, suspendendo-se, assim, a cobrança do valor total de R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), bem como abstenha-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, que tenha como causa as faturas referentes a cobrança do consumo não registrado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID 127426697). Contestação da requerida no ID 127969797, na qual alega, em síntese, a regularidade da inspeção na unidade consumidora e o não cabimento da desconstituição da cobrança. Argumenta que a diferença apurada foi de 6450.0 kWh, que representa débito referente à energia consumida e não paga durante o período em que foi constatado o procedimento irregular, no caso, o período base de cálculo foi de 05/12/2020 a 05/12/2023, ou seja, 36 (trinta e seis) meses. Defende que o cálculo da diferença dos kWh consumidos e não registrados pela parte autora, conforme disposição da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, foi de R$ 5.711,12 (cinco mil, setecentos e onze reais e doze centavos). Aduz que o laboratório responsável pela análise do medidor da unidade consumidora é credenciado pelo INMETRO, bem como que houve a garantia do contraditório e da ampla defesa à autora durante a apuração da irregularidade. Requer, ao final, o julgamento de improcedência da ação. Réplica no ID 135401121, reiterando os termos da inicial. Intimados para informarem se possuíam demais provas a produzir, a promovida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 140827331) e a autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, verifico ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias. Analisando os autos, verifica-se que demandam partes legítimas, a representação processual é adequada, não existindo nulidades a sanar, tampouco questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. A prova já se encontra produzida nos autos e se mostra suficiente ao julgamento do feito. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Pode-se constatar que os serviços ou atividades essenciais são aqueles serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, das necessidades que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Em relação aos serviços considerados essenciais, a Lei nº 7.783/89 dispõe, em seu art. 10, I, quais são, nos seguintes termos: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; (destacamos) Desse modo, verifica-se que o fornecimento de energia elétrica configura um serviço essencial e, por esse motivo, submete-se ao princípio da continuidade do serviço público, o qual consiste na prestação contínua e ininterrupta do serviço público, tendo em vista que a sua paralisação total, ou até mesmo parcial, pode acarretar prejuízos aos seus usuários. No caso posto a julgamento, a autora busca a declaração de nulidade da cobrança do valor de R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), referente a cobrança complementar de consumo, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela cobrança abusiva, e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao desvio produtivo. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo em seu art. 14 o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade da dívida apontada na fatura com mês de referência a janeiro de 2024, no valor de R$ 5.711,12 (cinco mil, setecentos e onze reais e doze centavos), cobrada em duplicidade, totalizando-se a cobrança no montante de R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), com vencimento em 26/03/2024 (fl. 5 do ID 127426703, ID 127426709), mais a condenação da requerida em reparação por danos morais. A ré argumenta que foi realizada inspeção na unidade consumidora da parte autora, ocasião em que foram encontrados indícios de irregularidade na medição, ou seja, o medidor se encontrava danificado e não estava registrando o real consumo de energia, razão pela qual o equipamento foi substituído e encaminhado ao Laboratório Metrológico 3C Services, que é creditado pelo INMETRO, onde foi inspecionado e constatado violado. Afirma que a perícia técnica foi realizada por órgão imparcial, o Laboratório Metrológico 3C Services, que é creditado pelo INMETRO, sendo assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa à parte autora na fase administrativa. Aduz que essa deficiência originou divergência entre a energia efetivamente consumida e o respectivo valor faturado; diante de tal irregularidade, o valor total de energia consumida e não registrada foi correspondente a R$ 5.711,12 (cinco mil, setecentos e onze reais e doze centavos), valor cobrado à consumidora, que foi intimada. No entanto, verifico, a partir dos documentos trazidos pela parte promovida no corpo da contestação (fls. 6/07 do ID 127969797), que a ré não demonstrou o valor total de energia consumida e não registrada, objeto da cobrança, tampouco o relatório da perícia feita pelo laboratório. Além disso, apesar de afirmar que o valor do referido Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.) foi calculado com base nos três maiores consumos posteriores, deixou de demonstrar como chegou a esse valor. A requerida é uma empresa concessionária de serviço público, respondendo objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço e terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Sendo assim, incumbe à concessionária comprovar o efetivo consumo pela autora que gerou o aumento questionado, não bastando a alegação de que o aumento de consumo pode ter sido causado em razão do medidor encontrar-se danificado e não registrar o real consumo de energia, tendo sido geradas ordens de serviços para substituição dos equipamentos e respectivas análises laboratoriais. A promovida não junta aos autos qualquer documento apto para desconstituir as alegações da promovente, deixando de apresentar resultado da perícia técnica realizada no medidor da requerente. Junta apenas documentos no corpo da contestação, que consistem em uma tela de sistema com dados do consumidor, histórico de faturamento e consumo, sem, contudo, apresentar as irregularidades mencionadas. Desta forma, a promovida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o faturamento a menor deu-se por ato a ser imputado ao consumidor, a ensejar a aplicação do aludido art. 323 da Res. 1.000/2021 da ANEEL, in verbis: Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medicação nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (…) § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. Em casos dessa natureza, assim tem decidido o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA . TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação interposta pela Companhia Energética do Ceará (ENEL) contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Tubo Leve Indústria e Comércio de Tubos e Conexões LTDA ., em razão de cobrança indevida decorrente de irregularidade unilateralmente constatada pela ENEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da cobrança decorrente de suposta irregularidade constatada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório . III. RAZÕES DE DECIDIR 03. O Termo de Ocorrência e Inspeção unilateral não constitui prova suficiente para embasar a cobrança, sendo necessário respeitar o contraditório e a ampla defesa. 04 . A negativação indevida do nome da autora configura dano moral indenizável. O valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional aos danos sofridos, não comportando redução. IV . DISPOSITIVO E TESE 05. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A cobrança indevida de energia elétrica baseada em inspeção unilateral e a negativação indevida configuram dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 5.000,00 compatível com a reparação dos danos ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14. (TJ-CE - Apelação Cível: 01197547620098060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Caberia à demandada a produção de prova técnica com o fim de demonstrar que o equipamento de medição de consumo de energia não estava funcionando normalmente por ato a ser imputado à consumidora ou a existência de defeito na sua instalação elétrica, o que não ocorreu. Sendo assim, assiste razão à autora quanto a irregularidade na constituição do débito por meio do aludido T.O.I. lavrado pela demandada, impondo-se a procedência do pedido autoral, declarando nulo o débito cobrado no valor de R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos). Requer ainda a indenização por danos morais e pelo desvio produtivo, em razão de ter experimentado situação angustiante, tendo sua moral abalada, em face da cobrança indevida, visto que sempre cumpriu mensalmente as faturas de todos outros meses. Como dito, a requerida deixou de comprovar existência de ato a ser imputado à consumidora que justificasse o faturamento a menor, bem como deixou de comprovar o cálculo para apuração do alegado saldo a pagar, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório em razão do reconhecimento da relação consumerista. Assim, comprovada está a falha na conduta da promovida no serviço prestado à autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento, importando em danos aos direitos personalíssimos da requerente, ensejando o dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifico que a autora reside em área modesta, enquanto a requerida é uma empresa de grande porte que atua no ramo de exploração de atividade econômica em regime de monopólio. Desta forma, e tratando-se de dano moral, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. Nesse sentido é o entendimento do TJ/CE, vide o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II,CPC/15). CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APRESENTOU PROVA CONVINCENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO EXPONENCIAL DAS FATURAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se a concessionária/recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais, declarando ilegítimas as cobranças dos meses de agosto, setembro e outubro de 2015, bem como dos meses de janeiro e fevereiro de 2016, determinando o refaturamento dos referidos meses, de acordo com a média de consumo dos 03 (três) maiores valores de consumo ocorridos nos doze meses anteriores, condenando a promovida/apelante a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas cobradas e efetivamente pagas a título de parcelamento das contas de energia cobradas indevidamente, bem como, ao pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (dois mil reais). 2. [...] 4. Na espécie, não restou comprovado, que o alegado defeito no instrumento originou-se por si só, por culpa da autora ou de terceiros, de forma que a imposição de forma unilateral do pagamento de valores destoantes do consumo médio da consumidora, revela cobrança, a princípio, demasiadamente onerosa. 5. Daí que, tendo em vista que a demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, cabia à concessionária do serviço público o ônus de demonstrar as razões ensejadoras do aumento exacerbado do consumo de energia, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. Desse modo, correta a determinação do magistrado que estabeleceu o refaturamento das faturas. 6. Destarte, para que ocorra a comprovação da responsabilidade civil, é necessário que exista um nexo causal entre a conduta e o dano, ou seja, o ato ilícito praticado pelo agente deve ser ensejador do dano sofrido pela vítima, nexo esse que ficou demonstrado,porquanto, é evidente a perturbação sofrida pela apelada em decorrência do ocorrido que supera o mero aborrecimento, resultando, inclusive, em corte de sua energia elétrica (fls. 28)e inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes (fls. 129). 7. Quanto a fixação do quantum indenizatório deve o magistrado observar as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o sofrimento pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano. Assim sendo, considero adequado o valor arbitrado pelo juízo a quo na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), porque afinada com decisões jurisprudenciais deste Sodalício. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ/CE - Apelação Cível 0005200-54.2016.8.06.0108, 1ª Câmara Direito Privado, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data do julgamento: 28/06/2023, Data da publicação: 28/06/2023) . Portanto, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para fins de: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do débito referente à fatura com mês de referência a janeiro de 2024, no valor de R$ 5.711,12 (cinco mil, setecentos e onze reais e doze centavos), cobrada em duplicidade, totalizando-se a cobrança no montante de R$ 11.422,24 (onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), com vencimento em 26/03/2024 (fl. 5 do ID 127426703 e ID 127426709); e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa SELIC a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa SELIC. Desta feita, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a demandada em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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